insuficiência a decisão da materia facto provada

1. A liquidação em execução de sentença visa a economia processual relacionada com o tempo dos factos e o tempo da decisão. 2. Se no momento da decisão os danos existentes não estão quantificáveis porque circunstâncias várias só permitem a sua quantificação em momento posterior, aí justifica-se a sua liquidação em execução de sentença. 3. Se tais danos apenas não estão quantificáveis por...

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

1. A sentença proferida em recurso de contra-ordenação enferma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no art. 410º nº2 al. a) do CPP, quando na mesma não constam, nos factos provados ou não provados, factos que constavam como provados na decisão administrativa relevantes para a decisão da causa; 2. Nas contra-ordenações laborais a negligência é sempre punida

I. O tribunal não se fundamenta em qualquer presunção de culpa e também não viola o princípio da presunção de inocência quando, pela produção de provas legais, formula um juízo de culpa sobre o comportamento do arguido. II. Não tendo o arguido antecedentes criminais e estando social e profissionalmente integrado, não sendo já pessoa jovem, é de concluir que a pena de multa será suficiente...

I - A matéria de facto visa reconstituir uma situação concreta ou um evento do mundo real, a matéria de direito visa submeter a tratamento jurídico a situação concreta reconstituída. II - Isso implica que o "facto" não pode incluir elementos que a priori contenham implicitamente a resolução da questão concreta de direito que há a decidir. III - As nulidades processuais cometidas no decurso...

I - As nulidades da sentença não são de conhecimento oficioso. II - Havendo actuações separadas por vários dias e não se provando que houve uma só e mesma resolução a presidir-lhes, o tribunal tem de concluir que cada uma dessas actuações obedeceu a uma resolução autónoma. III - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410 n.2 alínea a) do...

I - O tribunal da Relação não pode suspender a execução da pena aplicada ao arguido, se este restringiu o recurso à questão da culpabilidade. II - O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada só ocorre quando o tribunal, podendo fazê-lo, deixou de investigar um ou mais factos com relevância, de tal forma que a matéria de facto dada como provada não permite a adequada...

I – A sentença recorrida dá como não provado que o arguido destinasse o “haxixe” que lhe foi apreendido à venda a terceiros consumidores, mas não considera como provado que tal substância com o peso líquido de 9,700 gramas (quantidade estupefaciente superior à necessária para o consumo médio individual durante dez dias – cfr.artº 28°, da Lei n° 30/2000, de 29.11 e artº 9°...

1.Ainda que se admita que quando o arguido se dirigiu à ofendida não tivesse a intenção de integrar a máquina fotográfica no seu património, já ficou por apurar se essa intenção inicialmente formada se manteve, tanto mais que também se deu como provado que ele levou a máquina fotográfica consigo. 2.Deveria o tribunal a quo ter investigado e apurado o destino da máquina fotográfica a partir do...

I – O prazo máximo de suspensão da prescrição a que alude o n.º 2 do artigo 120.º do Código Penal apenas se refere ao caso previsto na alínea b) do n.º 1 daquele preceito legal. Nos demais casos de suspensão da prescrição previstos nas alíneas c), d) e e) daquele preceito não existe qualquer limite para a duração da suspensão da prescrição. Verificando-se o facto suspensivo, o processo...

I- O Tribunal da Relação, em regra e no âmbito dos recursos de contra-ordenação, apenas conhece de direito. II- Constituem excepções a esta regra as que constam do art. 410º, nº 2 do CPP, ou sejam: a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; e o erro notório na apreciação da prova». III- Tais...

I - É requisito do crime de desobediência previsto no art. 348 nº 1 al. b) do Cod. Penal que a ordem, além de se revestir de legalidade substancial, seja regularmente transmitida, com as formalidades que a lei estipula para a sua emissão, por forma a que o destinatário tenha conhecimento do que lhe é imposto ou exigido. II – Não constando da facticidade provada esse elemento essencial,...

I - Não padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada a sentença condenatória que é omissa em relação à conduta do arguido anterior e posterior ao facto.

I - Não padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada a sentença condenatória que é omissa em relação à conduta do arguido anterior e posterior ao facto.

