insuficiência a decisão da materia facto provada

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  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ..., “(…) como autor material de um crime de homicídio ... de recurso, por decisão prolatada, a 9 de Outubro de ...Factos estes que foram dados como ... de qualquer insuficiência médica que, de per si, ... de facto dada por provada, sendo exagerada e ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ..., “(…) como autor material de um crime de homicídio ... de recurso, por decisão prolatada, a 9 de Outubro de ...Factos estes que foram dados como ... de qualquer insuficiência médica que, de per si, ... de facto dada por provada, sendo exagerada e ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ... - Inconformado com a decisão, o arguido interpôs recurso, ... civil por factos ilícitos e na correspondente ... Face à factualidade provada nos autos (e confirmada na ... material, por violação do princípio ... comum: a) A insuficiência para a decisão da matéria ...

  • Acórdão nº 2196/13.2TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018

    Sendo omitida na sentença recorrida, referência à matéria fáctica da contestação apresentada pelo arguido/recorrente, com relevância para a decisão da causa, verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no artº 410º, nº 2, al. a), do CPP e, não sendo possível, como sucede no caso dos autos o suprimento de tal vício pelo tribunal da Relação, impõe-se o...

    ... eventual alteração de facto e da qualificação ...Por decisão proferida em 02/11/2012, o ... procedente, por provada e, em consequência: a) ... prática, em autoria material, na forma consumada e, em ... de vício de insuficiência para a decisão da matéria ...

  • Acórdão nº 140/10.8PBCHV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2015

    I - Na decisão que aprecia a revogação da pena suspensa na sequência do cometimento de novos crimes, devem ser ponderadas as razões que levaram a que na nova condenação tenha sido aplicada uma pena de substituição da prisão ou tivesse sido aplicada pena não detentiva. II- Não constando do processo tais razões, essa omissão constitui o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto...

    ... proferida a seguinte decisão: - «Assim, entende-se que se ... n) A simples censura do facto e a ameaça de prisão foram ... encontre limitado à matéria de direito (cfr. Ac. do ... concluir pela insuficiência daquela medida. Convém ter ... da matéria de facto provada. Com efeito, decorre do CRC ...

  • Acórdão nº 35/13.3TAAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2016

    I – Existe contradição insanável na fundamentação da decisão, quando a fundamentação jurídica da sentença pondera, para a solução, factos que não foram considerados (al. b) do nº2 do artigo 410º do CPP). II – Interessando nesses factos para a determinação da pena concreta, a sentença padece, também, do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artº 410º2 a) CPP). III –

    ... fundamentação da decisão", quando a fundamentação jur\xC3"..., para a solução, factos que não foram considerados ..., do vício de insuficiência para a decisão da matéria e facto provada (artigo 410º, 2, a), do ...

  • Acórdão nº 51/15.0GTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017

    I – Sendo desconhecido o paradeiro do arguido aquando da realização do julgamento, o não apuramento de factos referentes às suas condições pessoais e à sua situação económica, nomeadamente através da elaboração de relatório social, não redunda diretamente em insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando a obtenção desse meio de prova se mostrava à partida inviabilizada.

    ... prática, em autoria material e na forma consumada, de um ... Inconformado com tal decisão, o arguido interpôs recurso, ...ção económica, factores de determinação da pena ... No conceito de insuficiência da matéria de facto provada ...

  • Acórdão nº 93/10.2TAMDL.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - Perante as diversas cambiantes que pode assumir a alteração jurídico penal dos factos, o critério para determinar se se impõe ou não a comunicação da alteração é o da salvaguarda das garantias de defesa do arguido, no sentido de dever ser feita se o direito de defesa sai afectado com a alteração da qualificação jurídica. II – Ocorre alteração não substancial ocorre quando aos factos da...

    ... imputou a prática de factos que, em seu critério, eram ... a co-autoria material de um crime de tráfico de ... com esta decisão, quer o Ministério Publico, ... decisório da insuficiência para a decisão da matéria e facto provada, cuja consequência terá de ...

  • Acórdão nº 1489/12.0PPPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 2015

    I - A remissão na sentença para o teor do CRC em vez de ali transcrever o seu conteúdo relevante, integra o vicio da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, que pode ser suprido pelo tribunal de recurso. II - É ambígua a decisão que faz constar dos factos provados a transcrição integral do relatório social, como se de um facto e não de um documento se tratasse, estando por...

    ... prática, em autoria material de 1 crime de roubo, previsto ... a data da presente decisão até efetivo e integral ... quo sobre a matéria de facto, uma vez que, face à prova ... que não ficou provada em audiência de discussão e ... na exiguidade [insuficiência] dos factos provados para os ...

