insuficiência a decisão da materia facto provada

I - O emprego da locução «pode» no texto da norma do n.º 2 do art. 351.º do CPP é de molde a sugerir que, no caso em que haja suspeita da imputabilidade diminuída nos termos do n.º 2 do art. 20.º do CP, a perícia psiquiátrica é meramente facultativa, sendo obrigatória apenas quando estiver em causa a inimputabilidade total do arguido, segundo o disposto no n.º 1 do mesmo artigo. Contudo, tal...

I - Como vem assinalando a Jurisprudência, a fundamentação não tem de ser uma espécie de assentada em que a sentença reproduza integralmente, na forma de discurso directo ou indirecto, os depoimentos ou declarações prestados (por todos, vd. Ac. da Relação do Porto de 31/10/2018, Proc. nº 32/17.0GAVLC.P1, que pode ser lido em www.dgsi.pt), mas importa que se explicite em que medida cada um deles,...

I - Os bens jurídicos protegidos com a incriminação da condução em estado de embriaguez são a vida, a integridade física e o património de outrem, a par da segurança da circulação rodoviária, estabelecendo o legislador uma presunção fundada na observação empírica de que o exercício da condução em estado de embriaguez é perigoso em si mesmo. II - Entendendo-se, perante o conjunto dos factos...

I – O tribunal deve indagar os factos necessários não só para que se possa formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição, mas também para, no caso de condenação, poder determinar a escolha e a medida concreta da pena, quer se trate de factos alegados pela acusação ou pela defesa, quer de factos que resultem da discussão da causa, ou que nela devessem ter sido averiguados por força

I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

I - É de rejeitar, por inadmissibilidade, nos termos dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. f), e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, o recurso interposto na parte respeitante ao crime de profanação de cadáver e em todas questões com exclusiva conexão a esse crime, em que houve confirmação total pela Relação, em recurso, do acórdão condenatório da 1.ª instância, na pena de 1 ano de prisão.

1.–A tramitação do processo especial de prestação de contas no que respeita à instrução e julgamento da causa é a prevista no n.º 3, do art.º 942.º, do C. P. Civil, segundo a qual “Se o réu contestar a obrigação de prestar contas, o autor pode responder e, produzidas as provas necessárias, o juiz profere imediatamente decisão, aplicando-se o disposto nos artigos 294.º e 295.º; se, porém, findos...

I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

I - É orientação uniforme da jurisprudência do STJ de que a decisão deve conter a enumeração concreta, feita da mesma forma, dos factos provados e não provados, com interesse e relevância para a decisão da causa, sob pena de nulidade, desde que os mesmos sejam essenciais à caracterização do crime em causa e suas circunstâncias, ou relevantes juridicamente com influência na medida da pena, desde...

- O nº 1 do art. 340º do CPP confere ao Tribunal o poder-dever de determinar, o oficiosamente ou a requerimento, a produção dos meios de prova que entenda necessários para o apuramento dos factos com interesse para a decisão da causa - A partir do momento em o Tribunal «a quo» julgou provado que o ofendido sofreu o quadro infecioso descrito nos pontos 26 a 31 da matéria assente, deveria ter-se...

O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada consiste em o tribunal deixar de investigar toda a matéria de facto relevante para a decisão da questão que foi submetida à sua apreciação.

I-Tento o jovem arguido faltado, justificadamente, à sessão de audiência de discussão e julgamento no decurso da qual foi produzida prova, e não tendo sido requerida a sua audição nos termos do disposto no artº 333º/3, do CPP, ocorre o vício de sentença da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão tomada se, não se tendo apurado factos referentes às condições pessoais, económicas e

i) o simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria de facto não coincidir com a versão acolhida pelo tribunal não leva ao vício do erro notório sobre matéria de facto. ii) só existe o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão quando a matéria de facto é insuficiente para fundamentar a decisão de direito. iii) só existe quando o tribunal deixe de investigar o...

I - A escolha e o doseamento da pena não podem, em princípio, prescindir do conhecimento circunstanciado das condições pessoais do agente. II - O facto de os serviços de reinserção social não terem conseguido contactar pessoalmente o arguido não constitui obstáculo à elaboração do competente relatório social, uma vez que este não é, nem deve ser, elaborado apenas com base na entrevista ao...

1.–A tramitação do processo especial de prestação de contas no que respeita à instrução e julgamento da causa é a prevista no n.º 3, do art.º 942.º, do C. P. Civil, segundo a qual “Se o réu contestar a obrigação de prestar contas, o autor pode responder e, produzidas as provas necessárias, o juiz profere imediatamente decisão, aplicando-se o disposto nos artigos 294.º e 295.º; se,...

Sendo o objecto do processo delimitado pela acusação/pronúncia, pela contestação e pelos factos que resultarem da prova produzida em audiência (cfr. art.º 339º, n.º 4, do C. Proc. Penal) e estando o Tribunal obrigado a enumerar os factos provados e não provados (cfr. art.º 374º, n.º 2, do mesmo Código), esta enumeração respeita aos factos alegados pela acusação e pela defesa que sejam essenciais...

I- Sendo o arguido menor de 21 anos, a sentença, se não se pronuncia sobre a aplicabilidade do regime especial do DL nº 401/82, de 23 de Setembro, enferma da nulidade prevista no artº 379, nº1, alínea c), do CPP98. II- E se dela não resulta que foram investigados os factos necessários para decidir sobre essa questão, verifica-se o veículo da insuficiência para a decisão da matéria de facto...

A sentença proferida em recurso de contra-ordenação enferma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no art. 410º nº2 al. a) do CPP, quando na mesma não constam, nos factos provados ou não provados, factos que constavam como provados na decisão administrativa referentes ao elemento subjectivo da infracção, relevantes para a decisão da causa. Chambel Mourisco

Tendo o tribunal a quo determinado a medida da pena que impôs ao arguido com total omissão da factualidade inerente às suas circunstancias pessoais, nomeadamente, as relativas à sua inserção social e às suas condições económicas e financeiras, verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos previstos no art.º 410º, n.º 2, al. a), do C. Proc. Penal, a...