insuficiência a decisão da materia facto provada

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  • Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de...

    ... pronunciados pela prática, em autoria material e na forma consumada: - O arguido CC, em concurso ... da alteração não substancial dos factos descritos na pronúncia[1] e da alteração da ...-se provados com interesse para a decisão da causa, e que provinham da acusação os ... lado algum da matéria de facto dada como provada o Tribunal a quo alude à relação de parentesco ..., verificam-se incongruências e insuficiências insanáveis que levam à absolvição do arguido. ...

  • Acórdão nº 13/15.8GIBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2020

    I – Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal não apurou as condições pessoais e a situação económica dos arguidos com vista à fixação da indemnização que arbitrou a favor das ofendidas e a cujo pagamento condicionou a suspensão da execução da pena de prisão, nem indagou da situação económica das ofendidas.

    ...ões: 1.O arguido, inconformado com a decisão, vem interpor o presente recurso que abrange não só a matéria de direito, mas também a matéria de facto ... 33, 34, 35, 36 e 37, da Matéria de Facto provada. 3.Ao longo de todo o processo o Recorrente ...ório na apreciação da prova, e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada nos ...

  • Acórdão nº 2196/13.2TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018

    Sendo omitida na sentença recorrida, referência à matéria fáctica da contestação apresentada pelo arguido/recorrente, com relevância para a decisão da causa, verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no artº 410º, nº 2, al. a), do CPP e, não sendo possível, como sucede no caso dos autos o suprimento de tal vício pelo tribunal da Relação, impõe-se o...

    ... 1 e 3, do C.P.P., a eventual alteração de facto e da qualificação jurídica, passando a ...Por decisão proferida em 02/11/2012, o IEFP aprovou a ...ério Público totalmente procedente, por provada e, em consequência: a) Condenar a arguida ..., CRL., pela prática, em autoria material, na forma consumada e, em concurso efectivo, de ... a sentença afetada de vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ...

  • Acórdão nº 35/13.3TAAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2016

    I – Existe contradição insanável na fundamentação da decisão, quando a fundamentação jurídica da sentença pondera, para a solução, factos que não foram considerados (al. b) do nº2 do artigo 410º do CPP). II – Interessando nesses factos para a determinação da pena concreta, a sentença padece, também, do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artº 410º2 a) CPP). III –

    ...ção insanável na fundamentação da decisão, quando a fundamentação jurídica da sentença pondera, para a solução, factos que não foram considerados provados (alínea b) ...ça padece, também, do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ...

  • Acórdão nº 140/10.8PBCHV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2015

    I - Na decisão que aprecia a revogação da pena suspensa na sequência do cometimento de novos crimes, devem ser ponderadas as razões que levaram a que na nova condenação tenha sido aplicada uma pena de substituição da prisão ou tivesse sido aplicada pena não detentiva. II- Não constando do processo tais razões, essa omissão constitui o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto...

    ... “a quo” foi proferida a seguinte decisão: - «Assim, entende-se que se encontram goradas ... n) A simples censura do facto e a ameaça de prisão foram suficientes para que ... que o recurso se encontre limitado à matéria de direito (cfr. Ac. do Plenário das Secções ... da pena, leva-nos a concluir pela insuficiência daquela medida. Convém ter presente que a ...provada. Com efeito, decorre do CRC e é mencionado na ...

  • Acórdão nº 03286/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1 – Confrontado o Tribunal Central Administrativo com uma objetiva insuficiente seleção de factos relevantes pelo tribunal de 1ª Instância, verificando-se a necessidade de ser ampliada a matéria de facto por forma a permitir a correta aplicação do direito, o Tribunal de Recurso poderá determinar a remessa dos autos ao Tribunal a quo para que neste se apreciem os factos que tendo sido...

    ...factos que servem de fundamento à decisão do julgador, ...ão da primeira instância relativa à matéria de facto, pois esse Venerando Tribunal pode ... da matéria de facto constam da matéria provada. E não é por falta de alegação, nem de meios ... 25- Mais, é clara e evidente a insuficiência da matéria de facto provada, perante a miríade ...

  • Acórdão nº 51/15.0GTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017

    I – Sendo desconhecido o paradeiro do arguido aquando da realização do julgamento, o não apuramento de factos referentes às suas condições pessoais e à sua situação económica, nomeadamente através da elaboração de relatório social, não redunda diretamente em insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando a obtenção desse meio de prova se mostrava à partida inviabilizada.

