insuficiência a decisão da materia facto provada

15500 resultados para insuficiência a decisão da materia facto provada

  • Acórdão nº 043863 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1993

    Verificando-se do texto da decisão insuficiência da matéria de facto provada e insanável contradição da fundamentação (artigo 410 n. 2 alíneas a) e b) do Código de Processo Penal) deve determinar-se o reenvio do processo para novo julgamento (artigo 436 do mesmo diploma).

    ... Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. Área Temática: ...-se do texto da decisão insuficiência da matéria de facto provada e insanável ...
  • Acórdão nº 07P3233 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007

    I - À data da interposição do presente recurso, anterior à entrada em vigor da Reforma do CPP introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, dispunha o art. 430.º, als. a) e b), do CPP, que se recorria directamente para o STJ dos acórdãos proferidos pelo tribunal de júri e, ainda, dos proferidos pelo tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame da matéria de direito. II - Tal normativo devia...

    ...: O arguido MJCR veio interpor recurso da decisão que o condenou nas seguintes penas: Como autor ... colectivo (que visam exclusivamente matéria de direito), o que significa que o recurso do ... de Júri para o STJ abrange a matéria de facto, em toda a sua plenitude, de modo a abarcar a ...Tais insuficiência e contradição, constituindo os vícios ... Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade: 1) No dia 17.12.2004, ...
  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam, em conferência, ... vem impugnar a decisão sobre a matéria de facto, em cumprimento, nomeadamente dos ... aos pontos de facto da matéria dada como provada que a Recorrente especificará como ... inocência;» «mm) É patente a insuficiência da matéria de facto provada para a ...
  • Acórdão nº 4668/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005

    A decisão administrativa que aplica uma coima fundamentando-se no relatório do instrutor para que remete, o qual foi dado a conhecer ao arguido, em conjunto com a decisão, não está ferida de nulidade. O tribunal da Relação no âmbito dos recursos de contra-ordenação, em regra, apenas conhece de direito, mas constituem excepção a esta regra os casos previstos no art. 410º nº 2 e 3 do CPP, ex vi...

    ...7º-3-c) do RGCOL. Da decisão do IDICT a arguida interpôs recurso para o ...ção dos arguidos, a descrição do facto imputado, com indicação das provas obtidas, a ...ção de ilícito verificada e dada como provada seja devida a uma conduta dolosa da arguida; 12. ... IV- É a seguinte a matéria de facto dada como provada, e como não provada, ... regras da experiência comum: a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; b) ...
  • Acórdão nº 04P255 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004

    1- Perante dois crimes tentados de homicídio, perpetrados com arma de fogo, é absolutamente essencial apurar a que distância estavam as vítimas do arguido no momento dos disparos, ainda que tal distância só possa ser traduzida por números aproximados. 2- Na verdade, não é indiferente, designadamente para se determinar se houve dolo em qualquer das suas formas, se as vítimas foram atingidas à...

    ...facto de o Colectivo ter desqualificado o crime de ... suscitada por este Supremo Tribunal: A matéria de facto apurada, na medida em que não indica, ... os disparos, padece do vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão, o qual ...provada, vício da sentença inscrito na al. a), do nº. ...
  • Acórdão nº 07P4640 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008

    I - A ausência de um nexo de causalidade entre as ofensas à integridade física praticadas pelo arguido e as lesões corporais encontradas na vítima é um pressuposto da qualificação jurídica que o tribunal de 1ª instância fez, pois, sabendo-se que houve agressões (não concretamente apuradas) daquele no corpo desta, só pela ignorância do nexo de causalidade o tribunal recorrido poderia ter imputado...

    ... recurso restringe-se à apreciação da matéria" de direito. 2- Desde logo, se discorda da subsun\xC3"... pública, sendo certo que, é nula a decisão, por omissão de pronúncia e, falta de ...- Na verdade, a "Motivação" da matéria de facto é omissa, limitando-se o "Direito" afastar a ...ém, entendeu que se verifica uma insuficiência da matéria de facto para a decisão, por não se ... recorrente impugnado a matéria de facto provada. Assim, mandou os autos à conferência. 4. ...
  • Acórdão nº 0035379 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2001

    A decisão incorre no vicio da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando os factos provados são insuficientes para justificar a decisão proferida ou quando, podendo fazê-lo, o tribunal deixa de investigar toda a factualidade relevante para a aplicação do direito.

  • Acórdão nº 1516/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2004

    I. Não faz sentido invocar-se o princípio in dubio pro reo quando o tribunal ficou seguro na sua convicção, estabelecendo os factos de harmonia com as provas (como consta da motivação) em conformidade com o disposto no artigo 127º do CPP. II. A renovação da prova, apenas poderá ter lugar quando se verificarem os pressupostos do artigo 430º nº 1 do CPP. III. Inexiste insuficiência para a...

