instituições de defesa do consumidor
2176 resultados para instituições de defesa do consumidor
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Resolução da Assembleia da República n.º 106/2019
...ção, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores.Recomenda ao ...ção dos interesses e direitos do consumidor.2 - Promova a clarificação, junto dos ...ção e de informação junto das instituições da economia social, solicitando o apoio destas ...
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Os desafios da protecção do consumidor
... II. A “REDESCOBERTA” DO GREGARISMO E AS INSTITUIÇÕES EMERGENTES DA DENOMINADA “SOCIEDADE CIVIL”. 1. O apelo à ...; e) Facilitar a criação de associações independentes de defesa do consumidor; f ) Fomentar a cooperação internacional na esfera ...
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Portaria n.º 2/2013, de 02 de Janeiro de 2013
... dada pelo n.º 1 do artigo 2.º da Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n.º 24/96, de ... de crédito celebrados com instituições de crédito ou que se encontrem em mora ...
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Educação do consumidor - parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
... (E INSTITUIÇÕES QUE A PRECEDERAM) . (Elementos recolhidos da nossa obra intitulada ... os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa" destes, a Comunidade contribuirá para a protecção da saúde, da seguran\xC3"...
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Despacho (extrato) n.º 9106/2019
...ão de Política Comum de Segurança e Defesa, integrada na Direção de Serviços para os ... - Técnica Superior no Instituto do Consumidor, Ministério da Economia.De 1994 a 1995 - ...Instituições Europeias e diversos organismos externos. ...
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Lei n.º 3/2020
... de Portugal junto das principais instituições internacionais e dos diversos mercados de ... o Governo a assumir uma postura de defesa dos interesses nacionais, em particular, da ... uma linguagem simples e clara para o consumidor" e que releve a perceção do recurso escasso que \xC3"...
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Parecer n.º 1/2018
...5.ª Por seu turno, as instituições particulares de solidariedade social e as pessoas ... em interesses individuais homogéneos e a defesa que lhes cumpre empreender é, por isso, ... especiais, a proteção do consumidor, a proteção do meio ambiente e do património ...
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Decreto-Lei n.º 56/2021
... graves e fundamentadas relacionadas com a defesa do consumidor por referência a atividades de uma ... ao visado e, no caso das instituições de crédito e das instituições financeiras, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2020/M
... social, de relações com as instituições da economia social, de inclusão e apoio social, ... o trabalho e combate às discriminações, defesa do consumidor e voluntariado.Nesta senda, urge, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2022/M
...ção social, relações com as instituições. da Economia Social, promoção e proteção ...combate às discriminações, defesa do consumidor, natalidade, voluntariado e ...
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Contratos celebrados à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial - da diretiva à transposição para o ordenamento jurídico português
... e assegurar um elevado nível de defesa" destes, a Comunidade contribuirá para a protecç\xC3"... de 1997, relativa à proteção do consumidor em matéria de contratos à distância 6 . . ...: “com base nestes dados, as instituições europeias – tal como i inquérito em que se ...
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Despacho n.º 5372/2017
... da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional.2 - Para efeitos do disposto na alínea ... - Técnica Superior no Instituto do Consumidor, Ministério da Economia e da Inovação.De 1994 ...ção, designadamente junto das instituições Europeias e diversos organismos externos: ...
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Despacho n.º 5372/2017
... da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional.2 - Para efeitos do disposto na alínea ... - Técnica Superior no Instituto do Consumidor, Ministério da Economia e da Inovação.De 1994 ...ção, designadamente junto das instituições Europeias e diversos organismos externos: ...
