instituições de defesa do consumidor

1584 resultados para instituições de defesa do consumidor

  • Classificação vLex
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2013, de 20 de Maio de 2013

    Determina a execução a nível nacional de atividades associadas ao Ano Europeu dos Cidadãos

    ...á uma maior aproximação dos cidadãos às instituições europeias. Acresce que o Programa do XIX Governo Constitucio- nal ...P.;. e) Direção -Geral do Consumidor. 5 — Determinar que a Direção -Geral dos Assuntos Europeus ... d) Ministério da Defesa Nacional;. e) Ministério da Administração Interna;. f) ...

  • Em vigor Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ...ções respeitantes à insolvência de empresas e consumidores. Porém, várias circunstâncias tornaram premente a necessidade ...órios de créditos detidos pelo Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir um ...c) A contraparte pode opor à massa todos os meios de defesa que lhe seja lícito invocar contra o insolvente. ARTIGO 82º. ...

  • A hipervulnerabilidade e os direitos fundamentais do consumidor idoso no direito brasileiro

    Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem...

  • Decreto-Lei n.º 242/2012, de 07 de Novembro de 2012

    No uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012 , de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.os 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE

    ... 23 de agosto, regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, a prestação de serviços de emissão de ... relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º ... (Anterior n.º 6.) 8 — Na aplicação da legislação da defesa da con- corrência aos prestadores de serviços de pagamento e ...

  • Acórdão nº 4594-05.6TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    -A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...

    ... afirmações, junto da comunicação social ou dos consumidores, (com o teor do documento n° 3 e n° 10, outro similar ou ... A recorrida contra alegou em defesa do julgado. Foram colhidos os vistos. Matéria de Facto. 2.-Na ...; b)Promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições.” Tal como antes ficou patente ao caracterizar a actividade ...

  • Declaração de Retificação n.º 28/2013, de 21 de Junho de 2013

    Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A , de 30 de maio, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Anual Regional para 2013, publicado no Diário da República n.º 104, 1.ª Série, de 30 de maio de 2013

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . 74.000 74.000. 1.3.5 Defesa do Consumidor. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 1242/10.6YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    Constitui uma questão de direito saber se o promitente-comprador interveio no contrato-promessa de compra e venda na sua qualidade de “consumidor” ou de “não consumidor”, mas apesar de a sua apreciação ser de conhecimento oficioso, mesmo pelo Supremo Tribunal de Justiça, não prescinde da oportuna alegação dos factos pertinentes. A ampliação da matéria de facto pelo Supremo Tribunal de Justiça,...

    ... entre credores hipotecários e os particulares consumidores que tem sido objecto de debate na doutrina e na jurisprudência, ...), vistos como parte integrante do direito à vida e à defesa e preservação da dignidade humana, o presente caso coloca-nos ... são apresentadas em defesa dos interesses das instituições financeiras, é compreensível que a posição do credor ...

  • Acórdão nº 1242/10.6YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    Constitui uma questão de direito saber se o promitente-comprador interveio no contrato-promessa de compra e venda na sua qualidade de “consumidor” ou de “não consumidor”, mas apesar de a sua apreciação ser de conhecimento oficioso, mesmo pelo Supremo Tribunal de Justiça, não prescinde da oportuna alegação dos factos pertinentes. A ampliação da matéria de facto pelo Supremo Tribunal de Justiça,...

    ... entre credores hipotecários e os particulares consumidores que tem sido objecto de debate na doutrina e na jurisprudência, ...), vistos como parte integrante do direito à vida e à defesa e preservação da dignidade humana, o presente caso coloca-nos ... são apresentadas em defesa dos interesses das instituições financeiras, é compreensível que a posição do credor ...

  • Portaria n.º 40/2013

    Altera a composição e o regime de funcionamento do Conselho Regional dos Assuntos Sociais (CRAS).

    ..., emprego, comunicação social, atividades económicas e defesa do consumidor. 2. Compete ao CRAS pronunciar-se sobre os assuntos ... a prestar, bem como assegurar a participação de instituições governamentais e nãogovernamentais na definição das ...

  • Portaria n.º 40/2013

    Altera a composição e o regime de funcionamento do Conselho Regional dos Assuntos Sociais (CRAS).

    ..., emprego, comunicação social, atividades económicas e defesa do consumidor. 2. Compete ao CRAS pronunciar-se sobre os assuntos ... a prestar, bem como assegurar a participação de instituições governamentais e nãogovernamentais na definição das ...

  • Portaria n.º 40/2013

    Altera a composição e o regime de funcionamento do Conselho Regional dos Assuntos Sociais (CRAS).

    ..., emprego, comunicação social, atividades económicas e defesa do consumidor. 2. Compete ao CRAS pronunciar-se sobre os assuntos ... a prestar, bem como assegurar a participação de instituições governamentais e nãogovernamentais na definição das ...

  • Portaria n.º 40/2013

    Altera a composição e o regime de funcionamento do Conselho Regional dos Assuntos Sociais (CRAS).

    ..., emprego, comunicação social, atividades económicas e defesa do consumidor. 2. Compete ao CRAS pronunciar-se sobre os assuntos ... a prestar, bem como assegurar a participação de instituições governamentais e nãogovernamentais na definição das ...

  • Portaria n.º 40/2013

    Altera a composição e o regime de funcionamento do Conselho Regional dos Assuntos Sociais (CRAS).

