instituto medicina legal lisboa
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Acórdão nº 01390/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
I - As nulidades da sentença, elencadas nas alíneas do nº1 do artigo 615º do CPC, devem ser invocadas pelo recorrente de forma a poderem ser identificadas e conhecidas pelo tribunal de recurso; II - Não basta, para o efeito, a invocação lacónica da nulidade da sentença feita em sede de «conclusões», por violar o artigo 615º, nº1, do CPC, se do corpo das «alegações» não for possível esclarecer e...
... ão Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa [TAC], que julgou parcialmente procedente a ... expressamente previu a inexistência legal de circunstâncias de tempo ou lugar que devem ... Franca de Xira, e posteriormente para o Instituto de Medicina Legal de Lisboa, pela Auto Maca da ... -
Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho de 2000
... -se também as competências do Instituto de Reinserção Social nos domínios da ... recomposição no modelo organizativo da medicina legal, que, no lugar até agora preenchido por um ... de Medicina Legal de Coimbra, de Lisboa e do Porto e do Conselho Superior de Medicina ...
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Despacho conjunto n.º 980/2005, de 21 de Novembro de 2005
... Atenta a imposição legal e a natureza das competências que a lei lhe ... 2 - A comissão tem sede em Lisboa, nas instalações da Direcção-Geral da Saúde ... forense na delegação de Lisboa do Instituto Nacional de Medicina Legal, que preside; b) Dr ...
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Acórdão nº 386/20.0T8SCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
I. O incidente de liquidação previsto no n.º 2 do art. 358.º CPC, pressupõe uma «sentença de condenação genérica», o que significa que tal condenação já existe, é certa e está fora de discussão, faltando apenas a sua liquidação, por permanecer incerta unicamente a «quantidade» abrangida pela condenação, pois a liquidação de sentença não pode servir para reabrir a discussão sobre se existe ou não...
... ), acrescida de juros de mora, à taxa legal, a contar da citação e até integral pagamento ... 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em alterar a sentença recorrida e, ... Incorreta aplicação do instituto jurídico da liquidação ... B. A A ... remetido para análise do Instituto de Medicina" Legal de Lisboa, tendo a amostra acusado a presen\xC3" ... -
Aviso n.º 11899/2007, de 02 de Julho de 2007
... Por deliberao do conselho directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., em sesso de 26 ... P., para exercer funes na Delegao de Lisboa. (No carece de visto ou declarao de conformidade ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I.P. INSTITUTO ... INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIENCIAS FORENSES,I.P. AUTORIDADE DA ... AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DE LISBOA AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DO PORTO ...
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Declaração n.º DD8542, de 01 de Setembro de 1975
... certas e permanentes' dos institutos de medicina legal passam a: Instituto de Medicina Legal de ...
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Acórdão nº 461/17.9GABRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
... pelo Tribunal da Relação de Lisboa ... Novamente inconformado, o arguido recorreu ... , do Código Penal, nem qualquer outro tipo legal de crime sexual; - Na realidade, inexistiu o ... ao Instituto de Medicina Legal no Hospital de ... , em Lisboa, ...
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Despacho n.º 4300/2021
... a proposta do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, ... Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.Foi Professora da cadeira de Anátomo-Fisiologia ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... g) O Instituto Nacional de Estatística, I. P.; ... h) O Alto ... do Primeiro-Ministro, salvo disposição legal em contrário e sem prejuízo ... do disposto nos ... P.; ... c) O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P ... 4 — A ... ção do equipamento Oceanário de Lisboa ... 19 — Compete ao Ministro da Economia e do ...
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Aviso n.º 14846/2007, de 14 de Agosto de 2007
... 2007 foi nomeado director do servio de medicina interna o Dr. Joaquim Monteiro da Silva, ... da transferncia deste Programa do Instituto Nacional de Sade Dr. Ricardo Jorge para a ... de 1958; Naturalidade - Santa Isabel, Lisboa ... Habilitaes acadmicas: ... Licenciatura em ... Secretria do Instituto de Medicina Legal de Lisboa, 1996-1998; Adjunta do Secretrio de ...
