interesse publico

• Diário da República
• 30 de Setembro de 2015

Consolidação de cedência de interesse público de assistente técnica

• Diário da República
• 14 de Março de 2014

Reconhece o interesse público do Instituto Português de Administração de Marketing de Aveiro

• Diário da República
• 26 de Agosto de 2015

Cedência de Interesse Público - Assessor de Saúde Artur Augusto Paiva

• Diário da República
• 06 de Abril de 2015

Cedência de interesse público

• Diário da República
• 15 de Março de 2016

Reconhece como sendo do interesse público a Linha Ferry da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República
• 28 de Janeiro de 2015

Autorização de cedência de interesse público com a assistente técnica Ana Luzia Miranda Nunes

• Diário da República
• 20 de Maio de 2016

Cedência de interesse público do técnico superior João Pedro Benamor Lopes Murteira

• Diário da República
• 30 de Abril de 2015

Cedência de interesse público

• Diário da República
• 10 de Março de 2016

Autorização de mobilidade em regime de cedência de interesse público com a Técnica Superior Maria Alice Azevedo Carvalho

• Diário da República
• 31 de Agosto de 2015

Consolidação de cedência de interesse público de Enfermeira

• Diário da República
• 31 de Agosto de 2015

Consolidação de cedência de interesse público de Assistente Técnica

• Diário da República
• 05 de Novembro de 2015

Concessão de licença sem remuneração de interesse público à trabalhadora Ana Maria Gonçalves Sousa

• Diário da República
• 31 de Agosto de 2015

Consolidação de cedência de interesse público de Enfermeira

• Diário da República
• 11 de Março de 2016

Consolidação de Cedência de Interesse público

• Diário da República
• 02 de Dezembro de 2014

Cedência de interesse público do Prof. Doutor Nuno Afonso Moreira

• Diário da República
• 28 de Janeiro de 2015

Consolidação de Cedência de interesse Público

• Diário da República
• 31 de Agosto de 2015

Consolidação de cedência de interesse público de Assistente Operacional

• Diário da República
• 09 de Setembro de 2015

Acordo de cedência de interesse público

A notícia jornalística que dá conta de que um ex-primeiro-ministro está sob investigação no âmbito de um inquérito por crimes de natureza fiscal e económica, lhe foi quebrado o sigilo fiscal e bancário e as autoridades competentes pensam em constitui-lo como arguido e detê-lo para interrogatório judicial, não é um facto ilícito que faça incorrer o seu autor em responsabilidade civil, se for...

I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencialmente,

Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de opinião e de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias e o contexto do caso e pondere a interpretação feita, de modo...

Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de opinião e de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias e o contexto do caso e pondere a interpretação feita, de modo...

I – As ações de impugnação ou de condenação à prática de atos administrativos (ou equiparados, para tal efeito) relativos à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos, de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços, seguem a forma de processo de contencioso pré-contratual prevista e regulada nos...

Não se podem invocar, em princípio, questões ligadas ao contrato principal para afastar a execução da garantia bancária, pois esta tem fins próprios, auto-suficientes, servindo como um simples sucedâneo de um depósito em dinheiro. 2. Apenas se aceitam como excepções os casos de fraude manifesta ou abuso de direito por parte do credor, em que o devedor da garantia bancária pode recusar pagamento...

I- Só e apenas nas situações em que o diferimento da execução seja gravemente prejudicial para o interesse se mostra justificado, nos termos do artº 128º do CPTA, o afastamento da regra geral da proibição da execução do acto administrativo suspendendo; I.1- a emissão da “resolução fundamentada” por parte da Administração constitui o exercício duma prerrogativa que apenas faz sentido ser utilizada