insuficiência a decisão da materia facto provada

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  • Acórdão nº 162/14.0PATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    1. Resulta com clareza do art. 16.º nºs 3 e 4 do CPP que tanto no caso de unidade criminosa como de concurso de crimes o tribunal singular não pode aplicar pena superior a 5 anos de prisão quando o MP fizer uso da possibilidade de sujeitar o arguido a julgamento por tribunal singular prevista naquele art. 16.º nº3 do CPP. 2. A preterição daquele limite não constitui, porém, violação de norma de

    ... 1º- O Recorrente não se conforma com a decisão de que ora recorre na parte em que a mesma o ..., impugna-se a decisão sobre a matéria de facto da decisão ora recorrida, por erro ... modificando a matéria de facto dada como provada contemplando o teor de fls. 658 e 659, e a ... patenteia antes o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada a ...
  • Acórdão nº 209/18.0PBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019

    i) o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão consiste na lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito. ii) sendo que o mesmo não se confunde com a insuficiência de prova para a decisão de facto, a qual resulta da convicção do julgador e das regras da experiência. iii) a não realização do relatório social, imputável, aliás, ao...

    ... 3ª - Ora, no nosso modesto entender, a decisão proferida na primeira instância incorreu em erro ... 4ª - Entre a prática do facto aqui em apreço e os anteriormente praticados ...Deste modo se deu como provada a factualidade constante de 1). Note-se que a ... abandonar a discussão sobre tal matéria e centrar a questão recursiva à suspensão da ... estar contaminada pelo vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão - ...
  • Acórdão nº 208/22.8GBMBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - Na descrição dos antecedentes criminais, em sede de enumeração dos factos provados, devem identificar-se os elementos distintivos do crime que determinou cada condenação, a data de cometimento, a pena aplicada, a data da condenação e a data do trânsito em julgado da decisão condenatória. II - Quando tais elementos não constem e a indicação feita na sentença quanto aos antecedentes criminais

    ... 2. Inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido AA que, no termo da ... Matéria essa que, conforme decorre da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, resultou demostrada com base no certificado de ..., traduzindo-se, deste modo, numa insuficiência dos factos provados para os termos da ...provada, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), ...
  • Acórdão nº 27/19.9GGPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1 - A sentença padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na alínea a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, se os aspectos de âmbito pessoal não foram levados à matéria de facto, uma vez que, nessa vertente, o Tribunal nada fez constar, certamente motivado pela circunstância de que o ora recorrente não tivesse comparecido à audiência de julgamento, que, por...

    ... Inconformado com tal decisão, o arguido interpôs recurso, formulando as ... 15. Até porque, tal facto constitui um retrocesso no esforço de ... Assim, versando unicamente matéria de direito, reside em apreciar da escolha da pena ...ça recorrida padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, ...
  • Acórdão nº 499/11.0GBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2013

    I - A rejeição do pedido de audição de novas testemunhas não consubstancia uma omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade, nem dá origem ao vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, do art. 410.º, n.º 2, al. a) do CPP. II - Em processo penal não há um ónus de prova: o princípio da investigação obriga o tribunal a reunir as provas necessárias à decisão.

    ...ão assim formulada incidiu a seguinte decisão proferida pela Exma. Juiz: «Não se defere o ... do julgamento o poder-dever de investigar o facto, atendendo a todos os meios de prova que não ... decisão e, de sorte, verifica-se insuficiência para decisão da matéria de facto provada, nos ...
  • Acórdão nº 91/19.0GTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2020

    I) Mostrando-se documentalmente comprovado, conforme se extrai dos elementos de fls. 26/27 dos autos, cuja veracidade não foi infirmada, que o arguido, por decisão proferida em 3/5/2018, beneficiou de uma suspensão provisória do processo pelo período de 6 meses, por factos susceptíveis de integrar o crime de condução de veículo em estado de embriaguez, tratando-se de uma circunstância com...

    ... idade; F)Face à factualidade dada como provada", com ênfase de apreciação na concreta taxa de \xC3"...ção da justiça material; O)Se é um facto que não prejudica o arguido pois também não o ...ção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto a decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da ...ícios decisórios, concretamente a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, ...
  • Acórdão nº 444/14.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I - A reapreciação da prova, por erro de julgamento, é ouvir as pessoas nas passagens concretas do seu depoimento, em que no entender do recorrente está inquinado, para saber se disseram ou não o que se mostra vertido na decisão da matéria de facto e não se destina a apurar uma interpretação diferente do tribunal a quo. II - Para se alterar a matéria de faco com base em erro de julgamento, os...