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Decreto n.º 571/75, de 06 de Outubro de 1975
... ítulo 11.º 'Serviços médico-legais': Instituto de Medicina Legal de Lisboa Artigo 553.º ...
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Despacho n.º 18053/2007, de 14 de Agosto de 2007
... de 1958; Naturalidade - Santa Isabel, Lisboa ... Habilitaes acadmicas: ... Licenciatura em ... Curso de ps-graduao em Direito da Medicina - Faculdade de ... Direito de Lisboa, 2001; ... urso de auditores de defesa nacional - Instituto de Defesa Nacional, 2003 ... Actividade ... Secretria do Instituto de Medicina Legal de Lisboa, 1996-1998; Adjunta do Secretrio de ...
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Relatório n.º 5/2023
... em Lisboa, a AdC decidiu não se opor somente após a ... tigo 69.º do mesmo dispositivo legal ... Tendo sido interposto recurso da referida ... de Auditoria (IGF) e o IMPIC — Instituto ... dos Mercados Públicos do Imobiliário e da ... de novos colaboradores, ao contrato de medicina, ... higiene e segurança no trabalho e a ...
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Despacho conjunto n.º 21/2006, de 11 de Janeiro de 2006
Despacho conjunto n.º 21/2006. - O Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), com sede em imbra, delegações em Coimbra, Lisboa e Porto e 31 gabinetes médico-legais, dos quais ...
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Aviso n.º 23095-A/2007, de 23 de Novembro de 2007
... Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco ... Administraçáo Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo ... Centro Hospital de Lisboa ... Total da especialidade 7 0 ... Medicina Física e Reabilitaçáo ... Administraçáo ... Total da especialidade 195 21 ... Medicina Legal ... Instituto Nacional de Medicina Legal ...
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Portaria n.º 522/2007, de 30 de Abril de 2007
... definiu a missáo e as atribuiçóes do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. Importa agora, ... ços desconcentrados no Porto, Coimbra e Lisboa, denominados por: ... a) Delegaçáo do Norte do ...
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Aviso n.º 11768/2006, de 09 de Novembro de 2006
... Por deliberao do conselho directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML) de 17 de ... do INML para exercer funes na Delegao de Lisboa. O referido contrato, com efeitos a partir de 1 ...
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Lei n.º 24/2009, de 29 de Maio de 2009
... íficos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida ... , pela Academia das Ciências de Lisboa, pelo conselho médico -legal do Instituto ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... médico, RR, no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou ... juros de mora vincendos, calculados à taxa legal em vigor, contados desde a citação até ... A autora alicerçou a sua pretensão no instituto da responsabilidade médica e intentou a presente ... 39) e da Relação de Lisboa de 17-6-93 (Cal. Jur. ano XVIII, tomo 3, pág ...
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Listagem n.º 202/2007, de 28 de Junho de 2007
... Palácio Burnay - Instituto de Investigaçáo Científica e Tropical - Jardim ... para a Rua de Fernandes Tomás, 68, em Lisboa - entaipamento das janelas do rés-do-cháo ... Instituto Nacional de Medicina Legal - Delegaçáo de Lisboa - conservaçáo, ...
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Aviso n.º 5346/2023
... Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, ... 5 ... GMLF da Grande Lisboa Norte ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... , acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos sobre a quantia de € 766,26 ... intenção supostamente implícita no instituto da legítima defesa (animus defendendi) aos ... medicina, apta a interromper o nexo causal, algo que na ... dos seus próprios núcleos familiares, em Lisboa, com os quais continua a existir uma grande ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... procedimento clínico e legal, de acordo com o disposto na presente lei ... Editora, Lisboa, 2017, pp. 420 e 432): a antecipação da morte ... medicina" e um fundado juízo de prognose médica, conduzir\xC3" ... enriquecida pela experiência do Instituto de Medicina Legal, com vista a ... facultar aos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Ministério da Justiça; b) 20% para o Instituto de Reinserção Social; c) 60% para o organismo ... ções: em uma mais cuidadosa delimitação legal; num alargamento e reforço das competências dos ... atribuições do Instituto Nacional de Medicina Legal são realizadas pelas delegações deste e ... , é competente o Tribunal da Relação de Lisboa. 3 - Se a revisão e confirmação for pedida ...