insuficiência a decisão da materia facto provada

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  • Acórdão nº 07P264 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2007

    I - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a insuficiência, para a decisão de direito, da matéria de facto provada, constituirá - desde que resulte do texto da decisão recorrida - vício que, se inviabilizar a decisão do recurso, há-de determinar o reenvio do processo para novo julgamento (arts. 410.º, n.º 2, e426.º, n.º 1, do CPP) II -

    ...OS FACTOS No dia 16 de Fevereiro de 2006, cerca das 17:15, ... o julgador, reportando-se ao momento da decisão" e não ao da prática do crime, possa fazer um ju\xC3"... 4.5. Desde logo, a matéria de facto assente pelo tribunal colectivo não ... recurso a matéria de direito, a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, ...

  • Acórdão nº 268/08.4GELSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Novembro de 2008

    I. - A determinação da medida da pena é um procedimento vinculado - (Figueiredo Dias, Direito Penal Português - As consequências jurídicas do crime, Editorial Notícias, 1993, 194 e seguintes) - que impõe ao Juiz a necessidade de dentro, dos limites da lei, proceder, oficiosamente, às diligências necessárias para que a determinação da medida concreta da pena se opere numa perspectiva objectiva.

    ... e respectiva sanção acessória, atento o facto de o tribunal a quo não considerar o ... significa que, ocorre o vicio de insuficiência" da matéria de facto provada, dado os artigos 369\xC2"... além do que antecede, com relevo para a decisão, não se provaram quaisquer outros factos. 2.2. ...

  • Acórdão nº 8644/2005-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2006

    I - Há insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de condenar o arguido pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples se apenas se provou que o arguido desferiu um soco na mão esquerda do assistente, que empunhava a máquina fotográfica junto ao rosto , agindo com o propósito de o impedir de tirar fotografias. II - Para se poder imputar ao arguido a prática...

    ...: - Condenar o arguido, como autor material de um crime de ofensa à integridade física ... agiu no exercício do direito à sua imagem facto que exclui a ilicitude de acordo com o Art. 31º, ... do Código Penal, pelo que se impõe uma decisão diversa da recorrida e deve ser por isso o ... face à matéria de facto dada como provada nos autos dado que o assistente apenas sofreu uma ... eles, detenhamo-nos sobre o da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a ...

  • Acórdão nº 514/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Maio de 2003

    I - Não existe o vício da contradição insanável entre, por um lado, a fundamentação da decisão respeitante à matéria de facto no sentido de que o arguido é um toxicómano que, em situação de privação de droga, não calcula a melhor forma de levar a cabo os seus actos criminosos e de que ele apresenta um atraso mental ligeiro que não o impede de distinguir o bem do mal, de se determinar em função...

    ...) - condenar o arguido A: - como autor material de um crime de roubo, previsto e punido pelo art. ...ão conseguindo, no processo de tomada de decisão, o equilíbrio entre o querer e a realidade, isto ..., entende o recorrente que o próprio facto de já ter sido anteriormente condenado em pena ... recorrido, apesar de as ter considerado provadas e resultarem dos documentos juntos aos autos, ... pode ter como fundamentos a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a ...

  • Acórdão nº 03P3566 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 2004

    1 - Os requerimentos de prova são indeferidos se for notório que: - as provas requeridas são irrelevantes ou supérfluas; - o meio de prova é inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa; ou - o requerimento tem finalidade meramente dilatória. 2 - Quando, perante uma alteração não substancial dos factos anunciada em audiência, o arguido requer a reinquirição das testemunhas já ouvidas, e...

    ... há uma alteração não substancial dos factos descritos na pronúncia e que é a seguinte, ... de Meteorologia, e ter aguardado a decisão do Tribunal sobre a sua admissibilidade ou não ... imprescindíveis a descoberta da verdade material 6. Tratavam-se de diligências de prova, legais, ... na matéria de facto assente como provada como tendo sido apreendidos no interior da casa ...Por manifesta insuficiência da prova para a decisão da matéria de facto ...

  • Acórdão nº 04P135 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 2004

    1. A divergência do decidido pelas instâncias sobre a matéria de facto nada tem a ver com o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no artº 410º, nº 2, alínea a) do CPP, como, aliás, o evidencia o próprio recorrente quando não aponta a falta de um único facto indispensável à qualificação jurídica ou à apreciação e julgamento das concretas questões de direito que

    ...º 195/2000) e aí condenado, como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e ...ção do Porto, onde impugnou a matéria de facto e reclamou a sua absolvição ou, a não se ...: - a matéria de facto dada como provada é manifestamente insuficiente para a decisão de ...ção «já que é manifesta a insuficiência de matéria de facto provada, para a decisão» ...

