insolvência reclamar creditos

4208 resultados para insolvência reclamar creditos

  • Acórdão nº 421/14.1TAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    Mesmo no âmbito de pedido civil enxertado em processo penal, a declaração de insolvência do demandado torna supervenientemente inútil a instância cível, nos termos do disposto no artigo 287.º, alínea e), do CPC e 4.º do CPP.

    ... o seu crédito no processo de insolvência ao abrigo do art. 128.º do CIRE, pois o que o mandante pretende não é reclamar um crédito, mas ser indemnizado pela prática de ... 7.ª - A reclamação de créditos, no processo de insolvência, emerge da ...
  • Acórdão nº 7067/17.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018

    Sumário do relator: 1. O prazo de 5 dias úteis previsto no art. 17º-D, nº 4 CIRE para impugnar a lista provisória de créditos, no âmbito do processo de revitalização, tem subjacentes preocupação de celeridade, e não se suspende nem se interrompe com a apresentação de rectificações à lista provisória de créditos. 2. Pelas mesmas razões, deve entender-se que não tem aplicação a esse prazo o...

    ... para impugnar a lista provisória de créditos, no âmbito do processo de revitalização, tem ...17°-D, nºs 2 e 3 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Administrador, ...possa ali reclamar créditos na qualidade de credora da insolvência ...
  • Acórdão nº 00658/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do

    ..., no sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, inconformada ... V - Tendo a sentença de insolvência sido decretada em 30/11/2014, e tendo sido o ... anos para a caducidade do direito de reclamar o pagamento dos créditos dos Autores e que ...
  • Acórdão nº 01110/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do

    ... indeferiu o peticionado pagamento de créditos emergentes do seu contrato de trabalho, .../06/2014; entretanto, foi requerida insolvência" da empregadora em 22/09/2014 e proferida a senten\xC3"... anos para a caducidade do direito de reclamar o pagamento dos créditos do Autor e que segundo ...
  • Acórdão nº 785/09.9TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    1. Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C. 2. Com uma tal decisão

    ... da mesma legislação (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE, ... e fixação do montante dos seus créditos laborais só por ter ocorrido, posteriormente à ..., uma vez decretada a insolvência, deve reclamar (e se necessário for, discutir) o seu crédito ...
  • Acórdão nº 204654/09.1YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - Declarada a insolvência de um dos réus na pendência da ação declarativa, na qual se discute o cumprimento de obrigações pecuniárias constituídas em data anterior à declaração de insolvência, tal circunstância determina a extinção da instância, quanto ao réu insolvente, por inutilidade superveniente da lide. II - Demandados vários réus em solidariedade, a natureza da obrigação não impede à...

    ...insolvência, proferiu-se despacho que convidou as partes a ...), a Autora invocou compensação de créditos sobre a Ré E…, S.A., tendo por base, em parte, ..., a Autora não estava compelida a reclamar em sede de processo de insolvência um crédito ...
  • Acórdão nº 00076/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do

    ... indeferimento do pedido de pagamento de créditos" laborais, mais peticionando o pagamento de 10.026\xE2"... 02-07-2015 no âmbito da ação de insolvência identificada no ponto D) dos factos provados, a ... em curso o prazo para a recorrida reclamar o pagamento de créditos laborais ao Réu à data ...
  • Acórdão nº 02397/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do

    ..., no sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, inconformado ... o Recorrente intentou processo de insolvência contra a sociedade “PC, Lda.”, processo ... anos para a caducidade do direito de reclamar o pagamento do crédito do Recorrente. XXVIII ...
  • Acórdão nº 02374/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do

    ... de 5.123,86€ “referente aos créditos emergentes do contrato de trabalho”, ... contrato de trabalho foi requerida a insolvência da empregadora a 24.01.2014, que no dia ....2015, ao recorrente apenas foi possível reclamar os seus créditos a partir de 18.12.2014 o que ...
  • Acórdão nº 00868/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do

    ... o seu requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, inconformado ... Civil e tendo presente que o prazo para reclamar os créditos salariais junto do Fundo de Garantia ... sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que ...
  • Acórdão nº 73/04.7TNLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    A sentença transitada, que declarou a insolvência da ré, não determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, no incidente de liquidação pendente contra a insolvente. (sumário elaborado pelo relator)

    ... proferida sentença que declarou a insolvência da ré, fixou em trinta dias o prazo para a mação de créditos e transitou em julgado em 05.08.2013. No decurso ... 4. Assim, o Autor não poderá reclamar créditos no processo de insolvência até a ...
  • Acórdão nº 1/08.0TJVNF-ET.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre dívidas da insolvência e dívidas da massa insolvente. 2- As dívidas da insolvência são aquelas que se constituíram antes da declaração da insolvência do devedor e são as únicas que se encontram submetidas ao regime do pagamento fixado nos arts. 173º...

    ... Relatório Por apenso aos autos de insolvência, em que por sentença transitada em julgado foi ... aos credores identificados pelos créditos nº 163 (pagamento de penhora), 178 (pagamento à ... das entidades que represente, devem reclamar a verificação dos seus créditos, incluindo ...
  • Acórdão nº 2284-12.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

    -A decisão de revogação da autorização de instituição de crédito produz os efeitos da declaração de insolvência ( cfr. art.º 8.º , n.º 2 , do Dec.-Lei n.º 199/2006, de 25.10 ) , obrigando tal decisão a um subsequente processo de liquidação judicial da instituição de crédito visada [daí que, tal como ocorre com o processo de insolvência, é no referido processo que se executa a liquidação do...

