interesse publico

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  • Acórdão nº 02296/16.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    1 – Dispõe o artigo 103º-A do CPTA, sob a epigrafe “Efeito suspensivo automático”, que “(…) A impugnação de atos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual urgente faz suspender automaticamente os efeitos do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado.(…)” [cfr. nº.1]. Em qualquer caso, “(…) a entidade demandada e os contrainteressados podem requerer ao...

    ... de Ação de Contencioso Pré-Contratual, relativa ao Concurso Público nº 6/2006-B do Município de Penalva do Castelo, Empreitada da “Estrada ... levantamento demonstrar que tal é gravemente prejudicial para o interesse público ou que os danos que resultariam da sua suspensão seriam ...

  • Acórdão nº 00693/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017

    1 - Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, inserindo-se na categoria de "monumentos nacionais" – cfr. artigo 15.º, n.o 3 e n.o 7 da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro. 2 - Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios...

    ... nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável. ...

  • Acórdão nº 331/14.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    I) - No caso do vício de desvio de poder, o fim a atingir pelo acto administrativo só pode descortinar-se através dos motivos reveladores no processo gracioso ou expressos na fundamentação. Isto não quer dizer que fim e motivos se identifiquem, pois o fim diz-nos para que se decidiu e os motivos justificam por que se decidiu. Deste modo, mesmo nos actos vinculados o conhecimento dos motivos tem a

    ... certidão..; E isso pela expressa razão de que, 12) [Era] do interesse municipal que a atividade de inspeção técnica de automóveis fosse ... apresentados pela Autora, fê-lo por razões alheias ao interesse público, pretendendo (a) favorecer outras empresas, nomeadamente a ...

  • Acórdão nº 12784/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2003

    I - A noção de interesse público não implica, necessariamente, o interesse directamente prosseguido pela autoridade administrativa, podendo considerar-se como tal interesses particulares de conjuntos de pessoas. II - O exercício de procuradoria ilícita (prática por parte de pessoas não habilitadas de actos próprios de advogados), lesa gravemente o interesse público, não só pela concorrência...

    ... O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Sem ... Mas há que dizer uma palavra quanto ao interesse público, que normalmente é secundarizado, porque entendemos que como as ...

  • Acórdão nº 142/09.7TCFUN.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    I. O direito à informação prevalece sobre o direito ao bom nome e reputação, quando a notícia reveste interesse público e se encontra factualmente fundamentada. II. A linguagem satírica, mesmo acintosa e desagradável, é uma linha de formulação de crítica social que merece proteção no âmbito da liberdade de expressão. III. Extravasa os limites da liberdade de imprensa e de expressão a imputação

    ... tido em conta na decisão proferida, o que não fez, o manifesto interesse público da matéria em causa, as notícias publicados no jornal "Diário ...

  • Acórdão nº 10298/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2013

    1. A imposição do sacrifício do direito do concorrente, cuja proposta não tenha sido excluída, por prevalência das razões de interesse público invocadas pela Administração na decisão de não adjudicação, impõe o reconhecimento do direito à indemnização devida por não obtenção da utilidade pretendida – cfr. artº 79º nº 4 CCP. 2. Tal implica a convolação do processo em curso - in casu, dirigido à...

    ... no âmbito do procedimento pré-contratual designado "Concurso Público para a Aquisição de Serviços de Recolha, Transporte, Tratamento e ... A nosso ver, motivos enquadráveis num interesse público suficientemente forte e relevante para sobrelevar a confiança ...

  • Acórdão nº 357/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    A proibição do fracionamento da propriedade rústica em área inferior à unidade de cultura não obsta à aquisição da mesma por usucapião, porque a proteção da propriedade privada prevalece sobre o interesse público à proibição de desemparcelamento. (Sumário do Relator)

    ... no Tribunal da Relação de Évora Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorridos: (…), (…), (…), (…), (…) *No Tribunal da Comarca de ...1376º do Código Civil, assenta em interesses de natureza pública, na defesa do aproveitamento e viabilidade económica ...

  • Acórdão nº 205/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I – Sempre que o processo de contencioso pré-contratual seja intentado com vista à impugnação de atos de adjudicação, a sua instauração suspende automaticamente os efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, nos termos do artigo 103º-A nº 1 do CPTA revisto (DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro). II – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs

    ... identificadas nos autos) no qual, por referência ao Concurso Público para «Aquisição de Uma Lancha de Pilotos» (procedimento n.º ... dos autos impunha o reconhecimento da forte lesão do interesse público prosseguido pela recorrente e a ausência de dano por banda da ...