    ..., emprego, comunicação social, atividades económicas e defesa do consumidor. 2. Compete ao CRAS pronunciar-se sobre os assuntos ... a prestar, bem como assegurar a participação de instituições governamentais e nãogovernamentais na definição das ...

  • Portaria n.º 40/2013

    Altera a composição e o regime de funcionamento do Conselho Regional dos Assuntos Sociais (CRAS).

    ..., emprego, comunicação social, atividades económicas e defesa do consumidor. 2. Compete ao CRAS pronunciar-se sobre os assuntos ... a prestar, bem como assegurar a participação de instituições governamentais e nãogovernamentais na definição das ...

  • Portaria n.º 40/2013

    Altera a composição e o regime de funcionamento do Conselho Regional dos Assuntos Sociais (CRAS).

    ..., emprego, comunicação social, atividades económicas e defesa do consumidor. 2. Compete ao CRAS pronunciar-se sobre os assuntos ... a prestar, bem como assegurar a participação de instituições governamentais e nãogovernamentais na definição das ...

  • Portaria n.º 40/2013

    Altera a composição e o regime de funcionamento do Conselho Regional dos Assuntos Sociais (CRAS).

    ..., emprego, comunicação social, atividades económicas e defesa do consumidor. 2. Compete ao CRAS pronunciar-se sobre os assuntos ... a prestar, bem como assegurar a participação de instituições governamentais e nãogovernamentais na definição das ...

  • Portaria n.º 40/2013

    Altera a composição e o regime de funcionamento do Conselho Regional dos Assuntos Sociais (CRAS).

    ..., emprego, comunicação social, atividades económicas e defesa do consumidor. 2. Compete ao CRAS pronunciar-se sobre os assuntos ... a prestar, bem como assegurar a participação de instituições governamentais e nãogovernamentais na definição das ...

  • Portaria n.º 40/2013

    Altera a composição e o regime de funcionamento do Conselho Regional dos Assuntos Sociais (CRAS).

    ..., emprego, comunicação social, atividades económicas e defesa do consumidor. 2. Compete ao CRAS pronunciar-se sobre os assuntos ... a prestar, bem como assegurar a participação de instituições governamentais e nãogovernamentais na definição das ...

  • Portaria n.º 40/2013

    Altera a composição e o regime de funcionamento do Conselho Regional dos Assuntos Sociais (CRAS).

    ..., emprego, comunicação social, atividades económicas e defesa do consumidor. 2. Compete ao CRAS pronunciar-se sobre os assuntos ... a prestar, bem como assegurar a participação de instituições governamentais e nãogovernamentais na definição das ...

  • Portaria n.º 40/2013

    Altera a composição e o regime de funcionamento do Conselho Regional dos Assuntos Sociais (CRAS).

    ..., emprego, comunicação social, atividades económicas e defesa do consumidor. 2. Compete ao CRAS pronunciar-se sobre os assuntos ... a prestar, bem como assegurar a participação de instituições governamentais e nãogovernamentais na definição das ...

  • Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015

    ...árias à concretização da plena adesão das instituições referidas no número anterior ao regime da administração ...d) Os saldos apurados no âmbito da reorganização da defesa nacional e das Forças Armadas, cuja transição esteja ...iii) Direção -Geral do Consumidor;. iv) Direção -Geral das Atividades Económicas;. v) Gabinete ...

  • A arbitragem necessária e o acesso à justiça

  • Acórdão nº 611/09.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    I -. A lei exige a verificação de certos pressupostos para que o mutuário possa demandar o credor em caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda por parte do vendedor, nos termos do n.º2 do art.º 12.º do Dec. Lei n.º 359/91, de 21/09, a saber: que o consumidor interpele o vendedor para o cumprimento da sua obrigação e não obtenha dele a satisfação do seu...

    ... em mora, consultável pelos restantes bancos e Instituições de Crédito.” (doc. de fls. 56); 36. O veículo … tem registo ... 2. O consumidor pode demandar o credor em caso de incumprimento ou de cumprimento ... do vendedor/fornecedor do bem ou opor-lhe meios de defesa baseados no contrato de compra e venda, em que o financiador não ...

  • Acórdão nº 1997/11.0 TYLSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2018

    I– De acordo com a doutrina fixada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2014, de 20/3 (publicado no DR, I-Série de 19/5/2014), o promitente-comprador de um contrato promessa de compra e venda, sinalizado, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do Administrador da Insolvência, à indemnização calculada nos...

    ... de retenção é invocado, nos moldes supra, por consumidor", relativamente a promessa cujo objecto é uma habitação. YY. \xE2\x80"..., recorrem a empréstimos, “máxime” tomados de instituições de crédito”, dado que o direito de retenção prevalece sobre ... Vem na lógica da defesa" do consumidor.  Não que se desconheçam ou esqueçam a protecç\xC3"...

  • Acórdão nº 44/14.5T8VIS-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    O regime restritivo previsto no art. 14º, nº 1, do CIRE apenas se aplica ao processo de insolvência (e agora também ao PER) e ao apenso de embargos à sentença que declarou a insolvência. Não é eficaz em relação ao credor hipotecário – como terceiro juridicamente interessado – a sentença, transitada em julgado, que tenha declarado, em acção em que esse credor não foi parte, a existência de...

    ... 6. Um promitente-comprador não consumidor de imóvel, com traditio, cujo contrato-promessa (com eficácia ... nos casos em que estes se confrontam com as instituições de crédito, que beneficiam de hipoteca. Este conflito foi ... refere à «tutela dos particulares», a uma «lógica de defesa do consumidor»), não parece confinar-se essa protecção a tal ...