instituições de defesa do consumidor

1629 resultados para instituições de defesa do consumidor

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1726/11.9TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2014

    I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre que uma

    ... disponibilidades monetárias nas instituições de crédito” (SIC). 19ª- E não foi ... não qualificados equiparados aos consumidores”. (SIC). 35ª- Ora, é manifesto e ... Por essa razão, e como é evidente, em defesa de um princípio do equilíbrio contratual não ...

  • Acórdão nº 2476/10.9YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2014

    1. Não padece de nulidade a cláusula contratual geral, inserida em contrato de adesão destinado ao financiamento de crédito automóvel, em que se prevê que o mutuário se confessa devedor do capital mutuado e respectivos juros, bem como dos encargos contratualmente previstos como estando a seu cargo, remetendo-se a determinação dos respectivos montantes para o Preçário do Banco – documento...

    ..., e no artigo 13.°, alínea c), da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.° 24/96, de 31 de Julho, ...instituições de crédito, como retribuição pelos serviços ...

  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2016

    I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está directamente relacionada com o comando...

    ...4º, al. c) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; - O ... naturalmente, as respectivas posições de defesa. Os meios de defesa que aqui importará desenhar, ...ável de eficaz protecção ao consumidor, para que ele não tenha de suportar o ónus ...

  • Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio de 2006

    ... de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à ..., a título facultativo, da Associação de Defesa dos Consumidores e da Associação Portuguesa de ... de serviços financeiros' as instituições de crédito e sociedades financeiras, os ...

  • Acórdão nº 380/14.0T8VRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    Os fundos de investimento imobiliário integram-se no conceito de “vendedor” previsto no art. 1.º-B do D.L. n.º 67/2003, de 08-04, para o efeito de aplicação deste diploma.

    ... Decreto-Lei 67/2003 de 8 de Abril (Lei da Defesa" do Consumidor). B - A lei não especifica o crit\xC3"...São aqui caracterizados como instituições de investimento colectivo que têm por fim o ...

  • Acórdão nº 11/10.8TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2014

    I - O contrato-promessa de compra e venda com eficácia obrigacional em que tenha havido tradição da coisa confere ao promitente-comprador direito de retenção sobre a fracção objecto do contrato prometido, pelo crédito resultante do não cumprimento daquele, imputável ao promitente vendedor. II – O promitente comprador a quem foram entregues as chaves da fracção prometida vender, no acto de...

    ...: proteger os particulares consumidores no mercado da habitação, proteger a ... 2º da Lei 24/96, de 31 de julho (Lei de defesa do consumidor), segundo o qual “considera-se ... e que, no conflito entre as instituições de crédito credoras do promitente vendedor e os ...

  • Parecer do Comité das Regiões - O programa «Consumidores» para 2014-2020 2012/C 225/17
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    ...ção Pública competentes e as instituições da sociedade civil, incluindo as associações ...ções de embriaguez entre os jovens consumidores no último ano (Balsa, Vital & Urbano, 2013). ..., publicidade e uso, focalizadas na defesa da saúde pública e individual dos ...

  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006

    ...úde pública e pelos interesses dos consumidores. 6 - Entre as matérias reguladas pelo presente ...érios competentes de forma a garantir a defesa e a protecçáo da saúde, a satisfaçáo das ...

  • Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26

    ... no país onde se encontra o consumidor;. m) ‘Consumidor’, uma pessoa singular que ... e) Nos lares e outras instituições que acolham pessoas idosas ou com deficiência ... educação, da juventude, do desporto, da defesa do consu- midor, do ambiente, do trabalho, da ...

  • Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...

    ...ça impostas à atividade das instituições financeiras. ZZ - Por fim, a verificação dos ... sujeitando-as a uma disciplina tendente à defesa dos aderentes a contratos onde figurassem ... o valor constitucional da defesa do consumidor, ao aproximar a justiça do cidadão, ...

  • Acórdão nº 16/12.4GCFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2014

    I – Tem uma redação genérica e conclusiva o facto em que se considera provado que os arguidos “vendiam droga ao domicílio, usando para o efeito um veículo automóvel da marca BMW”, pois não são "factos" suscetíveis de sustentar uma condenação penal as imputações genéricas em que não se indica o lugar, nem o tempo, nem a motivação, mas um conjunto fáctico não concretizado. II – Estando

    ... de heroína e cocaína a terceiros consumidores que os procurassem, quer pessoalmente, quer pelo ...ões como "factos" inviabiliza o direito de defesa que aos mesmos assiste e, assim, constitui uma ...ça e segurança dos cidadãos nas instituições...

  • Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I. A Lei Portuguesa permite que as partes possam convencionar sobre a competência internacional, vigorando aqui o princípio da autonomia privada. II. A Lei comunitária, Regulamento (CE) 44/2001, artigo 23º, nº1 permite que as partes, desde que pelo menos uma delas esteja sediada num dos Estados-Membros, podem convencionar «(…) que um tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competência...