    ... foi condenado, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução ... Inconformado com tal decisão, o arguido interpôs recurso, formulando as ... arguido e à sua situação económica, factores de determinação da pena que, entre outros como ... D) No conceito de insuficiência da matéria de facto provada significa que os ...

  • Acórdão nº 93/10.2TAMDL.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - Perante as diversas cambiantes que pode assumir a alteração jurídico penal dos factos, o critério para determinar se se impõe ou não a comunicação da alteração é o da salvaguarda das garantias de defesa do arguido, no sentido de dever ser feita se o direito de defesa sai afectado com a alteração da qualificação jurídica. II – Ocorre alteração não substancial ocorre quando aos factos da...

    ... Público que lhes imputou a prática de factos que, em seu critério, eram susceptíveis de ubstanciar a co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes ... Inconformados com esta decisão, quer o Ministério Publico, quer o arguido D… ... o vício decisório da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, ...

  • Acórdão nº 1489/12.0PPPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 2015

    I - A remissão na sentença para o teor do CRC em vez de ali transcrever o seu conteúdo relevante, integra o vicio da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, que pode ser suprido pelo tribunal de recurso. II - É ambígua a decisão que faz constar dos factos provados a transcrição integral do relatório social, como se de um facto e não de um documento se tratasse, estando por...

    ... o arguido C., pela prática, em autoria material de 1 crime de roubo, previsto e punido pelo ... juros de mora desde a data da presente decisão até efetivo e integral pagamento; (…)» 2. ...ão do tribunal a quo sobre a matéria de facto, uma vez que, face à prova produzida, foi este ...Assim, entende o arguido que não ficou provada em audiência de discussão e julgamento a ...ção se traduz na exiguidade [insuficiência] dos factos provados para os termos da ...

  • Acórdão nº 1006/17.6T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    Tendo sido alegado pela arguida que estava dispensada do uso de tacógrafo, o tribunal tem o dever de, mesmo oficiosamente, indagar sobre esta matéria e produzir prova, a qual é essencial para a justa composição do litígio, sob pena de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. (Sumário do relator)

    ..., a arguida veio impugnar judicialmente a decisão da Autoridade para as Condições do Trabalho, ... não faz qualquer referência em sede de matéria de facto provada e não provada, nomeadamente ... Embora haja alguma insuficiência da arguida na alegação dos factos relativos à ...

  • Acórdão nº 24/14.0GDVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Abril de 2015

    I)Existe o vício decisório de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando se conclua, a partir do próprio texto da sentença, isoladamente considerada ou em conjugação com regras de experiência comum, que a matéria de facto provada se revela insuficiente para a decisão correcta de direito. II) o critério para saber se deve ser junto aos autos o relatório social depende da...

    ... condenação pelo cometimento em autoria material de um crime de condução de veículo em estado ... de viação, e tendo confessado os factos. 4. Havia sido condenado pela prática do mesmo ... perante a existência de vício de insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, que ...

  • Acórdão nº 1135/11.0GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I – Em caso de acidente de trânsito, o legislador impõe que seja fiscalizada a presença de álcool nos respetivos intervenientes, devendo tal efetuar-se através de exame de pesquisa de álcool no ar expirado e, caso este não seja possível, através de pesquisa de álcool no sangue ou, na impossibilidade deste, mediante exame médico. II – Esta ordem de precedência impõe-se por estarem em causa uma...

    ... José C.., pela prática, em autoria material, de um crime de condução de veículo em estado ... para que o tribunal possa dar como provada a matéria constante do ponto 1 dos factos ... última análise redundaria numa insuficiência para a decisão da matéria de facto. J. ...

  • Acórdão nº 19/17.2GABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019

    I) Dispõe o art. 4º,nºs1 a 3 do Código da Estrada que: «1 - O utente deve obedecer às ordens legítimas das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes, desde que devidamente identificados como tal. (…) 3 - Quem desobedecer ao sinal regulamentar de paragem das autoridades referidas no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 500 a (euro) 2500, se sanção...

