insolvencia pessoa requerimento singular

1- O depoimento de parte em que não tenha ocorrido confissão, por força do princípio da aquisição processual, tem valor probatório, devendo ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, pelo que nada impede que o tribunal se socorra da versão dos factos apresentada pelo depoente, para que concatenada com outros elementos de prova e/ou por apelo às regras da experiência, da...

1. O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece, em complemento da noção geral antes fixada no n.º 1, presunções inilidíveis que, como tal, não admitem prova em contrário, conduzindo, assim, necessariamente, os comportamentos aí referidos à qualificação da insolvência como culposa. 2. O n.º 3 do art. 186.º do CIRE não dispensa a demonstração do nexo causal entre o comportamento (presumido)...

... estranha ao universo dos seus próprios credores pessoais e ao âmbito da exoneração que eventualmente lhe venha a ser concedida.

... , do CIRE) a obrigatoriedade de chamar o devedor (pessoa singular ou coletiva) para os termos do incidente de qualificação da insolvência, este devedor tem legitimidade (ope legis) para exercer o “princípio do contraditório”, deduzindo, querendo, oposição. II- Reunidos que estejam os necessários elementos que o justifiquem, o juiz, poderá determinar “ex officio”, mesmo em fase posterior à prolação da sentença de declaração de insolvência, a...

• Diário da República

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... ão da devedora à insolvência. 4. A condenação das pessoas afetadas pela qualificação da insolvência a indemnizarem os credores pelo passivo não satisfeito, caso não seja possível a fixação imediata do montante das indemnizações devidas, deve estabelecer os critérios a utilizar para a sua quantificação a efetuar em liquidação de sentença.

... teressado, dentro do prazo aí assinalado. II) - O requerimento/alegações a que alude o nº. 1 do artº. 188º do CIRE, através do qual se pretende desencadear a abertura do incidente de qualificação da insolvência, apenas pode ser apresentado dentro do prazo fixado na lei, não podendo ser atendido, para esse efeito, o requerimento (alegações) apresentado pelo Administrador da Insolvência – ou por qualquer interessado – após o decurso desse prazo....

... declaração de insolvência do requerido, enquanto pessoa singular, e nada resultando dos autos acerca da identidade das partes, da pretensão formulada e dos fundamentos invocados, que justifique a conclusão de que se está perante uma “massa insolvente (que) integre empresa”, há que concluir que é o Tribunal Cível o competente, em razão da matéria, para conhecer do processo de insolvência, e não o Tribunal de Comércio, que a vê excluída por força

I - A ilegitimidade de alguma das partes é uma exceção dilatória, que o Tribunal deve conhecer oficiosamente, e que dá origem à absolvição da instância. II - Sobre a possibilidade de um crédito litigioso sustentar um pedido de insolvência existem teses restritivas, intermédias ou amplas, consoante, respetivamente, não admitam, admitam em certas circunstâncias ou admitam sempre uma ação de insolvên

... uma posição desfavorável do mesmo quanto ao requerimento para exoneração do passivo restante formulado pela insolvente, permite concluir que a mesma, dolosamente, se eximiu a prestar a informação detalhada que se impunha para que de todo se dissipassem as dúvidas sobre as circunstâncias em que se processou a venda desse imóvel, ficando a mesma desprovida de qualquer património que permitisse a satisfação dos créditos dos seus credores. V -

1- No PEAP e no PER a lista de créditos reconhecidos tem por exclusiva finalidade a identificação dos créditos para efeitos de votação do plano de pagamento (PEAP) ou do plano de revitalização (PER) e, acessoriamente, qualificar, discriminando, os créditos subordinados, que são relevantes para o segundo quórum de aprovação, e não definir/determinar os direitos de créditos (respetivos montantes e...