    ...insolvência da Ré , sendo que é nesse processo que os res da insolvência devem reclamar os seus créditos ] , seria oportunamente ...
  • Acórdão nº 664/11.0TVPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2014

    I - Por força do princípio da universalidade ou da plenitude da instância falimentar, os credores do insolvente só podem exercer os seus direitos no processo de insolvência e nos termos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. II - Há inutilidade superveniente das acções declarativas em que se peticiona o reconhecimento de crédito sobre devedor entretanto declarado...

    ... os seus direitos no processo de insolvência e nos termos previstos no Código da Insolvência ... do CIRE, isto é, reclamando os seus créditos naquele processo – cfr artigos 90º e 128º do ..., devem os credores da insolvência (…) reclamar a verificação dos seus créditos por meio de ...
  • Acórdão nº 1190/12.5TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de...

    ... condenada a Ré nas indemnizações e créditos laborais em dívida, nos termos peticionados. ... dos demais credores que não chegaram a reclamar créditos – o pagamento do montante a que ...ção dos seus interesses de evitar a insolvência e manter a sua actividade. 15. Assim, as custas ...
  • Despacho n.º 6627/2019
    ... do respetivo Centro Distrital;3.3.2 - Reclamar os créditos da segurança social em processos ..., processos de falência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e ...
  • Despacho n.º 8622/2019
    ...ões para efeitos de reclamação dos créditos da segurança social em sede de quaisquer ..., nomeadamente, processos de insolvência, de execução e de natureza fiscal, cível e ... Social nas comissões de credores;3.15 - Reclamar os créditos da Segurança Social em sede de ...
  • Despacho n.º 7612/2018
    ...ões para efeitos de reclamação dos créditos da segurança social em sede de quaisquer ..., nomeadamente, processos de insolvência, de execução e de natureza fiscal, cível e ... Social nas comissões de credores;3.15 - Reclamar os créditos da Segurança Social em sede de ...
  • Acórdão nº 00260/17.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve...

    ... do seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, peticionou a ... de 2011, foi instaurada acção de insolvência da empresa “M., LDA.” [cf. documento (doc.) ... processo de insolvência é que poderia reclamar os créditos laborais junto do FGS, à luz da ...
  • Acórdão nº 666/14.4T2AVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014

    O encerramento do PER por inexistência de acordo para a aprovação de plano de recuperação não determina extinção da instância por inutilidade superveniente da lide dos recursos entretanto interpostos da decisão judicial que versou sobre os créditos impugnados.

    ... apresentadas diversas reclamações de créditos, entre as quais, a aqui junta a fl.s 131 e seg.s, ... que sucede no âmbito do processo de insolvência, a lista de créditos provisória se converter em ... constem dessa mesma lista, não poderão reclamar o seu crédito no âmbito da insolvência, por a ...
  • Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- O processo especial de revitalização inculca um procedimento de cariz fundamentalmente extrajudicial, sendo que, em consonância que lhe está subjacente, marcadamente o legislador pretendeu deixar na disponibilidade dos credores escolha entre a aprovação de um plano que conduza à pretendida revitalização ou a não aprovação de plano algum. II- No...

    ... Os autores reclamaram os seus créditos a título de rendas vencidas e não pagas pela ... de um direito controvertido, a reclamar ponderada e definitiva dilucidação, o que só ...ómica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja ...
  • Acórdão nº 33/13.7TTBRG.P1.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de...

    ... invocada pelo A, bem como os restantes créditos reclamados. 3. Tendo sido marcada a audiência ... visa evitar que o devedor caia na insolvência". Daí a grande dinâmica que o legislador lhe imp\xC3"... sistema no qual os credores não podem reclamar os seus créditos. No mesmo sentido se manifesta ...
  • Despacho n.º 1541/2017
    ... necessários à reclamação de créditos da Segurança Social em quaisquer processos ... causa;4.14 - Acompanhar processos de insolvência ou recuperação de empresas e representar a ... Social nas comissões de credores;4.15 - Reclamar os créditos da Segurança Social em sede de ...
  • Acórdão nº 01826/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I- Os créditos salariais referentes a férias não gozadas no momento da cessação do contrato de trabalho e respetivo subsídio de férias, os proporcionais de férias e subsídio de férias referentes ao ano da cessação do contrato, e os proporcionais do subsídio de Natal, vencem-se com a cessação do contrato de trabalho. II- O artigo 91.º do CIRE não se aplica aos créditos que já se tenham vencido em...

    ... Salarial, tendo em vista o pagamento de créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho. ... após a sentença que declarou a insolvência, data em que se venceram todas as obrigações da ... do CPEREF e do CIRE os credores devem reclamar a verificação dos créditos vencidos, só após ...
  • Acórdão nº 1441/21.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I – Nos termos do artigo 233.º, n.º 2, alínea b), do CIRE, o encerramento do processo de insolvência antes do rateio final determina a extinção da instância dos processos de verificação de créditos, bem como dos processos de restituição e separação de bens já liquidados que se encontrem pendentes, exceto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista...

    ... da comarca de Santarém nos autos de insolvência n.º 1441/21.5T8STR, foi declarada insolvente ...…No apenso de reclamação de créditos, o administrador da insolvência veio apresentar ... d) Os credores da massa insolvente podem reclamar do devedor os seus direitos não satisfeitos ...

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