insolvência reclamar creditos

4208 resultados para insolvência reclamar creditos

  • Acórdão nº 56/20.0T8LGA-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    I – A insolvente, enquanto devedora, terá de se configurar no lado oposto ao dos credores, tendo interesse em contradizer qualquer crédito que seja reconhecido, visto que tal reconhecimento acarreta um prejuízo à massa insolvente. II – Independentemente do interesse que possa ter no rápido apuramento do conjunto total do seu passivo, não pode a insolvente pretender ter legitimidade...

    ... de Comércio de Lagoa, nos autos de insolvência n.º 56/20. 0T8LGA, … (requerente) veio ... artigo 129.º do CIRE, a relação dos créditos reconhecidos e não reconhecidos[3], não tendo ...reclamar os seus créditos que se vencerão em caso de ...
  • Acórdão nº 835/09.9TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I - O credor que pretenda fazer-se valer de garantia de que o seu crédito sobre a insolvência beneficie deverá, no requerimento em que reclama a verificação do crédito, indicar tal garantia, conforme exigido pelo artigo 128.º, n.º 1, al. c), do CIRE; II – A falta de tal indicação no requerimento de reclamação do crédito, ou no prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvênci

    ... em julgado, foi declarada a insolvência de BB – Sociedade de Construções, S.A. , ... prazo de 30 dias para a reclamação de créditos. O credor CC reclamou a verificação de um ... interesses das entidades que represente, reclamar a verificação dos seus créditos por meio de ...
  • Acórdão nº 274/18.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2019

    I – Quando na alínea e) do artigo 980.º do CPC se prescreve, como requisito necessário para a confirmação sentença, que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, tem-se em vista a concreta acção do juiz no processo onde foi proferida a sentença a rever e a concreta intervenção da parte que se opõe à confirmação da sentença nesse mesmo...

    ... pelo qual foi iniciado o processo de insolvência da autora; 2. Da sentença do Tribunal Nacional ... a apresentar o comprovativo dos seus créditos através de anúncio cuja cópia está junta a ... ao processo de insolvência para aí reclamar créditos sobre a insolvente. A resposta a esta ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ..., a propósito de cada empresa cuja insolvência seja reconhecida em juízo, entre as que podem e ... se refere ao tratamento jurídico dos créditos" munidos de privilégio, depois de decretada a fal\xC3"... pretendam intervir na assembleia devem reclamar os seus créditos, se antes o não houverem ...
  • Acórdão nº 7329/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- São únicos pressupostos para que o interessado se possa opor ao imediato encerramento do processo de insolvência com fundamento em insuficiência da massa que: a) o requerente deduza a oposição dentro do prazo fixado no art. 232º, n.º 2 do CIRE; b) que aquele seja “interessado” no prosseguimento do...

    ... a presente ação especial de insolvência, contra X, Unipessoal, Lda., com sede na Rua …, ... de trinta dias para a reclamação de créditos, dispensou-se a realização de assembleia de ...ão fica inibido de exercer o direito de reclamar os pagamentos devidos ao FGS. Neste caso, deve ...
  • Despacho n.º 2533/2021
    ... Social:3.9 - Acompanhar processos de insolvência ou recuperação de empresas e representar a ... Social nas comissões de credores;3.10 - Reclamar os créditos da Segurança Social em sede de ...
  • Despacho n.º 9079/2023
    ...2.14 — Acompanhar processos de insolvência ou recuperação de empresas e representar a. ...2.15 — Reclamar os créditos da Segurança Social em sede de ...
  • Despacho n.º 6733/2017
    ...ção própria do centro distrital;4.7 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de ...ídicos, nomeadamente processos de insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e ...
  • Acórdão nº 937/13.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    I. A força e a autoridade atribuídos à decisão transitada em julgado visa evitar que a questão decidida pelo órgão jurisdicional possa ser validamente definida em termos diferentes, por outro ou pelo mesmo tribunal. II. Aprovado o plano de insolvência pela assembleia de credores e homologado por sentença que transitou em julgado, o direito do A. exercer os seus direitos de crédito contra a Ré...