  • Acórdão nº 503/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): O prazo de caducidade da acção de impugnação previsto na alínea c), do nº 1, do artº 1842º, CC, não é inconstitucional. Ele harmoniza, equilibrada e justamente, os direitos fundamentais consagrados no artº 26º, nº 1 (à identidade pessoal), e no artº 36º, nº 1 (a constituir família), da CRP, com outros relativos à segurança jurídica também de interesse público e nesta...

    ... à salvaguarda do direito à identidade pessoal do filho e ao interesse" da proteção da família constituída (artigos 26.º, n.º 1, 67.º e 18.\xC2"...ção dos interesses subjacentes a estes direitos com o interesse público da segurança jurídica e da estabilidade social e familiar que legitima ...

  • Acórdão nº 00581/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    I - Numa acção administrativa especial, toda a matéria relativa à defesa da entidade demandada deve, nos termos do artigo 83º do CPTA, ser vertida, de forma articulada na contestação. Não padece, pois, de omissão de pronúncia, a sentença que não aprecia os fundamentos apenas invocados em sede de alegações, dado não se tratarem de fundamentos de conhecimento superveniente. II - Estão isentos de...

    ... graduações de Classificação (Monumento Nacional e Imóvel de Interesse Público); (c) no Estado Novo previam-se três graduações de ...

  • Acórdão nº 21818/16.4T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    I– Através do mecanismo da “cedência de interesse público”, opera-se uma “cisão” na posição jurídica do empregador, na medida em que passa a ser o cessionário a remunerar, a dar ordens e instruções ao trabalhador. II– Embora a titularidade do poder disciplinar continue a caber à entidade cedente,o seu exercíciopassa a caber à cessionária, excepto quando esteja em causa a aplicação de penas...

    ... período em que a autora se encontrava em regime de cedência de interesse público no Município de Sintra. Assim, a autora não violou quaisquer ...

  • Acórdão nº 13360/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    A ordem de demolição de obra inacabada pode fundar-se no facto de a obra estar parada e abandonada pela autora há anos, causando, devido ao estado incompleto do edificado, impactes negativos no interesse público municipal em sede de saúde pública, de segurança pública e de preservação dos valores arquitetónicos, de ambiente e do turismo.

    ... em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos especialmente relevantes ou de algum dos valores ou bens ...

  • Acórdão nº 00485/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    I) Numa acção administrativa especial, toda a matéria relativa à defesa da entidade demandada deve, nos termos do artigo 83º do CPTA, ser vertida, de forma articulada na contestação. Não padece, pois, de omissão de pronúncia, a sentença que não aprecia os fundamentos apenas invocados em sede de alegações, dado não se tratarem de fundamentos de conhecimento superveniente. II) Estão isentos de...

    ... graduações de Classificação (Monumento Nacional e Imóvel de Interesse Público); (c) no Estado Novo previam-se três graduações de ...

  • Acórdão nº 906/L2.4TVLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    I - A Constituição da Republica Portuguesa garante a liberdade de expressão e de informar, mas também o direito de resposta e de indemnização de quem for ofendido no âmbito do exercício daquela liberdade. II - Em caso de conflito temos que recorrer ao disposto no artº335º do CC (colisão de direitos) que nos obriga a valorar os interesses em jogo e aquilatar com equilíbrio em que termos algum...

    ... o efeito e em síntese, que: - No dia 29/04/06 o jornal “X” publicou como título de primeira página e em destaque um artigo “NEG”, da ... pela senhora jornalista como verdadeiros e que eram de inegável interesse público, tendo as RR. exercido, correctamente, o direito de informação ...

  • Acórdão nº 27/17.3BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2017

    I – Para que a regra do efeito suspensivo automático prevista no nº 1 do artigo 103-A do CPTA ceda é necessário que o diferimento da execução do acto seja gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionada para outros interesses envolvidos. II – Não se verifica grave lesão do interesse público, nem consequências lesivas...

    ... serviços de segurança essenciais para a prestação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros em condições de segurança ...ção do efeito suspensivo automático causa graves prejuízos ao interesse público e que, ponderados os interesses em presença, verifica uma grande ...

