insuficiência a decisão da materia facto provada

Verificando-se do texto da decisão insuficiência da matéria de facto provada e insanável contradição da fundamentação (artigo 410 n. 2 alíneas a) e b) do Código de Processo Penal) deve determinar-se o reenvio do processo para novo julgamento (artigo 436 do mesmo diploma).

I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando a matéria de facto apurada não é bastante para suportar uma decisão de direito, quando há lacunas na investigação, omitindo factos ou circunstâncias relevantes para essa decisão e sem os quais não seja possível proferir decisão, factos que, por isso, é necessário investigar, o que é diferente da discordância do...

I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando a matéria de facto apurada não é bastante para suportar uma decisão de direito, quando há lacunas na investigação, omitindo factos ou circunstâncias relevantes para essa decisão e sem os quais não seja possível proferir decisão, factos que, por isso, é necessário investigar, o que é diferente da discordância do...

I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando a matéria de facto apurada não é bastante para suportar uma decisão de direito, quando há lacunas na investigação, omitindo factos ou circunstâncias relevantes para essa decisão e sem os quais não seja possível proferir decisão, factos que, por isso, é necessário investigar, o que é diferente da discordância do...

Resultando do texto da sentença por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - como ocorre quando se conclui pela imperícia, inconsideração e desatenção na condução sem substrato fáctico e quando se atribui o acidente a excesso de velocidade sem apurar o seu quantum - é caso de reenvio para novo julgamento.

Resultando do texto da sentença por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - como ocorre quando se conclui pela imperícia, inconsideração e desatenção na condução sem substrato fáctico e quando se atribui o acidente a excesso de velocidade sem apurar o seu quantum - é caso de reenvio para novo julgamento.

Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, determinante de reenvio, quando os factos provados são passíveis de desenvolvimentos complementares determinantes de juízo diverso do vertido na decisão.

I - Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando da factualidade vertida na decisão em recurso, se colhe faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição. II - Ocorre erro notório na apreciação da prova, quando se extrai de um facto dado como provado uma conclusão ilógica,...

I - Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando da factualidade vertida na decisão em recurso, se colhe faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição. II - Ocorre erro notório na apreciação da prova, quando se extrai de um facto dado como provado uma conclusão ilógica,...

I - Apesar de a circunstância de o julgamento se ter efectuado sem a presença do recorrente dificultar o apuramento da factualidade atinente à sua personalidade e condições sociais, justificava-se a realização de algumas diligências nesse sentido, designadamente a solicitação de um relatório social nos termos do art. 370.º, n.º 1, do CPP, ou o recurso a informação da autoridade policial...

A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada insere-se na omissão de pronúncia sobre factos, alegados ou resultantes da discussão da causa, relevantes para a decisão.

I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um vicio da sentença, não confundível com a eventual, a montante, de diligências pretensamente indispensáveis à descoberta da verdade, nomeadamente em audiência de julgamento. II - O crime de coação consiste em constranger outra pessoa a praticar uma acção, omitir determinada acção, ou suportar uma acção, sob violência...

I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um vicio da sentença, não confundível com a eventual, a montante, de diligências pretensamente indispensáveis à descoberta da verdade, nomeadamente em audiência de julgamento. II - O crime de coação consiste em constranger outra pessoa a praticar uma acção, omitir determinada acção, ou suportar uma acção, sob violência...

1 - O ter um acórdão omitido pronúncia quanto a determinados factos alegados pelo arguido em sede de contestação, não os considerando como não provados, nem como provados não determina a nulidade prevista no art. 379.º, n° 1, al. c), 1ª parte do CPP 2 - O que releva é antes a ocorrência de um vício da matéria de facto: insuficiência da matéria de facto [art. 410.º n.º 2, a) do CPP], com o...

A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando a matéria de facto apurada se apresenta como insuficiente por se apresentar uma lacuna no seu apuramento necessária para decisão de direito, devendo o vicio resultar do próprio texto da decisão. Nada tem a ver com tal vício a impugnação da convicção obtida pelo tribunal, nos limites do principio da livre convicção.

I - Verificam-se os vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório da apreciação da prova, quando na decisão se incluem factos que não constavam da acusação, omitindo-se outros que dela constavam. II - Havendo insuficiência da matéria de facto para a decisão e erro notório na apreciação da prova, deve ser anulado o julgamento efectuado determinando-se o...

I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada resulta da circunstância de o tribunal não ter esgotado os seus poderes de indagação relativamente ao apuramento da matéria de facto essencial, ou seja, quando o tribunal, podendo e devendo investigar certos factos, omite esse seu dever, conduzindo a que, no limite, se não possa formular um juízo seguro de condenação ou de...

A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada insere-se na omissão de pronúncia sobre factos, alegados ou resultantes da discussão da causa, relevantes para a decisão.

A decisão incorre no vicio da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando os factos provados são insuficientes para justificar a decisão proferida ou quando, podendo fazê-lo, o tribunal deixa de investigar toda a factualidade relevante para a aplicação do direito.

1- A falta de fundamentação da sentença pode traduzir-se no vicio da insuficiencia para a decisão da materia de facto provada. 2- As nulidades da sentença são nulidades insanaveis e de conhecimento oficioso.

Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, determinante de reenvio, quando os factos provados são passíveis de desenvolvimentos complementares determinantes de juízo diverso do vertido na decisão.

I - A aplicação do regime penal especial relativo a jovens entre os 16 e os 21 anos de idade - regime-regra de sancionamento penal aplicável a esta categoria etária - não constitui uma faculdade do juiz, antes um poder-dever vinculado que deve (tem de) usar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos, o que significa que a sua aplicação é, em tais circunstâncias, tanto obrigatória como...

• Diário da República

I - As situações que permitem a intromissão do Supremo Tribunal de Justiça na matéria fáctica apurada pelo Tribunal Colectivo são a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação e o erro notório na apreciação da prova, devendo tais vícios resultar do texto da decisão, por si, ou conjugada com as regras de experiência comum. II - A intenção...