    ...Administradora de Insolvência no valor de € 10.618,46 (dez mil seiscentos e ..., procedeu à respectiva reclamação de créditos, no montante de € 21 136,46. - Em 2 de ...., os credores da massa insolvente podem reclamar da devedora, os seus direitos não satisfeitos. ...
  • Acórdão nº 1077/19.0T8OLH-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    O prazo de seis meses previsto para a reclamação ulterior de créditos na insolvência não é um prazo de caducidade; trata-se de um prazo processual perentório cuja continuidade, enquanto prazo a decorrer em processo urgente, veio a ser restabelecida pelo artigo 7.º, n.º 7, da Lei n.º 1-A/2020, de 19/3, na redação da Lei n.º 4-A/2020, de 6/4. (Sumário do Relator)

    ... bloco F1, r/c, Olhão, por apenso à insolvência de (…), Lda., instaurou ação de verificação ulterior de créditos. Alegou, em resumo, que foi trabalhador da ..., após esta data é ainda possível reclamar créditos anteriormente constituídos no prazo de ...
  • Acórdão nº 01508/11.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    1 – Em caso de incumprimento pelo empregador, o Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, designadamente nos casos em que o empregador seja judicialmente declarado insolvente – cf. artigo 317.º e 318.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamentou o Código de Trabalho. 2 –...

    ... tendo em vista o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho celebrado com ...ção de créditos nos autos de Insolvência da Entidade Empregadora XL – Serviços de ...ência, devem os credores da insolvência reclamar a verificação dos seus créditos por meio de ...
  • Acórdão nº 2331/12.8TBBCL-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    Toda a impugnação da lista de credores reconhecidos referente à inclusão ou exclusão de créditos, seus montantes e qualificação a eles atinentes, tem que ser obrigatoriamente deduzida no momento processual a que se reporta o nº 1 do art. 130ºdo CIRE. Não tendo sido apresentada qualquer oposição, dentro desse prazo, aos créditos, sua qualificação e montantes, dos credores incluídos na respectiva

    ..., que: - Por contrato de cessão de créditos, a Autora adquiriu ao Sr. J. C., com o NIF … e ... reconhecido em sede de processo de insolvência, sob o nº de processo 2331/12.8TBBCL-B, que ..., porque o seu titular tem a faculdade de reclamar o crédito na ação executiva, com preferência ...
  • Acórdão nº 970/14.1TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    I – Nem só para situações aparentes de ilicitude é curial e adequado invocar-se a teoria da desconsideração da personalidade das sociedades, antes deve ela “cobrir” um mais vasto leque de situações, nomeadamente quando se instrumentalizam os mecanismos jurídicos em ordem a conseguir uma fictícia separação de patrimónios e assim criar uma ilusão sobre a alienação em si, como seja

    ... medida necessária à satisfação dos créditos da A. sobre os 1.ºs Réus, praticando os actos ... em que ela Autora foi notificada para reclamar créditos no âmbito do processo de insolvência ...
  • Acórdão nº 4185/14.0T8VIS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I – O prazo do artº 146º, nº 2, al. b), do CIRE é um prazo de natureza processual (perentório) – não de caducidade -, de conhecimento oficioso, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto (artº 139º, nºs 1 e 3 do nCPC) no processo de insolvência. II - O prazo de propositura de ação de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, não

    ... ação de verificação ulterior de créditos contra a Massa Insolvente de A.., L.da, com sede ...Administrador da Insolvência, consideram ainda que deve ser-lhes reposta a ... é continuado, pelo que poderão reclamar os seus créditos pelo menos até três meses ...
  • Acórdão nº 142/14.5TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    Na impugnação da lista provisória de créditos em sede de PER, não obstante o dever de cooperação para a descoberta da verdade que também recai sobre o impugnante, é perante o credor reclamante - vg. porque a impugnação se assume como incidente do jaez da acção de simples apreciação negativa e por a lista definitiva ter efeitos na subsequente insolvência -, que impende a essencialidade probatória,

    ... que os incluiu na lista provisória de créditos. Os credores (…) impugnaram a lista ... ele é convertido em processo de insolvência, a decisão proferida sobre a impugnação de ... que nomeou o administrador, para reclamar créditos. Devendo as reclamações ser ...
  • Acórdão nº 00805/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia...

    ..., no sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, inconformado ... que o fizesse no caso de insolvência da entidade empregadora, o que veio a ocorrer, ..., em circunstâncias idênticas, puderam reclamar ou reclamaram os seus créditos antes do dia ...
  • Acórdão nº 873/19.3T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    A reclamação para a conferência não é um meio vocacionado para o reclamante manifestar a sua discordância com a decisão (ou com a fundamentação da decisão) com o fito de obter uma decisão que lhe seja mais favorável.