  • Acórdão nº 06P475 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2006

    I - Como resulta dos artigos 432.º e 434.º do CPP, e é jurisprudência corrente deste Supremo Tribunal, está vedado ao recorrente a reedição dos vícios da sentença previstos no art. 410.º, n.º 2, al. a), do mesmo diploma, no recurso para o STJ de acórdão da Relação, tirado em recurso, mormente quando a Relação já se pronunciou sobre a questão, dado que o recurso visa exclusivamente matéria de...

    ... vista, em audiência, à ampliação da matéria de facto (cfr. supra n.os 8.5 a 8.10, sobretudo ...decisão de direito.» Na Relação de Guimarães, após ...-se precisamente na matéria dada por provada e como tal fixada definitivamente. III - Entende ... recurso as seguintes questões: - Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - ...

  • Acórdão nº 97P1175 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 1998

    I - São requisitos do crime de burla: a- Que o agente tenha a intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo; b. Que com tal objectivo, intencionalmente induza um erro ou engano o ofendido, sobre os factos; c. Assim determinnado o mesmo ofendido à prática de actos que causem a este, ou causem a outra pessoa, prejuízos patrimoniais. II - Quer no CP de 1982 - artigo 313 n. 2

    ... face a questões que "inviabilizavam uma decisão rigorosa" sem precisar quais! - é ofender a ...; c1) demais que, traduzindo-se me matéria de facto relativa a elemento integrador do tipo e ... pela jurisprudência e doutrina, "provada com base nas testemunhas ouvidas, que mostraram ... de Processo Penal, a determinar insuficiência de elementos para a decisão conscienciosa sobre ...

  • Acórdão nº 0035379 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2001

    A decisão incorre no vicio da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando os factos provados são insuficientes para justificar a decisão proferida ou quando, podendo fazê-lo, o tribunal deixa de investigar toda a factualidade relevante para a aplicação do direito.

  • Acórdão nº 2179/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Outubro de 1999

    1. A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, como vício da sentença, não se confunde com a insuficiência de prova para a decisão de facto proferida, a qual resulta da convicção do julgador e das regras da experiência comum. 2. Uma taxa diária de multa no montante de 1.000$00 a quem aufere cerca de 300.000$00 mensais não é, de modo algum, exagerada.

  • Acórdão nº 0009343 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2002

    A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada só ocorre quando a sentença não se pronuncia sobre factos articulados pela acusação ou pela defesa ou resultantes da discussão da causa, que sejam relevantes para a decisão da causa, nada tendo com a insuficiência da prova produzida em audiência para a fixação da factualidade dada como provada.

  • Acórdão nº 043863 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 1993

    Verificando-se do texto da decisão insuficiência da matéria de facto provada e insanável contradição da fundamentação (artigo 410 n. 2 alíneas a) e b) do Código de Processo Penal) deve determinar-se o reenvio do processo para novo julgamento (artigo 436 do mesmo diploma).

    ... Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. Área Temática: ...-se do texto da decisão insuficiência da matéria de facto provada e insanável ...

  • Acórdão nº 9610991 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Fevereiro de 1998

    I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando a matéria de facto apurada não é bastante para suportar uma decisão de direito, quando há lacunas na investigação, omitindo factos ou circunstâncias relevantes para essa decisão e sem os quais não seja possível proferir decisão, factos que, por isso, é necessário investigar, o que é diferente da discordância do...

    ... Decisão: REJEITADO O RECURSO. Área Temática: DIR PROC ... Sumário: I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ...

  • Acórdão nº 0071033 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2000

    Resultando do texto da sentença por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - como ocorre quando se conclui pela imperícia, inconsideração e desatenção na condução sem substrato fáctico e quando se atribui o acidente a excesso de velocidade sem apurar o seu quantum - é caso de reenvio para novo julgamento.

  • Acórdão nº 0071033 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2000

    Resultando do texto da sentença por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - como ocorre quando se conclui pela imperícia, inconsideração e desatenção na condução sem substrato fáctico e quando se atribui o acidente a excesso de velocidade sem apurar o seu quantum - é caso de reenvio para novo julgamento.

  • Acórdão nº 0022113 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 1999

    Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, determinante de reenvio, quando os factos provados são passíveis de desenvolvimentos complementares determinantes de juízo diverso do vertido na decisão.