    ... acolheu o conceito de naturalístico de facto, este (s) só poderão ser alterados nos termos ....” 3ª.1 -- A factualidade que resultou provada subsume-se à prática pelo arguido A.. de 1 (um) ... 410.º, n.º 2, do CPP, mormente insuficiência" da matéria fáctica e erro notório na apreciaç\xC3"... Apreciar se existe insuficiência para a decisão" da matéria de facto e erro notório na apreciaç\xC3"...
  • Acórdão nº 509/20.0PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada verifica-se quando o tribunal deixa de apurar ou de se pronunciar sobre factos relevantes para a decisão, alegados pela acusação, pela defesa ou resultantes da discussão da causa, ou ainda quando o tribunal não investigou factos essenciais para a decisão que deviam ter sido apurados em julgamento, como para a escolha e...

    ... * Inconformado com a decisão, dela recorre o arguido AA, formulando as ..., enfermar a sentença de vício de insuficiência conducente à nulidade da mesma. … 7. Certo é ... é ferida do vício de insuficiência da matéria de facto provada, nos termos e para efeitos do ...
  • Acórdão nº 644/15,6PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2017

    I – Os vícios formais aludidos no art. 410º, nº 2, do CPP, supõem o reconhecimento de uma errónea construção do silogismo judiciário – necessariamente constatável pela simples leitura do próprio teor da decisão –, só ocorrendo o atinente à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando esta (matéria) for insuficiente para fundamentar a solução de direito...

    ...A. interpôs recurso dessa decisão, formulando na sua motivação as conclusões que ..., […] foi incorrectamente dada como provada, e não tem nenhum fundamento em qualquer ...ância legal, tal não deverá constar como facto provado; B) “3. […]” Mais uma vez, não ...ção do Acordão, quanto a esta matéria o Tribunal considerou apenas o seguinte: ... se recorre, padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; ...
  • Acórdão nº 490/19.8T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021

    Só com o que se sabe, a matéria de facto provada não é suficiente para a decisão quanto à pena a aplicar, na parte em causa relativa a pena de substituição (a aplicação de pena de prisão de um ano é inquestionável), ou até ao regime de cumprimento, designadamente em regime de permanência na habitação, tudo dependendo, quanto a esta, da actual situação habitacional do arguido, questão deveras...

    ... tem como objeto a impugnação da decisão proferida sobre matéria de direito. 2. Vem o ...Da matéria de facto provada: Com relevância para a boa decisão da ... que se entende ocorrer o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, ...
  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...

    ... Braga, foram julgados e condenados por decisão proferida em 15/07/2016 e depositada na mesma ... I) O facto de o Arguido ter efectivamente recebido as ... conclusões: «1ª Perante a factualidade provada e face à motivação da decisão e à sua ... profissional; 5ª A decisão sobre a matéria de facto provada e não provada está te motivada, denotando-se a insuficiência de factos objetivos que permitam justificar os ...
  • Acórdão nº 590/12.5JDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    I- O legislador português consagrou um modelo de perícia preferencialmente pública, regra que apenas é afastada por impossibilidade ou inconveniência - artigos 152.º, 153.º 154.º, nº 1 e 160º-A do Código de Processo Penal, constituindo, portanto, um regime misto com prevalência de intervenção de organismos públicos, com a qualidade pericial a assentar numa certificação pública, sem exclusão da...

    Decisão Texto Parcial:. . . ACORDAM EM CONFERÊNCIA, ... vertidos nos pontos 4 a 6 e 10 a 14, da matéria de facto dada como provada; B-Isto porque, e no ...a) do CPP, ou seja a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. O ...
  • Acórdão nº 1939/21.5GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2023

    I - Na generalidade dos casos, a omissão, na fase de julgamento, de diligência probatória considerada necessária à descoberta da verdade e boa decisão da causa e que se entenda dever ter sido ordenada pelo tribunal, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 340.º do CPP, constitui nulidade processual, dependente de arguição, nos termos previstos no artigo 120.º, n.º 2, al. d), in fine do CPP. Se...

