interesse municipal

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  • Acórdão nº 9621448 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 1999

    I - O presidente de uma Câmara Municipal é parte ilegítima, por falta de interesse directo em demandar, na acção movida contra quem fez obra nova, na área da jurisdição municipal, cujo projecto havia sido indeferido pelo mesmo presidente e na qual se requere, como pedido principal, que o réu seja condenado a repor o local na situação anterior à obra.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1 N2. Sumário: I - O presidente de uma Câmara Municipal é parte ilegítima, por falta de interesse directo em demandar, na acção movida contra quem fez ...

  • Acórdão nº 9621448 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 1999

    I - O presidente de uma Câmara Municipal é parte ilegítima, por falta de interesse directo em demandar, na acção movida contra quem fez obra nova, na área da jurisdição municipal, cujo projecto havia sido indeferido pelo mesmo presidente e na qual se requere, como pedido principal, que o réu seja condenado a repor o local na situação anterior à obra.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1 N2. Sumário: I - O presidente de uma Câmara Municipal é parte ilegítima, por falta de interesse directo em demandar, na acção movida contra quem fez ...

  • Despacho n.º 5035/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13

    Determina o relevante interesse público para instalação de um empreendimento de turismo no espaço rural, na modalidade de hotel rural, no lugar de S. Mamede (Monte da Penha), freguesia da Costa, concelho de Guimarães, por parte da Penha 2010 - Turismo Rural S. A., com uma área de 1.203 m2 de solos abrangidos pelo regime da RAN e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN, à

  • Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

    ... de um planeamento em quatro níveis: a nível nacional, a nível regional, a nível municipal e intermunicipal e a nível local, de forma a assegurar a consistência territorial de políticas, ...3 - As redes primárias de faixas de gestáo de combustível, de interesse regional, cumprem todas as funçóes referidas no número anterior e desenvolvem-se nos espaços ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série I de 2015-04-02

    Designa um vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Norte e um vogal não executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa, procedendo à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro

    ...A partir do início do ano de 1998 assumiu a presidência da câmara municipal de Bragança, até outubro de 2013.»3 - Alterar o anexo II à Resolução do Conselho de Ministros ... de 2007 a fevereiro de 2009 - Gestor do Eixo Prioritário 1 - Apoio a Investimentos de Interesse Municipal e Intermunicipal do Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo. - Setembro ...

  • Acórdão nº 012/06 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Julho de 2006

    I - Acto de gestão pública define-se como sendo o que se compreende no exercício de um poder público, integrando a sua prática, a realização de uma função pública da pessoa colectiva, independente do uso de meios de coerção ou de regras de ordem técnica a observar. II - gestão privada compreende-se na actividade do ente público quando despido de poder público, encontrando-se a actuar numa posição

    ... 2) A.. intentou acção de condenação contra B.., tendo a Câmara Municipal" de São João da Madeira intervindo na acção na qualidade de chamada. A Autora alega na sua peti\xC3"... chamada - Câmara Municipal - para se poder afirmar que ela no caso concreto prossegue um interesse público e ainda menos que o seu procedimento tivesse de ser sujeito ao regime pré-contratual de ...

  • Acórdão nº 05B4071 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2005

    Questões novas em sede de recurso são aquelas que não foram apreciadas pelo tribunal recorrido, por lá não terem sido suscitadas nem serem de conhecimento oficioso, situação que é diversa da incumbência dos tribunais em geral de seleccionar, interpretar e aplicar aos factos provados as normas jurídicas correspondentes, independentemente da sua alegação pelas partes. Não é questão nova em sede...

    ..., com processo ordinário, pedindo a declaração de substituição da Câmara Municipal de Guimarães como compradora, contra o depósito do preço, de identificado prédio rústico que ... o prédio em causa no quadro da sua política de planeamento e na realização do interesse colectivo, e os autores, responderam que têm direito de preferência na venda e que os interesses ...

  • Acórdão nº 00580/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    – Estando-se perante uma impugnação de deliberações tomadas por órgão municipal eleito, que não digam respeito à esfera jurídica ou estatutária dos seus membros, o regime contencioso vigente não lhes confere legitimidade ativa em sede de tutela ou defesa da legalidade objetiva (ação pública), pois, a mesma radica ou assiste unicamente ao MP, à pessoa do presidente do órgão colegial ou de quem o...

    ...ítica cívica de direito privado sem fins lucrativos, e AAAB, Eleito Local na Assembleia Municipal de Ponte de Lima, ambos Requerentes, II. Nos autos de processo cautelar movidos contra o Requerido ... vincadamente alegado no requerimento inicial, é o facto de o Requerido ter declarado o interesse público municipal de um terreno considerado em reserva agrícola nacional, com cursos de água que ...

