instituições de defesa do consumidor

1584 resultados para instituições de defesa do consumidor

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I – O controlo a exercer sobre o conteúdo das cláusulas contratuais gerais parte da fundamental premissa de que há que distinguir, cindindo-as claramente, as circunstâncias que envolvem a concretização de um acordo negocial pessoalizado, encetado entre sujeitos situados no mesmo plano, com igual liberdade para discutir e impor os seus interesses particulares, e em que os respectivos termos são...

    ... no âmbito da actividade bancária, é lícito às instituições financeiras exigir junto dos respectivos clientes o pagamento de ... a cláusula 4., essa dificuldade, à qual o aderente/consumidor é de todo alheio, não pode ser prejudicial a este ao ponto de ... uma verdadeira impossibilidade do exercício do direito de defesa. 41. Por outro lado, não se vislumbra que para a recorrida ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 14/2012/M

    Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23 de junho, que criou o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM.

    ... atribuições relativas à tutela dos direitos dos consumidores, designadamente a definição e execução de políticas de ...Neste contexto, o Serviço de Defesa do Consumidor e o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da ... e plurianuais e dos relatórios de execução das instituições e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde;. d) ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de Maio de 2013

    Aprova as Orientações de Médio Prazo 2013/2016

    ...ís está obrigado, nos termos do acordado com as instituições credoras. Para além de um objetivo global de ultrapassagem dos ... empreendedora early-stage é o sector orientado ao consumidor (35,2%). Seguem-se, por ordem decrescente, o sector orientado ao ...ções às necessidades das empresas, com a proteção e a defesa" dos sectores da sociedade mais carenciados, minimizando a exclus\xC3"...

  • Livro verde sobre a tutela colectiva dos consumidores Bruxelas, 27.11.2008 COM(2008) 794 final

  • A resolução alternativa de litígios do mito à ilusão

  • Lei n.º 102/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24

    Regime jurídico do financiamento colaborativo

    ... o início da sua atividade à Direção -Geral do Consumidor. 2 - O procedimento de comunicação prévia realiza -se por via ... portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, que deve identificar os elementos a comunicar e ... registo das transferências e às relações com instituições" bancárias, são objeto de regulamentação pela CMVM. Artigo 21.\xC2"...

  • Acórdão nº 2476/10.9YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2014

    Não padece de nulidade a cláusula contratual geral, inserida em contrato de adesão destinado ao financiamento de crédito automóvel, em que se prevê que o mutuário se confessa devedor do capital mutuado e respectivos juros, bem como dos encargos contratualmente previstos como estando a seu cargo, remetendo-se a determinação dos respectivos montantes para o Preçário do Banco – documento facilmente

    ... 17 de Dezembro, e no artigo 13.°, alínea c), da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.° 24/96, de 31 de Julho, com as ...ções pecuniárias exigíveis aos clientes pelas instituições de crédito, como retribuição pelos serviços por elas ...

  • Acórdão nº 2476/10.9YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2014

    Não padece de nulidade a cláusula contratual geral, inserida em contrato de adesão destinado ao financiamento de crédito automóvel, em que se prevê que o mutuário se confessa devedor do capital mutuado e respectivos juros, bem como dos encargos contratualmente previstos como estando a seu cargo, remetendo-se a determinação dos respectivos montantes para o Preçário do Banco – documento facilmente

    ... 17 de Dezembro, e no artigo 13.°, alínea c), da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.° 24/96, de 31 de Julho, com as ...ções pecuniárias exigíveis aos clientes pelas instituições de crédito, como retribuição pelos serviços por elas ...

  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2016

    I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está directamente relacionada com o comando...

    ...4º, al. c) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; - O contraente, DD, nunca ... pretensões e, naturalmente, as respectivas posições de defesa. Os meios de defesa que aqui importará desenhar, pela função ... instrumento indispensável de eficaz protecção ao consumidor, para que ele não tenha de suportar o ónus desarrazoado de ...

  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2016

    I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está directamente relacionada com o comando...

    ...4º, al. c) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; - O contraente, DD, nunca ... pretensões e, naturalmente, as respectivas posições de defesa. Os meios de defesa que aqui importará desenhar, pela função ... instrumento indispensável de eficaz protecção ao consumidor, para que ele não tenha de suportar o ónus desarrazoado de ...

  • Acórdão nº 11/10.8TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2014

    I - O contrato-promessa de compra e venda com eficácia obrigacional em que tenha havido tradição da coisa confere ao promitente-comprador direito de retenção sobre a fracção objecto do contrato prometido, pelo crédito resultante do não cumprimento daquele, imputável ao promitente vendedor. II – O promitente comprador a quem foram entregues as chaves da fracção prometida vender, no acto de...

    ... tem uma razão fundamental: proteger os particulares consumidores no mercado da habitação, proteger a estabilidade da ... nº artigo 2º da Lei 24/96, de 31 de julho (Lei de defesa do consumidor), segundo o qual “considera-se consumidor todo ... aos aspectos sociais e que, no conflito entre as instituições de crédito credoras do promitente vendedor e os interesses dos ...

  • Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio de 2006

    Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.

    ... Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância, estabelecendo ... a audição, a título facultativo, da Associação de Defesa dos Consumidores e da Associação Portuguesa de Sociedades ...; d) 'Prestador de serviços financeiros' as instituições de crédito e sociedades financeiras, os intermediários ...

  • Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26

    Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/

    ... produto é comercializado no país onde se encontra o consumidor;. m) ‘Consumidor’, uma pessoa singular que atue com fins ... e) Nos lares e outras instituições que acolham pessoas idosas ou com deficiência ou incapacidade;. ... da saúde, da educação, da juventude, do desporto, da defesa do consu- midor, do ambiente, do trabalho, da economia e da ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013

    Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Vice-Presidência, Emprego e Competitividade Empresarial

    ...t) Assuntos eleitorais;. u) Artesanato;. v) Defesa do consumidor e da concorrência;. w) Desenvolvimento e coesáo ...

  • Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...

    ... e de segurança impostas à atividade das instituições financeiras. ZZ - Por fim, a verificação dos supostos graves ... gerais», sujeitando-as a uma disciplina tendente à defesa dos aderentes a contratos onde figurassem cláusulas desse tipo, ..., assim reforçando o valor constitucional da defesa do consumidor, ao aproximar a justiça do cidadão, permitindo-lhe um pleno ...

  • Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...

    ... e de segurança impostas à atividade das instituições financeiras. ZZ - Por fim, a verificação dos supostos graves ... gerais», sujeitando-as a uma disciplina tendente à defesa dos aderentes a contratos onde figurassem cláusulas desse tipo, ..., assim reforçando o valor constitucional da defesa do consumidor, ao aproximar a justiça do cidadão, permitindo-lhe um pleno ...

  • Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    A Lei Portuguesa permite que as partes possam convencionar sobre a competência internacional, vigorando aqui o princípio da autonomia privada. II. A Lei comunitária, Regulamento (CE) 44/2001, artigo 23º, nº1 permite que as partes, desde que pelo menos uma delas esteja sediada num dos Estados-Membros, podem convencionar «(…) que um tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competência...

    ... A Ré contestou, e em sede de defesa indirecta arguiu a excepção dilatória da incompetência ... 1993, relativa a contratos de adesão celebrados com consumidores, mas já não o remanescente do Regime das Cláusulas Contratuais ... a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ...

  • Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    A Lei Portuguesa permite que as partes possam convencionar sobre a competência internacional, vigorando aqui o princípio da autonomia privada. II. A Lei comunitária, Regulamento (CE) 44/2001, artigo 23º, nº1 permite que as partes, desde que pelo menos uma delas esteja sediada num dos Estados-Membros, podem convencionar «(…) que um tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competência...

    ... A Ré contestou, e em sede de defesa indirecta arguiu a excepção dilatória da incompetência ... 1993, relativa a contratos de adesão celebrados com consumidores, mas já não o remanescente do Regime das Cláusulas Contratuais ... a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ...

  • Crianças pequenas e mídia: necessidade de maior proteção?

    Este trabalho focar-se-á na análise dos impactos da exposição precoce de crianças a mídia, em particular na fase de 0 a 3 anos de idade a compatibilização desta exposição com a garantia da proteção integral. Embora o acesso à internet esteja em contínua expansão no país, a televisão segue sendo o principal suporte de mídia acessado pela população, considerado fonte primordial de acesso a informaçã

  • Coisas móveis duradouras: o regime das garantias no ordenamento jurídico português

    GENERALIDADES. 1. Âmbito de aplicação. 2. Regimes jurídicos aplicáveis. 3. Conteúdo da garantia legal no quadro do direito do consumo. II. DAS GARANTIAS VOLUNTÁRIAS. 1. Em que consistem. 2. Forma. 3. Conteúdo. III. DO EXERCÍCIO EFECTIVO DOS DIREITOS. 1. A denúncia de não conformidade: meios. 2. A acção singular de declaração: a acção directa - a legitimatio ad causam passiva.3. A acção directa. 4

  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014

  • Acórdão nº 151/11.6TYLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Maio de 2013

    I – A diversidade de actividade comercial de duas empresas não é, só por si, obstativo à confundibilidade entre a marca de que uma é detentora e a denominação social da outra, verificando-se a mesma se entre os serviços prestados por uma e os produtos comercializados por outra existir uma relação de afinidade, ainda que por complementaridade; II – Dedicando-se a A. essencialmente “à prestação de

    ... de saúde, marcas essas conhecidas do público consumidor e que devem ser reconhecidas como de grande notoriedade, sendo, ... de produtos para farmácias, hospitais e restantes instituições similares, públicas ou privadas, de adjuvantes médicos, ...   Dispõe o acima n.º 6 do art.º 33.º do RRNPC que a defesa da titularidade de um sinal distintivo de comércio, como a ...

  • Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE , do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE , do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia

    ... graves directa e especificamente relacionados com a defesa e segurança do consumidor, incluindo as disposiçóes ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 20/2011 de 17 de Outubro

    CCT entre a URMA - União Regional das Misericórdias dos Açores e Outra e o SINTAP/AÇORES - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades Com Fins Públicos e Outro - Deliberação da Comissão Paritária.

    ...ção da Direcção Regional do Trabalho, Qualificação e Defesa do Consumidor. Apreciados os pontos da ordem de trabalho - ...No caso de não ter sido possível às Instituições facultar a referida formação nesse prazo a passagem da ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 14/2012/M, de 09 de Julho de 2012

    Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M , de 23 de junho, que criou o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM

    ... atribuições relativas à tutela dos direitos dos consumidores, designa- damente a definição e execução de políticas de ...Neste contexto, o Serviço de Defesa do Consumidor e o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo ... plurianuais e dos rela- tórios de execução das instituições e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde;. d) ...