    ... A Ré contestou, e em sede de defesa indirecta arguiu a excepção dilatória da ... contratos de adesão celebrados com consumidores, mas já não o remanescente do Regime das ... e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013

    ...u) Artesanato;. v) Defesa do consumidor e da concorrência;. w) ...

  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
  • Acórdão nº 6040_11.7TBOER.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2015

    - Mesmo que tais contratos ainda vigorem, o MºPº carece de legitimidade para a acção inibitória em relação a cláusulas inseridas em contratos concretos. - Não existindo necessidade de proibir a inclusão nos contratos de cláusulas que a ré já não usa, falta ao MºPº interesse em agir.

    ... artigo 13º, n.º 1, alínea c) da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Junho), ...O Réu não integra a lista de instituições" bancárias que aderiram a serviços mínimos banc\xC3"...

  • O conceito Consumidor Médio no Panorama Comunitário: Subsídios para a sua compreensão

    Práticas comerciais como a publicidade tendem a progredir no sentido de obterem a persuasão do consumidor pela forma mais expedita possível. Saber se são respeitados os limites éticos e legais é muitas vezes uma tarefa complexa, que requer uma referência segura onde possam ancorar os critérios que conduzem a um juízo de lealdade ou deslealdade. O conceito de consumidor médio foi apresentado...

    ... instrumentos de que destacamos o ponto 4.3 do Livro Verde sobre a defesa do consumidor na união europeia 3 ou Comunicação da Comissão ao ...É notório que as instituições comunitárias admitem que ele possa vir a sofrer evoluções sensíveis, ...

  • Acórdão nº 6256/13.1TBALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    1– O DL 227/12 de 25/10 (PARI e PERSI) estabeleceu um de conjunto medidas de promoção, prevenção e regularização de incumprimento a observar pelas instituições de crédito, públicas ou privadas, relativos à concessão de créditos aos consumidores. 2– Afastada está a aplicação deste diploma nos casos (execuções/remanescente da dívida) em que, apesar do incumprimento, já tenha sido instaurada,...

    ... e sistemático, por parte das instituições, públicas e privadas, da execução dos ... de contratos celebrados com consumidores que se revelem incapazes de cumprir os ...Lei 254/96 de 31/7 – Defesa do Consumidor, alterada pelo DL 67/2003 de 8/4). ...

  • Acórdão nº 667/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019

    ... públicas e a instituições privadas que se integrem na chamada "economia. ... claramente na escolha dos consumidores - os doentes; ou, o perspetivamos como. se faz ... para a defesa de um direito e interesse legalmente protegido ...

  • Acórdão nº 9217/15.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1- Vários princípios gerais do processo civil têm dignidade constitucional por respeitarem a direitos considerados fundamentais, entre eles o da equidade, nomeadamente nas vertentes da contrariedade e da igualdade de armas das partes; 2- Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal Alemã, tendo a...

    ... justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos ... e tendo em vista a proteção do consumidor. A conexão que existe agora entre os dois ... profissionais e, em particular, as instituições de crédito gozam de exclusividade em ...

  • Acórdão nº 212/14.0T8OLH-AB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2018

    I - Apesar de não ter força obrigatória geral, como tinham os anteriores assentos, nem natureza vinculativa para os outros tribunais, o acórdão de uniformização constitui um precedente qualificado, de carácter persuasivo, a merecer especial ponderação, que se julgou suficiente para assegurar a desejável unidade da jurisprudência. II - Daí que os tribunais só devam afastar-se da jurisprudência...

    ... tivesse sido pedido ou objecto de prévia defesa da recorrente, o acórdão recorrido mantém a ... pertinentes à sua qualidade de consumidores finais. 33ª- Ora, para além desta regra geral, ... em que estes se confrontam com as instituições de crédito, que beneficiam de hipoteca. Este ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 14/2012/M, de 09 de Julho de 2012

    ... relativas à tutela dos direitos dos consumidores, designa- damente a definição e execução de olíticas de defesa do consumidor, bem como a resolução ... rela- tórios de execução das instituições e serviços públicos prestadores de cuidados de ...

  • Conciliando o direito dos resíduos e o direito do consumidor: um olhar crítico sobre o mecanismo de logística reversa brasileiro

    1. "DO BERÇO AO CAIXÃO": A CONCEPÇÃO DO MECANISMO DE LOGÍSTICA REVERSA NA PERSPECTIVA DE UM DIREITO DA CORRETA GESTÃO DOS CICLOS DOS PRODUTOS E DO CONSUMO; 1.1. O Mecanismo da Logística Reversa e a sua previsão na ordem jurídica Brasileira; 1.1.1. A sua concepção...; 1.1.2. ... o seu tratamento jurídico no Brasil...; 1.1.3. ... e a sua previsão no Projeto de Lei que institui a...

    ... em sentidos diametralmente opostos, já que as associações de defesa do consumidor tradicionalmente lutavam pelo direito ao consumo, pela ...Tal programa estabelece competências para diferentes instituições públicas, em colaboração com o setor privado, para a delimitação e ...

  • Das leis do consumo à sua aplicação dista um abismo
  • A Troika e os 'trocos'