I - No crime de ofensa à integridade física grave previsto e punido no artigo 144 do Código Penal, o dolo, ainda que na modalidade de dolo eventual, há-de abranger não só a agressão mas também o resultado. II - Há omissão de pronúncia (insuficiência para a decisão da matéria de facto provada), de conhecimento oficioso, se na sentença apenas foi dado como provado que o arguido admitiu como...

1.O preceituado no art.127.º do Código de Processo Penal deve ter-se por cumprido quando a convicção a que o Tribunal chegou se mostra objecto de um procedimento lógico e coerente de valoração, com motivação bastante, e onde não se vislumbre qualquer assumo de arbítrio na apreciação da prova. 2.O princípio in dubio pro reo estabelece que na decisão de factos incertos a dúvida favorece o arguido;

Ocorre o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no art. 410º, 2 do CPP, quando a decisão recorrida não deu como provada a idade das crianças que frequentavam um determinado estabelecimento a funcionar como "creche", uma vez que, nos termos do Despacho Normativo 99/89, de 27/10, este tipo de estabelecimentos acolhe crianças cuja idade se situa entre os 3 e os 36

I - O objecto da audiência de julgamento é constituído, nos termos do artigo 339°, n.° 4, do Código de Processo Penal, pelos «factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da prova produzida». II - Se ao tribunal pertence o poder-dever «de esclarecer e instruir autonomamente - i. é, independentemente da acusação e da defesa - o "facto" sujeito a julgamento, criando ele...

I - A exclusão da ilicitude da condu­ta por legítima defesa [art. 32º do CPenal] exige a presença de cinco requisitos objetivos e um elemento subjetivo, a saber, (i) a agressão de interesses juridicamente prote­gidos do agente ou de terceiro, (ii) a atualidade da agressão, (iii) a ilicitude da agressão, (iv) a necessidade da defesa, (v) a necessidade do meio e (vi) o conhecimento da situação de...

I - Afigura-se incompativel com a certeza que deve alicercar uma decisão, a utilização, para explicar a mesma decisão, de expressões conjecturais, como são as de que "terá agido..." ou de que "fossem eles" e de afirmações claramente hesitantes, como a de que, buscando qualificar o motivo, refere alternativamente, o ciúme, despeito, ou vergonha, sem que por nenhum destes sentimentos opte e sem que

I - Afigura-se incompativel com a certeza que deve alicercar uma decisão, a utilização, para explicar a mesma decisão, de expressões conjecturais, como são as de que "terá agido..." ou de que "fossem eles" e de afirmações claramente hesitantes, como a de que, buscando qualificar o motivo, refere alternativamente, o ciúme, despeito, ou vergonha, sem que por nenhum destes sentimentos opte e sem que

Legítima defesa e retorsão são realidades jurídicas incompatíveis. Na legítima defesa, há defesa relativamente a uma agressão eminente ou em execução, em que o agente visa defender-se; na retorsão, o agente procura fazer represália, obter vindicta, tirar desforço, replicar. Não resultando da sentença que haja elementos de facto concludentes no sentido de que o recorrente molestou fisicamente o

Legítima defesa e retorsão são realidades jurídicas incompatíveis. Na legítima defesa, há defesa relativamente a uma agressão eminente ou em execução, em que o agente visa defender-se; na retorsão, o agente procura fazer represália, obter vindicta, tirar desforço, replicar. Não resultando da sentença que haja elementos de facto concludentes no sentido de que o recorrente molestou fisicamente o

I - O cumprimento do ónus imposto pelo art. 685º-B, nº 1, b) e nº 2 do C.P.C. implica que a impugnação da matéria de facto seja sustentada e apoiada em concretos e determinados excertos ou passagens dos depoimentos produzidos, que deverão ser devidamente indicados e assinalados (ainda que não sejam transcritos) e supõe que esses meios probatórios sejam objecto de uma apreciação crítica e...

1.Verifica-se o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a correcta solução de direito porque faltam elementos que podiam e deviam ter sido indagados. 2.Alegando o recorrente apenas a sua discordância quanto à valoração da prova produzida em audiência, é evidente que a invocação do vício mais não é do que