instituições de defesa do consumidor
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... ência e garante da protecção do consumidor ... O sistema da propriedade industrial está, ... de depósito reconhecida, como as instituições de depósito internacionais que tenham adquirido ... ância para a saúde pública ou para a defesa nacional ... 3 - Considera-se, igualmente, que ...
- Portarias de Condições de Trabalho N.º 1/2012 de 18 de Junho
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Acórdão nº 2791/08.1TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... processual activa a certas instituições (como o Ministério Público) ou organizações como as associações de defesa do consumidor) para desencadearem um controlo ...
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Despacho n.º 21854/2000(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2000
... privada, pelas autarquias e pelas instituições particulares de solidariedade social ... Embora ... designar pela Secretaria de Estado para a Defesa do Consumidor; e) Um elemento a designar pela ...
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A proteção do sobreendividado no Brasil à luz do direito comparado
... Os órgãos de defesa do consumidor e os sítios da internet que ... ébitos salvo os apresentados pelas instituições financeiras, conduzem a uma retração da ...
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Decreto-Lei n.º 61/99, de 02 de Março de 1999
... , se for caso disso, deduzir em sua defesa o que tiverem por conveniente no prazo que, para ... 3 - As instituições públicas e privadas de defesa do consumidor e do ...
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Relatório n.º 5/2023
... 1 — Sumário Executivo ... A defesa e a promoção da concorrência alcançaram em ... ção bilateral entre as duas instituições, com vista à defesa e promoção da ... daqueles produtos, em prejuízo do consumidor" ... Trata-se de condenações em Portugal por pr\xC3" ...
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Acórdão nº 1336/06.2TBBCL-G.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2010
... 755º foi introduzida tendo em vista a defesa do consumidor, mas visando também, em alguma ... ídos pelos construtores junto de instituições de crédito), afigura-se razoável atribuir ...
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Regulamento n.º 78/2018
... óricos com que se identifiquem, instituições de prestígio local ou nacional e outras ... defesa da floresta. 5 - A licença é titulada por um ... , industriais e/ou pluviais; r) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... c) Ministra da Defesa Nacional; ... d) Ministro da Administração ... instituições próprias da União Europeia, coordenando a ... d) A Direção-Geral do Consumidor; ... e) A Direção-Geral de Política do Mar; ...
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Tutela do consumidor
... Paralelamente, objetiva-se contextualizar o Código de Defesa do Consumidor com o direito fundamental à efetiva e adequada tutela ... Art. 5o, XXXII, da CB/88. Art. 170, V, da CB/88. Instituições Financeira. Sujeição delas ao Código de Defesa do Consumidor, ...
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Síntese dos diplomas publicados no 4.º trimestre de 2012
... uma ampla discussão junto das instituições" europeias com o objetivo de consagrar a introduç\xC3" ... do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as ...
- Portaria de Extensão N.º 4/2012 de 9 de Maio
- Portaria de Extensão N.º 32/2011 de 26 de Setembro
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Decreto-Lei n.º 260/89, de 17 de Agosto de 1989
... normativos legais e técnicos relativos à defesa e protecção do ambiente e recursos naturais; c) ... , Educação Ambiental e Defesa do Consumidor; b) Divisão de Qualidade e Controlo Ambiental; ... comunitário ou de outras instituições externas; c) Analisar e dar parecer, quando ...
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Decreto-Lei n.º 190/93, de 24 de Maio de 1993
... área do ambiente, recursos naturais e consumidor, em coordenação com os serviços centrais do ... da natureza, à educação ambiental e à defesa do consumidor ... 2 - À DSCEC compete: a) ... ção central e quaisquer instituições públicas ou privadas; i) Prestar apoio técnico ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... éditos detidos pelo Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais ... na legislação especial sobre o consumidor relativamente a procedimentos de reestruturação ... pode opor à massa todos os meios de defesa que lhe seja lícito invocar contra o insolvente ...
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Crítica contra a Publicidade Infanto-Juvenil Brasileira
... de Direito do Consumo, ambas instituições sediadas na capital européia do conhecimento: ... parcela bastante lucrativa do mercado consumidor global. Por esse motivo, as empresas que colocam ... pressão por parte de associações de defesa dos consumidores, e aqueles onde a enraizada ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... com a Direção -Geral do Consumidor e com outras entidades relevantes no âmbito da ... árias da atividade da ANACOM, salvo para defesa da honra pessoal ou institucional ou para a ... para prestar funções em instituições da União Europeia ou em entidades e organismos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
... instituições da União Europeia; ... N.º 83 29 de abril ... os sistemas de segurança, de justiça, de defesa e fiscalidade; g ) Comunicação social; h ) ... ativos; e ) Concorrência e defesa do consumidor; f ) Artesanato; g ) Inspeção das atividades ...
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Aspectos da responsabilidade civil no âmbito da internet
1. Considerações introdutórias: o surgimento do comércio eletrônico. - 2. Breve digressão sobre o instituto da responsabilidade civil. - 3. As principais questões escolhidas para exame no passado e as que se destacam no momento presente. - 4. Limites da responsabilidade solidária do provedor de acesso no caso de vícios ou defeitos de
... 7° do Código de Defesa do Consumidor. Claro está que, em tal caso, ... Civil dos Administradores das Instituições Financeiras ", publicado na Revista de Direito ... -
Decreto-Lei n.º 340-A/80, de 30 de Agosto de 1980
... à disposição de todas estas instituições permitam um aumento de 5,5% na sua formação de ... ; 2) Intensificação da fiscalização e defesa da referida ZEE; c) Relativamente à ... ção; c) Relativamente à defesa do consumidor e à fiscalização: 1) Preparar regulamentos ...
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... e) Nos lares e outras instituições que acolham pessoas idosas ou com deficiência ... educação, da juventude, do desporto, da defesa do consu- midor, do ambiente, do trabalho, da ... Consumidor. 2 -- A instrução dos processos de contra ...
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Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
... o disposto na presente lei quando o consumidor ou, tratando-se de menor, interdito ou ... ção de licença de uso e porte de arma de defesa, caça, precisão ou recreio; g) Apreensão de ... consumidor, determinar a entrega a instituições públicas ou particulares de solidariedade social ...
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Proposta de Directiva do parlamento europeu e do conselho de 7 de Junho de 2007 sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos da utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare), produtos de férias de longa duração, sua revenda e troca COM(2007) 303 final 2007/0113 (COD)
1) Exposição de motivos. Contexto da proposta. Contexto geral. Disposições em vigor no domínio da proposta. Coerência com outras políticas e objectivos da União. 2) Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto. Consulta das partes interessadas. Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideração. Obtenção e utilização de competências especializadas. Avaliação de impacto.
... aos centros europeus do consumidor, às organizações de defesa do consumidor e a outras autoridades públicas ... Os dados ... os pagamentos através de notários, outros, através de instituições financeiras, etc.) ... As organizações de defesa do consumidor ...