interdições e inabilitações

35 resultados para interdições e inabilitações

  • Das interdições e inabilitações

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento. Petição Inicial. Despacho. Contestação. Despacho. Sentença. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despachos. Sentença.

  • Das Interdições e Inabilitações

    É o art. 944.º do C.P.C. que introduz o processo especial de interdição e de inabilitação.

  • Acórdão nº 286/18.4T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- A medida de acompanhamento de maior só é decretada se estiverem preenchidas duas condições: a) Uma condição positiva (orientada por um princípio de necessidade): tem de haver justificação para decretar o acompanhamento do maior e, designadamente, uma das medidas enumeradas no art. 145º, nº 2, CC; isto significa que, na dúvida, não é decretada nenhuma medida de acompanhamento; b) Uma condição...

    ... um alargamento em relação ao quadro de fundamentos das interdições e inabilitações, não se ficando preso a uma ideia estrita de anomalia ...
  • Acórdão nº 805/15.8T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 2016

    1. A acção de interdição não afecta o estado civil, nem implica, determinantemente, para a justa composição dos interesses em causa, a aplicação de regras de direito da família, quid essencial para afectação das causas ao tribunal de família. 2.A competência material para apreciar e decidir em tal acção não é deste tribunal, por apelo ao artº 122º al. g) da Lei 62/2013, de 26 de Agosto, mas...

    .../01, se pronuncia o Juiz Desembargador Emídio Santos, in Das Interdições e Inabilitações, Quid, Juris, Sociedade Editora, pág. 35. Assim, ...
  • Acórdão nº 749/15.3T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    1. A instauração de qualquer procedimento cautelar em nome e em representação dos pais do requerente, com vista a acautelar ou a proteger o respetivo património, relativamente aos quais se encontram pendentes processos de inabilitação, terá de respeitar os procedimentos previstos nos arts. 900º, nº1 do CPC e 142º, do CC. 2. A qualidade de herdeiro legitimário em vida do autor da sucessão não...

    ... ser decretado o arrolamento dos bens do requerido – “Das Interdições" e Inabilitações”, QUID IURIS, pág. 101. [2] Geraldo Rocha Ribeiro, \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 233/13.0TBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    . Se a lei, na redacção dada à alínea h) do nº 2 do artº 4º do RCP, na redacção dada pela Lei 49/2018, de 14/08, tivesse pretendido conferir isenção do pagamento de custas a todo e qualquer procedimento nos processo de maior acompanhado, tê-lo ia dito, bastando referir que conferia isenção de custas aos processos de maior acompanhado e não teria precisado como precisou, que a isenção se aplicava...

    ... E dispõe ainda o nº 4 do artº 26º da Lei 49/2018 que às interdições decretadas antes da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime do ....º 4, 6 e 7, L 49/2018 converte as antigas interdições e inabilitações, respectivamente, em medida de acompanhamento com poderes gerais de ...
  • Acórdão nº 4285/18.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2021

    I. Na interpretação do art. 901.º do CPC deve atender-se a que, estando em causa, nas acções de acompanhamento de maiores, o direito à capacidade civil, consagrado nos n. os 1 e 4 do art. 26.º da CRP, se justifica plenamente a possibilidade de o STJ sindicar as decisões da Relação quanto às quais não se verifica dupla conforme, tal como sucede, em geral, nos demais processos especiais. II....

    ...À data da entrada da ação da ação o processo especial de interdições e inabilitações encontrava-se regulado nos arts. 891º a 905º do CP. ...
  • Acórdão nº 701/10.5TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I - Antes da vigência do novo regime processual aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, perante a omissão de qualquer referência a alegações orais na redacção do artigo 304.º do CPC, era discutível se o pleno cumprimento do princípio do contraditório impunha ou não a exigência dessa fase processual na produção de prova nos incidentes. II - Tal discussão deixou de fazer sentido face à...

