insuficiência a decisão da materia facto provada

10743 resultados para insuficiência a decisão da materia facto provada

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 07P2268 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2007

    1 - O ter um acórdão omitido pronúncia quanto a determinados factos alegados pelo arguido em sede de contestação, não os considerando como não provados, nem como provados não determina a nulidade prevista no art. 379.º, n° 1, al. c), 1ª parte do CPP 2 - O que releva é antes a ocorrência de um vício da matéria de facto: insuficiência da matéria de facto [art. 410.º n.º 2, a) do CPP], com o...

    ...ática, em co-autoria material, de 1 crime continuado de ..., para apuramento dos factos ínsitos nos itens 32, 34, ...

  • Acórdão nº 0057519 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2001

    A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando a matéria de facto apurada se apresenta como insuficiente por se apresentar uma lacuna no seu apuramento necessária para decisão de direito, devendo o vicio resultar do próprio texto da decisão. Nada tem a ver com tal vício a impugnação da convicção obtida pelo tribunal, nos limites do principio da livre convicção.

  • Acórdão nº 96P620 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 1996

    I - Verificam-se os vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório da apreciação da prova, quando na decisão se incluem factos que não constavam da acusação, omitindo-se outros que dela constavam. II - Havendo insuficiência da matéria de facto para a decisão e erro notório na apreciação da prova, deve ser anulado o julgamento efectuado determinando-se o...

    ... Decisão: ORDENADA A BAIXA DO ... os vícios da insuficiência para a decisão da matéria e facto provada e de erro notório da ...

  • Acórdão nº 98P1183 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1998

    I - A circunstância de não ter sido dado como não provado qualquer facto e a de não constar da matéria de facto provada que o arguido, no que respeita ao crime de fraude fiscal, tenha intencionalmente ocultado factos ou valores que devessem constar das declarações apresentadas, aponta- -nos para um vício da matéria de facto de que o S.T.J. pode conhecer: o da insuficiência para a decisão da...

    ... Decisão: ANULADO O JULGAMENTO. Área ... não provado qualquer facto e a de não constar da ia de facto provada que o arguido, no que ... para um vício da matéria de facto de que o S.T.J. pode conhecer: o da insuficiência para a decisão da matéria ...

  • Acórdão nº 1976/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Setembro de 1999

    1. Os vícios referidos no art.410º, n.º 2, do CPP, terão de resultar do texto da decisão recorrida e das regras da experiência comum. 2. A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada não se confunde com a insuficiência de prova para a decisão de facto proferida, decisão que resulta da convicção do julgador e das regras da experiência. 3. O erro notório na apreciação dos factos é um...

  • Acórdão nº 06P1932 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Julho de 2006

    I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada resulta da circunstância de o tribunal não ter esgotado os seus poderes de indagação relativamente ao apuramento da matéria de facto essencial, ou seja, quando o tribunal, podendo e devendo investigar certos factos, omite esse seu dever, conduzindo a que, no limite, se não possa formular um juízo seguro de condenação ou de...

    ... autos, como autor material de um crime de homicídio ... pode transformar um facto lícito num facto ilícito, ... 19. A decisão recorrida ao considerar que ... dos vícios da insuficiência para a decisão da matéria e facto provada" e do erro notório na aprecia\xC3"...

  • Acórdão nº 9130327 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 1991

    1- A falta de fundamentação da sentença pode traduzir-se no vicio da insuficiencia para a decisão da materia de facto provada. 2- As nulidades da sentença são nulidades insanaveis e de conhecimento oficioso.

    ... Decisão: JULGADO EXTINTO O ... para a decisão da materia de facto provada. 2- As ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ...[..]. 1 - Em matéria penal, o plenário do Supremo ...c) Ser informado dos factos que lhe sáo imputados antes .... . . . d) A insuficiência do inquérito ou da ... da matéria de facto provada;. b) A contradiçáo ...

  • Acórdão nº 508/14.0GHVFX.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017

    I- A actividade de fiscalização e de controle por parte dos tribunais superiores, relativamente às decisões proferidas em 1ª instância, designadamente a prevista no preceito do nº 2 do art. 410º, só pode ser válida e eficazmente exercida se em sentença ou em acórdão se relacionarem um a um quer os factos provados, quer os não provados, para além de que só uma indicação minuciosa daqueles revela...

    Decisão Texto Parcial:. . . ... prática, em autoria material, de 1 (um) crime de ...factos provados e não provados, nem ...) a c), n.º 3 (insuficiência para a decisão da matéria e facto provada); - A Impugnação da ...

  • Acórdão nº 06P2155 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2006

    I - A aplicação do regime penal especial relativo a jovens entre os 16 e os 21 anos de idade - regime-regra de sancionamento penal aplicável a esta categoria etária - não constitui uma faculdade do juiz, antes um poder-dever vinculado que deve (tem de) usar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos, o que significa que a sua aplicação é, em tais circunstâncias, tanto obrigatória como...

    ... autos, como autor material de um crime de roubo, ...ão integral dos factos por parte do arguido. 3 - ... - A matéria de facto provada, onde se não contêm ..., suficiente para a decisão. 20 - O facto de o ... questões: a) Insuficiência para a decisão da matéria ...

  • Acórdão nº 046235 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1994

    I - As situações que permitem a intromissão do Supremo Tribunal de Justiça na matéria fáctica apurada pelo Tribunal Colectivo são a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação e o erro notório na apreciação da prova, devendo tais vícios resultar do texto da decisão, por si, ou conjugada com as regras de experiência comum. II - A intenção...

    ... seus precisos termos de facto de direito, foi recebida a ... 3- Verifica-se insuficiência, para a decisão, da matéria de facto provada, que resulta claramente do ...