    ... de 29.12.2015 de retransmissão de créditos e títulos preferenciais e não-subordinados para ...c) e d), 666.º e 685.º do CPC, reclamar para a conferência, alegando que o Acórdão ... via de reclamação no processo de insolvência do réu BES. Releia-se o Acórdão impugnado nas ...
  • Acórdão nº 01037/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018

    I) – O art.º 319º, n.º 3, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, estabelecia que o prazo para solicitar pagamento de créditos laborais ao FGS era “até três meses antes da respetiva prescrição”. II) – A Lei Nova, o Novo Regime do FGS (DL nº 59/2015, de 21/04), veio agora prever no seu art.º 2º, nº 8, que esse pagamento lhe seja requerido “até um ano a partir do dia...

    ... Social o requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de ... 2 - Por Processo de Insolvência iniciado em 21-11-2014, que decorreu no 1º ... demandada ficaria impossibilitada de reclamar na insolvência créditos laborais que se ...
  • Acórdão nº 00666/12.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua intervenção, não só limites temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites ao montante global pago. 2. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º...

    ... o requerimento de pagamento dos demais créditos laborais apresentado pelo Autor, com fundamento ... a data da propositura da acção de insolvência, o Fundo de Garantia Salarial pagará qualquer ... que declarou a insolvência os credores reclamar a verificação dos seus créditos (n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 80/18.2T8TMC-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- A regra geral estabelecida no n.º 5 da do art. 136.º do CIRE – diz-se aí que “[só] se consideram ainda reconhecidos os demais créditos que possam sê-lo em face dos elementos de prova contidos nos autos” – é aplicável a todos os créditos, incluindo os impugnados, mas sem resposta, nos termos da impugnação (art. 131º, n.º 3, do CIRE), com exceção dos incluídos na lista e...

    ... Relatório Por apenso ao processo de insolvência no qual foi declarada a insolvência de "X, , nos autos de reclamação de créditos o administrador de insolvência apresentou a ... interesses das entidades que represente, reclamar a verificação dos seus créditos por meio de ...
  • Acórdão nº 01293/18.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022

    I — Em sede de recurso jurisdicional, a sentença recorrida negou provimento à pretensão do autor de condenação do réu a pagar-lhe créditos emergentes de contrato de trabalho, com um único fundamento, a não verificação da condição imposta pelo nº 4 do artigo 2º do âmbito Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril, ou seja os créditos salariais reclamados tinham-se vencido para além dos seis...

    ... de requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, visava a ... ANTECEDEM A PROPOSITURA DA AÇÃO (INSOLVÊNCIA, PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO OU ... SE VIRAM NA CONTINGÊNCIA DE TER DE RECLAMAR, NOS “NOVOS” AUTOS DE INSOLVÊNCIA DA SUA ...
  • Acórdão nº 2534/16.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1.- Tendo o processo por finalidade a entrega à requerente de veículo automóvel, objecto de contrato de locação financeira celebrado com a requerida, que cessou anteriormente à declaração de insolvência da locatária, não está em causa bem pertencente à massa insolvente, mas antes à própria requerente. 2.- Uma vez que o bem objecto do contrato e cuja entrega é pretendida também não foi...

    ... 17- À data da declaração de insolvência da sociedade Recorrida, já os contratos de ... Os credores da insolvência podem reclamar" a verificação dos seus créditos (art. 128º, n\xC2"...
  • Lei n.º 118/2019
    ... não admita o recurso pode o recorrente reclamar, segundo o disposto na lei processual civil, para ... providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo ... possibilitem um novo estado de insolvência por não informarem nas execuções declaradas em ...
  • Acórdão nº 5934/15.5T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2017

    I - A junção de documentos em sede de recurso depende da caracterização (com a alegação e a prova) pelo interessado de uma de duas situações taxativamente previstas: a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; o ter o julgamento da primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional, que até

    ... o prazo de 30 dias para reclamação de créditos. Por apenso aos autos de insolvência o ... do PER ficam dispensados do ónus de reclamar no processo de insolvência. Ora, apesar de a ...
  • Acórdão nº 1052/16.7T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    Apesar de ter sido revogada a autorização do C..., SA, para o exercício da actividade de instituição de crédito (o que é equiparado à sua declaração de insolvência) não é de decretar a suspensão da instância (aguardando-se o trânsito da decisão que determinou o prosseguimento do processo de liquidação do C..., SA) em acção em que também foi demandado o B..., SA.

    ... produz os efeitos da declaração de insolvência”. Mais decidiu o Banco de Portugal porque tal ... destinadas ao reconhecimento de créditos sobre entidades insolventes não têm utilidade ... especial de insolvência se podem reclamar créditos sobre a insolvente, qualquer que seja a ...

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