  • Acórdão nº 1006/17.6T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    Tendo sido alegado pela arguida que estava dispensada do uso de tacógrafo, o tribunal tem o dever de, mesmo oficiosamente, indagar sobre esta matéria e produzir prova, a qual é essencial para a justa composição do litígio, sob pena de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. (Sumário do relator)

    ... judicialmente a decisão" da Autoridade para as Condiç\xC3"...ência em sede de matéria de facto provada e não ... haja alguma insuficiência da arguida na alegação dos ...

  • Acórdão nº 1135/11.0GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I – Em caso de acidente de trânsito, o legislador impõe que seja fiscalizada a presença de álcool nos respetivos intervenientes, devendo tal efetuar-se através de exame de pesquisa de álcool no ar expirado e, caso este não seja possível, através de pesquisa de álcool no sangue ou, na impossibilidade deste, mediante exame médico. II – Esta ordem de precedência impõe-se por estarem em causa uma...

    ... prática, em autoria material, de um crime de condução de ... possa dar como provada a matéria constante do ponto 1 dos factos provados. D. Pois, ao ... numa insuficiência para a decisão da matéria ...

  • Acórdão nº 26/17.5JASTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova,previstos nas alíneas a) e c) do artigo 410º do CPP, que se reportam a factos provados e não meramente indiciados, respeitam apenas à sentença, em conformidade com a génese e teleologia daquela norma processual. II - Embora a atendibilidade das declarações incriminatórias de...

    ...) - Verifica-se insuficiência para a decisão da matéria e facto provada e um erro notório na ...

  • Acórdão nº 116/13.3GBNLS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2017

    I - Se um destinatário normal, perante o teor do ato e das suas circunstâncias, fica em condições de perceber o motivo pelo qual se decidiu num sentido e não noutro, de forma a conformar-se com o decidido ou a reagir-lhe pelos meios legais, a decisão deve considerar-se fundamentada. II - O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada existe quando da factualidade vertida na

    ...Na apreciação dos factos submetidos à sua cognição, ... dada como provada e motivação de facto ..., como co-autor material, em concurso real, de um ...ção da liberdade de decisão e de ação dos ofendidos, ... “ clara insuficiência de meios empregues para a ...

  • Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Abril de 2015

    1.O fator intelectual do dolo do crime de violência doméstica consiste no conhecimento dos seus elementos objetivos, ou seja, no caso concreto, no facto de arguido ter conhecimento da relação que manteve análoga à dos cônjuges, com a ofendida e de que a sua conduta ofendeu a integridade pessoal da ofendida. A componente volitiva do dolo traduz-se no ato de querer a conduta típica. 2.O bem...

    Decisão Texto Parcial:. . . ... prática, como autor material e na forma continuada, de um ..., todas as questões de facto e de direito que sejam do ... de facto dada como provada, quer da pena aplicada ... CRP); e) Insuficiência para a decisão da matéria ...

  • Acórdão nº 24/14.0GDVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Abril de 2015

    I)Existe o vício decisório de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando se conclua, a partir do próprio texto da sentença, isoladamente considerada ou em conjugação com regras de experiência comum, que a matéria de facto provada se revela insuficiente para a decisão correcta de direito. II) o critério para saber se deve ser junto aos autos o relatório social depende da...

    ... em autoria material de um crime de condução de ..., e tendo confessado os factos. 4. Havia sido condenado ... de vício de insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, que se verifica quando da ...

  • Acórdão nº 836/15.8 T8TVD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2016

    1. Se os factos considerados provados pelo tribunal “a quo” não são bastantes para se poder imputar à Arguida ora recorrente a autoria das contra-ordenações imputadas, daí não se segue que a matéria de facto apurada fique aquém do necessário para se poder proferir uma decisão de condenação ou de absolvição da arguida, única hipótese em que ocorreria o vício de insuficiência para a decisão da...

    Decisão Texto Parcial:. . . ... montra, uma vez que os factos constantes do auto de ... 21. Quanto à matéria de facto, que ora se impugna, ... como integralmente provada a factualidade imputada à ... PADECE DE INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA ...

  • Acórdão nº 171/04.7GBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I – O exame crítico exigido pela lei não se basta com a apreciação das provas uma a uma, isoladamente, de forma segmentada. Do juiz exige-se muito mais que análises fragmentárias, parcelares e descontextualizadas do material probatório que tem à sua disposição. O que o legislador pressupõe é um juiz responsável, capaz de pôr o melhor da sua inteligência e do seu conhecimento das realidades da...

    ... prática, em autoria material e em concurso real, de três ... procedente e provada a douta acusação pública, ... 3. A decisão proferida encontra-se, salvo ...ção da decisão de facto impõe o exame crítico do ...ório, já por insuficiência de fundamentação, já por ...

