insolvencia pessoa requerimento singular

I  -   O momento relevante para a determinação do cúmulo jurídico de conhecimento superveniente de todas as penas é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente teve lugar por qualquer crime praticado anteriormente. II -  No caso de conhecimento superveniente de infracções aplicam-se as mesmas regras, devendo a decisão que condene por um crime anterior ser considerada como se o tribunal,

I - A falta de entrevistas, de entrega de um memorandum e de 10 trabalhos, não constituem o conteúdo essencial do direito de audiência prévia previsto no art. 100.º, do CPA, que condiciona a validade do acto. As entrevistas, a entrega de um memorandum e de 10 trabalhos, são, conforme o n.º 1 do art. 17º do EMJ refere, “meios de conhecimento”. Desta feita, a sua omissão não ofende o conteúdo...

... ministrador, de direito ou de facto, em benefício pessoal do próprio administrador ou de terceiro. 7- Provando-se que a devedora não desenvolveu efetiva atividade, na medida em que os seus autocarros se encontravam, há anos, a circular ao serviço de uma outra sociedade de que a sua gerência era também gerente, sem que essa sociedade pagasse à devedora qualquer contrapartida económica por aquela cedência, não se encontram preenchidas as presunções

Os requisitos substantivos enunciados na alínea d) do n.º 1 do art.º 238.º do CIRE são de verificação cumulativa e o prejuízo nela previsto não decorre do mero vencimento de juros, devendo antes resultar de factos alegados e provados pelos credores ou pelo administrador da insolvência.

Caso se entendesse integrar na previsão da alínea d) do nº 1 do artº 238º do CIRE os prejuízos decorrentes da simples mora no cumprimento de obrigações pecuniárias por parte do insolvente, seria desnecessária e redundante a complementar e autónoma exigência de prejuízo para os credores por força do atraso na apresentação à insolvência, bastando, para fundamentar o indeferimento liminar do pedido...

... de insolvência do devedor. 8- A responsabilidade pessoal da pessoa afetada pela declaração da insolvência como culposa prevista na al. e), do n.º 2 do art. 189º do CIRE é uma responsabilidade insolvência extracontratual, em relação à qual se encontram preenchidos todos os pressupostos do art. 483º, n.º 1 do CC, presumindo a lei, de forma inilidível, nos casos do n.º 2 do art. 186º do CIRE, a culpa e o nexo causal.

1- O depoimento de parte em que não tenha ocorrido confissão, por força do princípio da aquisição processual, tem valor probatório, devendo ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, pelo que nada impede que o tribunal se socorra da versão dos factos apresentada pelo depoente, para que concatenada com outros elementos de prova e/ou por apelo às regras da experiência, da...

1. O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece, em complemento da noção geral antes fixada no n.º 1, presunções inilidíveis que, como tal, não admitem prova em contrário, conduzindo, assim, necessariamente, os comportamentos aí referidos à qualificação da insolvência como culposa. 2. O n.º 3 do art. 186.º do CIRE não dispensa a demonstração do nexo causal entre o comportamento (presumido)...

... estranha ao universo dos seus próprios credores pessoais e ao âmbito da exoneração que eventualmente lhe venha a ser concedida.

... , do CIRE) a obrigatoriedade de chamar o devedor (pessoa singular ou coletiva) para os termos do incidente de qualificação da insolvência, este devedor tem legitimidade (ope legis) para exercer o “princípio do contraditório”, deduzindo, querendo, oposição. II- Reunidos que estejam os necessários elementos que o justifiquem, o juiz, poderá determinar “ex officio”, mesmo em fase posterior à prolação da sentença de declaração de insolvência, a...

• Diário da República

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... ão da devedora à insolvência. 4. A condenação das pessoas afetadas pela qualificação da insolvência a indemnizarem os credores pelo passivo não satisfeito, caso não seja possível a fixação imediata do montante das indemnizações devidas, deve estabelecer os critérios a utilizar para a sua quantificação a efetuar em liquidação de sentença.

