instituições solidariedade social
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Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
... n.º 28/84 de 14 de Agosto DA SEGURANÇA SOCIAL A Assembleia da República decreta, nos termos da ... a acção social prosseguida pelas instituições de segurança social, bem como as iniciativas ... ção, da garantia judiciária, da solidariedade e da participação ... 2 - A universalidade ...
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Acórdão nº 01053/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
1 – Os trabalhadores, no âmbito da situação de Requalificação em que foram colocados, só não prestaram funções porquanto foram colocados na referida situação, no âmbito da qual não lhes era sendo permitido assumir as suas funções, exatamente por se encontrarem em situação de requalificação. Tal equivale a dizer que não pode, agora a Entidade Pública vir alegar factum proprium para se eximir
... : I Relatório O Instituto da Segurança Social, IP, no âmbito da Ação Administrativa Especial ... de Misericórdia de Lisboa e para Instituições Particulares de Segurança Social, a nível ... para Instituições Particulares de Solidariedade ... -
Acórdão nº 0101/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - É imputável ao autor, a título de culpa, a absolvição da instância, ocorrida em anterior ação, por ter atuado em termos de a sua conduta merecer a reprovação ou a censura do direito, quando, no quadro de um razoável juízo de previsibilidade, fosse de conjeturar uma situação de absolvição da instância. II - Não estaremos perante uma situação integrante do conceito de “motivo processual
... é uma instituição particular de solidariedade social, cujo escopo é a proteção de crianças ... derivam do regime jurídico das instituições privadas de solidariedade social e da sua ... - Despacho Normativo N.º 30/2012 de 7 de Maio
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Despacho Normativo N.º 54/1991 de 19 de Março
S.R. DA SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL ... Despacho Normativo Nº 54/1991 de 19 de ... actividades desenvolvidas pelas instituições particulares de solidariedade social e outras ...
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Despacho normativo n.º 12/88, de 12 de Março de 1988
... n.º 12/88 A prossecução da acção social no nosso país tem estado ao longo dos anos, em ... da capacidade de iniciativa e da solidariedade dos indivíduos e das comunidades, livremente ... espaço e acolhimento no seio de instituições fundadas em resultado do empenhamento ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... de Dezembro Aprova as bases da segurança social A Assembleia da República decreta, nos termos da ... atribuições prosseguidas pelas instituições de segurança social e a articulação com ... previdencial, o subsistema de solidariedade e o subsistema de protecção familiar ... 3 - O ...
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Acórdão nº 7888/20.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-26
I - Para que a um contrato se aplique o regime legal de “Ajudantes familiares” instituído pelo D. Lei nº 141/89, de 28 de abril é necessário que, em articulação com instituições de suporte, sejam prestados serviços domiciliários imprescindíveis à normalidade da vida da família nos casos em que os mesmos serviços não possam ser prestados pelos seus membros (cfr. artigo 2.º do citado diploma). II -
... tem enquadramento na lei pela segurança social e somente, como contrato de prestação de ... pessoas que, em articulação com instituições de suporte, prestam serviços domiciliários ... , as instituições particulares de solidariedade social e, subsidiariamente, os centros regionais ... -
Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto de 2004
... de desigualdade que persista na vida social ... Artigo 7.º Princípio da autonomia A pessoa ... Artigo 15.º Princípio da solidariedade Todos os cidadãos devem contribuir para a ... das pessoas com deficiência, instituições particulares e cooperativas de solidariedade ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2005/M, de 06 de Outubro de 2005
... e financeiros a atribuir às instituições particulares de solidariedade social com ...
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Portaria de Extensão N.º 40/2010 de 20 de Maio
... a URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ... no âmbito do subsistema de solidariedade e do sistema previdencial da segurança social ou ... Estado, de partidos políticos, de instituições religiosas ou associações de outra natureza, ...
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Despacho N.º 188/2011 de 14 de Fevereiro
... despacho da Directora Regional da Solidariedade e Segurança Social, de 13 de Julho de 2010: ... ão - URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores ...
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Acórdão nº 1556/22.2T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I - Na impugnação da matéria de facto, o cumprimento do ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto não pode ter-se por observado com a referência genérica à “adequada análise crítica da prova realizada”. O recorrente tem de indicar o meio de prova, concreto, que, no seu entender, determina uma decisão diversa quanto aos factos objecto de impugnação e demonstrar, mediante razões...
... – Instituição Particular de Solidariedade Social , com sede na Rua ... , ... , apartado ... especial que aprova o estatuto das Instituições Particulares de solidariedade social e, ... -
Acórdão nº 820/20.0T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2020
1. Na passagem do Código das Custas Judiciais para o Regulamento das Custas Processuais (RCP), a lei, além de integrar a isenção de custas em benefício das Instituições Particulares de Solidariedade Social nas isenções previstas para pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, deixou de definir a isenção de custas destas pessoas em função de um critério exclusivamente subjectivo, pois passou
... -se numa instituição particular de solidariedade social e utilidade pública ... 3ª - A ... 4. As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) são ... -
Despacho Normativo N.º 22/2008 de 4 de Março
... ção com as autarquias locais, instituições particulares de solidariedade social, ...
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Portaria n.º 466/86, de 25 de Agosto de 1986
... /86 de 25 de Agosto O Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado ...
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Despacho N.º 246/2007 de 6 de Março
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL ... Despacho n.º 246/2007 de 6 de Março de 2007 ... Solidariedade e Segurança Social, datado de 22 de Fevereiro de ... publicar referentes ao registo de Instituições" Particulares de Solidariedade Social ... Declara\xC3" ...
- Anúncio (extracto) n.º 1756/2008, de 11 de Março de 2008
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Acórdão nº 00101/2002.TFPRT.21 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018
... , mas simples «instituição de utilidade social», não tem direito à restituição de IVA ao ... ção dada pelo Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social, em 1994, onde foi ... colectivas de direito público ou instituições ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 26/1984/A de 28 de Agosto
... Instituições particulares de solidariedade social sediadas na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/84/A, de 28 de Agosto de 1984
... Legislativo Regional n.º 26/84/A Instituições particulares de solidariedade social sediadas na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/84/A, de 28 de Agosto de 1984
... Legislativo Regional n.º 26/84/A Instituições particulares de solidariedade social sediadas na ...
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Despacho Normativo N.º 175/1996 de 29 de Agosto
... ência pretende apoiar as instituições que desempenham actividades desta natureza ... a Instituições Particulares de Solidariedade Social e a Organizações Não Governamentais, no ...
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Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
MINISTRIOS DAS FINANAS E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANA SOCIAL Portaria n. 135/2012 de 8 ...