instituições de defesa do consumidor
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Portaria N.º 449/2009 de 7 de Julho
... do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, apoiar acções de formação com as diversas instituições;. Considerando que a formação profissional ...
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Portaria N.º 666/2009 de 7 de Setembro
... do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, apoiar acções de formação com as diversas instituições;. Considerando que a formação profissional ...
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Acórdão nº 6132/08.0TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013
I – Os contratos-promessa de compra e venda com eficácia obrigacional em que tenha havido tradição da coisa e insolvência do promitente-vendedor, conferem ao promitente-comprador direito de retenção sobre as fracções objecto do contrato prometido. II – Em caso de recusa do administrador da insolvência em cumprir o contrato-promessa de compra e venda, só no caso do promitente-comprado
... a empréstimos, maxime tomados de instituições de crédito. Ora, o direito de retenção ...Vem na lógica da defesa do consumidor. Não que se desconheçam ou ... -
Portaria de Extensão N.º 23/2011 de 12 de Agosto
... de trabalho entre várias instituições de crédito e a FEBASE - Federação do Sector ...
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Portaria N.º 1019/2009 de 18 de Novembro
... do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, apoiar acções de formação com as diversas instituições;. Considerando que a formação profissional ...
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Portaria N.º 123/2009 de 10 de Março
... do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, apoiar acções de formação com as diversas instituições;. Considerando que a formação profissional ...
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Portaria N.º 1219/2009 de 24 de Dezembro
... do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, apoiar acções de formação com as diversas instituições;. Considerando que a formação profissional ...
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Acórdão nº 361/19.8T8LLE-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que anteriormente registada (artigo 759.º, n.º 2, do Código Civil) quando for reclamado o crédito que garante até à transmissão dos bens – art.º 788.º, n.º 3 do Código de Processo Civil – obtendo um pagamento preferencial pelo valor da coisa retida, obtido numa venda judicial.
... a empréstimos, máxime tomados de instituições de crédito. Ora, o direito de retenção ...Vem na lógica da defesa do consumidor. Não que se desconheçam ou ... -
Acórdão nº 231/15.9T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I. Com a venda executiva, os bens são transmitidos livres de todos os direitos reais de garantia que oneravam o bem vendido, incluindo o direito de retenção, sejam eles de constituição anterior ou posterior à penhora e tenham ou não sido reclamados na ação executiva os direitos de crédito que os garantam. II. Embora seja habitual a referência à caducidade dos direitos reais de garantia em...
... a empréstimos, máxime tomados de instituições de crédito. Ora, o direito de retenção ...Vem na lógica da defesa do consumidor. Não que se desconheçam ou ... -
Acórdão nº 1187/08.0TBTMR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015
1. Tendo sido reclamado um crédito emergente do incumprimento definitivo de um contrato-promessa, ainda antes da prolação do AUJ do STJ n.º 4/2014, de 19/05/2014, sem que a reclamante tenha alegado a sua qualidade de consumidora, não tendo as partes nem as instâncias se debruçado sequer sobre tal questão, que só vem suscitada em sede de revista, tal questão assume a natureza de uma questão nova nã
...consumidor; (ii) – A questão da invocabilidade por ... a empréstimos, maxime tomados de instituições de crédito. Ora, o direito de retenção ...Vem na lógica da defesa do consumidor. Não que se desconheçam ou ... -
Acórdão nº 503/16.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
I. A aplicação do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014, de 20/03 circunscreve-se às situações em que o credor promitente-comprador não obteve cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência; II. Fora das situações contempladas no AUJ, não distinguindo o legislador, na previsão da al. f) do n.º 1 do art.º 755.º, entre o promitente-comprador consumidor e aquele que não detém...
... restringir ao promitente-comprador “consumidor” o direito de retenção conferido pelo art.º ... de crédito, da titularidade de instituições de crédito. A sociedade poderá ainda proceder ...Vem na lógica da defesa do consumidor. Não que se desconheçam ou ... -
Acórdão nº 119/09.2TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
O regime dos arts.755º/1-f) e 759º/1 e 2 do Código Civil não padece de inconstitucionalidade por violação dos arts.12º/1, 13º, 18º/2 e 62º/2 da Constituição da República Portuguesa, que exija a desaplicação nos termos do art.204º da mesma CRP.
... alegados factos essenciais (que era consumidor final, que o executado exerceu a atividade ... ou da proibição do excesso e da defesa dos direitos patrimoniais do credor hipotecário ... a empréstimos, máxime tomados de instituições de crédito. Ora, o direito de retenção ... -
Relatório n.º 8/2021
... daqueles produtos, em prejuízo do consumidor. Trata-se das duas primeiras condenações em ... um pronunciado aumento da atividade de defesa judicial de decisões. A interação judicial com ... ao processo de acreditação de instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos, ...
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Acórdão nº 194/13.5TBCMN-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
I - O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) – instituído pelo DL n.º 272/2012, de 25-10, que está em vigor desde 01-01-2013 e é aplicável a clientes bancários (consumidores) que estejam em mora ou em incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito – constitui uma fase pré-judicial que visa a composição do litígio, por mútuo...
... de Outubro, no sentido de que as instituições" financeiras que já tenham estabelecido negociaç\xC3"... como consumidores na acepção da Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei nº 24/96, de 31 ... -
Portaria de Extensão N.º 40/2010 de 20 de Maio
... a URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores ...
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Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Européia
O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o Direito do Consumidor no Brasil e na União Européia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os Direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...
... Portuguesa de Direito do Consumo os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim de se entender ...ção da defesa do consumidor junto aos diversos fóruns e instituições onde se fizer necessário. 12 Igualmente integram a Secretária Nacional ... -
Lei n.º 24-D/2022
...ção especial aplicável às instituições de ensino superior em matéria de alienação, ...da defesa" nacional, do mar, das infraestruturas e da habita\xC3"...do Índice de Preços no Consumidor" (IPC) e do crescimento do PIB. Artigo 88.º. Pens\xC3"...
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Acórdão nº 10757/06.0YYLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
I – Pelo contrato de mútuo bancário na modalidade de abertura de crédito em conta corrente a instituição de crédito obriga-se a colocar à disposição do seu cliente determinada quantia em dinheiro, ficando este obrigado a restituir-lha, em montante idêntico, com juros remuneratórios, podendo a referida quantia em dinheiro ser levantada de uma só vez ou através de uma pluralidade de...
... as taxas de juro a praticar pelas instituições de crédito. Com efeito, o n.º 2 do Aviso do ...Defesa do Consumidor – Lei n.º 24/96, de 31 de Julho ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/A, de 12 de Março de 2003
...; f) Dois representantes das instituições particulares de solidariedade social, sendo um a ...; g) Um representante das associações de defesa" do consumidor, a designar pelas associações de \xC3"...
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Decreto Legislativo Regional N.º 9/2003/A de 12 de Março
...f) Dois representantes das instituições particulares de solidariedade social, sendo um a ...g) Um representante das associações de defesa" do consumidor, a designar pelas associações de \xC3"...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/A, de 12 de Março de 2003
...; f) Dois representantes das instituições particulares de solidariedade social, sendo um a ...; g) Um representante das associações de defesa" do consumidor, a designar pelas associações de \xC3"...
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Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março de 2000
... regime de adesão voluntária das instituições de crédito, em detrimento de um sistema ... do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as ...
- Portarias de Condições de Trabalho N.º 1/2012 de 18 de Junho
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Acórdão nº 2791/08.1TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... processual activa a certas instituições (como o Ministério Público) ou organizações como as associações de defesa do consumidor) para desencadearem um controlo ...
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Despacho n.º 21854/2000(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2000
... privada, pelas autarquias e pelas instituições particulares de solidariedade social. Embora com ... designar pela Secretaria de Estado para a Defesa do Consumidor; e) Um elemento a designar pela ...