instituições de defesa do consumidor

1587 resultados para instituições de defesa do consumidor

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1242/10.6YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    1. Constitui uma questão de direito saber se o promitente-comprador interveio no contrato-promessa de compra e venda na sua qualidade de “consumidor” ou de “não consumidor”, mas apesar de a sua apreciação ser de conhecimento oficioso, mesmo pelo Supremo Tribunal de Justiça, não prescinde da oportuna alegação dos factos pertinentes. 2. A ampliação da matéria de facto pelo Supremo Tribunal de...

    ... hipotecários e os particulares consumidores que tem sido objecto de debate na doutrina e na ... parte integrante do direito à vida e à defesa e preservação da dignidade humana, o presente ... em defesa dos interesses das instituições financeiras, é compreensível que a posição do ...

  • Despacho n.º 5067/2019

    ...ção com os serviços municipais, instituições e outras organizações locais; d) Promover, ... o Plano Municipal/lntermunicipal de Defesa da Floresta contra Incêndios e os programas e ...ção e divulgação dos direitos do consumidor e de educação ambiental; n) Exercer as demais ...

  • Despacho n.º 4797/2018

    ...ção com os serviços municipais, instituições e outras organizações locais; d) Promover, ... o Plano Municipal/lntermunicipal de Defesa da Floresta contra Incêndios e os programas e ...ção e divulgação dos direitos do consumidor e de educação ambiental; w) Exercer as demais ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 251-A/2015 - Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional

    ...; c) Ministro das Finanças; d) Ministro da Defesa Nacional; e) Ministro da Administração Interna; ... Secretário de Estado da Defesa do Consumidor e pelo Secretário de Estado da Valorização do ... Nacional exerce a tutela sobre as instituições de ensino superior militar, em coordenação com ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009

    ...consumidores mais informados e exigentes, novos actores e ..., a Associaçáo Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a Federaçáo Nacional das ...

  • Acórdão nº 2852/13.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I - O direito de retenção a favor do beneficiário de promessa de transmissão de imóvel que obteve a respetiva tradição, tem como finalidade a tutela dos direitos e expetativas do consumidor. II - Sendo a promitente-compradora uma sociedade por quotas, não é um consumidor nos termos da Lei n.º 24/96, mostra-se excluído tal direito de retenção sobre o imóvel prometido comprar. III - A mora do...

    ... de o credor não se tratar de um Consumidor, não deverá ser reconhecido direito de ...Vem na lógica da defesa do consumidor” ), e, ainda visando uma ... e que, no conflito entre as instituições de crédito credoras do promitente vendedor e os ...

  • Acórdão nº 611/09.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    I -. A lei exige a verificação de certos pressupostos para que o mutuário possa demandar o credor em caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda por parte do vendedor, nos termos do n.º2 do art.º 12.º do Dec. Lei n.º 359/91, de 21/09, a saber: que o consumidor interpele o vendedor para o cumprimento da sua obrigação e não obtenha dele a satisfação do seu...

    ...ável pelos restantes bancos e Instituições de Crédito.” (doc. de fls. 56); 36. O veículo ... 2. O consumidor pode demandar o credor em caso de incumprimento .../fornecedor do bem ou opor-lhe meios de defesa baseados no contrato de compra e venda, em que o ...

  • Recomendação n.º 1/2016

    ..., pais, autoridades educativas e instituições da comunidade) e pelos contornos que tem vindo a ... Humanos, a Educação para a Segurança e Defesa...úde e a Sexualidade, a Educação do Consumidor...

  • Lei n.º 63/2017

    ... um risco reduzido para a saúde do consumidor, os fabricantes ou os importadores, para além ... médica; e) Nos lares e outras instituições que acolham pessoas idosas ou com deficiência ou ... educação, da juventude, do desporto, da defesa do consumidor, do ambiente, do trabalho, da ...

  • A arbitragem necessária e o acesso à justiça
  • Regulamento n.º 396/2017

    ... e estruturas do poder central, com instituições públicas e privadas com atividade relevante no ..., etc.); u) Promover a informação ao consumidor, nomeadamente em relação à defesa dos seus ...