  • Acórdão nº 09284/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    Tendo havido impugnação administrativa e não tendo sido notificada ao requerente a remessa do processo ao órgão competente para dela conhecer, o efeito suspensivo do prazo de caducidade da acção, associado à interposição da impugnação administrativa, previsto no artigo 59.º, n.º 4, do CPTA, apenas se esgota com a notificação ao requerente da decisão proferida na mencionada impugnação...

    ...113º/5 e 120º/3 e 4 do Imposto Municipal de Imóveis (IMI). Notifique-se.” – cfr. fls. 8 e 9 do processo administrativo em apenso aos ... prédio em apreço faz parte integrante da Baixa Pombalina, classificado como imóvel de interesse público, pelo Decreto nº 95/78, de 12.09.78- fls. 16. * 2.2. Direito 2.2.1. Nos presentes autos, ...

  • Despacho n.º 2606/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19

    Declara o relevante interesse público da implementação de uma Casa de Chá na Quinta da Boavista, freguesia e concelho da Maia, a cargo da Fundação Gramaxo e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal da Maia

  • Acórdão nº 10933/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2006

    I- Procedendo-se a obra num imóvel na sequência de intimação da Câmara Municipal para realização de obras coercivas, a questão de saber se determinadas obras que estão a ser realizadas nesse mesmo imóvel se encontram ao abrigo dessa intimação não deixa de caber ao contencioso administrativo visto que, relativamente a todas as obras em curso, a entidade municipal actua ao abrigo do jus imperii...

    ... Alegou a agravante que, apesar de ter impugnado o acto administrativo da Câmara Municipal de Lisboa (CML) relacionado com a intimação para a realização de obras coercivas e com a posse ... litígio se reportar a uma relação jurídico-administrativa e a defesa dos direitos ou interesses lesados deva efectivar-se através dos meios previstos na lei do processo administrativo ...

  • Acórdão nº 00555/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    O Presidente da Câmara Municipal não pode rejeitar liminarmente o pedido de licenciamento com base na ilegitimidade da requerente, quando o pressuposto que o levou a decidir nesse sentido, a necessidade de autorização da senhoria para a realização de obras no locado, está a ser discutida em processo judicial a correr os seus termos, impondo-se nesse caso, pelo contrário, a suspensão do...

    ... Em 8 de Junho de 2007, a recorrente deu entrada na Câmara Municipal de C.. de um projecto de arquitectura, visando a realização das obras referidas, de modo a ...ão de uma situação de facto consumado imposta por parte do particular e em prejuízo do interesse...

  • Acórdão nº 0020056 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 2000

    I - O tribunal comum é materialmente incompetente para apreciar um pedido de ratificação de embargo de obra nova de demolição de um alpendre praticada por uma Câmara Municipal em execução de uma deliberação da mesma. II - É competente o tribunal administrativo porque tal acto se insere na prossecução das atribuições que a lei confere a uma Câmara Municipal com vista a defender o interesse...

  • Acórdão nº 00135/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2004

    Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação de um desses requisitos basta para se ter como prejudicado e mesmo inútil o conhecimento e apreciação dos demais. II. A verificação do requisito da existência de prejuízos de difícil reparação

    ... do Porto que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia da deliberação da Assembleia Municipal de Espinho de 13.11.2003, que autorizou a abertura do concurso para concessão de exploração e ... Cumpre decidir. A matéria de facto com interesse para decisão é a consignada na decisão a quo, que aqui consideramos por reproduzida, como ...

  • Acórdão nº 0020056 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 2000

    I - O tribunal comum é materialmente incompetente para apreciar um pedido de ratificação de embargo de obra nova de demolição de um alpendre praticada por uma Câmara Municipal em execução de uma deliberação da mesma. II - É competente o tribunal administrativo porque tal acto se insere na prossecução das atribuições que a lei confere a uma Câmara Municipal com vista a defender o interesse...

  • Acórdão nº 00863/08.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    As exigências previstas no artigo 72º do RPDM de Viana do Castelo para construção em zona identificada no PDM como non aedificandi aplicam-se às operações urbanísticas “não exclusivamente agrícolas” sujeitas a licenciamento nos termos da lei geral, categoria em que não se incluem as estufas de floricultura que estão em causa nestes autos. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... sentença recorrida considerou que a instalação de estufas não carece de licenciamento municipal. 2ª A sentença recorrida considerou que não era possível à Recorrente instalar estufas no ... 4ª O Recorrido nunca invocou em sua defesa que as estufas em causa não possuíam interesse municipal, mas apenas que era necessária licença e que faltava o estudo prévio a elaborar pela ...

  • Acórdão nº 12422/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I - O deferimento da pretensão cautelar com fundamento na manifesta ilegalidade do acto suspendendo está dependente da formulação de um juízo de evidência manifesta, palmar da invalidade do acto, não devendo a análise das invalidades invocadas ultrapassar a análise perfunctória própria dos processos cautelares. II – Deve ser indeferida pretensão cautelar sempre que os prejuízos que resultam da...

