interesse municipal

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  • Despacho n.º 19018/2006, de 19 de Setembro de 2006

    Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o do capítulo I, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2000 à Academia de Produtores Culturais, número de identificaçáo de pessoa colectiva 504325892, para a realizaçáo do projecto remodelaçáo

    ... e reestruturaçáo dos serviços de apoio a espectáculos do Teatro Maria Matos - Teatro Municipal, que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, ...

  • Acórdão nº 4954/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Junho de 2003

    Em matéria de procedimentos cautelares não existem regras especiais sobre legitimidade processual, aferindo-se tal pressuposto, em regra, pelo interesse directo na demanda. Não tem legitimidade passiva a Câmara Municipal demandada num procedimento cautelar a que subjaz um conflito entre os ocupantes de duas fracções autónomas, pelo facto de um deles não fazer nem permitir que se façam obras...

    ...Gonçalves, devidamente identificados nos autos, intentaram contra Câmara Municipal de Alcochete providência cautelar não especificada pedindo que a requerida determine o corte do ... 26º, nºs 1 e 2, do CPC, há que aferir, em regra, a legitimidade pela titularidade dos interesses em jogo, no processo, isto é, pelo interesse directo (e não indirecto ou derivado) em demandar, ...

  • Acórdão nº 4954/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 2003

    Em matéria de procedimentos cautelares não existem regras especiais sobre legitimidade processual, aferindo-se tal pressuposto, em regra, pelo interesse directo na demanda. Não tem legitimidade passiva a Câmara Municipal demandada num procedimento cautelar a que subjaz um conflito entre os ocupantes de duas fracções autónomas, pelo facto de um deles não fazer nem permitir que se façam obras...

    ...Gonçalves, devidamente identificados nos autos, intentaram contra Câmara Municipal de Alcochete providência cautelar não especificada pedindo que a requerida determine o corte do ... 26º, nºs 1 e 2, do CPC, há que aferir, em regra, a legitimidade pela titularidade dos interesses em jogo, no processo, isto é, pelo interesse directo (e não indirecto ou derivado) em demandar, ...

  • Acórdão nº 01615/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Maio de 2004

    I - Não está inquinado de invalidade absoluta o acto de classificação de imóvel como de interesse concelhio contido em PDM regularmente aprovado pela Assembleia Municipal. II - O ponto de vista relevante para avaliar a suficiência do conteúdo da fundamentação é o da compreensibilidade do destinatário médio, colocado na situação concreta, devendo dar-se por cumprido o dever legal se a motivação...

    ... do Circulo de Lisboa, recurso contencioso de anulação da deliberação da Câmara Municipal de Lagoa, pela qual foi ordenado o embargo dos trabalhos de execução atinentes a escavações e ...65 e 66 do PA -, como imóvel de interesse concelhio. 3. Por despacho de homologação de 6/12/88, da Secretária de Estado da Cultura, foi ...

  • Acórdão nº 04840/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009

    I - Se a utilidade derivada da procedência da acção é a que melhor se ajusta aos interesses do réu - no caso o Município de ... -, ou seja, dito de outro modo, se o interesse que o mesmo visava prosseguir se identifica muito mais com o interesse prosseguido pelo autor do que com o da co-ré Assembleia Municipal, aquele réu não tem interesse directo em contradizer. II - O artigo 10º do CPTA que...

    ..., e artigo 191º do CPTA, uma Acção Administrativa para Dissolução da Assembleia Municipal de .., contra a Assembleia Municipal De .. [A ..] e contra o Município de .. , pedindo a final, a .....; 3º - E têm também legitimidade para o efeito as pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos aos do autor, como é o caso da A .., que não sendo parte na relação material ...

  • Acórdão nº 042354 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Junho de 1999

    I - No recurso contencioso a legitimidade activa consiste na titularidade de interesse directo, pessoal e legítimo na procedência do recurso. II - Não invoca tal interesse o Vereador Municipal que, impugnando despacho conjunto dos Ministros do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente, diz que tal despacho " causa sérios e vultosos prejuízos públicos para o...

  • Despacho N.º 2210/2015 de 28 de Setembro

    É declarada de interesse público a participação, entre 30 de setembro a 11 de outubro de 2015, de José Armindo Alves Gonçalves, assistente operacional do Centro de Saúde das Lajes do Pico, no 22º Açor – Festa da Cultura Açoriana de Santa Catarina, festividade promovida pela Prefeitura Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, Brasil.

  • Acórdão nº 9621448 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 1999

    I - O presidente de uma Câmara Municipal é parte ilegítima, por falta de interesse directo em demandar, na acção movida contra quem fez obra nova, na área da jurisdição municipal, cujo projecto havia sido indeferido pelo mesmo presidente e na qual se requere, como pedido principal, que o réu seja condenado a repor o local na situação anterior à obra.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1 N2. Sumário: I - O presidente de uma Câmara Municipal é parte ilegítima, por falta de interesse directo em demandar, na acção movida contra quem fez ...