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ..., discordou: da subsunção jurídica dos factos ao direito operada pelo tribunal de 1ª ... factos ao direito quanto à declarada decisão de inconstitucionalidade da Lei nº 5/2002 e ... do acórdão por a decisão sobre a matéria de facto assentar em prova que, apesar de ... 410 nº 2-a), b) e c) do CPP (insuficiência da matéria de facto apurada, contradição na ... constantes da matéria de facto dada como provada, razão pela qual a indemnização deveria ser ...

  • Acórdão nº 0061633 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2001

    A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada insere-se na omissão de pronúncia sobre factos, alegados ou resultantes da discussão da causa, relevantes para a decisão.

  • Acórdão nº 0026595 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2001

    I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um vicio da sentença, não confundível com a eventual, a montante, de diligências pretensamente indispensáveis à descoberta da verdade, nomeadamente em audiência de julgamento. II - O crime de coação consiste em constranger outra pessoa a praticar uma acção, omitir determinada acção, ou suportar uma acção, sob violênci

  • Acórdão nº 97P038 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 1997

    I - Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando da factualidade vertida na decisão em recurso, se colhe faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição. II - Ocorre erro notório na apreciação da prova, quando se extrai de um facto dado como provado uma conclusão ilógica,...

    ... - O Tribunal não podia dar por provado os factos que considerou assentes, pelo que existindo erro notório na apreciação da matéria de facto e insuficiência para a decisão da provada, pode tal questão ser apreciada por esse ...

  • Acórdão nº 05P3461 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2006

    I - Apesar de a circunstância de o julgamento se ter efectuado sem a presença do recorrente dificultar o apuramento da factualidade atinente à sua personalidade e condições sociais, justificava-se a realização de algumas diligências nesse sentido, designadamente a solicitação de um relatório social nos termos do art. 370.º, n.º 1, do CPP, ou o recurso a informação da autoridade policial...

    ... de prisão pela prática, como autor material de um crime de ofensas à integridade física ...144°, al. a) do Código Penal. 2) Os factos descritos na Acusação foram dados como ... termos e nos mais de direito, deve a decisão recorrida ser revogada na parte em que condenou o ... fáctico, o que corresponde a uma insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. ...

  • Acórdão nº 07P2268 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2007

    1 - O ter um acórdão omitido pronúncia quanto a determinados factos alegados pelo arguido em sede de contestação, não os considerando como não provados, nem como provados não determina a nulidade prevista no art. 379.º, n° 1, al. c), 1ª parte do CPP 2 - O que releva é antes a ocorrência de um vício da matéria de facto: insuficiência da matéria de facto [art. 410.º n.º 2, a) do CPP], com o...

    ... CC e DD pela prática, em co-autoria material, de 1 crime continuado de abuso de confiança ...ção do julgamento, para apuramento dos factos ínsitos nos itens 32, 34, 35, 38, 49, 50, 51, ...

  • Acórdão nº 0057519 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2001

    A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando a matéria de facto apurada se apresenta como insuficiente por se apresentar uma lacuna no seu apuramento necessária para decisão de direito, devendo o vicio resultar do próprio texto da decisão. Nada tem a ver com tal vício a impugnação da convicção obtida pelo tribunal, nos limites do principio da livre convicção.

  • Acórdão nº 96P620 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 1996

    I - Verificam-se os vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório da apreciação da prova, quando na decisão se incluem factos que não constavam da acusação, omitindo-se outros que dela constavam. II - Havendo insuficiência da matéria de facto para a decisão e erro notório na apreciação da prova, deve ser anulado o julgamento efectuado determinando-se o...

    ... Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. ANULADO O ... : I - Verificam-se os vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de ...

  • Acórdão nº 98P1183 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1998

    I - A circunstância de não ter sido dado como não provado qualquer facto e a de não constar da matéria de facto provada que o arguido, no que respeita ao crime de fraude fiscal, tenha intencionalmente ocultado factos ou valores que devessem constar das declarações apresentadas, aponta- -nos para um vício da matéria de facto de que o S.T.J. pode conhecer: o da insuficiência para a decisão da...

    ... Decisão: ANULADO O JULGAMENTO. Área Temática: DIR PROC ...ão ter sido dado como não provado qualquer facto e a de não constar da matéria de facto provada ...pode conhecer: o da insuficiência" para a decisão da matéria de facto provada - al\xC3"...