Interpelação

6734 resultados para Interpelação

  • Acórdão nº 3120/10.0T2OVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014

    I – A dispensa de interpelação do devedor prevista no artigo 805º, nº 2, alínea a) do CC, pressupõe que a obrigação tenha efectivamente, de antemão, um prazo certo, correspondendo este à fixação de um lapso de tempo calendarizável, em termos de tornar inequívoco ao devedor o momento exacto (o dia) em que deve cumprir. II – Não corresponde à fixação de um prazo certo, não dispensando

    ... B) Nos termos do disposto no art. 805º, nº 2, al. a) do CC, (…) ‘há, porém, mora do devedor, independentemente de interpelação se a obrigação tiver prazo certo” (…) e tem sido defendido pela nossa doutrina e jurisprudência que quando o facto em que consiste o termo ...
  • Acórdão nº 13884/14.6T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2017

    A mera notificação à parte vencida da apresentação em tribunal da nota discriminativa e justificativa de custas de parte não vale como envio à própria parte da mesma nota para efeitos de interpelação para pagar.

    ... 7) Como dúvidas inexistem, de que o cumprimento do ali estabelecido, enquanto interpelação formal, é condição de exercício do direito a que os Réus se arrogam. 8) Não tendo os Réus cumprido o que a lei estabelece, está ...
  • Acórdão nº 2578/20.3T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I. A norma do artigo 781º do Código Civil deve ser interpretada no sentido de que o vencimento antecipado das demais prestações, tendo por causa a falta de pagamento de uma delas, não ocorre automaticamente, sendo apenas concedida ao credor a faculdade de exigir, antecipadamente, o cumprimento de todas as prestações. II. Assim, não está o credor dispensado de interpelar o devedor se quiser que...

    ..., pedindo a extinção da execução, alegando, em síntese, a inexequibilidade do título, a falta de interpelação e de resolução dos contratos de mútuo em causa. Invocaram ainda que há pagamentos parciais que não foram tidos em conta pelo exequente e que os ...
  • Acórdão nº 478/11.7GAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - Se a arguida faz transferências de dinheiro de terceira pessoa, à qual tem acesso por virtude das suas funções, para a conta da sua filha sem que nada o justifique, e à qual o ofendido não tem acesso, a arguida passa a agir como dona das quantias transferidas e assim procede de modo inequívoco à inversão do titulo de posse, independentemente da existência ou não de uma interpelação para a...

    ...205º nº1 e 4 a) do Código Penal, porquanto será pressuposto que se realize uma interpelação, para que se possa considerar que se apropriou. Z - SEGUNDO FALECIMENTO: Não se pode dar como provado (ponto 5 dos factos provados) que foi ...
  • Acórdão nº 2094/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição

    ...qualquer interpelação admonitória, pois que, a comunicação anterior não está munida de tais efeitos conforme raciocínio supra explanado. 41. Prescreve o art. 808º ...
  • Acórdão nº 4233/10.3TBVFX-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I–Tratando-se do vencimento das prestações futuras em que se desdobrava o cumprimento do negócio subjacente, bem como do exercício do direito à resolução do negócio por incumprimento do mutuário, invocado pelo avalista ou pelo subscritor o abusivo preenchimento da livrança entregue em branco, competia ao portador do título demonstrar o pressuposto básico e fundamental que lhe permitiria...

    ... pretensão no preenchimento abusivo da livrança, na resolução do contrato subjacente à relação cambiária e na inexistência de interpelação prévia. 3.Pelo tribunal a quo a acção foi julgada improcedente, considerando o tribunal que o executado não demonstrou que tenha ocorrido a ...
  • Acórdão nº 6166/15.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I) - O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ou a assinatura terem sido feitos na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é...

    ...20º do DL 133/2009, tendo a execução sido intentada sem ter havido qualquer resolução contratual, ou interpelação para o cumprimento de qualquer eventual mora; - a executada/embargante nunca deixou de pagar qualquer prestação, porquanto todos os meses, com o ...
  • Acórdão nº 3220/20.8T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I – O incumprimento da obrigação do devedor por efeito da perda de interesse do credor nos termos previstos no artigo 808.º n.º 1 do Código Civil só ocorre se, estando o devedor em mora, o desinteresse do credor for consequência da mora na realização da prestação em falta; II. O incumprimento definitivo da obrigação por parte do devedor, no entanto, só ocorre após o decurso do prazo...

    ..., que é insuficiente para a resolução do contrato, para a qual é necessário transformar a mora em incumprimento definitivo, com a interpelação admonitória.” *** II – A Revista 1 – Os autores interpuseram então recurso de revista do acórdão do Tribunal da Relação de Évora para o ...
  • Acórdão nº 6659/12.9TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    1.-Nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o regime consagrado no art. 781º, do C. Civil, o não pagamento de uma delas não importa a exigibilidade imediata de todas, cabendo ao credor interpelar o devedor para proceder ao pagamento da totalidade da dívida. 2.- Isto porque face ao disposto nesse dito art. 781º do C.Civil, deve-se considerar que o imediato vencimento de todas as...

