insolvência pessoa singular
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Acórdão nº 8729/12.4TBVNG-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2015
Quando, no decurso da liquidação dos bens que integram a massa insolvente de uma pessoa singular, o administrador da insolvência procede à alienação de bens por valor superior àquele pelo qual tinham sido adquiridos pelo insolvente, o imposto devido pela mais-valia gerada por essa alienação [art. 10/1a) do CIRS] é uma dívida da massa insolvente [art. 51/1c) do CIRE].
... 240.000€, pelo administrador da insolvência, de um imóvel da massa insolvente, imóvel que ..., desde logo porque não se trata de uma pessoa singular, mas antes uma pessoa colectiva, ... -
Anúncio n.º 6173/2008, de 15 de Outubro de 2008
Anúncio n. 6173/2008. Insolvência de pessoa singular (requerida) n. 440/08.7TBPMS. ...
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Anúncio n.º 4655/2008, de 17 de Julho de 2008
Anúncio n. 4655/2008. Insolvência de pessoa singular (apresentada). n. ...
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Anúncio n.º 600/2008, de 30 de Janeiro de 2008
Anúncio n. 600/2008. Insolvência de pessoa singular (apresentaçáo) Processo n. ...
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Anúncio n.º 7173/2007, de 25 de Outubro de 2007
Anúncio n.o 7173/2007. Insolvência de pessoa singular (requerida) Processo n.o ...
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Anúncio n.º 7310/2007, de 30 de Outubro de 2007
Anúncio n.o 7310/2007. Insolvência de pessoa singular (apresentaçáo) Processo n.o ...
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Anúncio n.º 7400/2007, de 02 de Novembro de 2007
Anúncio n.o 7400/2007. Insolvência de pessoa singular (apresentaçáo) Processo n.o ...
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Anúncio n.º 7159/2007, de 24 de Outubro de 2007
Anúncio n.o 7159/2007. Insolvência de pessoa singular (requerida) Processo n.o ...
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Anúncio n.º 1003/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
Anúncio n. 1003/2008. Insolvência de pessoa singular (apresentaçáo) Processo n. ...
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Anúncio n.º 7152/2007, de 24 de Outubro de 2007
Anúncio n.o 7152/2007. Insolvência de pessoa singular (requerida) Processo n.o ...
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Anúncio n.º 2013/2008, de 19 de Março de 2008
...Processo n. 250/07.9TBTMC - Insolvência de pessoa singular (requerida). Requerente: ...
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Acórdão nº 269/13.0TBCMN-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014
I. O dever de apresentação à insolvência a que alude o nº1, do artigo 18º, do CIRE, impende sobre toda a pessoa singular que seja titular duma empresa quando esta seja necessariamente abrangida pela insolvência, atento o princípio normativo contido no artigo 601º do Código Civil, ou possa ser afectada no seu património específico por via da declaração da insolvência do seu titular; II. Esse dever
... 1.No âmbito do processo de insolvência 269/13.0TBCMN foi admitido liminarmente o pedido ... o nº1, do artigo 18º, impende sobre a pessoa" singular que seja titular duma empresa - o mesmo \xC3"... -
Anúncio n.º 8334/2007, de 13 de Dezembro de 2007
Anúncio n. 8334/2007. Insolvência pessoa singular (Requerida) Processo: ...
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Anúncio n.º 6781/2008, de 07 de Novembro de 2008
...Processo: 1828/07.6TCLRS. Insolvência pessoa singular (Requerida). N/Referência: ...
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Anúncio n.º 7567/2008, de 11 de Dezembro de 2008
Anúncio n. 7567/2008. Insolvência pessoa singular (requerida) n. 2272/08.3TBGMR. ...
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Anúncio n.º 3951/2008, de 11 de Junho de 2008
...3951/2008. Processo: 82/07.4TYLSB Insolvência pessoa singular N/Referência: 3096234 ...
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Anúncio n.º 8370/2007, de 13 de Dezembro de 2007
...Processo: 5997/07.7TMSNT - Insolvência pessoa singular (Requerida). Requerente: Ruy ...
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Anúncio n.º 6651/2008, de 04 de Novembro de 2008
...6651/2008. Processo: 2241/06.8TBCLD Insolvência pessoa singular (Requerida). Requerente: Caixa ...
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Anúncio n.º 4843/2008, de 23 de Julho de 2008
...Encerramento de Processo de insolvência pessoa singular (Requerida). n. 7255/06.5TBVFR em ...
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Anúncio n.º 332/2008, de 16 de Janeiro de 2008
Anúncio n. 332/2008. Insolvência Pessoa Singular (Requerida) Processo: ...
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Anúncio n.º 1442/2008, de 03 de Março de 2008
...1442/2008. Processo: 497/05.2TBPFR. Insolvência pessoa singular (Requerida). Encerramento de ...
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Anúncio n.º 6057/2008, de 09 de Outubro de 2008
...6057/2008. Processo: 494/08.6TBPMS Insolvência pessoa singular (Requerida). Convocatória de ...
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Anúncio n.º 6121/2008, de 13 de Outubro de 2008
Anúncio n. 6121/2008. Insolvência pessoa singular - Processo: 3999/07.2TMSNT. ...
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Anúncio n.º 6056/2008, de 09 de Outubro de 2008
...6056/2008. Processo: 534/08.9TBPMS Insolvência pessoa singular (Requerida). No Tribunal Judicial ...
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Anúncio n.º 4091/2008, de 20 de Junho de 2008
...Processo: 772/08.4TBGRD - Insolvência pessoa singular (Apresentaçáo). Insolvente: ...