    ...º - O Recorrente, não se conforma com a decisão recorrida, «sub judice» quer quanto à matéria de facto" julgada provada, quer com o seu enquadramento jur\xC3"... sentença a enfermar do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, ...
  • Acórdão nº 247/038PBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016

    I) Chegado o momento de determinação da pena e confrontando-se o julgador com a falta de elementos fáticos que possibilitem o conhecimento da pessoa do arguido, deverá concluir pela necessidade de produção de prova suplementar que, não sendo possível efetuar-se de imediato, deverá fazer-se oportunamente, com reabertura da audiência, como previsto nos artigos 369.º, n.º 2 e 371.º do Código de...

    ...ção de tal pena de multa, nomeadamente, o facto de nunca o arguido não ter sido condenado em ... verdade, da justiça e do direito deve a decisão a quo ser alterada, nos termos acima enunciados. ...ência implica o não conhecimento da matéria impugnada pelo recorrente, que é a a da matéria fática provada para a decisão da pena. *2. Factos Provados ...ÃO DO RECURSO Vício da sentença: insuficiência da matéria fática provada para a decisão da ...
  • Acórdão nº 49/17.4PELSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2019

    – De acordo com os nºs 1 e 2, do artigo 369º e do nº 1, do artigo 371º, do CPP, quando verifique que se encontram reunidos os pressupostos da aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o tribunal tem de avaliar da necessidade de produção de prova suplementar dos factos relevantes para a determinação da espécie e da medida da sanção, devendo proceder à reabertura da audiê

    Decisão Texto Parcial:. Acordam, em conferência, na 5ª ... às testemunhas pelo mesmo e pelo facto dos meios de prova não terem sido impugnados) - ... constante da acusação não foi provada. 28.– Verdade é que o M.M. Juiz a quo ... A matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: no ... Contudo, ocorre o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada – ...
  • Acórdão nº 10/19.4GAGDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022

    I. O recurso sobre matéria de facto apresenta duas formas de apelo, sendo uma a invocação dos chamados “vícios da revista alargada”, prevista no artigo 410.º, n.º 2 CPP e que são: a) - a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; b) - a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; e, c) – o erro notório na apreciação da prova. ...

    ...é assim tão elevado o grau de ilicitude do facto, permitindo, assim, a aplicação de uma pena ... e mantida nos seus precisos termos a decisão recorrida, concluindo: 1. Veio o arguido recorrer ... casos em que os recursos versam sobre matéria de facto, o Tribunal da Relação só intervém ...ório” nem se lhe pode apontar insuficiência ou falta de clareza da fundamentação. Nem, ...provada; b) - a contradição insanável da ...
  • Acórdão nº 2239/11.4JAPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2015

    I  -    O recurso para o STJ visa exclusivamente o reexame das questões de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios referidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP. II -   Consubstancia-se aquele recurso numa revista ampliada, configurando a possibilidade que é dada ao tribunal de recurso de conhecer a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a decisão de direito...

    ... de Justiça AA veio interpor recurso da decisão do Tribunal da Relação do Porto que decidiu: a) Modificar a matéria de facto, nos termos constantes da mesma ... a existência dos vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, bem ...
  • Acórdão nº 593/15.8GABNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2017

    I - Os antecedentes criminais do arguido são matéria de facto e a sua prova só pode ser efectuada por via documental autêntica, a saber os Certificados do Registo Criminal (CRC) ou, para decisões que, por qualquer razão não tenham sido ainda objecto de registo, certidão da sentença condenatória e do respectivo trânsito em julgado. II - Nesta conformidade, não era ilícito à Ex.ª Juiz «a quo» ter

    ...: Julgar a acusação procedente, por provada, e, em consequência: a) Condenar o Arguido L, ... a data trânsito em julgado da presente decisão, com entrada pelas 09 horas de cada sábado e ... e desproporcional tendo em conta o facto de o arguido estar bem inserido social e ... recorrente, versa exclusivamente sobre matéria de direito, cingida à determinação da ... Tribunais Superiores ao vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a ...
  • Acórdão nº 596/14.0JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    I - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada constitui o vício da al. a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP. A consequência não é a do reenvio do processo para novo julgamento, quando o processo contém em si elementos que permitem superar essa deficiência e que possibilitam decidir a causa, como prevê o n.º 1 do art. 426.º do CPP. II - No rol dos factos provados ficou em branco a...

