instituições de defesa do consumidor
2176 resultados para instituições de defesa do consumidor
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Portaria N.º 1860/2011 de 28 de Dezembro
... do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, apoiar ações de formação com s diversas instituições; ... Considerando que a formação profissional ...
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Acórdão nº 620/08.5TYVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - O direito de retenção conferido pelo art. 755º, nº 1, alínea f) do CCivil ao beneficiário da promessa de transmissão de uma fração materialmente autonomizada de um prédio ainda não constituído em propriedade horizontal tem por objeto essa fração, e não a totalidade do prédio. II - Tendo tal prédio sido adjudicado como um todo no âmbito da liquidação em processo de insolvência, é com referênc
... ão faltará quem considere estratégia de defesa) violou ostensivamente a obrigação de ... de interesses entre particulares e instituições de crédito. Afigura-se razoável atribuir ... particulares, na lógica da defesa do consumidor, na medida em que estas instituições, como ... -
Por um código de direito do consumo para Portugal
... minimamente em conta a protecção do consumidor lesado, valor fundamental em que assenta o ... generalidade tanto da Proposta de Lei de Defesa do Consumidor como da de Protecção do ... ser influenciados quer pelas instituições de consumidores como pelas de natureza ...
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Acórdão nº 1859/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
I- Entre as obrigações do Advogado não está a de ganhar a causa, mas apenas a de defender os interesses do mandante com todo o seu saber, diligentemente, segundo as regras da arte, com o objetivo de vencer a lide, visto tratar-se de uma obrigação de meios, e não de resultado. II- O incumprimento dos referidos deveres por parte do Advogado constituído pode implicar responsabilidade civil...
... ência, não se integra no conceito de consumidor ... Por se afigurar com interesse para a ... porquanto violaram uma norma jurídica, em defesa da sua constituinte, a sociedade extinta ... O ... a empréstimos, maxime tomados de instituições de crédito. Ora, o direito de retenção ... -
Acórdão nº 212/11.1T2AVR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2017
I - O AUJ n.º 4/14, de 20-03-2014, não uniformizou o próprio conceito de consumidor. II - O conceito de consumidor não é unívoco, podendo, mesmo do ponto de vista do direito, serem-lhe atribuídos diferentes sentidos. III - No AUJ n.º 4/2014 encontram-se elementos que permitem concluir que o próprio não adoptou a concepção de consumidor intermédio, mas antes a de consumidor final, excluindo do
... a questão de saber qual o conceito de consumidor adoptado pelo Acórdão de Uniformização de ... Vem na lógica da defesa do consumidor. Não que se desconheçam ou ... ção aos legítimos direitos das instituições de crédito e o estímulo que merecem como ... -
Acórdão nº 7617/11.6TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014
1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f) do CC não tem como pressuposto a qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do Art.º 442º, o que significa que não é abrangido pela garantia o...
... , no confronto com os direitos das instituições de crédito e inerente confiança do registo ... a sua ratio, e do conceito de “consumidor” ... VII. Esta alínea f) do nº 1 do artigo ... Civil, temos de nos socorrer da Lei da Defesa do Consumidor, por tal diploma incorporar os ... -
Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de...
... ência em torno desta noção, o consumidor promitente-comprador (e que aqui nem é o caso), ... a empréstimos, maxime tomados de instituições de crédito. Ora, o direito de retenção ... Vem na lógica da defesa do consumidor. Não que se desconheçam ou ... -
Acórdão nº 353/14.3T8AMT-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2017
I - Consagrando o direito de retenção ao promitente-comprador de prédio urbano ou de fracção autónoma, mediante os DL n.º 238/80, de 18-07, e DL n.º 379/86, de 11-11, teve o legislador a intenção de proteger um particular credor, o consumidor, ou seja, o promitente-comprador que é a parte mais débil, mais vulnerável, na relação contratual. II - O segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014 não...
... ao conceito de ‘promitente-comprador consumidor’ quando nada na lei aponta nesse sentido ... constituída, IX .Convocou a Lei de Defesa do Consumidor para justificar o conceito de ... a empréstimos, maxime tomados de instituições de crédito. Ora, o direito de retenção ... -
Acórdão nº 1630/06.2YRCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
1.- A cláusula contratual «Todos os outros termos e condições que não estejam contraditórios ao acima estipulado, serão de acordo com FOSFA 22, com arbitragem em Londres, nos termos do Regulamento 125 da GAFTA», interpretada como prevendo o recurso a tribunal arbitral, em caso de incumprimento do contrato onde está inserida, é qualificável como cláusula contratual geral, nos termos do n.º 3, do...
... tribunais, que a todos é assegurado, para defesa dos seus direitos e interesses, legalmente ... processual activa a certas instituições (como o Ministério Público) ou organizações como as associações de defesa do consumidor) para desencadearem um controlo preventivo (que ... -
Acórdão nº 452/13.9TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015
... direito de retenção e a qualidade de consumidor do Autor; A ... a empréstimos, maxime tomados de instituições de crédito. Ora, o direito de retenção ... Vem na lógica da defesa do consumidor. Não que se desconheçam ou ...