  • Acórdão nº 10702/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014

    I-Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão. II –Para o fumus non malus iuris exigido na alínea b) do n.º 1 do artigo 120º do CPTA, basta existir uma aparência de bom direito. III - Numa situação em que a análise factual e jurídica é complexa, existe fumus non malus iuris quando, numa apreciação perfunctória, se conclui que a pretensão a formular no processo principal não...

    ... incorre em erro de julgamento porque não fez relevar os seus interesses decorrentes da exigência do combate à corrupção, da garantia da imagem ... decisão recorrida também errou na ponderação dos interesses públicos e privados em presença. Também neste ponto a decisão recorrida é para ...

  • Acórdão nº 13398/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    i) Relativamente às nulidades secundárias, se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem estas ser arguidas enquanto o acto processual não terminar (art. 199.º, n.º 1, do CPC), após o que devem considerar-se sanadas por ausência da sua tempestiva arguição. ii) Preenchida a previsão do artigo 120.º, n.º 1, alínea a), do CPTA (na redacção então...

    ... também co-habitar, o filho da namorada e uma tia - todos com interesse directo na demanda - em de­trimento da versão dada pela testemunha ...parecer do Ministério Público no processo principal de que esta pro­vidência depende (n° ...

  • Portaria n.º 124/2014. D.R. n.º 119, Série I de 2014-06-24, de 24 de Junho de 2014
  • Acórdão nº 12454/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015

    I - Impende sobre a entidade requerida o ónus de alegar factos que permitam concluir que a adopção de providência cautelar prejudica o interesse público. II – Não tendo sido cumprido tal ónus, esta insuficiência não pode considerar-se suprida se, na resolução fundamentada, foram alegados factos susceptíveis de permitir concluir no sentido da verificação de tais prejuízos, causados pelo...

    ... autos resulta que a entidade requerida alegou prejuízo para o interesse público decorrente do deferimento da providência cautelar. 3. Ao não ...

  • Acórdão nº 12838/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I - O artigo 120º, n.º 1, al. b) do CPTA consagra o fumus boni iuris como critério de adopção de uma providência cautelar conservatória, mostrando-se o mesmo previsto na sua formulação negativa, o que significa que se tem por preenchido com a inexistência de elementos que tornem manifesta a improcedência ou a inviabilidade da pretensão do requerente. II - Tendo o recorrente cautelar imputado ao...

    ...E a Douta Sentença procedeu a uma incorrecta valoração dos interesses em confronto nos termos do art.º 120.º, n.º 2 do CPTA, ao não ar a lesão para o interesse público superior à do Requerente; IV. Pelo que se verifica uma incorrecta ...

  • Acórdão nº 10784/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014

    I – O acto que determina a aplicação de uma pena disciplinar de 30 dias de suspensão, uma vez não suspenso ou efectivado, implica, no imediato, consequências gravosas para o Requerente da providência cautelar. Isto porque, a não suspensão da pena disciplinar, implica a sua execução. Consequentemente, no caso de não ser decretada a providência requerida, obtendo o Requerente da providência ganho...

    ... verificado o periculum in mora e a não prevalência do interesse público, na ponderação de interesses que fez. Diz o Recorrente, que a ...

  • Aviso n.º 2821/2016 - Diário da República n.º 43/2016, Série II de 2016-03-02
  • Acórdão nº 01512/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I – A resolução fundamentada que invoca grave prejuízo para o interesse público no adiamento da demolição de um prédio situado no topo de uma escarpa sujeita a obras de consolidação não corresponde à invocação de uma situação de “estado de necessidade”, pois não remete para uma qualquer atuação à margem da lei que se tivesse concluído ser indispensável (ou menos prejudicial) para a remoção de um...

    ... diferimento da execução é gravemente prejudicial para o interesse público. 3 – Pois que, salvo o devido respeito, inversamente ao ...

  • Acórdão nº 416/14.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    1 - A acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho regulada nos artigos 186.º-K e seguintes do CPT, é oficiosa e não necessita da intervenção do trabalhador. 2 - Tem em vista moralizar as relações de trabalho, dignificando a pessoa humana, enquanto trabalhador e pretendendo dar resposta ao problema social que constituem os falsos recibos verdes. 3 - O MP age em representação...

    ...Refere que o interesse em causa é exclusivamente privado e a “enfermeira” nunca se arrogou ... Na verdade, a intervenção do Ministério Público, não sendo feita em representação do trabalhador, antes investido nas ...

  • Despacho (extrato) n.º 2168/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11