... teressado, dentro do prazo aí assinalado. II) - O requerimento/alegações a que alude o nº. 1 do artº. 188º do CIRE, através do qual se pretende desencadear a abertura do incidente de qualificação da insolvência, apenas pode ser apresentado dentro do prazo fixado na lei, não podendo ser atendido, para esse efeito, o requerimento (alegações) apresentado pelo Administrador da Insolvência – ou por qualquer interessado – após o decurso desse prazo....

... declaração de insolvência do requerido, enquanto pessoa singular, e nada resultando dos autos acerca da identidade das partes, da pretensão formulada e dos fundamentos invocados, que justifique a conclusão de que se está perante uma “massa insolvente (que) integre empresa”, há que concluir que é o Tribunal Cível o competente, em razão da matéria, para conhecer do processo de insolvência, e não o Tribunal de Comércio, que a vê excluída por força

I - A ilegitimidade de alguma das partes é uma exceção dilatória, que o Tribunal deve conhecer oficiosamente, e que dá origem à absolvição da instância. II - Sobre a possibilidade de um crédito litigioso sustentar um pedido de insolvência existem teses restritivas, intermédias ou amplas, consoante, respetivamente, não admitam, admitam em certas circunstâncias ou admitam sempre uma ação de insolvên

... uma posição desfavorável do mesmo quanto ao requerimento para exoneração do passivo restante formulado pela insolvente, permite concluir que a mesma, dolosamente, se eximiu a prestar a informação detalhada que se impunha para que de todo se dissipassem as dúvidas sobre as circunstâncias em que se processou a venda desse imóvel, ficando a mesma desprovida de qualquer património que permitisse a satisfação dos créditos dos seus credores. V -

1.– O conceito de justa causa a que alude o art. 56.º, nº1 do CIRE é um conceito indeterminado, omitindo o legislador a indicação de qualquer parâmetro relevante de preenchimento, mormente por via da enunciação casuística (e não taxativa) de hipóteses integradoras (tipificação), como usualmente acontece. 2.– Improcede o pedido de destituição do administrador da insolvência formulado por um credor

1- No PEAP e no PER a lista de créditos reconhecidos tem por exclusiva finalidade a identificação dos créditos para efeitos de votação do plano de pagamento (PEAP) ou do plano de revitalização (PER) e, acessoriamente, qualificar, discriminando, os créditos subordinados, que são relevantes para o segundo quórum de aprovação, e não definir/determinar os direitos de créditos (respetivos montantes e...

... os saldos da insolvente para a conta bancária pessoal de uma trabalhadora da insolvente e nora do gerente, através da qual os mesmos eram movimentados, e levantou € 110 000, 00, das contas com saldos da insolvente, para empréstimos ao gerente da insolvente, em altura em que pendiam execuções contra aquela e em que o passivo era superior ao ativo. 3. Devem ser afetados pela insolvência: 3.1. O gerente da insolvência, pela prática culposa dos

... ao grau de culpa e de ilicitude da conduta da pessoa afectada, dessa forma se observando o princípio da proporcionalidade.

... – art. 241.º, do CPP – sendo que qualquer pessoa que tiver notícia de um crime pode denunciá-lo ao Ministério Público, a outra autoridade judiciária ou aos órgãos de polícia criminal – art. 244.º do mesmo diploma. VII - Não colocando em causa que a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) possa – e deva – participar ao MP a ocorrência de factos susceptíveis de integrarem a prática de um crime (maxime, de um crime...

... titularidade da empresa é da própria sociedade, pessoa jurídica diversa dos seus sócios/accionistas e representantes legais e, em regra, é o património da sociedade que responde pelas suas próprias dívidas. VIII. Quanto ao pressuposto – “…com prejuízo em qualquer dos casos para os credores…” – o mesmo não resulta automaticamente do mero retardamento da apresentação da pessoa singular á insolvência IX. O prejuízo para efeitos do disposto na...

I. Para o preenchimento da presunção inilidível de insolvência culposa da al. g), do n.º 2, do art. 186.º, do CIRE, não é suficiente que o administrador da futura insolvente haja prosseguido uma gestão deficitária nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, sabendo, ou devendo-se saber, que a mesma adviria, exigindo-se ainda que a dita gestão deficitária tenha sido levada a...