    ... de bem inventariado ;" b) Salvo acordo do proprietário, é vedada a classificação como interesse nacional ou interesse público do bem nos 10 anos seguintes à importação ou admissão." 3 - A ...…., SA pronuncia-se, ainda, sobre a eventual classificação das obras como de interesse municipal. No entanto, tal matéria é alheia às competências da DGPC: nos termos do n.º1 do artigo 94.º ...

  • Acórdão nº 10314/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I- As autorizações municipais que possibilitem a ocupação precária, por terceiros, de bens do domínio privado municipal constituem actos administrativos precários, proferidos no âmbito do exercício de um poder administrativo discricionário. II- Consequentemente, o acto que, por razões de interesse público, determina a cessação da ocupação, não constitui acto nulo, devendo a eventual impugnação do

    ...ória de suspensão da eficácia do despacho de 01.09.2010, da Vereadora da Câmara Municipal com competências delegadas quanto à gestão do património imobiliário, Dra. .. , pela qual ... exercício de um poder discricionário, demarcado necessariamente pela prossecução do interesse público nos termos do artº266º nº2 da CRP. 2. Regulam uma situação individual e concreta, e ...

  • Declaração de Rectificação N.º 11/2004 de 7 de Outubro

    Rectifica a Resolução n.º 126/2004, de 9 de Setembro, que contém a listagem dos bens imóveis classificados, sitos na Região Autónoma dos Açores.

    ... 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, são reclassificados como imóveis de interesse público:. A Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, Santa Cruz, Santa Cruz das Flores;. ...Concelho de Vila do Porto - Imóveis de Interesse Municipal . Bem classificado. . . Diploma. . Moinho de Vento da Lapa, Santo Espírito. . . Resolução ...

  • Acórdão nº 00151/08.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    A convolação em reclamação tem como pressuposto lógico imediato – logo abrangido pelo caso julgado formal – a inexistência de obstáculos formais ou adjectivos, como a extemporaneidade, à convolação. 2. A condição (resolutiva) resolve, mas não obriga, enquanto o modo obriga, mas não resolve. O que significa que na condição resolutiva os efeitos do negócio produzem-se de imediato, resolvendo-se o...

    ...– Estacionamentos S.A. para anulação da deliberação do executivo Municipal de 22.10.2007 que revogou a declaração de utilidade municipal de um parque de estacionamento da ...ção superior a hipótese da Câmara Municipal apreciar e decidir sobre o manifesto interesse municipal do parque de estacionamento e sequente emissão de declaração de utilidade municipal, ...

  • Regulamento n.º 391/2008, de 16 de Julho de 2008

    Regulamento Municipal de Venda Ambulante

    Regulamento n. 391/2008. Regulamento Municipal de Venda Ambulante. Preâmbulo. O presente Regulamento visa definir as linhas orientadoras pelas ... da coordenaçáo prática e legitima deste tipo de comércio, salvaguardando -se os interesses e as posiçóes dos consumidores, dentro de uma política há muito assumida pela Câmara Municipal ...

  • Acórdão nº 08133/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    O TCAS tem competência para conhecer e decidir da excepção da incompetência absoluta do tribunal arbitral. 2) A lei não restringe os fundamentos na base dos quais é formulado o pedido de anulação das liquidações em causa, com vista à delimitação da competência material do tribunal arbitral. 3) Donde resulta que a asserção contida na decisão em apreço da vigência de benefício fiscal que obsta à...

    ... como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal. 31) A classificação individual dos imóveis, regulada no ...

  • Acórdão nº 04860/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2000

    I - A demolição de construções de Centro Comercial causa prejuízos de difícil reparação à gestora do mesmo Centro. II - A falta de licenciamento municipal para construção só por si, não lesa gravemente o interesse público mencionado na al. b) do nº 1 do art. 76º da L.P.T.A., porquanto, a ter-se verificado essa lesão foi-o na construção e não pela suspensão do acto.

  • Acórdão nº 00794/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    – «Conforme é jurisprudência corrente, os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre» (Ac. deste TCAN, de 21-04-2016, proc. nº 00494/10.6BEMDL).* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...O processo de licenciamento à construção n° 296/2002 foi aprovado pela Câmara Municipal de Vieira do Minho em 23/01/2003 e a licença de utilização foi deferida em 6/12/2004 sendo ..." mas considerou preenchido para as instalações turísticas do Recorrido o inequívoco interesse municipal que legitima o deferimento dessa alteração à luz da alínea g) do nº 1 do art. 72º ...

  • Regulamento n.º 567/2008, de 04 de Novembro de 2008

    Projecto de Regulamento de Cedência e Utilização de Viaturas

    CÂMARA MUNICIPAL DE GRÂNDOLA Regulamento n.º 567/2008 Projecto de Regulamento de Cedência e Utilização de ... justificativa nos termos do artigo 116.º do CPA No âmbito do apoio a actividades de interesse municipal, a Lei. n.º 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º ...