insolvencia pessoa requerimento singular

... o prazo para apresentar os fundamentos do requerimento de abertura do incidente constante do artigo 188º nº 1 do CIRE, tácita ou expressamente, quando o mesmo remete a abertura do incidente para critérios de oportunidade e viabilidade, expressos naquela norma “ …cabendo ao juiz …, se o considerar oportuno, declarar aberto o incidente de qualificação da insolvência, nos 10 dias subsequentes”. . 3. A interpretação

Efeitos da declaração de insolvência da ré – Suspensão do contrato de trabalho e regresso do trabalhador após a declaração de insolvência da empregadora – Dividas da massa insolvente emergentes da execução do contrato de trabalho – Incompetência material – Artigos 51.º e 89.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Artigo 128.º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto – Artigo 278.º - e) do

Sumário da Relatora: 1. A apresentação de pedido de habilitação de cessionário na pendência de procedimento de exoneração de passivo restante (arts. 235º a 248º do CIRE), após o encerramento do processo de insolvência, nos termos dos arts.230º/1-d) e 232º do CIRE e a extinção de processo de reclamação de créditos, nos termos do art.233º/2-b) do C. P. Civil, preenche os requisitos, para efeitos da

... adamente, existir justa causa, conceito que a lei insolvencial não define, nem apresenta critérios para o seu preenchimento. II - A inexistência de um conceito de justa causa possibilita uma melhor adequação ao caso concreto e às suas particularidades, conferindo uma maior liberdade de decisão ao juiz, mas também provoca alguma incerteza jurídica fruto das diversas interpretações jurisprudenciais que podem surgir. III - É de considerar que o...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- As nulidades da sentença, acórdão ou despacho assumem uma das tipologias previstas no n.º 1 do art. 615º do CPC, tratando-se de vícios formais que os inquinam, de per se, de invalidade, por neles o tribunal não ter respeitado as normas legais que regulam a elaboração e/ou estruturação dessas peças e/ou os limites da decisão...

... declaração de insolvência do requerido, enquanto pessoa singular, e nada resultando dos autos acerca da identidade das partes, da pretensão formulada e dos fundamentos invocados, que justifique a conclusão de que se está perante uma "massa insolvente (que) integre empresa", há que concluir que é o Tribunal Cível o competente, em razão da matéria, para conhecer do processo de insolvência, e não o Tribunal de Comércio, que a vê excluída por força

... e, este poderá ainda ser aberto posteriormente, a requerimento do administrador da insolvência ou de qualquer interessado, até 15 dias (prazo peremptório) após a realização da assembleia de apreciação do relatório, ou no caso de dispensa da realização desta, após a junção aos autos desse relatório [cfr. nº1 do art. 188º do C.I.R.E.]. IV – De acordo com o actual quadro legal [arts. 36º/1i) e 188º/1 do C.I.R.E.], afigura-se-nos ser mais consentâneo

... em que lhe era permitido abrir o incidente a requerimento do administrador da insolvência e dos interessados, nos termos do nº1 do art.188º do CIRE, em harmonia com a unidade do sistema jurídico.

... icável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral dos créditos verificados, não é ainda suficiente para, sem mais, se declarar a liberação do devedor. III - Após integral execução do plano de insolvência, as pessoas singulares ou as pessoas...

I – Encerrado que se mostra o processo de insolvência, não é o credor garantido que adquiriu um bem imóvel integrado na massa insolvente, o responsável por pagar à AT o imposto (IRS) entretanto liquidado sobre a mais-valia de que o insolvente beneficiou pela venda desse imóvel, efectuada no decurso do processo de insolvência. II - Estando pendente execução contra a massa insolvente para...

I. A decisão de mérito proferida onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de facto e de direito), é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto; mas se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a decisão de mérito, a Relação deve conhecer do mérito do recurso, nos termos do art.º 665.º, do CPC. II. A exoneração do passivo restante tem por...

... de exoneração do passivo restante por devedor pessoa singular e esse pedido seja liminarmente deferido. 6- O pressuposto negativo à salvaguarda ao executado/devedor e ao seu agregado familiar, previsto no n.º 3, do art. 738º do CPC, de lhe ficar sempre disponibilizado uma quantia equivalente ao salário mínimo nacional que se encontrar em vigor à data de cada penhora/apreensão de que “não tenha outro rendimento”, constitui um facto impeditivo

... os mesmos baseiam-se na alegação de factos ou no requerimento de meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da declaração de insolvência; ao invés, os fundamentos do recurso têm por base o entendimento de que, face aos elementos apurados, a sentença não devia ter sido proferida; isto é, face a tais elementos, não devia ter sido declarada a insolvência. II – No caso de apresentação do...

... em causa está a imputação de responsabilidade insolvencial a quem atuou em nome e por conta da sociedade sem deter a qualidade formal de administrador, e não a relevância jurídica da aparência para efeitos de proteção da confiança de terceiros através da vinculação/responsabilização da sociedade pelos atos praticados por quem atuou naquelas condições. XX–Por isso, no âmbito deste incidente impõe-se aferir a qualidade de administrador de...

• Diário da República

... cação todos os efeitos, designadamente os efeitos pessoais que resultam para aqueles que possam ser afectados pela mesma (designadamente para quem, no período considerado relevante, integrou o conselho de administração e teve uma conduta culposa). V. Na fixação do período de inibição a que alude a al. c) do n.º 2 do artigo 189.º do CIRE, deverá o tribunal atender à gravidade da conduta das pessoas afectadas e à sua relevância para a verificação...

... a qualidade de insolvente e fazer constar do requerimento a declaração expressa do n.º 3 do art.º 236.º do CIRE, cabendo aos credores e ao administrador da insolvência alegar e provar os factos e circunstâncias a que alude o artigo 238.º, n.º 1 do CIRE, enquanto factos impeditivos do direito (art.º 342.º, n.º 2 do CC), sem prejuízo do princípio do inquisitório (art. 11º do CIRE). II – O fundamento de indeferimento liminar do pedido...

... se pretende sancionar o comportamento do devedor pessoa jurídica que, através dos seus administradores, impediu ou dificultou a perceção da sua situação financeira ou o apuramento das causas da insolvência. III. É assim suficiente, para o seu preenchimento, a prova de factos que integrem a respetiva literalidade, não sendo exigível a verificação dos pressupostos de insolvência culposa constantes da noção geral do n.º 1 do mesmo artigo. IV. A...

• Diário da República

- Tendo sido decretada a insolvência do devedor na sequência de um processo de revitalização e tendo decorrido mais de seis meses após a Assembleia de Apreciação do Relatório, dever-se-á considerar extemporânea a apresentação de um plano de pagamentos. - Para inviabilizar a apresentação de um plano de insolvência, importa averiguar se o devedor não foi titular da exploração de qualquer empresa...

... titularidade da empresa é da própria sociedade, pessoa jurídica diversa dos seus sócios), e uma vez que o património da sociedade não responde por dívidas alheias à sua actividade.

... do CIRE impõe se considere o conceito (‘proveito pessoal’) como significando detrimento ou prejuízo do património que, nos termos do art. 601º do CC, responde pelas suas obrigações e responsabilidades. IV - Ínsita ao conceito de proveito pessoal está a ideia de prejuízo para o património do devedor (no conceito funcional de garantia de cumprimento de obrigações) – prejuízo que não pode resumir-se à simples modificação da composição do...