    ...”, alegando, sinteticamente, que a quantia exequenda não se encontra vencida, não sendo exigível, tendo de haver interpelação ao devedor, a qual não ocorreu, mais não havendo no requerimento executivo menção da data do incumprimento, o que põe em causa também os juros. ...
  • Acórdão nº 2695/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    I - A mora do devedor é pressuposto da execução específica do contrato-promessa. II - Não se mostrando efectuada qualquer interpelação de cumprimento aos herdeiros do falecido promitente vendedor, a penhora do quinhão hereditário de um deles não consubstancia mora ou intenção de não cumprimento.

    ... uma qualquer obrigação, a mera existência da obrigação pura, hipótese em que a citação para a acção desempenha a função de interpelação do devedor para o cumprimento, ou, mais restritamente, ter de consubstanciar-se no não cumprimento espontâneo e tempestivo da obrigação, podendo, ...
  • Acórdão nº 945/11.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    “I. Uma livrança em branco é uma livrança incompleta, em que falta algum dos requisitos essenciais, mas onde existe, pelo menos, a assinatura de um obrigado cambiário. II. Depois da emissão da livrança em branco, poderá o título de crédito vir a ser dotado dos elementos necessários para que possa produzir efeitos como livrança, sendo necessário, porém, que esses requisitos constem nela na

    ...ça, o fundamento da legítima posse do título, o, eventual, incumprimento da relação subjacente, a causa da sua emissão, e a interpelação para o pagamento, deveria ter sido, especificadamente, alegada pela Apelada no requerimento inicial. V – Tais factores foram tidos em ...
  • Acórdão nº 7834/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    I- Num contrato de mútuo bancário quando se vem exigir a totalidade do capital em dívida e dos juros vencidos e não apenas prestações em dívida (estas sim diretamente resultantes das obrigações assumidas no contrato), o título, ou causa de pedir da ação executiva, compreende não só o contrato, onde porventura se clausulou a possibilidade do mutuante exigir a totalidade do capital mutuado, como os

    ...777-1 CC, de simples interpelação ao devedor” (Lebre de Freitas, “ A Ação Executiva”, 7ªed., p. 100). “O conceito de exigibilidade não se confunde com o de vencimento nem ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em...

    ... eficaz a notificação da Ré, nomeadamente, no âmbito da notificação judicial avulsa promovida pelo autor, da qual constava a interpelação admonitória referida, e ainda, que face à factualidade dada como provada, conclui que o autor fez a prova de todos os factos que lhe competi, como ...
  • Acórdão nº 1790/17.7T8VFX.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    I. Os factos negativos definidos devem ser provados por via presuntiva com base na demonstração de factos secundários/instrumentais dos quais se possa inferir como provável a veracidade do enunciado fáctico negativo. II. Sustentando o réu que não foi interpelado para a celebração da escritura definitiva de partilha, do indício missio, operando na sua formulação negativa, resulta que, atenta a...

    ... cláusula 9ª do contrato-promessa), o que não está demonstrado (pelo contrário), sendo ainda certo que não está demonstrada essa interpelação mesmo por outra forma (mesmo verbal), atenta a matéria de facto provada. Quem incorreu em mora foi a autora, ao não comparecer na escritura ...
  • Acórdão nº 195/13.3TBPCV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    1 – Na cláusula resolutiva expressa têm as partes de fazer uma referência explícita e precisa às obrigações cujo não cumprimento dará direito à resolução. 2 – Pese embora demonstrada a circunstância objectiva do incumprimento das obrigações pelos Executados, a Exequente/recorrente teria de ter demonstrado que exercitou o seu direito potestativo, traduzido na competente interpelação...

    ... que «Acresce ainda e mesmo que assim não se entendesse, a verdade é que, a jurisprudência tem assente que não há necessidade de interpelação admonitória dado que as partes excedendo o texto do art. 781º do CC, introduziram no contrato a expressão “(..)consequente exigibilidade da ...
  • Acórdão nº 1453/12.0TBGDM-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    Excepto se existir acordo em contrário, a falta de realização de uma das prestações, quando a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, não dispensa a interpelação do devedor (por hipótese do fiador) para desencadear o vencimento imediato das prestações vincendas.

    ... no pagamento de qualquer uma delas, sem necessidade de qualquer acto ulterior da sua parte, pelo que não era necessária nenhuma interpelação ao executado, sendo que de todo o modo tal interpelação foi feita, tendo sido mandada uma carta, recebida pelo aqui opoente, dando conta do ...
  • Acórdão nº 6952/18.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I- É de distinguir a exequibilidade extrínseca, que se reporta à exequibilidade do título ou à exequibilidade da pretensão incorporada ou materializada no título, da exequibilidade intrínseca, que diz respeito à validade ou eficácia do acto ou negócio incorporado no título e que tem como requisitos a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação exequenda. II- A prestação exigível na acção

    ... 230 a 232, “A exigibilidade é a qualidade substantiva da obrigação que deva ser cumprida de modo imediato e incondicional após a interpelação" ao devedor”, “(…) é a obrigação que está em tempo de cumprimento – é a obrigação atual” e “(…) é condição material de realiza\xC3"...
  • Acórdão nº 4028/13.2TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    Existindo um pacto de preenchimento de um título de crédito em branco, a lei não exige uma interpelação do avalista anterior ao preenchimento. (Sumário do Relator)