  • Acórdão nº 96P844 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 1997

    Verifica-se insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando nela não é feita qualquer referência aos motivos que levaram o arguido a agir da forma como o fez, especialmente tratando-se de crime de homicídio voluntário.

    ... Decisão: ANULADO O JULGAMENTO. ... : Verifica-se insuficiência para a decisão da matéria e facto provada quando nela não é ...

  • Acórdão nº 97P645 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 1997

    É de anular a decisão por insuficiência da matéria de facto provada (alínea a) do n. 2 do artigo 410 do C.P. Penal), quando, apurada a detenção pelos arguidos dos objectos furtados, o colectivo exclue a apropriação fraudulenta, sem especificar outro eventual modo de aquisição.

    ... Decisão: ANULADA A DECISÃO. Área ... a decisão por insuficiência da matéria de facto provada ...

  • Acórdão nº 0054549 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2001

    A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando os factos provados são insuficientes para justificar a decisão proferida quando o tribunal, podendo faze-lo, deixa de investigar toda a matéria de facto relevante. Existe contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, quando sobre a mesma questão há posições antagónicas e inconciliáveis.

  • Acórdão nº 0054549 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2001

    A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando os factos provados são insuficientes para justificar a decisão proferida quando o tribunal, podendo faze-lo, deixa de investigar toda a matéria de facto relevante. Existe contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, quando sobre a mesma questão há posições antagónicas e inconciliáveis.

  • Acórdão nº 592/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Outubro de 2004

    I. É de considerar, segundo as regras da experiência comum, que a simples comunicação pela ofendida, de factos indiciadores do crime de violação, à autoridade policial, à qual se dirige após ter sido abandonada pelo violador, é suficiente para permitir a conclusão de que por aquela forma a ofendida pretendia que fosse exercido o procedimento criminal tanto mais que a ofendida logo na mesma noite...

  • Acórdão nº 0000255 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2001

    I - A falta das declarações orais prestadas em audiência de julgamento, perante o Tribunal Colectivo, acarreta a impossibilidade de modificação, em sede de recurso, da respectiva decisão sobre matéria de facto; II - Em tais casos, o poder de cognição do Tribunal da Relação fica, pois, limitado ao reexame da matéria de direito, posto que sem prejuízo do conhecimento, mesmo oficioso, dos vícios...

  • Acórdão nº 047398 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 1997

    I- Tendo o Acórdão do Tribunal Constitucional de 5 de Março de 1997, julgado inconstitucional a norma constante do artigo 34, n. 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, enquanto aplicável a cidadãos estrangeiros que tenham filhos menores de nacionalidade portuguesa, só poderão ser expulsos do país, por força daquele normativo, os arguidos que não tenham filhos menores de nacionalidade portuguesa e que...

    ... se encontram entre os factos provados aqueles que ... Penal - insuficiência para a decisão da matéria e facto provada -, considerando que, ainda ...

  • Acórdão nº 0017713 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2002

    I - Havendo gravação da prova produzida em audiência perante o tribunal colectivo o ónus da impugnação e da transcrição, com referência aos suportes técnicos, pelo recorrente, não viola as garantias constitucionais de defesa. II - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida. III - É adequada a...

  • Acórdão nº 0268843 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 1991

    A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ou o erro notório na apreciação da prova, só configuram vícios relevantes se resultarem do texto da decisão, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum.

    ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área ... Sumário: A insuficiência para a decisão da matéria e facto provada ou o erro notório na ...

  • Acórdão nº 0092659 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2001

    - O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando os factos forem insuficientes para justificarem a decisão. - Existe contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, quando sobre a mesma questão há posições antagónicas e inconciliáveis . - O erro notório na apreciação da prova, verifica-se quando o erro é de tal forma patente

  • Acórdão nº 0092659 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2001

    - O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando os factos forem insuficientes para justificarem a decisão. - Existe contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, quando sobre a mesma questão há posições antagónicas e inconciliáveis . - O erro notório na apreciação da prova, verifica-se quando o erro é de tal forma patente

  • Acórdão nº 2233/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Dezembro de 2006

    I - Tendo o arguido deixado rastos de travagem de 18,10 metros, todos na sua faixa de rodagem, situando-se o início da travagem do seu lado direito, atento o seu sentido de marcha, a cerca de 0,50 cm da berma e sendo a velocidade no local limitada a 50 Kms/hora, não se entende corno é que depois se dá como não provada a "velocidade do arguido". II - É que, segundo as regras da...

    ...ção procedente por provada e, consequentemente condeno, ... do arguido, ao facto de ser primário, com bom ... as provas que impõe decisão diversa da recorrida: Ponto ...ção entre a matéria de facto dada como não ..., resultaram da insuficiência da prova produzida em ...

  • Acórdão nº 0010968 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2001

    Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão e tendo-se procedido a julgamento, na ausência daquele, em que a única prova produzida e analisada em audiência foi o próprio cheque, há que concluir ter havido erro notório na apreciação da prova ao dar-se como provado na sentença ter sido o arguido quem o preencheu, assinou e entregou ao ofendido ou que tenha sido entregue na data...

    ...p., à data dos factos, pelo artº 11º, nº 1, al. ... prática, em autoria material e na forma consumada de um ... com esta decisão, interpôs o Ministério ... em virtude de insuficiência de saldo na conta para ... da matéria de facto provada. "A insuficiência para a ...

  • Acórdão nº 9911232 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2000

    I - O crime de receptação tem a natureza de crime material, não formal, na medida em que lhe não é indiferente a realização de um certo resultado, a saber, a transmissão para outrem de uma coisa obtida mediante um facto ilícito contra o património. II - Se na audiência se não apurou convenientemente a proveniência ilícita da coisa, verifica-se o vício de insuficiência para a decisão da...