instituto medicina legal coimbra

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i) Somente podem ser recusados os meios de prova requeridos pelo arguido quando estes se mostrem impertinentes ou desnecessários, nomeadamente por os factos por si alegados na sua resposta já estarem provados – vide art. 84.º, n.º 1 do RD/PSP. ii) Entre tais diligências enumeram-se aquelas que são essenciais para que o acusado possa demonstrar cabalmente a sua inocência e o facto de não ter...

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I - O tipo de crime do artigo 150.º, n.º 2, do CP, corporiza crime doloso, exigindo que o médico conheça e deseje a violação das legis artis e, para além disso, conheça e queira a criação do perigo previsto naquela norma. II - No campo de análise de comportamento negligente, o cumprimento das legis artis afasta inexoravelmente qualquer averiguação quanto à observância, ou não, do dever de cuidado,

... sido observadas, pois não sendo o exercício da medicina uma ciência exata em que o diagnóstico e o tratamento que lhe corresponde tenham de ser um único, é forçoso concluir que um mau resultado não prova, sem mais, um mau diagnóstico e/ou um mau tratamento. IV - Não se tendo concluído que os clínicos que intervieram nos diversos passos do tratamento da falecida, não terão usado do cuidado, da ponderação, dos meios e dos conhecimentos técnicos

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... cia. Aqui, um parecer do Conselho Nacional Médico-Legal, um exame psiquiátrico médico-legal, pareceres de personalidade e psiquiátricos, tendo o STJ, no acórdão fundamento, aderido à posição emanada do primeiro. VI - Sendo certo que o acórdão fundamento atribuiu valor de prova pericial ao parecer do Conselho Nacional Médico-Legal e o acórdão recorrido é omisso quanto ao assunto, pelo que, se não verifica uma oposição quanto a essa mesma questão

... fim de que o indigitado progenitor compareça, no Instituto de Medicina Legal, com vista à realização de exame hematológico.

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I - O ofendido não está impedido de prestar declarações, ainda que sofra de anomalia psíquica e mesmo que declarado interdito, estando as suas declarações sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova, que o julgador deve ponderar de forma sensata e ter necessariamente em conta a condição em que depõe. II - O ofendido, pelo facto de contra ele estar a correr termos acção de interdição, com o

... , são obrigatoriamente solicitados à delegação do Instituto da área territorial do tribunal que requeira a sua realização, podendo, ainda, o tribunal solicitá-los directamente a entidades terceiras, públicas ou privadas, em caso de necessidade decorrente da impossibilidade dos serviços do INMLCF, I.P., contratadas ou indicadas por este; IV – na presente acção de investigação e reconhecimento de paternidade, configurando-se um dos Réus como o...

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I – A acusação deve indicar sempre a taxa de álcool no sangue concreta com que o arguido conduzia e não a taxa variável de acordo com o erro máximo admissível. II - O EMA é aplicável pela autoridade de fiscalização nos termos do regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição quando a infracção for aferida por aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e...

A alegação genérica da possibilidade de erro humano não constitui fundamento suficiente para o deferimento da pretensão de se vir a ordenar a realização de segunda perícia ao ADN, em acção de investigação de paternidade.