  • Despacho n.º 2607/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19

    Determina o relevante interesse público do projeto para a implementação de uma unidade de turismo em espaço rural (TER), na modalidade de agroturismo, com a área de 7.313,0 m2, em Vale Palheiro, freguesia e concelho de Aljezur e atribui a competência de fiscalização de utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve e à Câmara Municipal de Aljezur

  • Despacho n.º 6142/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09

    Determina o relevante interesse público para produção e organização de eventos, na Quinta da Maínha, União de Freguesias de Merelim, São Paio, Panoias e Parada de Tibães, concelho de Braga, numa área integrada em solos de RAN, por parte da Dom Fada Eventos, Unipessoal, Lda., e atribui a competência de fiscalização à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Braga

  • Despacho n.º 6694/2016 - Diário da República n.º 98/2016, Série II de 2016-05-20

    Determina o relevante interesse público da legalização da alteração do uso do edificado existente, para as instalações do grupo de teatro "O Bando" C.R.L. no lugar de Vale de Barris, freguesia e concelho de Palmela e atribui a fiscalização da utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo e à Câmara Municipal de Palmela

  • Despacho n.º 4552/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01

    Determina o relevante interesse público do projeto para ampliação das instalações da unidade industrial da Frutipt, Lda., com a área total de 3508,00 m2, no prédio denominado Raposeira, freguesia de Vimeiro, concelho de Alcobaça, e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN à Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo e à Câmara Municipal de Alcobaça

  • Acórdão nº 012/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Julho de 2006

    I - Acto de gestão pública define-se como sendo o que se compreende no exercício de um poder público, integrando a sua prática, a realização de uma função pública da pessoa colectiva, independente do uso de meios de coerção ou de regras de ordem técnica a observar. II - gestão privada compreende-se na actividade do ente público quando despido de poder público, encontrando-se a actuar numa posição

    ... 2) A.. intentou acção de condenação contra B.., tendo a Câmara Municipal de São João da Madeira intervindo na acção na qualidade de chamada. A Autora alega na sua ... chamada - Câmara Municipal - para se poder afirmar que ela no caso concreto prossegue um interesse público e ainda menos que o seu procedimento tivesse de ser sujeito ao regime pré-contratual de ...

  • Acórdão nº 012/06 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Julho de 2006

    I - Acto de gestão pública define-se como sendo o que se compreende no exercício de um poder público, integrando a sua prática, a realização de uma função pública da pessoa colectiva, independente do uso de meios de coerção ou de regras de ordem técnica a observar. II - gestão privada compreende-se na actividade do ente público quando despido de poder público, encontrando-se a actuar numa posição

    ... 2) A.. intentou acção de condenação contra B.., tendo a Câmara Municipal de São João da Madeira intervindo na acção na qualidade de chamada. A Autora alega na sua ... chamada - Câmara Municipal - para se poder afirmar que ela no caso concreto prossegue um interesse público e ainda menos que o seu procedimento tivesse de ser sujeito ao regime pré-contratual de ...

  • Acórdão nº 043284 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Outubro de 1999

    I - São contratos administrativos, porque através deles se constitui uma relação jurídica administrativa, os contratos celebrados entre uma câmara municipal e uma empresa de elaboração de estudos e projectos de engenharia e arquitectura, mediante os quais aquela adjudicou a esta a realização da execução de empreitadas de obras públicas, assim a associando directamente à realização do interesse...

  • Acórdão nº 259/06.0TBMAC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    I - O princípio genérico de que o recurso visa a impugnação da decisão recorrida, mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado, e não a apreciação de questões novas, não abrange, todavia, as questões novas de conhecimento oficioso, desde que respeitadas as regras gerais do processo civil, designadamente, as previstas no art. 272.º e segs. do CPC, sobre a alteração do pedido e da

    ... obrigados a repor a garagem, com a área e composição do projecto aprovado pela Câmara Municipal de Mação, e a restituir aos autores o espaço da garagem, em frente ao portão desta, designado ... E à disposição legal de carácter imperativo deve equiparar-se a norma de interesse e ordem pública[3]. Por seu turno, preceitua o artigo 1416º, do CC, no seu nº 1, que “a falta ...

  • Acórdão nº 259/06.0TBMAC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    I - O princípio genérico de que o recurso visa a impugnação da decisão recorrida, mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado, e não a apreciação de questões novas, não abrange, todavia, as questões novas de conhecimento oficioso, desde que respeitadas as regras gerais do processo civil, designadamente, as previstas no art. 272.º e segs. do CPC, sobre a alteração do pedido e da

    ... obrigados a repor a garagem, com a área e composição do projecto aprovado pela Câmara Municipal de Mação, e a restituir aos autores o espaço da garagem, em frente ao portão desta, designado ... E à disposição legal de carácter imperativo deve equiparar-se a norma de interesse e ordem pública[3]. Por seu turno, preceitua o artigo 1416º, do CC, no seu nº 1, que “a falta ...