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Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-BD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
I. - Segundo o acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2014, de 20.03.2014, no âmbito da graduação de créditos em insolvência, o promitente-comprador apenas goza do direito de retenção, previsto no art. 755º, n.º 1, al. f), do Código Civil, caso detenha, simultaneamente, a qualidade de consumidor. II. - A doutrina da jurisprudência uniformizadora do AUJ n.º 4/2014 deve ser entendida no
... comprador possua a qualidade de consumidor": \"O AUJ nº 04/2014 não define na sua fundamenta\xC3"...º da Lei nº 24/06 de 31 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor). Pois que, 27. O gerente da ..., no confronto com os direitos das instituições de crédito e inerente confiança do registo ... -
Acórdão nº 2100/13.8TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - O contrato celebrado pelas partes, que ora observamos, inclui cláusulas contratuais subsumíveis ao regime legal preconizado pelo DL n.º 446/85, de 25/10, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08, Rectificação n.º 114-8/95, de 31-08, DL n.º 249/99, de 07-07 e DL n.º 323/2001, de 17-12 - art.º 1.º, n.ºs 1 e 2. II - Conforme determinam os n.ºs 1 e 2 do art. 6.º da LCCG é à entidade proponente que
...âmbito do crédito concedido pelas Instituições Financeiras aos agentes económicos. Ora tal ... a recorrida, no sentido de ser esta na defesa dos seus próprios interesses, a pedir ... preparada legislação de defesa do consumidor da qual a disciplina inserta no Dec. Lei n.º ... -
Acórdão nº 2949/15.7T8VFX-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - A uniformização jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 não é aplicável quando se está perante contratos-promessa que haviam já cessado antes da declaração de insolvência da promitente-vendedora, ou seja, tal uniformização jurisprudencial aplica-se apenas aos contratos-promessa que, no momento da declaração de insolvência da promitente-vendedora, forem ainda “negócios em curso”.
...ça que o recorrente é considerado consumidor, nos termos do artigo 2º/1 da Lei 24/96 de 31/7 ...-consumidor no confronto com as instituições de crédito. Trata-se de dar prevalência ao ... o consagrado na Lei 24/96, de 31/7 (Lei de Defesa do Consumidor). Dispõe o art. 2.º/1 da ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 272/2020 de 16 de outubro de 2020
... no seu todo, incitam e motivam as instituições açorianas à adequada execução do CIMARA, ... valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, ... Regional dos Açores com associações de defesa dos direitos do consumidor na garantia dos mesmos ...
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Despacho n.º 11917/2018
...ção, educação e formação do consumidor.» Alteração à Estrutura Flexível da Câmara ... protocolos celebrados com outras instituições para a manutenção de espaços verdes; g) ...defesa do ambiente; l) Propor medidas e ações ...
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Aviso n.º 17045/2018
...;5) Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO);6) Associação de ...;46) Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade;47) União das Misericórdias ...
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Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...
... que a única solução compaginável com a defesa do crédito hipotecário seja a de admitir o ... compradora, não tem a qualidade de consumidor, por se tratar de uma pessoa coletiva. 8° - ... “desfavorecidos”, face às instituições bancárias. 20. A confirmar-se a decisão de ... -
Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro de 2012
...- res na aceção dada pela Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n.º 24/96, de ... e sistemático, por parte de instituições, públicas e privadas, da execução dos ...
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Acórdão nº 6776-15.3T8ALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017
–O DL 227/2015 de 25.10 veio determinar - tendo em conta uma especial necessidade de acompanhamento permanente e sistemático da execução dos contratos de crédito, de clientes bancários decorrente da progressiva degradação das condições económicas e financeiras - que todas as instituições de crédito criassem um Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI), definindo procedimentos e...
... acepção que lhes é dada pela Lei de Defesa do Consumidor aprovada pela Lei n.º 24/96 de 31 ...instituições de crédito criem um Plano de Ação para o Risco ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... em 2020, medida pelos preços no consumidor, evidencia uma. maior moderação nas economias ...tomóvel. As instituições de cariz social apresentam algumas limitações ...Na área da defesa do consumidor, o papel do Governo Regional dos ...
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Acórdão nº 22640/18.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I – Os contratos de adesão caraterizam-se pela predisposição unilateral e pela generalidade, cabendo apenas a uma das partes a sua pré-elaboração, sem prévia negociação com a outra, e destinam-se a ser subscritos por uma multiplicidade de contraentes potenciais. II – Nos termos do artigo 9.º - A, n.º 2 e n.º 3, da Lei n.º 24/96, de 31-07, a obrigação de pagamentos adicionais depende
...ções estabelecidas por defeito que o consumidor consentiu a prestação dos serviços adicionais ..., ou seja, de uma importância enorme na defesa da sua qualidade de vida, em relação à boa ...ção dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União.” 74. O TJUE ... -
Despacho (extrato) n.º 10949/2016
... e total articulação com as instituições particulares de solidariedade social, ...ível de confidencialidade necessário e a defesa da privacidade dos funcionários e agentes ao ...ânica que tenha a seu cargo o apoio ao consumidor nas ações de informação no âmbito do direito ...