    ...- das interdições" e inabilitações – e artigos 941.º e ss. – da prestação de contas \xE2"...
  • Acórdão nº 359/11 de Tribunal Constitucional, 12 de Julho de 2011
    ... o regime do Código Civil italiano de 1942, ocupou-se das interdições e inabilitações nos seus artigos 138.º a 156.º, tendo a sua redacção ...
  • Acórdão nº 63/2000.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    1.- A interdição deve ser concebida como um instrumento que visa tutelar os interesses do incapaz, afirmando-se pela necessidade de cuidado da pessoa, e, implicando restrições aos direitos fundamentais à capacidade civil e ao desenvolvimento da personalidade, consagrados no artigo 26 da CRP, encontra-se sujeita ao princípio da proporcionalidade. 2.- Os fundamentos da interdição e da inabilitação

    ...156º, todos do CC). [22] “Das Interdições...156º, todos do CC). [22] “Das Interdições e das Inabilitações...
  • Acórdão nº 1193/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    1 – Em sede de incapacidade acidental, o que releva para efeitos anulatórios não é a data da condição de interdito ou inabilitado, pois esta só se constituiu com a sentença, mas antes de averiguar a data de começo da incapacidade natural ou de facto e, mais concretamente, se e quando é que o requerido no processo passou a estar afectado por anomalia psíquica que o tornou incapaz de reger a sua...

    ... [39] Emídio Santos, Das Interdições... [39] Emídio Santos, Das Interdições e das Inabilitações...
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
  • Decreto-Lei n.º 118/85, de 19 de Abril de 1985
    ...Artigo 5.º (Isenções processuais. Interdições, inabilitações e outros processos com custas a cargo de incapazes) 1 - ...
  • Acórdão nº 123/15.1T8TCS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Dezembro de 2017

    1 – Quanto ao valor da fixação na sentença que decreta uma interdição da data do começo dessa incapacidade, na vigência do Código Civil de 1966, a doutrina e a jurisprudência têm atribuído a tal declaração judicial um valor meramente indiciário: não de uma presunção legal (iuris et iure ou iuris tantum), mas o valor de mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência que,...

    ...Carvalho Martins [2] Assim por EMÍDIO SANTOS, in “Das Interdições...[2] Assim por EMÍDIO SANTOS, in “Das Interdições e das Inabilitações...
  • Acórdão nº 21427/11.72SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2012

    I - O legislador, ao atribuir aos tribunais de família e menores competência para preparar e julgar “outras acções relativas ao estado civil das pessoas” (al. h) do art. 114º da LOTJ, na redacção da Lei nº 52/2008, 08.08), terá tido em mente o conceito de estado civil em sentido estrito. II - Como tal, a competência para preparar e julgar as acções de interdição e de inabilitação continuará...

    ...114º alínea h) da LOTJ ao considerar que as interdições são acções sobre o “estado civil das pessoas” e, consequentemente, ... tal convicção, é Emídio Santos, “das Interdições e Inabilitações”, QUID JURIS 2011, pag. 35 e 36. [2] Artigo publicado na revista ...
  • Acórdão nº 114/11.1TBFIG. C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Maio de 2012

    O único interesse próprio que está em causa na acção de interdição respeita ao requerido, que é o beneficiário do pedido. A lei concede legitimidade (concorrente, e não subsidiária ou sucessiva) a várias pessoas para requerer a interdição. Quando a acção de interdição foi proposta por apenas uma dessas pessoas, as restantes não podem deduzir intervenção principal espontânea.

    ... [2] Das interdições" e Inabilitações, Emídio Santos, pág. 49/50. [3] Designações que est\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro de 1987
    ...Artigo 33.º .. 1 - É aplicável às interdições, inabilitações e inventários obrigatórios o disposto nos artigos 17.º ...
  • Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
    ...Artigo33.° [..] 1 - É aplicável às interdições, inabilitações e inventários em que a herança seja deferida a ...
  • Acórdão nº 2382/09.0TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2013

    I - Na acção especial em que se requeira a interdição nos termos dos arts. 944.º a 958.º do CPC, o juiz só pode decidir imediatamente no sentido da interdição, se após o interrogatório e o exame pericial, fornecerem estes elementos suficientes, e não houver contestação (n.º 1 do art. 952.º). O conjunto destes dados aponta para uma evidência relativamente à necessidade da interdição, que dispensa...