  • Acórdão nº 259/06.0TBMAC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    I - O princípio genérico de que o recurso visa a impugnação da decisão recorrida, mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado, e não a apreciação de questões novas, não abrange, todavia, as questões novas de conhecimento oficioso, desde que respeitadas as regras gerais do processo civil, designadamente, as previstas no art. 272.º e segs. do CPC, sobre a alteração do pedido e da

    ... obrigados a repor a garagem, com a área e composição do projecto aprovado pela Câmara Municipal de Mação, e a restituir aos autores o espaço da garagem, em frente ao portão desta, designado ... E à disposição legal de carácter imperativo deve equiparar-se a norma de interesse e ordem pública[3]. Por seu turno, preceitua o artigo 1416º, do CC, no seu nº 1, que “a falta ...

  • Acórdão nº 259/06.0TBMAC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    I - O princípio genérico de que o recurso visa a impugnação da decisão recorrida, mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado, e não a apreciação de questões novas, não abrange, todavia, as questões novas de conhecimento oficioso, desde que respeitadas as regras gerais do processo civil, designadamente, as previstas no art. 272.º e segs. do CPC, sobre a alteração do pedido e da

    ... obrigados a repor a garagem, com a área e composição do projecto aprovado pela Câmara Municipal de Mação, e a restituir aos autores o espaço da garagem, em frente ao portão desta, designado ... E à disposição legal de carácter imperativo deve equiparar-se a norma de interesse e ordem pública[3]. Por seu turno, preceitua o artigo 1416º, do CC, no seu nº 1, que “a falta ...

  • Acórdão nº 259/06.0TBMAC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    I - O princípio genérico de que o recurso visa a impugnação da decisão recorrida, mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado, e não a apreciação de questões novas, não abrange, todavia, as questões novas de conhecimento oficioso, desde que respeitadas as regras gerais do processo civil, designadamente, as previstas no art. 272.º e segs. do CPC, sobre a alteração do pedido e da

    ... obrigados a repor a garagem, com a área e composição do projecto aprovado pela Câmara Municipal de Mação, e a restituir aos autores o espaço da garagem, em frente ao portão desta, designado ... E à disposição legal de carácter imperativo deve equiparar-se a norma de interesse e ordem pública[3]. Por seu turno, preceitua o artigo 1416º, do CC, no seu nº 1, que “a falta ...

  • Acórdão nº 259/06.0TBMAC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    I - O princípio genérico de que o recurso visa a impugnação da decisão recorrida, mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado, e não a apreciação de questões novas, não abrange, todavia, as questões novas de conhecimento oficioso, desde que respeitadas as regras gerais do processo civil, designadamente, as previstas no art. 272.º e segs. do CPC, sobre a alteração do pedido e da

    ... obrigados a repor a garagem, com a área e composição do projecto aprovado pela Câmara Municipal de Mação, e a restituir aos autores o espaço da garagem, em frente ao portão desta, designado ... E à disposição legal de carácter imperativo deve equiparar-se a norma de interesse e ordem pública[3]. Por seu turno, preceitua o artigo 1416º, do CC, no seu nº 1, que “a falta ...

  • Despacho n.º 4668/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05

    Determina o relevante interesse público do projeto para a construção de um estabelecimento comercial da Superazam, Supermercados L.da, com a área total de 22.048,37 m2, na Quinta da Marquesa, freguesia e concelho da Azambuja e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo e à Câmara Municipal da Azambuja

  • Acórdão nº 9621448 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 1999

    I - O presidente de uma Câmara Municipal é parte ilegítima, por falta de interesse directo em demandar, na acção movida contra quem fez obra nova, na área da jurisdição municipal, cujo projecto havia sido indeferido pelo mesmo presidente e na qual se requere, como pedido principal, que o réu seja condenado a repor o local na situação anterior à obra.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1 N2. Sumário: I - O presidente de uma Câmara Municipal é parte ilegítima, por falta de interesse directo em demandar, na acção movida contra quem fez ...

  • Acórdão nº 01344/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Setembro de 2002

    I - A declaração de utilidade pública de expropriação, com carácter de urgência, não é por si só, fundamento bastante para a denegação da providência da suspensão de eficácia de acto contenciosamente recorrido, de outro modo, tal equivaleria a retirar ao tribunal o poder de verificação, em concreto, do referido requisito e ao particular a garantia de tutela cautelar. II - A destruição de imóvel,

    ... pelo Município e pelo Conselho de Ministros, que ratificou o aludido Plano Director Municipal. Por outro lado, da suspensão não resultará grave lesão para o interesse público pois, "a ...

  • Acórdão nº 00949/06.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2009

    Existe, sem margem para dúvidas, um domínio público autárquico e, em especial, um domínio público municipal, tanto para mais que a sua existência é assumida e afirmada em vários diplomas legais e aceite pela doutrina. II. No âmbito do nosso ordenamento existe efectivamente apenas um domínio público aéreo estadual ou nacional, não havendo um domínio público aéreo municipal constituído ou...

    ... chã de Pereiras - com o único argumento de que não existe domínio público aéreo municipal, porquanto, - É a própria lei a reconhecer aos Municípios o poder de cobrar taxas pela ... nomeadamente por objecto: a) Tutela de direitos fundamentais, bem como dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares directamente fundados em normas de direito administrativo ou ...