    ... 3. Verifica-se assim, que a matéria de facto provada é insuficiente para uma ... com as omissões referidas proferir uma decisão justa. 5. Pelo que se deve revogar a sentença ...ência comum e, são eles: a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada b) A ...
  • Acórdão nº 618/05.5PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    1. A antijuridicidade e a culpabilidade são as duas referências de que depende a imputabilidade, uma vez que o comportamento humano só é jurídico-penalmente relevante se contrário ao Direito e pessoalmente censurável ao agente, censura só admissível quando o agente se encontra em condições para se comportar de outro modo, isto é, de acordo com as exigências do ordenamento jurídico. 2. Existindo

    ... especializado." (artº 351°, nº 2), facto que se impunha nos presentes autos, ainda que com ... imputabilidade assim cometida, em insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, ...
  • Acórdão nº 0074635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1994

    A renovação de prova só é admitida se resultar do texto da decisão recorrida a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou erro notório na apreciação da prova.

    ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR PROC ... do texto da decisão recorrida a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a ...
  • Acórdão nº 10693/2008-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 2009

    I - No decurso da audiência de julgamento o juiz não deve tecer considerações quanto à decisão dos arguidos de exercerem o direito ao silêncio, nem quanto à adequação dessa decisão aos seus interesses, não lhe cabendo também aconselhá-los a, no caso de pretenderem prestar declarações, o deverem fazer com verdade. II - O facto de o presidente do tribunal colectivo, após ter detectado contradições

    ...facto de que o arguido P.., que também o conduzia, ... O tribunal fundamentou a decisão de facto nos seguintes termos: A convicção do ... se impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto e de direito; 2. No Acórdão aqui posto ... e logicamente, se poderia ter dado como provada a prática pelo arguido dos oito (8) crimes de ... na fundamentação de facto, uma insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como ...
  • Acórdão nº 07P264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007

    I - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a insuficiência, para a decisão de direito, da matéria de facto provada, constituirá - desde que resulte do texto da decisão recorrida - vício que, se inviabilizar a decisão do recurso, há-de determinar o reenvio do processo para novo julgamento (arts. 410.º, n.º 2, e426.º, n.º 1, do CPP) II -...

    ..., tendo o arguido conhecimento desse facto, porquanto há já muitos anos a família de BB ... o julgador, reportando-se ao momento da decisão" e não ao da prática do crime, possa fazer um ju\xC3"... 4.5. Desde logo, a matéria de facto assente pelo tribunal colectivo não ... recurso a matéria de direito, a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, ...
  • Acórdão nº 0080823 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2001

    I - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de direito II - O crime de violação das regras da construção é um crime de perigo comum.

  • Acórdão nº 268/08.4GELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2008

    I. – A determinação da medida da pena é um procedimento vinculado - (Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As consequências jurídicas do crime, Editorial Notícias, 1993, 194 e seguintes) - que impõe ao Juiz a necessidade de dentro, dos limites da lei, proceder, oficiosamente, às diligências necessárias para que a determinação da medida concreta da pena se opere numa perspectiva...

    ... e respectiva sanção acessória, atento o facto de o tribunal a quo não considerar o ... significa que, ocorre o vicio de insuficiência" da matéria de facto provada, dado os artigos 369\xC2"... além do que antecede, com relevo para a decisão, não se provaram quaisquer outros factos. 2.2. ...
  • Acórdão nº 8644/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2006

    I - Há insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de condenar o arguido pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples se apenas se provou que o arguido desferiu um soco na mão esquerda do assistente, que empunhava a máquina fotográfica junto ao rosto , agindo com o propósito de o impedir de tirar fotografias. II - Para se poder imputar ao arguido a prática do...

    ... agiu no exercício do direito à sua imagem facto que exclui a ilicitude de acordo com o Art. 31º, ... do Código Penal, pelo que se impõe uma decisão diversa da recorrida e deve ser por isso o ... e está por isso desenquadrada face à matéria de facto dada como provada nos autos dado que o ... eles, detenhamo-nos sobre o da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a ...
  • Acórdão nº 0074635 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 1994

    A renovação de prova só é admitida se resultar do texto da decisão recorrida a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou erro notório na apreciação da prova.

    ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR PROC ... do texto da decisão recorrida a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a ...
  • Acórdão nº 2364/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2004

    I - Não se tendo o tribunal pronunciado sobre o que veio a acontecer aos objectos subtraídos pelo arguido, nem sobre qualquer questão relativa à sua personalidade, nem mesmo sobre os seus antecedentes criminais, existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e contradição insanável da fundamentação, se na sentença, ao ser fundamentada a decisão de facto, se deixar subentendido...