    ...: «III – CONCLUSÕES SOBRE A MATÉRIA DE FACTO: A) Não se concebe como o Mmo. Juiz ... não ocorreu, circunstância (que resulta provada pelo depoimento dos militares) que permite a ... não colidir, cremos, com o sentido da decisão da contra-ordenação aqui posta em causa); P) ... as conclusões supra descritas e a insuficiência manifesta de prova para suportar a condenação ...

  • Acórdão nº 171/04.7GBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I – O exame crítico exigido pela lei não se basta com a apreciação das provas uma a uma, isoladamente, de forma segmentada. Do juiz exige-se muito mais que análises fragmentárias, parcelares e descontextualizadas do material probatório que tem à sua disposição. O que o legislador pressupõe é um juiz responsável, capaz de pôr o melhor da sua inteligência e do seu conhecimento das realidades da...

    ...ério Público da prática, em autoria material e em concurso real, de três crimes de burla ..., julgando parcialmente procedente e provada a douta acusação pública, acordam em: 1.º - ... 3. A decisão proferida encontra-se, salvo o devido respeito, ... 4. A fundamentação da decisão de facto impõe o exame crítico do conteúdo de todas as ... acórdão condenatório, já por insuficiência de fundamentação, já por falta de factos sobre ...

  • Acórdão nº 26/17.5JASTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova,previstos nas alíneas a) e c) do artigo 410º do CPP, que se reportam a factos provados e não meramente indiciados, respeitam apenas à sentença, em conformidade com a génese e teleologia daquela norma processual. II - Embora a atendibilidade das declarações incriminatórias de...

    ... b) - Verifica-se insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e um ...

  • Acórdão nº 836/15.8 T8TVD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2016

    1. Se os factos considerados provados pelo tribunal “a quo” não são bastantes para se poder imputar à Arguida ora recorrente a autoria das contra-ordenações imputadas, daí não se segue que a matéria de facto apurada fique aquém do necessário para se poder proferir uma decisão de condenação ou de absolvição da arguida, única hipótese em que ocorreria o vício de insuficiência para a decisão da...

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam, em ... de preços em montra, uma vez que os factos constantes do auto de notícia integravam apenas ... 21. Quanto à matéria de facto, que ora se impugna, tendo-se em ... testemunhal, foi dada como integralmente provada a factualidade imputada à arguida. A situação ... SE A SENTENÇA RECORRIDA PADECE DE INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA. 3) ...

  • Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Abril de 2015

    1.O fator intelectual do dolo do crime de violência doméstica consiste no conhecimento dos seus elementos objetivos, ou seja, no caso concreto, no facto de arguido ter conhecimento da relação que manteve análoga à dos cônjuges, com a ofendida e de que a sua conduta ofendeu a integridade pessoal da ofendida. A componente volitiva do dolo traduz-se no ato de querer a conduta típica. 2.O bem...

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam em Conferência, ...pela prática, como autor material e na forma continuada, de um crime de violência ..., em seu benefício, todas as questões de facto e de direito que sejam do conhecimento oficioso ... quer da matéria de facto dada como provada, quer da pena aplicada decorrente da primeira. ...Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; ...

  • Acórdão nº 116/13.3GBNLS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2017

    I - Se um destinatário normal, perante o teor do ato e das suas circunstâncias, fica em condições de perceber o motivo pelo qual se decidiu num sentido e não noutro, de forma a conformar-se com o decidido ou a reagir-lhe pelos meios legais, a decisão deve considerar-se fundamentada. II - O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada existe quando da factualidade vertida na

    ...Na apreciação dos factos submetidos à sua cognição, o tribunal a quo ...provada e motivação de facto constante do acórdão ..., transitado em julgado, como co-autor material, em concurso real, de um crime de coação ...ção de limitação da liberdade de decisão e de ação dos ofendidos, por volta das 17 ...ório, pelo que existe “ clara insuficiência de meios empregues para a decisão da matéria de ...

  • Acórdão nº 389/18.5IDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2020

    I – A sentença recorrida não enferma do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, se for esgotado o objeto do processo definido na acusação. II - Não vindo alegado na acusação o facto pertinente à verificação da condição objetiva de punibilidade, ou seja, que o arguido foi notificado para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento da quantia em dívida, acrescida dos...

