instituições de defesa do consumidor
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Despacho n.º 11091/2016
... ção e cooperação com as instituições públicas e os agentes sociais e económicos, ... ças de Segurança para suporte a Planos de Defesa" e de Emergência, a ações de prevenção de cat\xC3" ... Consumidor. 4 - O Serviço de Gestão Documental integra o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2023/A
... Gabinete de Defesa do Consumidor ... Fundo Regional do Emprego ... de colaboração com outras instituições públicas ou ... privadas, regionais, nacionais ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... ção da plena adesão das instituições ... referidas no número anterior ao regime da ... ) Apurados no âmbito da reorganização da defesa" na- ... cional e das Forças Armadas, cuja transi\xC3" ... iii) Direção-Geral do Consumidor; ... iv) Direção-Geral das Atividades ...
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Despacho n.º 867/2018
... sectoriais levadas a efeito pelas instituições vocacionadas para esse fim, nomeadamente, nas ... ípio nas áreas da proteção civil e da defesa da floresta, dotando-a dos recursos humanos e ... a qualidade do serviço prestado ao consumidor; i) Efetuar a monitorização da qualidade da ...
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Regulamento n.º 74/2021
... como instrumento de informação e defesa dos direitos e interesses, quer dos operadores ... ção Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a FNAF - Federação Nacional das Associações ... bens, nomeadamente a sua entrega a instituições ...
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Despacho n.º 4580/2023
... instituições e outras organizações locais; ... c) Assegurar ... defesa contenciosa dos interesses do município; ... e) ... Consumidor" (SMIAC); ... n) Promover ações de sensibilizaç\xC3" ...
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Despacho n.º 664/2021
... ção e cooperação com as instituições públicas e os agentes sociais e económicos, ... forma à disposição do público consumidor, nomeadamente em estabelecimentos especializados ... e bens, e ainda, sobre a salvaguarda e defesa do meio ambiente e das espécies animais ...
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Despacho (extrato) n.º 7579/2019
... cooperação com as freguesias e instituições, atividades tradicionais para ocupação dos ... ípio no que respeita ao ambiente e à defesa do consumidor; x) Recolher indicadores ...
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Despacho n.º 3614-A/2020
... , estabelecimentos e outras instituições, uma vez que os pontos de venda automática ... ário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa ... do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor ...
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A hipervulnerabilidade e os direitos fundamentais do consumidor idoso no direito brasileiro
Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem...
... infraconstucional analisam-se conteúdos normativos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, delineando-se a hipervulnerabilidade ... É notório em propagandas televisivas e de rádio que as instituições bancárias descobriram nos idosos uma segura e importante fonte de ganhos, ... -
Despacho n.º 4463/2018
... de despesas, nas diversas instituições" bancárias: h) Proceder ao depósito, em institui\xC3" ... Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) compete: a) Prestar informação aos ... : a) Apoiar a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, nomeadamente na ...
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Segurança alimentar: direito fundamental e o dever de informar ao consumidor, uma perspectiva comparada
Na primeira parte da década de 90, em alguns países do mundo, a negligência das autoridades na guerra contra doenças transmitidas através dos alimentos como por exemplo a Encelofatia Espongiforme Transmissível (Bovine Spongiphormous Encephalopaty - BSE, conhecida como "doença da vaca louca") na Europa e um tipo de Escherichia coli multi-resistente nos Estados Unidos, trouxe a desconfiança dos...
... 9. Segurança Alimentar e o Código de Defesa do Consumidor. 9.1.Fornecedor e a Segurança Alimentar. 9.2. Prevenção e ... proporcionará uma troca de conhecimentos entre essas instituições, com o objetivo maior de que toda inspeção de produtos de origem animal ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 . Lei de Combate à Droga
... Artigo 26.º Traficante-consumidor ... Artigo 27.º Abuso do exercício de ... Artigo 36.º-A Defesa de direitos de terceiros de boa fé ... Artigo ... ou de trabalhador de serviços ou instituições de acção social e o facto for praticado no ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... úblicas com responsabilidades na área da defesa dos direitos de propriedade industrial e, ainda, ... ónomas, a União das Marcas e as instituições de ensino superior. Foi promovida a audição do ... em que seja suscetível de: a) Levar o consumidor a supor, erradamente, que os produtos ou ...