    ... nomeadamente: a) O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste a gravidade das suas ...provada, qualquer circunstância anterior ou posterior ao ...É do seguinte teor a decisão" do Tribunal Colectivo sobre a matéria de facto: \xC2"...             A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ...
  • Acórdão nº 244/10.7JAAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - Constitui jurisprudência assente que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, relativas aos vícios da decisão quanto à matéria de facto, a que se refere o n.º 2 do art. 410.º do CPP, e às nulidades, a que alude o n.º 3 do mesmo preceito, é pelo teor das conclusões apresentadas pelo recorrente, onde resume as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se define e delimita...

    ... – este circunscrito à parcela da decisão que não decretara a perda a favor do Estado, nos ... só podem fundamentar a prova de um facto criminalmente relevante quando existe “alguma ... que se apurem os seguintes pontos da matéria de facto: 2, 3, 4, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, ... de um facto ilícito (quando não está provada a sua materialização) mas apenas pela prática ...CC «A.  Da insuficiência da prova, da sua livre apreciação e do ...
  • Acórdão nº 1903/12.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012

    1. No âmbito do processo contra-ordenacional é recorrível a decisão «final» proferida em 1.ª instância que conhece «do objecto do processo», incluindo nulidade relativa à fase administrativa dos autos, desde que a coima aplicada ao arguido seja superior a € 249,40. 2. Salvaguardando o princípio da audição, antes de proferir a sua decisão, a Autoridade Administrativa deve «fornecer» ao...

    ...---. --- Inconformada com aquela decisão, a Arguida impugnou judicialmente a mesma e na ...---. --- Fundando a sua decisão da matéria de facto nos seguintes termos: --- «II. ... à decisão recorrida o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, em ...
  • Acórdão nº 405/11.1GAETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    I – A questão da declaração de inimputabilidade não pode ser declarada sem a intermediação, sem ser precedida, de uma perícia médico-legal do foro psiquiátrico, que para este efeito não pode deixar de se ter como obrigatória, nos termos previstos no artigo 151º do C P Penal. II – A omissão da perícia não pode deixar de se enquadrar no vício da insuficiência para a decisão da matéria

    ... e que não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo ...3. 1. Insurge-se o recorrente contra o facto de ter sido condenado, como o foi, defendendo que ... apreciar a lógica e a linearidade da decisão recorrida. É certo que - como aí se refere - o ... de se enquadrar no vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, ...
  • Acórdão nº 905/05.2JFLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2013

    I – Quando o tribunal não dá como provados ou não provados factos relevantes alegados na acusação, no pedido cível ou na contestação, o vício de que padece é o de nulidade por omissão de pronúncia (art.º 379º/1-c) do CPP) e não o de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (art.º 410º/2-a) do CPP); II – O vício de nulidade por omissão de pronúncia (art.º 379º/1-c) do...

    Decisão Texto Parcial:. Nos presentes autos de recurso, ... a acusação improcedente, por não provada e, consequentemente absolver o arguido R… que ..., relativamente aos segmentos da matéria de facto ora impugnados. …”. * O Arg. ...ão recorrido padece dos vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de ...
  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...

    ... procedente, tendo revogado a decisão recorrida quanto a ele, substituindo-a por outra ... deduzida, bem como com a impugnação da matéria de facto dada por provada e a qualificação ..., tem lugar um vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (al. ...
  • Acórdão nº 103/06.8TAPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021

    I – O tipo objetivo do crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348º, nº1, al. b), do CPP, consiste no não cumprimento de uma ordem ou mandado legítimos, regularmente comunicados ao destinatário e provenientes de autoridade ou funcionário competente [no caso, na não entrega de carta de condução no prazo concedido para o efeito pelo tribunal], estando o agente previamente advertido de que o

    ... decide julgar a acusação procedente por provada e, em consequência: - Condenar o arguido J. M. ... euros).” ▪ Inconformado com tal decisão, dela veio o arguido J. M. interpor o presente ... da acusação, nem da fundamentação de facto da decisão recorrida, os factos ou eventos da ... 3ª) A matéria" de facto assente, tal como se apresenta na senten\xC3"...ência, verificando-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada do ...

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