    ... o presente recurso interposto da douta decisão do Mmo Juiz "a quo" que considerou por provada e, ...ção de uma pena de multa; 5. Por esse facto entende o ora recorrente ter a douta sentença ... fundamentação 7 - Se confrontarmos a matéria" de facto provada, que se transcreveu, com a acusa\xC3"... determinação da sanção, existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e ...
  • Acórdão nº 96P844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997

    Verifica-se insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando nela não é feita qualquer referência aos motivos que levaram o arguido a agir da forma como o fez, especialmente tratando-se de crime de homicídio voluntário.

    ... Decisão: ANULADO O JULGAMENTO. Indicações Eventuais: ... Sumário : Verifica-se insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ...
  • Acórdão nº 514/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Maio de 2003

    I - Não existe o vício da contradição insanável entre, por um lado, a fundamentação da decisão respeitante à matéria de facto no sentido de que o arguido é um toxicómano que, em situação de privação de droga, não calcula a melhor forma de levar a cabo os seus actos criminosos e de que ele apresenta um atraso mental ligeiro que não o impede de distinguir o bem do mal, de se determinar em função...

    ...ão conseguindo, no processo de tomada de decisão, o equilíbrio entre o querer e a realidade, isto ..., entende o recorrente que o próprio facto de já ter sido anteriormente condenado em pena ... pena de prisão, sem que da respectiva matéria dada por provada constem factos suficientes para ... pode ter como fundamentos a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a ...
  • Acórdão nº 03P3566 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004

    1 - Os requerimentos de prova são indeferidos se for notório que: - as provas requeridas são irrelevantes ou supérfluas; - o meio de prova é inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa; ou - o requerimento tem finalidade meramente dilatória. 2 - Quando, perante uma alteração não substancial dos factos anunciada em audiência, o arguido requer a reinquirição das testemunhas já ouvidas, e...

    ... de Meteorologia, e ter aguardado a decisão do Tribunal sobre a sua admissibilidade ou não ...2.2.- Para tanto atendeu à seguinte matéria de facto. Factos provados: Da pronúncia e dos ... na matéria de facto assente como provada como tendo sido apreendidos no interior da casa ...Por manifesta insuficiência da prova para a decisão da matéria de facto ...
  • Acórdão nº 04P135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2004

    1. A divergência do decidido pelas instâncias sobre a matéria de facto nada tem a ver com o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no artº 410º, nº 2, alínea a) do CPP, como, aliás, o evidencia o próprio recorrente quando não aponta a falta de um único facto indispensável à qualificação jurídica ou à apreciação e julgamento das concretas questões de direito que

    ... da Relação do Porto, onde impugnou a matéria de facto e reclamou a sua absolvição ou, a não ...: - a matéria de facto dada como provada é manifestamente insuficiente para a decisão de ...ção «já que é manifesta a insuficiência de matéria de facto provada, para a decisão» ...
  • Acórdão nº 97P1175 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998

    I - São requisitos do crime de burla: a- Que o agente tenha a intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo; b. Que com tal objectivo, intencionalmente induza um erro ou engano o ofendido, sobre os factos; c. Assim determinnado o mesmo ofendido à prática de actos que causem a este, ou causem a outra pessoa, prejuízos patrimoniais. II - Quer no CP de 1982 - artigo 313 n. 2

    ... face a questões que "inviabilizavam uma decisão rigorosa" sem precisar quais! - é ofender a ...; c1) demais que, traduzindo-se me matéria de facto relativa a elemento integrador do tipo e ... pela jurisprudência e doutrina, "provada com base nas testemunhas ouvidas, que mostraram ... de Processo Penal, a determinar insuficiência de elementos para a decisão conscienciosa sobre ...
  • Acórdão nº 0035379 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2001

    A decisão incorre no vicio da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando os factos provados são insuficientes para justificar a decisão proferida ou quando, podendo fazê-lo, o tribunal deixa de investigar toda a factualidade relevante para a aplicação do direito.

  • Acórdão nº 0009343 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2002

    A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada só ocorre quando a sentença não se pronuncia sobre factos articulados pela acusação ou pela defesa ou resultantes da discussão da causa, que sejam relevantes para a decisão da causa, nada tendo com a insuficiência da prova produzida em audiência para a fixação da factualidade dada como provada.

  • Acórdão nº 0009343 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2002

    A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada só ocorre quando a sentença não se pronuncia sobre factos articulados pela acusação ou pela defesa ou resultantes da discussão da causa, que sejam relevantes para a decisão da causa, nada tendo com a insuficiência da prova produzida em audiência para a fixação da factualidade dada como provada.

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