... os saldos da insolvente para a conta bancária pessoal de uma trabalhadora da insolvente e nora do gerente, através da qual os mesmos eram movimentados, e levantou € 110 000, 00, das contas com saldos da insolvente, para empréstimos ao gerente da insolvente, em altura em que pendiam execuções contra aquela e em que o passivo era superior ao ativo. 3. Devem ser afetados pela insolvência: 3.1. O gerente da insolvência, pela prática culposa dos

... – art. 241.º, do CPP – sendo que qualquer pessoa que tiver notícia de um crime pode denunciá-lo ao Ministério Público, a outra autoridade judiciária ou aos órgãos de polícia criminal – art. 244.º do mesmo diploma. VII - Não colocando em causa que a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) possa – e deva – participar ao MP a ocorrência de factos susceptíveis de integrarem a prática de um crime (maxime, de um crime...

... ao grau de culpa e de ilicitude da conduta da pessoa afectada, dessa forma se observando o princípio da proporcionalidade.

... titularidade da empresa é da própria sociedade, pessoa jurídica diversa dos seus sócios/accionistas e representantes legais e, em regra, é o património da sociedade que responde pelas suas próprias dívidas. VIII. Quanto ao pressuposto – “…com prejuízo em qualquer dos casos para os credores…” – o mesmo não resulta automaticamente do mero retardamento da apresentação da pessoa singular á insolvência IX. O prejuízo para efeitos do disposto na...

I. Para o preenchimento da presunção inilidível de insolvência culposa da al. g), do n.º 2, do art. 186.º, do CIRE, não é suficiente que o administrador da futura insolvente haja prosseguido uma gestão deficitária nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, sabendo, ou devendo-se saber, que a mesma adviria, exigindo-se ainda que a dita gestão deficitária tenha sido levada a...

... que as funções de gerência não estão reunidas na pessoa daquele.

... ração da insolvência da entidade empregadora e de requerimento instruído pelo trabalhador com declaração ou cópia autenticada de documento comprovativo dos créditos por ele reclamados emitida pelo administrador de insolvência.

... direito ou de facto, do devedor que não seja uma pessoa singular tenham incumprido: a) O dever de requerer a declaração de insolvência”, sendo que o que está em causa com a consagração deste dever é, sobretudo, a protecção dos credores contra o risco da diminuição do património social. IV - Deve considerar-se que não se pode concluir pela culpa grave do gerente da insolvente (e que este logrou ilidir a presunção juris tantum que sobre ele...

• Notas Práticas ao Código da Insolvência

* Só pode ser requerido se o devedor for pessoa singular (art. 235.°) - Pode ser pedido pelo devedor no requerimento de apresentação(arts. 18.°, 23.°, n.° 2 al. a) e 236.°, n.° 1) - Se a insolvência for requerida, poderá ser solicitado pelo devedor, no prazo de dez dias posteriores à citação (arts. 20.°, 23.°, n.° 1 e 236.°, n.° 1 e n.° 2)

... de insolvência, tenham redundado em proveito pessoal dos seus autores ou de terceiros; e isso pressupõe que não tenham contrapartida (sejam gratuitos), ou a mesma seja inferior ao valor real dos bens, ou não venha a reverter em proveito dos credores da insolvente antes proprietária. II. Tendo os administradores de uma sociedade devedora vendido, no ano anterior à sua apresentação à insolvência, máquinas irrelevantes para o desenvolvimento...

I. Como efeitos processuais da sentença declaratória de insolvência, decorre dos artºs 85º, 88º e 89º, do respectivo Código (CIRE), além do mais, que: i) as acções ou execuções que tenham por objecto dívidas da insolvência podem ser apensadas se o Administrador tal requerer e nisso alegar conveniência para os fins do processo; e devem sê-lo aquelas em que existam bens aprendidos ou detidos que...

... o n.º 1, do mesmo artigo 186. VII- No caso das pessoas singulares, é aplicável, com as necessárias adaptações à atuação da pessoa singular insolvente, exigindo-se e uma ponderação casuística, realizada contudo, no sentido de as várias situações poderem serem enquadradas na apontadas nas alíneas do mesmo art.º 186, devendo contudo, envolver sempre, por via direta ou indireta, efeitos negativos para o património do devedor/insolvente, gerando...

... representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência, não detendo, por isso, nos termos da lei e do contrato de sociedade, competência para exercer atos de gerência (administrar e representar a sociedade), material e ontologicamente exercem esses atos, ocorrendo, nessas situações, um divórcio entre a realidade jurídica e a material. 2- Esse divórcio tem necessariamente subjacente