interesse publico
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Classificação vLex
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Acórdão nº 10702/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014
I-Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão. II –Para o fumus non malus iuris exigido na alínea b) do n.º 1 do artigo 120º do CPTA, basta existir uma aparência de bom direito. III - Numa situação em que a análise factual e jurídica é complexa, existe fumus non malus iuris quando, numa apreciação perfunctória, se conclui que a pretensão a formular no processo principal não...
..., que a sentença recorrida incorre em erro de julgamento porque não fez relevar os seus interesses decorrentes da exigência do combate à corrupção, da garantia da imagem e prestígio da GNR, do ... alega o Recorrido que a decisão recorrida também errou na ponderação dos interesses públicos e privados em presença. Também neste ponto a decisão recorrida é para manter, por estar ...
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Acórdão nº 10298/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2013
A imposição do sacrifício do direito do concorrente, cuja proposta não tenha sido excluída, por prevalência das razões de interesse público invocadas pela Administração na decisão de não adjudicação, impõe o reconhecimento do direito à indemnização devida por não obtenção da utilidade pretendida – cfr. artº 79º nº 4 CCP. 2. Tal implica a convolação do processo em curso - in casu, dirigido à...
..., a proferir decisão final no âmbito do procedimento pré-contratual designado "Concurso Público para a Aquisição de Serviços de Recolha, Transporte, Tratamento e Eliminação de Cadáveres de ... A nosso ver, motivos enquadráveis num interesse público suficientemente forte e relevante para sobrelevar a confiança depositada pelas ora ...
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Decreto-Lei n.º 17/2013, de 30 de Janeiro de 2013
Reconhece o interesse público do Instituto Superior de Comunicação Empresarial enquanto estabelecimento de ensino politécnico não integrado
... de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 251/2012, de 23 de novembro, ao reco- nhecimento do interesse público do Instituto Superior de Comunicação Empresarial, com a natureza de escola su- perior ...
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Aviso n.º 2821/2016 - Diário da República n.º 43/2016, Série II de 2016-03-02
Aviso que torna público o acordo de cedência de interesse público - Rosália Mendes
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Acórdão nº 10784/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014
I – O acto que determina a aplicação de uma pena disciplinar de 30 dias de suspensão, uma vez não suspenso ou efectivado, implica, no imediato, consequências gravosas para o Requerente da providência cautelar. Isto porque, a não suspensão da pena disciplinar, implica a sua execução. Consequentemente, no caso de não ser decretada a providência requerida, obtendo o Requerente da providência ganho...
... recorrida errou ao considerar verificado o periculum in mora e a não prevalência do interesse público, na ponderação de interesses que fez. Diz o Recorrente, que a decisão interpretou ...
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Despacho (extrato) n.º 12243/2015 - Diário da República n.º 213/2015, Série II de 2015-10-30
Cedência de Interesse Público de assistente operacional
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Edital n.º 261/2016 - Diário da República n.º 55/2016, Série II de 2016-03-18
Proposta de reconhecimento de interesse público estratégico de empreendimentos - discussão pública
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Deliberação n.º 2247/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10
Cessação da comissão de serviço/cedência de interesse público
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Despacho (extrato) n.º 4396/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série II de 2015-04-30
Cedência de interesse público
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Despacho (extrato) n.º 3655/2016 - Diário da República n.º 50/2016, Série II de 2016-03-11
Consolidação de Cedência de Interesse público
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Aviso (extrato) n.º 6080/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série II de 2015-06-03
Cedência de interesse público
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Regulamento n.º 75/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-17
Aprovação do Regulamento Municipal de Apoio a Atividades de Interesse Público
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Aviso n.º 10291/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
Acordo de cedência de interesse público
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Despacho (extrato) n.º 2168/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
Acordo de cedência de interesse público
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Aviso n.º 3613/2015 - Diário da República n.º 66/2015, Série II de 2015-04-06
Cedência de interesse público
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Edital n.º 63/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
Declaração de Interesse Público Municipal do Arsenal do Alfeite
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Acórdão nº 07A1338 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2007
Ao abrigo dos arts. 69.º e 58.º, n.º 1, al. b), ambos do CSC, não há lugar à anulação das deliberações sociais relativas à aprovação de contas e destino de resultados, quando não se vê que tenham sido violadas quaisquer normas relativas à elaboração do relatório de gestão, das contas do exercício e de demais documentos de prestação de contas, ou preceitos cuja finalidade, exclusiva ou principal,
... regulares, não contrariando a lei ou os estatutos da sociedade, mas são lesivas do interesse social ou de algum ou alguns dos sócios. 7) De acordo com o acórdão do STJ de 8.5.2001, proc. ... cuja finalidade, exclusiva ou principal, seja a protecção dos credores ou do interesse público" - C. Frada, op. cit., 325. O relatório da gestão deve conter, pelo menos, uma exposição fiel ...
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Acórdão nº 08736/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
O processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal a que só é legitimo recorrer, de acordo com o princípio da tipicidade dos meios processuais, ínsito no artº 2º, nº 2 do CPC, e de acordo com os pressupostos materiais previstos no nº 1 do artº 109º do CPTA, quando esteja em causa a lesão ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia ou...
... no “advogado a prazo”, quer pelos clientes, quer pela classe profissional e pelo público em geral, o que prejudica gravemente o normal exercício da profissão pela Recorrida, bem como a ..., devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”. 4. Acresce que seria uma restrição de um direito fundamental ...
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Despacho N.º 543/2014 de 4 de Abril
Declaração de interesse público.
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Despacho N.º 727/2014 de 5 de Maio
Declaração de reconhecido interesse público.
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Despacho N.º 963/2014 de 11 de Junho
Declaração de reconhecido interesse público.
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Despacho N.º 965/2014 de 11 de Junho
Declaração de reconhecido interesse público.
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Despacho N.º 164/2016 de 28 de Janeiro
Declaração de reconhecido interesse público.
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Despacho N.º 188/2014 de 5 de Fevereiro
Declaração de interesse público.
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Despacho N.º 282/2014 de 19 de Fevereiro
Declaração de reconhecido interesse público.