    ... saneador foram julgadas improcedentes as excepções deduzidas, prosseguindo o processo para conhecimento das questões relativas à interpelação dos Executados e à disponibilização do capital na conta bancária da sociedade devedora. *Do despacho saneador foi interposto recurso que foi ...
  • Acórdão nº 90187/20.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I – A interpelação do devedor para pagamento da dívida não depende da observância de qualquer forma especial, sendo admissível a prova da interpelação através do depoimento de uma testemunha e do depoimento de parte do legal representante do credor. II - Num contrato de empreitada, na ausência de orçamento e de prova de que que a factura emitida pelo empreitado foi aceite pelo dono da...

    ...Um orçamento; 2. A aceitação da fatura; 3. A interpelação. xvi. Aliás, a ausência de orçamento ficou assente no ponto 9. primeira parte dos factos provados. xvii. Tendo inclusive sido reconhecido pelo ...
  • Acórdão nº 94/18.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    1. Na reversão da execução contra responsável solidário, ao abrigo do regime de responsabilidade por dívidas tributárias do grupo fiscal, dado o não pagamento da dívida por parte da sociedade dominante do grupo, a citação daquele opera como interpelação para o cumprimento da dívida. 2. A avocação da execução fiscal à insolvência da devedora originária não impede, nem preclude o chamamento à...

    ...ão reversão da execução contra responsável solidária, ao abrigo do disposto no artigo 115.º do CIRC, operando a citação como interpelação para cumprimento da dívida por parte da devedora solidária, ora recorrente. No que se reporta à prescrição da dívida exequenda, a recorrente ...
  • Acórdão nº 3574/17.3T8LRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I – No âmbito dos procedimentos especiais de cobrança de créditos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde, no quadro do art.º 2.º do DLei n.º 218/99, de 15/7, o pagamento dos cuidados de saúde prestados pelas instituições integrados no Serviço Nacional de Saúde deve efectuar-se no prazo de 30 dias a contar da interpelação. II – No caso em que uma seguradora foi interpelada para...

    ...interpelação para pagamento efetuadas pelo A., e bem assim, na condenação da recorrente na liquidação de juros desde essas datas, devendo a mesma ser ...
  • Acórdão nº 48/11.0 T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    i. O abandono de obra por banda do empreiteiro importa a adopção por este de um comportamento que implique ou signifique uma renúncia ao cumprimento integral da prestação, cuja modalidade de inadimplemento integra então o designado “incumprimento definitivo ipso facto” (por recusa de cumprimento). ii. Tal comportamento terá de ser de tal modo concludente, que a declaração tácita de...

    ..., cujo devedor só se constitui em mora após ter sido interpelado para cumprir, e a obrigação com prazo (certo), que prescinde da interpelação (art.ºs 804.º n.º2 e 805.º). Revertendo ao caso que nos ocupa, resultou apurado que nos termos contratualmente estabelecidos a empreitada seria ...
  • Acórdão nº 88/21.0T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    I – A interpelação escrita a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 218.º do CIRE não exige o envio ao devedor de carta registada com aviso de recepção. II – O devedor não é culpado de não ter recebido uma carta remetida pelo credor, quando ela foi enviada para uma morada que, embora já tivesse sido a do devedor, já não o era na altura do envio da carta, sendo esta última do...

    ...             Foram referidas as questões a decidir, como tendo os presentes embargos, por objeto apreciar da questão da interpelação dos embargantes nos termos do disposto no art.º 218, n.º 1, al. a) do CIRE e sua influência no prosseguimento da execução; da prescrição dos ...
  • Acórdão nº 526/05.0TBPRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    - o vencimento imediato das prestações cujo prazo ainda se não vencera, constitui um benefício que a lei concede ( mas não impõe ) ao credor, pelo que não prescinde da interpelação do devedor. - Daí que vencimento imediato significa exigibilidade imediata, mas não dispensa interpelação do devedor. - a circunstância de o bem dado em hipoteca ter sido objeto de execução e penhora, como foi nos...

    ... vencimento imediato com tal fundamento só é eficaz se comunicada à parte contrária (artigo 224º do CC), ou seja, não dispensa a interpelação do devedor. (5) Por outro lado, como já se referiu e fazendo um outro paralelismo, também o simples facto de não ser paga atempadamente uma das ...
  • Acórdão nº 5168/11.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2019

    1. Sobre o senhorio recai o dever de facultar ao inquilino o gozo do prédio arrendado para os fins a que se destina, cabendo-lhe executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação cm contrário, podendo o locatário exigir que o senhorio as execute, nos termos dos artigos 1031°, alínea b), 1074°, n.° 1 e 11

    ...ção dogmática integrante de abuso de direito impeditivo da realização das obras, por um lado, e por outro, da omissão de uma interpelação ao devedor sem a qual não existe o direito à indemnização; P) Ora, os detalhes, a postura e os propósitos dos contraentes nem sempre ...

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