  • Decreto-Lei n.º 31/2019

    ...; c) Ministro das Finanças; d) Ministro da Defesa Nacional; e) Ministro da Administração Interna; ... Secretário de Estado da Defesa do Consumidor e pelo Secretário de Estado da Valorização do ... Nacional exerce a tutela sobre as instituições de ensino superior militar, em coordenação com ...

  • Aviso n.º 157/2017

    ... e DECO - Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor. Apenas a APDC - Associação ... ambulantes; iii) Artesãos; iv) Instituições Particulares de Solidariedade Social; v) ...

  • Despacho n.º 791/2019

    ... forma à disposição do público consumidor, nomeadamente em estabelecimentos especializados ... e bens, e ainda, sobre a salvaguarda e defesa do meio ambiente e das espécies animais ... ao pagamento, através das instituições bancárias, de vencimentos e outros abonos de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 61/2011 - Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo

    ... de fiscalização e garante-se aos consumidores uma maior transparência e mais informação. ...-29 Artigo 11.º Instituições de economia social 1 - As associações, ...; d) Um representante de associação de defesa do consumidor a designar pelo requerente. 3 - A ...

  • Declaração de Retificação n.º 28/2013, de 21 de Junho de 2013

    .... . . . . . . . . . 74.000 74.000. 1.3.5 Defesa do Consumidor. . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Despacho n.º 842/2019

    ...) Controlar as contas correntes com instituições de crédito, cuja conciliação é da sua inteira ... na execução de medidas que visem a defesa e proteção do ambiente; 8) Analisar e dar ... da sua área e no âmbito da defesa do consumidor; 6) Efetuar fiscalizações e vistorias ...

  • Despacho n.º 442/2018

    ...) Controlar as contas correntes com instituições de crédito, cuja conciliação é da sua inteira ... na execução de medidas que visem a defesa e proteção do ambiente; 8) Analisar e dar ... da sua área e no âmbito da defesa do consumidor; 6) Efetuar fiscalizações e vistorias ...

  • DL 222/2009, de 11 de Setembro

    Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.° 349/98, de 11 de Novembro

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018

    ...defesa contra incêndios, as quais são atendidas nos ... das empresas, envolvendo as instituições de ensino superior; Identificar os mecanismos de ...Recorde-se que as grandes unidades consumidoras de madeiras ou resíduos (nomeadamente, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 36/2003 - Código da Propriedade Industrial

    ...ência e garante da protecção do consumidor. O sistema da propriedade industrial está, ... de depósito reconhecida, como as instituições de depósito internacionais que tenham adquirido ...ância para a saúde pública ou para a defesa nacional. 3 - Considera-se, igualmente, que ...

  • Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões ? Uma Agenda do Consumidor Europeu para incentivar a confiança e o crescimento {SWD(2012) 132 final} COM(2012) 225 final Bruxelas, 22.5.2012
  • Edital n.º 331/2019

    ... de Ação Social; Serviço de Apoio ao Consumidor; Serviço de Rede Social; Serviço de Apoio à ... da administração central e com instituições" particulares de solidariedade social, nas condiç\xC3"... no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios: 12.1 - A ...

  • Acórdão nº 44/14.5T8VIS-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    1. O regime restritivo previsto no art. 14º, nº 1, do CIRE apenas se aplica ao processo de insolvência (e agora também ao PER) e ao apenso de embargos à sentença que declarou a insolvência. 2. Não é eficaz em relação ao credor hipotecário – como terceiro juridicamente interessado – a sentença, transitada em julgado, que tenha declarado, em acção em que esse credor não foi parte, a existência de

    ... 6. Um promitente-comprador não consumidor de imóvel, com traditio, cujo contrato-promessa ... em que estes se confrontam com as instituições de crédito, que beneficiam de hipoteca. Este ... dos particulares», a uma «lógica de defesa do consumidor»), não parece confinar-se essa ...

  • Decreto-Lei n.º 242/2012, de 07 de Novembro de 2012

    ... regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, a prestação de serviços ...ços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a ....) 8 — Na aplicação da legislação da defesa da con- corrência aos prestadores de serviços ...