  • Acórdão nº 310/13.7GBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2017

    I - Quando o recorrente pretenda ver alterada a matéria de facto por via do mecanismo previsto no art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do C.P.P., tem, para além de concretizar os factos que padecerão de erro de julgamento, que concretizar as provas que impõem decisão diversa da recorrida e tem, depois, que localizar com exactidão no respectivo suporte o excerto relevante da prova gravada de que se socorreu...

    ... cometidos em autoria material, na forma consumada e em ... de mora desde a decisão e até integral pagamento. ...: «… 2º Quanto ao facto não provado constante do ... demonstrada insuficiência para a decisão de facto ... a matéria dada como provada com todas as circunstâncias ...

  • Acórdão nº 8/10.8EASTR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2014

    1.- A operação definitória do valor quantitativo da taxa diária da pena de multa a cominar – localizável no intervalo compreendido entre € 5,00 e € 500,00 – pressupõe a prévia indagação, tendencialmente precisa, da real/contemporânea situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais; 2.- Sendo a sentença absolutamente omissa quanto a tais legais premissas, fica...

    ...], mormente à data dos factos infra descritos. b) O ... - Após decisão do número de créditos que ... dias, que resulta provada do confronto do relatório ... do vício da insuficiência para a decisão da matéria ...

  • Acórdão nº 163/11.0GCVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2014

    I – A detenção de substância estupefaciente para consumo próprio constitui crime ou contraordenação conforme a quantidade seja, ou não, superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias. II – A determinação do consumo médio individual de quem detém substância estupefaciente para consumo próprio revela-se, pois, fundamental para determinar o tipo de ilícito...

    ... prática, em autoria material, de um crime de tráfico de ...ública procedente por provada e, em consequência: a) ... Inconformado com tal decisão, o Arguido dela interpôs ...ão entre a matéria de facto dada como provada, e a ..., por isso insuficiência da matéria de facto para a ...

  • Acórdão nº 328/05.3GTALQ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 2016

    I - A sentença recorrida padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na alínea a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, se perante acusação da prática pelo arguido de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, que se tratava de uma pistola de calibre 6,35 mm, apreendida nos autos, mas não sujeita a exame pericial, não indica qual o comprimento do respetivo...

    Decisão Texto Parcial:. . . ... imputada, em autoria material, concurso real e sob a forma ...e p., à data dos factos, nos termos do artigo 6.°, ... Da factualidade provada resulta: - No local e no ... do vício da insuficiência para a decisão da matéria ...

  • Acórdão nº 266/11.0TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 2015

    I - O despacho que procede à comunicação nos termos do artº 358º1 CPP é provisório e transitório, não afectando nenhum direito do recorrente a exigir tutela jurisdicional, sendo irrecorrível. II - A realização do tipo legal de crime negligente só pode censurar-se ao agente na medida em que este tenha omitido aqueles deveres de diligência a que, segundo as circunstancias e os seus conhecimento e

    ... o circunstancialismo de facto de que se reveste o acidente ... ser considerada Não Provada, uma vez que se funda, ...ção e desta com a decisão pois repete consecutivamente ...*A matéria de facto encontra-se motivada ..., o vício da insuficiência para a decisão da matéria ...

  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ..., em autoria material, previsto e punido pelo ... Évora, mantendo a  decisão da 1ª instância, fez ..., tendo havido insuficiência para a decisão da matéria e facto" provada e contradição insan\xC3"...

  • Acórdão nº 155/13.4PBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Dezembro de 2014

    1 - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada não deve ser confundido com uma suposta insuficiência dos meios de prova para a decisão de facto proferida. Com efeito, aqui, e num momento logicamente anterior, é a prova produzida que é insuficiente para suportar a decisão de facto, ali, no vício, é a decisão de facto que é insuficiente para suportar a decisão de direito.

    ... prática, em autoria material, de quatro crimes de ...  Inconformado com a decisão recorreu o arguido, ..., em momento algum os factos vertidos em 3, 4, 5 e 6 da ... de facto dada como provada, ficaram clara e totalmente ... Penal, por insuficiência de prova para a decisão, e ...

  • Acórdão nº 235/13.6GEBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Abril de 2016

    I) Perante a questão de escolha da pena e de saber da eventual substituição de uma pena de prisão de medida não superior a dois anos, assume particular relevo a recolha de todos os elementos possíveis que permitam ao tribunal saber do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente. II) Na avaliação da personalidade expressa nos factos, deverão ser ponderados os elementos...

    ... decisório de insuficiência da matéria de facto provada ..., confirmando-se a decisão recorrida. Neste Tribunal da ...