    ...RELATÓRIO 1. Da decisão No processo comum singular n.º 389/18.5IDFAR do ... arguido AA, pela prática, como coautor material, de um crime de abuso de confiança fiscal, ... “a quo” ao dar como provados os factos descritos nos Pontos 8, 10, 11, 12, e 13 dos ...á, desta forma, considerar-se como não provada a factualidade, tal qual, vertida nos pontos 8, ..., no sentido de apontar o vício de insuficiência para a matéria de facto provada, da sentença em ...

  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ... falsificação de documento, em autoria material, previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1, al. ... da Relação de Évora, mantendo a  decisão da 1ª instância, fez errónea apreciação da rova produzida, tendo havido insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e ...

  • Acórdão nº 163/11.0GCVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2014

    I – A detenção de substância estupefaciente para consumo próprio constitui crime ou contraordenação conforme a quantidade seja, ou não, superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias. II – A determinação do consumo médio individual de quem detém substância estupefaciente para consumo próprio revela-se, pois, fundamental para determinar o tipo de ilícito...

    ... Nova de Gaia, pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de menor gravidade, ... a acusação pública procedente por provada e, em consequência: a) Condena-se o arguido B… ... Processo Penal.» Inconformado com tal decisão, o Arguido dela interpôs recurso, extraindo da ... uma contradição entre a matéria de facto" dada como provada, e a conclusão jurídica alcan\xC3"... Ocorre, por isso insuficiência da matéria de facto para a decisão, vício ...

  • Acórdão nº 310/13.7GBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2017

    I - Quando o recorrente pretenda ver alterada a matéria de facto por via do mecanismo previsto no art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do C.P.P., tem, para além de concretizar os factos que padecerão de erro de julgamento, que concretizar as provas que impõem decisão diversa da recorrida e tem, depois, que localizar com exactidão no respectivo suporte o excerto relevante da prova gravada de que se socorreu...

    ..., do Código Penal, cometidos em autoria material, na forma consumada e em concurso real. Feito o ..., acrescidos de juros de mora desde a decisão e até integral pagamento. 2. A assistente ... conclusões relevantes: «… 2º Quanto ao facto não provado constante do ponto d., cabe ..., existirá sempre uma demonstrada insuficiência para a decisão de facto provado (artigo 410º/2, ... 33º Pois, ponderada a matéria dada como provada com todas as circunstâncias agravantes, a pena ...

  • Acórdão nº 328/05.3GTALQ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 2016

    I - A sentença recorrida padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na alínea a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, se perante acusação da prática pelo arguido de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, que se tratava de uma pistola de calibre 6,35 mm, apreendida nos autos, mas não sujeita a exame pericial, não indica qual o comprimento do respetivo...

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam, em conferência, ... prática lhe era imputada, em autoria material, concurso real e sob a forma consumada, e o ...e p., à data dos factos, nos termos do artigo 6.°, da Lei 22/97, de ... Da factualidade provada resulta: - No local e no tempo referido em 1), o ... a sentença recorrida do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ...

  • Acórdão nº 266/11.0TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 2015

    I - O despacho que procede à comunicação nos termos do artº 358º1 CPP é provisório e transitório, não afectando nenhum direito do recorrente a exigir tutela jurisdicional, sendo irrecorrível. II - A realização do tipo legal de crime negligente só pode censurar-se ao agente na medida em que este tenha omitido aqueles deveres de diligência a que, segundo as circunstancias e os seus conhecimento e

    ... hipóteses, para o circunstancialismo de facto de que se reveste o acidente ajuizado, são ...ça recorrida deve ser considerada Não Provada, uma vez que se funda, exclusivamente em prova ...decisão pois repete consecutivamente que a conduta da ...*A matéria de facto encontra-se motivada nos seguintes ... Finalmente, o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, ...

  • Acórdão nº 8/10.8EASTR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2014

    1.- A operação definitória do valor quantitativo da taxa diária da pena de multa a cominar – localizável no intervalo compreendido entre € 5,00 e € 500,00 – pressupõe a prévia indagação, tendencialmente precisa, da real/contemporânea situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais; 2.- Sendo a sentença absolutamente omissa quanto a tais legais premissas, fica...

    ... (..), Fátima, […], mormente à data dos factos infra descritos. b) O arguido B.. é o ... - Após decisão do número de créditos que se pretendem apostar ..., separadas por escassos dias, que resulta provada do confronto do relatório pericial de fls 96 a ...ça recorrida sofre do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, ...