    ...interdições e inabilitações regulado nos artigos 944º a 958º do CPC está em ...
  • Acórdão nº 2901/11.1T2SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Junho de 2012

    I – As acções relativas ao estado civil das pessoas, a que se refere a alínea h), do artigo 114º, da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, são apenas aquelas cujo assunto seja o do estatuto jurídico que tenha a sua génese em fontes de relações familiares (artigo 1576º do Código Civil); II – Desse estatuto não faz parte a situação da inabilitação (artigos 156º e 140º do Có-digo Civil); III – A competênc

    ... do artigo 114º, alínea h), da LOTJ, ao considerar que as interdições são acções sobre o “estado civil das pessoas” e, consequentemente, ... normativo da Lei nº 52/2008 (“Das interdições e inabilitações...
  • Acórdão nº 13466/11.4T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2012

    Nas comarcas abrangidas pela LOFTJ de 2008 cabe aos juízos de família e de menores a competência para preparar e julgar as ações de interdição. (Sumário do Relator)

    ... norma do artº 114 alínea h) da LOTJ ao considerar que as interdições são acções sobre o “estado civil das pessoas” e, consequentemente, ..., Juiz Desembargador Emídio Santos, “Das interdições e inabilitações”, 2011, Quid Juris, 2011, páginas 26 e 27), não se enquadram mal na ...
  • Acórdão nº 7218/12.1TLSNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 2012

    I – A competência para preparar e julgar as acções de interdição por anomalia psíquica encontra-se deferida aos juízos cíveis e não aos Tribunais de Família e Menores. II – Este tipo de acções não se enquadram na alínea h), do artigo 114º, da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto (Nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ). (Sumário do Relator)

    ... norma do artº 114 alínea h) da LOTJ ao considerar que as interdições são acções sobre o “estado civil das pessoas” e, consequentemente, ... da Relação de Coimbra, na sua obra, Das Interdições e Inabilitações, Quid Júris, 2011, pág. 35 e 36, onde se pode ler: Em sede de ...
  • Acórdão nº 12983/12.3T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2012

    À luz da LOFTJ 2008, em comarcas como a Grande Lisboa – Noroeste, a competência para julgar ações de interdição recai sobre a grande instância cível e não sobre o tribunal de família e menores. (Sumário do Relator)

    ... norma do artº 114 alínea h) da LOTJ ao considerar que as interdições são acções sobre o “estado civil das pessoas” e, consequentemente, ... Juiz Desembargador Emídio Santos, (“Das interdições e inabilitações”, 2011, Quid Juris, 2011, páginas 26 e 27) e nesse sentido se decidiu ...
  • Indicação da forma de processo e da espécie de acção

    A al. c), do n.º 1, do art. 467.º do C.P.C., postula que se indique na petição inicial, a forma do processo.

    ... . [ GRAFICOS NÃO ESTÃO INCLUIDAS ] . - interdições e inabilitações (91). - prestação de caução. - reforço e ...
  • Acórdão nº 21777/11.2T2SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    1. No art. 114º, al. h) da Lei 52/2008, aplicável às comarcas piloto, a expressão “estado civil” encontra-se utilizada no sentido restrito, não abrangendo a acção de interdição. 2. Nessa alínea cabem as acções para o reconhecimento ou o não-reconhecimento das decisões de divórcio, separação ou anulação do casamento proferidas pelas autoridades competentes dos Estados da União Europeia. ( Da...

    ... do Tribunal da Relação de Coimbra, na sua obra, Das Interdições e Inabilitações, Quid Júris, 2011, pág. 35 e 36, onde se pode ler: Em ...