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Acórdão nº 171/14.9TBPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
I- O regime legal que atribui ao beneficiário de promessa de transmissão da propriedade de imóvel que obteve a tradição deste o direito de retenção pelo crédito derivado de incumprimento pelo promitente vendedor prevalece sobre a hipoteca, pois que, tem como finalidade, a tutela dos direitos e expectativas do consumidor no caso de aquisição de habitação, incluindo o direito à reparação dos danos,
... ção de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com ... Vem na lógica da defesa do consumidor” ), e, ainda visando uma ... e que, no conflito entre as instituições de crédito credoras do promitente vendedor e os ... -
Acórdão nº 4594-05.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
-A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...
... A recorrida contra alegou em defesa do julgado ... Foram colhidos os vistos ... consumidor para as outras formas de energia existentes. Numa ... , princípios, iniciativas ou instituições.” Tal como antes ficou patente ao caracterizar ... -
Lei n.º 71/2013
... autoridades de saúde, no que se refere à defesa ... da saúde pública; ... c) ÀACSS, no que se ... h) Dois docentes indigitados por instituições de ensino ... oficialmente reconhecidas que ... do consumidor ... 2 — Os representantes previstos nas ...
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Regulamento n.º 350/2021
... os erros máximos admissíveis; h) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... 3 - Para as instituições de fins não lucrativos, desde que registadas nas ... de Loures; Associação Portuguesa para a Defesa ...
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Práticas comerciais desleais. Um estudo da Directiva 2005/29/CE
... Num contexto em que o consumidor" assume o papel de sujeito activo no teatro de ac\xC3" ... Surge com o Livro Verde sobre a Defesa do Consumidor na União Europeia 1 , doravante ... acções e iniciativas das instituições comunitárias vêm destacando como elemento ...
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Despacho n.º 264/2019
... e dirigir a população para instituições e/ou serviços que melhor se adaptam à ... atualizar os PMDFCI (planos municipais de defesa da floresta contra incêndios); b) Colaborar e ... os processos ligados à Defesa do Consumidor e às áreas das Informações ao Munícipe, da ...
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Aviso n.º 16712/2022
... n) Apoiar as iniciativas na área da defesa do consumidor, em colaboração com a Divisão de ... ção técnica com entidades e instituições congéneres, nacionais ... e internacionais, no ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009
... de avaliar a solvabilidade do consumidor em momento ... prévio à celebração de ... tuguesa para a Defesa do Consumidor, a Federação Na- ... cional das ... trumentos financeiros, ou com instituições de crédito, tal ... como definidas no artigo ...
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Acórdão nº 992/19.6T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021
O PERSI não é indiferenciadamente aplicável aos contratos de crédito em risco de incumprimento ou em incumprimento, sendo apenas aplicável aos contratos aludidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, desde que celebrados com clientes enquadráveis no conceito legal de consumidor para efeitos da lei do consumo.
... e a atuação célere das instituições de crédito na procura de medidas que contribuam ... , avaliar a capacidade financeira do consumidor e, sempre que tal seja viável, apresentar ... dada pelo n.º 1 do artigo 2.º da Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n.º 24/96, de ... -
Despacho n.º 3278/2018
... e Controlo de Gestão; 4 - Gabinete de Defesa do Consumidor e Intervenção Sanitária; 5 - ... ções do Município; 4 - Apoiar as instituições privadas de solidariedade social concelhias, ou ...
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Regulamento n.º 305/2021
... e Controlo de Gestão 4) Gabinete de Defesa do Consumidor e Intervenção Sanitária 5) ... ções do Município; 4) Apoiar as instituições privadas de solidariedade social concelhias, ou ...