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Portaria N.º 652/2010 de 14 de Junho
... do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, apoiar a formação profissional om as diversas instituições; ... Considerando que a Escola Profissional da ...
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Portaria N.º 538/2010 de 20 de Maio
... do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, apoiar acções de formação com as diversas instituições; ... Considerando que a formação profissional ...
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Portaria N.º 472/2009 de 21 de Julho
... do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, apoiar acções de formação com as diversas instituições; ... Considerando que a formação profissional ...
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Acórdão nº 37/15.5T8ODM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017
... ípios e regras a observar pelas instituições de crédito no “acompanhamento e gestão de ... e que remete para a acepção de consumidor dada pela própria L.D.C[1]: o crédito concedido ... -se essencialmente de um procedimento de defesa do consumidor em dificuldades financeiras para ...
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Portaria N.º 159/2009 de 30 de Março
... do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, apoiar acções de formação com as diversas instituições; ... Considerando que a formação profissional ...
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Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Carrapiço (presidente do Instituto do Consumidor) ... Vasco Rodeia Torres Colaço (presidente da DECO - Associaçáo Portuguesa para a Defesa" do Consumidor, representante de uma das associaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1516/14.7TBCLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I – A jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no sentido de que só o promitente-comprador que seja consumidor (excluindo, portanto, o promitente-comprador que não seja consumidor) goza do direito de retenção nas situações ali abrangidas. II – Ainda que a jurisprudência uniformizada do STJ deva ser respeitada pelos Tribunais e ainda que a doutrina...
... -comprador que detenha a qualidade de consumidor, pode beneficiar, na falência, do direito de ... comercial ou profissional”e na Lei de Defesa do Consumidor:“Considera-se consumidor todo ... a empréstimos, máxime tomados de instituições de crédito), já que, em todos os demais casos ... -
Acórdão nº 2806/11.6TBVIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015
I. Nos termos da doutrina fixada no AUJ 4/2014, publicado no DR n.º 95, I-Série, de 19 de Maio de 2014, o promitente-comprador em contrato promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, sinalizada, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do AI, à indemnização calculada nos termos gerais prescritos no n.º
... cuja sede alegaram que a qualidade de consumidor é facto cuja alegação e prova incumbia à ... de terceiros, designadamente, de instituições bancárias credoras do promitente faltoso, e do ... ão legislativa, dentro de uma política de defesa do consumidor ... 11.ª Trata-se, pois, de uma ... -
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro de 2005
... direito de queixa, ao proporcionar ao consumidor a possibilidade de reclamar no local onde o ... tornem mais eficaz enquanto instrumento de defesa dos direitos dos consumidores e utentes de forma ... e postais; c) Estabelecimentos das instituições particulares de segurança social em relação ...
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Acórdão nº 1150/12.6TBPNF-AP1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013
... , extremamente lesivo do seu direito de defesa ... 13- Tudo, sem prejuízo do princípio do ... a empréstimos, maxime tomados de instituições de crédito. Ora, o direito de retenção ... Vem na lógica da defesa do consumidor". Não que se desconheçam ou esqueçam a protecç\xC3" ...
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Lei n.º 19/2011, de 20 de Maio de 2011
... Artigo 2.º [ ... ] 1 — As instituições de crédito aderentes disponibilizam às pessoas ... responsável pela área da de- fesa do consumidor, o Banco de Portugal e as institui- ções de ... do Governo responsável pela área da defesa" do consumidor, o Banco de Portugal e as institui\xC3" ...
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Acórdão nº 2118/10.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - Apesar de a instância recursiva ter alguma autonomia – manifestada, por exemplo, nos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso –, os recursos ordinários são uma continuação da instância, iniciada com a propositura da acção e que se extingue com o trânsito em julgado da decisão que lhe põe fim (arts. 259.º e 628.º do CPC), e não uma nova instância. II - O objecto do...
... posição cimeira que detém face ao consumidor final, no que à informação e esclarecimento ... Banco réu, quer junto de outras instituições de crédito”, tendo havido os “fluxos ... Cláusulas Contratuais Gerais, na Lei de Defesa do Consumidor e particularmente no Regime Geral ... -
Acórdão nº 1997/11.0 TYLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018
I– De acordo com a doutrina fixada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2014, de 20/3 (publicado no DR, I-Série de 19/5/2014), o promitente-comprador de um contrato promessa de compra e venda, sinalizado, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do Administrador da Insolvência, à indemnização calculada...
... consumidor, relativamente a promessa cujo objecto é uma ... éstimos, “máxime” tomados de instituições de crédito”, dado que o direito de retenção ... Vem na lógica da defesa do consumidor. Não que se desconheçam ou ... -
Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo Brasil
... I e III, 82, inciso I, e 83, todos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 5°, caput , da Lei Federal n° 7.347/85, ... ência de Controle Societário e Reorganização das Instituições Financeiras e demais Instituições Autorizadas a Funcionar pelo Banco ...
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Portaria de Extensão N.º 45/2010 de 1 de Julho
... a URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores ...