insuficiência a decisão da materia facto provada

I - Não há contradição entre o facto de a arguida ter falsificado atestados médicos "porque de outro modo não conseguia justificação para as suas faltas" e o facto de que "certamente não lhe era difícil obter atestado médico verdadeiro". II - O artigo 363 do CPP não é inconstitucional mesmo quando interpretado no sentido de que a documentação da prova produzida perante o tribunal colectivo apenas

I - Há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando o tribunal, na descrição dos factos provados, use apenas a expressão "induzindo erradamente" não tendo referido qualquer facto donde resulte a indução de erro na ofendida. II - Deve ter-se por não escrita a expressão "induzindo erradamente" utilizada pela decisão, referindo-se a um facto, por a mesma não traduzir um facto mas...

I - Há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando o tribunal, na descrição dos factos provados, use apenas a expressão "induzindo erradamente" não tendo referido qualquer facto donde resulte a indução de erro na ofendida. II - Deve ter-se por não escrita a expressão "induzindo erradamente" utilizada pela decisão, referindo-se a um facto, por a mesma não traduzir um facto mas...

I - Estamos perante um crime único sempre que o agente, numa unidade de desígnio e objectivo, entrega ao mesmo tomador, na mesma oportunidade, para pagamento de uma única dívida, vários cheques sem provisão, isto na medida em que num tal factualismo se reflecte uma só negação de valores, pois que por uma só vez o agente resolve agir por modo contrário ao imperativo da norma incriminadora. II - Não

I - Estamos perante um crime único sempre que o agente, numa unidade de desígnio e objectivo, entrega ao mesmo tomador, na mesma oportunidade, para pagamento de uma única dívida, vários cheques sem provisão, isto na medida em que num tal factualismo se reflecte uma só negação de valores, pois que por uma só vez o agente resolve agir por modo contrário ao imperativo da norma incriminadora. II - Não

I - A irrecorribilidade dos acórdãos proferidos, em recurso, pelos Tribunais da Relação, depende da natureza da decisão (interlocutória ou final), do sentido da decisão (absolutória ou condenatória), da gravidade da moldura penal do crime ou crimes objecto da condenação e, bem assim, da ocorrência de confirmação da decisão objecto de recurso - als. c) a f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP. II -...

I - Condenado o arguido pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal, impõe-se o reenvio do processo para novo julgamento, por insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, se a sentença for omissa quanto à imputação subjectiva do facto, isto é, se inexistirem factos dos quais se conclua que o arguido agiu...

Para que possa constituir fundamento de recurso, a insuficiencia para a decisão, da materia de facto provada tera que resultar do texto da decisão recorrida, por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum.

I - São de conhecimento oficioso pelo Tribunal de recurso os vícios a que alude o n. 2 do artigo 410 do CPP; II - Tais vícios têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada pelas regras da experiência comum; III - O fundamento a que se refere a alínea a) do n. 2 do artigo 410 do CPP é a insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, que não se confunde com a...

I - São de conhecimento oficioso pelo Tribunal de recurso os vícios a que alude o n. 2 do artigo 410 do CPP; II - Tais vícios têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada pelas regras da experiência comum; III - O fundamento a que se refere a alínea a) do n. 2 do artigo 410 do CPP é a insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, que não se confunde com a...

Se num acórdão se verificar o vício contido na alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal (insuficiência para a decisão da matéria de facto provada), o Supremo Tribunal de Justiça, conhecendo da matéria de facto, tem poderes para reenviar o processo às Instâncias para que se proceda a novo julgamento, sanando, desse modo, o vício de que o acórdão em causa era portador.

Se num acórdão se verificar o vício contido na alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal (insuficiência para a decisão da matéria de facto provada), o Supremo Tribunal de Justiça, conhecendo da matéria de facto, tem poderes para reenviar o processo às Instâncias para que se proceda a novo julgamento, sanando, desse modo, o vício de que o acórdão em causa era portador.

I - Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando faltem elementos, que podendo e devendo ser indagados, sejam necessários para conscienciosa decisão. II - Constitui nulidade da sentença a falta de pronuncia sobre requerida não transcrição da condenação no boletim do registo criminal.

I - É nulo o acórdão em que haja contradição insanável da fundamentação e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II - Nestes casos o Supremo Tribunal de Justiça conhecerá do recurso interposto daquele acórdão e ordenará o recurso do processo para novo julgamento na instância.

I - É nulo o acórdão em que haja contradição insanável da fundamentação e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II - Nestes casos o Supremo Tribunal de Justiça conhecerá do recurso interposto daquele acórdão e ordenará o recurso do processo para novo julgamento na instância.

O Supremo não pode censurar a decisão da Relação que, fazendo uso da faculdade conferida pelo artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967, anulou a decisão do colectivo por insuficiência da matéria de facto provada para decidir de direito.

Verifica-se insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (trata-se de um pedido de indemnização formulado em processo crime por acidente de viação contra o Fundo de Garantia Automóvel, em que se alegou a falta de seguro do veículo causador do acidente), por a sentença ser omissa quanto à existência ou não de seguro válido e eficaz em relação a esse veículo, sendo certo que a decisão...