interesse municipal

18721 resultados para interesse municipal

  • Classificação vLex
  • Edital n.º 265/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
  • Acórdão nº 596/17.8BELSB (15815/18) de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    I – Se os factos que o Recorrente quer ver alterados ou acrescentados nunca foram clara e especificamente alegados pelas partes até à data da apresentação do recurso, a decisão que os não fixou não padece de erro de julgamento; II – A apreciação da violação dos art.ºs 42.º, n.º 1 e 45.º, n.º 1, al. e), do RPDM de Lisboa, por um projecto não se enquadrar “nas características morfológicas e...

    ... de suspensão de eficácia do despacho do Vereador da Câmara Municipal de Lisboa (CML), de 07-09-2015, de licenciamento municipal da obra de ...está inserido num conjunto de reconhecido interesse urbanístico, arquitetónico e cultural incluído na Lista dos Bens da ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...íveis de integrar o disposto nos n.os 1 e 2, desde que exista um interesse público relevante, reconhecido em ato legislativo ou despacho ... situações excecionais, devidamente fundamentadas, a assembleia municipal" pode autorizar a abertura dos procedimentos concursais a que se refere o n\xC3"...

  • Edital N.º 9/2010 de 1 de Outubro

    . José António Silva Brum, Vice-Presidente da Câmara Municipal" de Ribeira Grande. Torna público, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.\xC2"... Grande, deu início ao processo de classificação como Bem de Interesse Municipal, dos prédios sitos, respectivamente, ao Largo de São Pedro, ...

  • Acórdão nº 01480/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; não quando se abstém de conhecer de argumentos ou questões prejudicadas pela solução dada a outras. II - O tribunal tem o dever de pronúncia sobre questões de...

    ... graduações de Classificação (Monumento Nacional e Imóvel de Interesse Público); (c) no Estado Novo previam-se três graduações de ... 15.º/2): Interesse Nacional, Interesse Público e Interesse Municipal, organizadas numa escala de graduação decrescente; 24.ª A designação ...

  • Edital n.º 868/2018

    ...º 868/2018Pedro António Vaz Cardoso, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, torna público que, para cumprimento do disposto no n.º 3 ..., n.º 504422049, para reconhecimento pela Câmara Municipal, do interesse histórico e cultural ou social local do restaurante Marquês de Marialva, ...

  • Aviso (extrato) n.º 10341/2018

    . Aviso (extrato) n.º 10341/2018Projeto de Regulamento Municipal de Reconhecimento de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico ...

  • Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de Maio de 2012

    ...b) Propor a classificação de bens imóveis, de interesse nacional e de interesse público, e a fixação das respetivas zonas ... -se sobre propostas de classificação de bens de interesse municipal apresentadas pelos municí- pios;. h) Dar cumprimento às recomendações ...

  • Aviso (extrato) n.º 13851/2019

    . Aviso (extrato) n.º 13851/2019Sumário: Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de ... Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local aprovado pela Lei n.º 42/2017, de ...

  • Regulamento n.º 1024/2016

    ... forma definitiva, por maioria, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 15-09-2016, e em sessão ordinária da Assembleia Municipal, ... das autarquias, nomeadamente no contexto da prossecução do interesse público local e a promoção de finalidades sociais e de qualificação ...

  • Despacho n.º 3839/2017

    ... o Município de Soure proceder à beneficiação do caminho municipal (CM) n.º 1113 entre Vila Nova de Anços e o limite do concelho, ... de julho, na sua atual redação;Considerando a declaração de interesse público municipal, emitida pela Assembleia Municipal de ...

  • Edital N.º 5/2009 de 23 de Janeiro

    . Ricardo José Moniz da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande:. No uso da competência que lhe confere a alínea v) do ...1 - Classificar como Bem de Interesse Municipal o “ Presépio Movimentado do Prior Evaristo Carreiro ...

  • Edital n.º 808/2018

    . Edital n.º 808/2018Projeto de regulamento municipal de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de ... reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local do Município de Torres Vedras e ...

  • Edital n.º 1151/2008, de 17 de Novembro de 2008

    ... 1151/2008 José Apolinário Nunes Portada, Presidente da Câmara Municipal" de Faro: torna público que o Executivo Camarário, em sua reunião ordin\xC3"... e oito, deliberou por unanimidade classificar como imóvel de interesse Municipal, o edifício denominado a "Casa do Coronel Fonseca", sito no ...

  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ...évia regulada no presente diploma é da competência da câmara municipal, podendo ser delegada no seu presidente, com faculdade de subdelegaçáo ... afectar o acesso e a utilizaçáo de imóveis classificados de interesse nacional ou interesse público, a estética das povoaçóes, a sua ...

  • Despacho conjunto n.º 199/2001, de 03 de Março de 2001

    ... no âmbito do eixo prioritário n.º 1 'apoio a investimentos de interesse municipal e intermunicipal', na medida n.º 1.4, 'Formação para o ...

  • Aviso (extrato) n.º 13515/2018

    . Aviso (extrato) n.º 13515/2018Projeto de Regulamento Municipal de Reconhecimento de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico ...

  • Edital n.º 677/2018

    ... n.º 677/2018Humberto da Silva Marques, Presidente da Câmara Municipal de Óbidos:Torna público que, em reunião ordinária da Câmara ... Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse" Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Óbidos e proceder \xC3"...

  • Despacho n.º 6738/2019

    . Despacho n.º 6738/2019Sumário: Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa Quinta da Lixa - Sociedade ... Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Felgueiras.A empresa Quinta da Lixa - Sociedade Agrícola, Lda., ...

  • Despacho n.º 10003/2016

    ... setembro, o pedido de concessão de reconhecimento de relevante interesse público para utilização não agrícola de solos incluídos na Reserva ... do Alvará de Utilização n.º 23/2012, emitido pela Câmara Municipal de Alcanena, e é o principal centro de distribuição para os pontos de ...

  • Aviso N.º 446/2005 de 26 de Abril

    . CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DO HEROÍSMO. Aviso n.º 446/2005 de 26 de Abril de 2005. icação de imóvel de interesse municipal - Casa do Capitão ou dos Cortes Reais. 1 - Por requerimento de ...

  • Edital N.º 11/2009 de 10 de Julho

    ... Agosto, Andreia Martins Cardoso da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo torna público que:. a) Foi solicitada a esta a Municipal, a classificação como Imóvel de Interesse Municipal, do prédio denominado “Quinta do Espírito Santo”, sito na ...

  • Edital N.º 11/2007 de 19 de Outubro

    . José Pedro Parreira Cardoso, Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo:. Torna público, nos termos do n.º 3 do artigo ... a 28 de Setembro findo, foi classificado como Imóvel de Interesse Municipal o prédio sito na Rua do Marquês, n.º 4, Freguesia da Sé, ...

  • Anúncio n.º 105/2017

    ... Cultural propor ao Ministro da Cultura a classificação como de interesse nacional (BIN) - Tesouro Nacional - do mosaico romano do deus Oceano, rporado no acervo do Museu Municipal de Faro, sob o n.º de inventário Arq. 414.2 - Nos termos da alínea b) ...

  • Edital n.º 1000/2019

    . Edital n.º 1000/2019Sumário: Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de ... Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município das Caldas da ...