insolvência pessoa singular
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Acórdão nº 622/14.2TBGMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2015
I. A verificação da circunstância impeditiva do pedido de exoneração do passivo restante prevista na alínea d) do nº1 do artigo 238º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, depende da verificação cumulativa de 3 requisitos: (i) a não apresentação à insolvência ou apresentação à insolvência para além do prazo de seis meses desde a verificação da situação de insolvência; (ii) a existê
... J ... e A ... vieram apresentar-se à insolvência, requerendo, simultaneamente, a exoneração do ... , e 3, do art.º 18º, do CIRE, para que a pessoa" singular tenha o dever de se apresentar à insolv\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... do dever de apresentação à insolvência, que obriga o devedor pessoa colectiva ou pessoa singular titular de empresa a requerer a declaração ...
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Anúncio n.º 912/2008, de 13 de Fevereiro de 2008
... Processo: 6086/07.0TBMAI Insolvncia pessoa singular (Apresentao) ... Insolvente: Joaquim ...
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Anúncio n.º 512/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... Processo n. 13256/07.9TBVNG - Insolvncia pessoa singular (Requerida) ... No Tribunal Judicial de ...
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Anúncio n.º 5021/2008, de 31 de Julho de 2008
Anncio n. 5021/2008 ... Insolvncia pessoa singular (requerida) Processo n. 3713/08.5TBVNG ...
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Anúncio n.º 770/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
... çáo de interessados nos autos de Insolvência Pessoa Singular (apresentaçáo) n. 7927/ ... No ...
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Anúncio n.º 7127/2008, de 21 de Novembro de 2008
Anncio n. 7127/2008 ... Insolvncia da Pessoa Singular Requerida Processo n. 6121/07.1TBVNG ...
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Anúncio n.º 370/2008, de 17 de Janeiro de 2008
Anncio n. 370/2008 ... Insolvncia da pessoa singular (requerida) Processo n. 629/07.6TBVNG ...
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Acórdão nº 57/14.7T8AMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – O administrador da insolvência deve ser escolhido pelo juiz de entre os administradores inscritos na lista oficial e por processo informático que assegure a aleatoriedade da escolha. II – Só excecionalmente a regra referida deve ser afastada, optando-se pela indicação feita pelo requerente da insolvência. III – Esta opção pela indicação feita pelo requerente só pode...
... relator): 1 – O administrador da insolvência deve ser escolhido pelo juiz de entre os ... 4 – Estando em causa a insolvência de pessoa singular não será facilmente compreensível a ... -
Anúncio n.º 1873/2008, de 13 de Março de 2008
... Insolvncia pessoa singular (Apresentao Convocatria de Assembleia de ...
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Anúncio n.º 1540/2008, de 04 de Março de 2008
... Processo: 348/08.6TBVCD Insolvncia pessoa singular (Apresentao) ... Insolvente: Maria do ...
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Anúncio n.º 4428/2008, de 07 de Julho de 2008
... Processo n. 250/08.1TBVCD - Insolvncia pessoa singular (Requerida) ... Requerente: Banco ...
- Anúncio n.º 4904/2008, de 25 de Julho de 2008
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Anúncio n.º 1197/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... Processo: 3470/07.2TBVCD Insolvncia pessoa singular (Apresentao) ... Insolvente: Maria ...
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Anúncio n.º 4682/2008, de 17 de Julho de 2008
... juzo / 04.07.2008 - Insolvncia pessoa singular (Requerida) ... Requerente: SOLBEL - ...
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Anúncio n.º 7056/2008, de 19 de Novembro de 2008
... Processo: 3948/08.0TBSTS Insolvência pessoa singular (Requerida) ... Requerente: ...
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Anúncio n.º 8641/2007, de 26 de Dezembro de 2007
... Processo: 4753/07.7TBSTS Insolvncia pessoa singular (Apresentao) ... Insolvente: Maria ...
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Anúncio n.º 6755/2008, de 06 de Novembro de 2008
Anncio n. 6755/2008 ... Insolvncia pessoa singular (Requerida) n. 2385/08.1TBSTS ...
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Anúncio n.º 2481/2008, de 08 de Abril de 2008
... Processo: 145/08.9TBCLD Insolvncia pessoa singular (Requerida) ... Requerente: Caixa de ...
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Anúncio n.º 5153/2008, de 07 de Agosto de 2008
Anncio n. 5153/2008 ... Insolvncia pessoa singular (Apresentao) Processo: 3113/08.7TBGMR ...
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Anúncio n.º 1626/2008, de 07 de Março de 2008
... Processo: 2083/07.3TBFUN - Insolvncia pessoa singular (Requerida) ... Credor: Firmo Encarnao ...
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Anúncio n.º 392/2008, de 18 de Janeiro de 2008
Anncio n. 392/2008 ... Insolvncia pessoa singular (requerida) Processo n. 2179/07.1TBPMS ...
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Anúncio n.º 25/2008, de 02 de Janeiro de 2008
Anncio n. 25/2008 ... Insolvncia pessoa singular (Apresentao) Processo: 3545/07.8TJVNF ...
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Anúncio n.º 6153/2008, de 15 de Outubro de 2008
Anncio n. 6153/2008 ... Insolvncia pessoa singular (apresentao) Processo n. 3514/07.8TBBRR ...
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Acórdão nº 133/13.3TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... insolvência de B…, consequência da apresentação desta ... pessoa singular nos autos respetivos, podia prosseguir, ...