instituições de solidariedade
-
Acórdão nº 0530/07.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
O § único do artigo 9.º da Lei de 24 de junho de 1912, in fine, que destinou vinte e cinco por cento do rendimento das propriedades do Estado em Sintra à Santa Casa da Misericórdia de Sintra, não foi tacitamente revogado pelo Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de dezembro, que aprovou o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
... ão afetar os regimes especiais vigentes à época, para as instituições particulares de solidariedade social abrangidas pelo novo regime geral ... - Despacho n.º 5030/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 3859/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
-
Acórdão nº 146/16.3PTFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
Uma condenada que, notificada pessoalmente para colaborar com o tribunal, nada faz, não está em condições legais de usufruir da substituição da pena de multa fixada por dias de trabalho em estabelecimentos, oficinas ou obras do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público, ou ainda de instituições particulares de solidariedade social, uma vez que, em concreto, essa forma de...
... outras pessoas coletivas de direito público, ou ainda de instituições particulares de solidariedade social, quando concluir que esta forma de ... - Resolução do Conselho do Governo N.º 46/2014 de 12 de Março
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M - Diário da República n.º 236/2015, Série I de 2015-12-02
- Despacho n.º 4440/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
-
Acórdão nº 535/14.8TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
De acordo com o Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 3/2020, o conceito de organismo de utilidade pública não abrange as instituições particulares de solidariedade social, logo o arguido não é funcionário. Um dos elementos típicos dos crimes pelos quais o arguido foi condenado é que o mesmo seja “funcionário”, nos termos do artº 386 nº 1 al. d) do C.Penal, elemento que não se...
... solidariedade social, com estatuto privado e oriunda de erecção canónica ... 8ª. O ... Geral Extraordinária de …, e pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (“IPSS”), aprovado em anexo ao ... -
Decreto-Lei n.º 21/2019
... serviço público de educação, a equidade territorial e a solidariedade intermunicipal e inter-regional no planeamento das ofertas educativas e ... de escolas e escolas não agrupadas e um representante das instituições" do setor social e solidário que desenvolvam atividade na área da educaç\xC3" ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de Março de 1984
... /84/M Aplica à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social Considerando que o Decreto-Lei n.º ...
-
Acórdão nº 667/12.7T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2014
I – A aplicação de uma CCT pode ter lugar a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de actividade e profissional na mesma definido, por via de portaria de extensão – artºs 27º e 29º do DL nº 519-C1/79, de 29/12; artº 573º do Código do Trabalho de 2003; e artº 514º do C.T./2009. II – A Portaria nº 900/2006, de 01/09, publicada no DR 1ª série de 1/09/2006,...
... laboral existente entre autor e ré dos IRCT atinentes às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS); 2) a pagar-lhe em resultado ... -
Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... , entende-se por subsetor da segurança social o sistema de solidariedade e segurança social, constituído pelo conjunto dos sistemas e dos ... Artigo 5.º Autonomia administrativa e financeira das instituições de ensino superior públicas 1 - O disposto no artigo anterior não ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2006 de 9 de Março
... Regional das Misericórdias dos Açores e UIPSS - União de Instituições Particulares de Solidariedade Social e o Sindicato dos Profissionais dos ...
-
Portaria N.º 71/1984 de 13 de Novembro
... que aplica na Região Autónoma dos Açores o Estatuto das Instituições de Solidariedade Social, prevê no artigo 7.º a Organização pela ...
-
Acórdão nº 961/09.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013
1.ª - A posição do trabalhador, na organização da empresa, define-se através de um conjunto de serviços e tarefas que formam o objecto da prestação laboral, pelo que a sua categoria profissional se determina por referência à classificação normativa, no quadro das funções efectivamente exercidas. 2.ª - A categoria-função corresponde ao essencial das funções que o trabalhador se obrigou a...
... 15.ª do CCT entre a CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a Federação Nacional dos Sind. Ad Função Pública ... -
Portaria n.º 455/2009, de 29 de Abril de 2009
... entre a CNIS - Confederaçáo Nacional das Instituiçóes de Solidariedade e a FNE - Federaçáo Nacional dos Sindicatos da Educaçáo e outros, ...
-
Decreto-Lei n.º 33/2018
... ável: a) As despesas das Forças Nacionais Destacadas e das instituições do ensino superior, nos termos do n.º 11 do artigo 4.º da Lei do ... de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que, para o efeito, deve articular-se com o IGFSS, I ...
-
Acórdão nº 456/13.1PILRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016
I-Só as nulidades da sentença podem - e devem - ser arguidas no recurso que é interposto desta (art. 379.º, n.º 2, do CPP). As demais nulidades - que respeitam ao procedimento - têm de ser arguidas perante o tribunal de primeira instância, que as apreciará em primeira mão, só havendo recurso da decisão que delas conhecer. II-A nulidade prevista no art. 363.º, do CPP, é uma nulidade do...
... do mal causado à vítima, em vez da entrega de quantias a instituições ou ao Estado. Só perante crimes sem vítima é que deve impor-se uma ... ção de valor equivalente a favor de instituições de solidariedade social ou do Estado (Paulo Pinto de Albuquerque, “Comentário do Código ... -
Acórdão nº 12988/16.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - No âmbito seja do DL519-C1/79 (art. 7º), seja do CT/2003 (art. 552º) e do CT/2009 (art. 496º) vigora o principio da filiação, nos termos do qual as convenções coletivas de trabalho apenas obrigam as entidades empregadoras que as subscrevam (ou as inscritas em associações de empregadores signatárias) e os trabalhadores ao seu serviço que sejam filiados em associações sindicais outorgantes,...
... de antiguidade, sendo a Ré uma Instituição Particular de Solidariedade Social e de utilidade pública ... A Autora tem a antiguidade ... , alínea a), o seguinte: “As relações de trabalho entre Instituições Particulares de Solidariedade Social que prossigam as actividades ... -
Despacho Normativo N.º 42/2011 de 6 de Junho
... dos acordos de cooperação entre a Segurança Social e as instituições particulares de solidariedade social e outras instituições de apoio ...
- Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
-
Despacho normativo n.º 41/87, de 24 de Abril de 1987
... 1986 novos critérios de comparticipação financeira às instituições particulares de solidariedade social com as quais os centros regionais ...
-
Decreto-Lei n.º 25/2017
... ânica necessárias à concretização da plena adesão das instituições referidas no número anterior ao regime da administração financeira do ... responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho, solidariedade e segurança social, a emitir no prazo de 60 dias a contar da entrada em ...
-
Decreto Regulamentar n.º 17/98, de 14 de Agosto de 1998
... essencial que tradicionalmente tem sido desenvolvido pelas instituições particulares de solidariedade social, particularmente junto das crianças ...
-
Despacho normativo n.º 75/92, de 20 de Maio de 1992
... artigo 63.º, consagra o direito de livre constituição de instituições particulares de solidariedade social não lucrativas, tendo em vista a ...