insolvencia pessoa requerimento singular

I - As diversas alíneas do nº 1 do artigo 238°, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas estabelecem os fundamentos que determinam o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante. II - Não constituem factos constitutivos do direito do devedor de pedir esta exoneração. III - E pelo contrário constituem factos impeditivos desse direito, e nessa medida cabe aos...

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• Diário da República

A apresentação tardia pelo insolvente-requerente do pedido de exoneração do passivo restante não constitui presunção de prejuízo para os credores, nos termos do disposto pelo artigo 238º, nº1, d), do CIRE, competindo antes aos credores do insolvente e ao administrador da insolvência o ónus da prova de um efectivo prejuízo, que, seguramente, se não presume. (TPP)

... tal benefício, não pode ser concedido a pessoas que usaram ou se socorreram de expedientes, de qualquer índole, com vista a colocar os seus credores numa situação de não poderem cobrar os seus créditos ou torná-la mais difícil ou improvável. 3. É de indeferir a concessão deste benefício a quem, entre a declaração de insolvência das suas empresas e a sua própria insolvência, transferiu o seu património para uma terceira empresa, que...

... r, já que se pretendeu permitir um fresh start às pessoas singulares que sejam declaradas insolventes, quando verificados determinados requisitos que as tornem, aos olhos da lei, merecedoras da liberação de dívidas não pagas. IV - O ónus da prova pressupõe o ónus da afirmação, isto é, a alegação de factos que servem de fundamento a uma determinada pretensão, o que, no caso, também não foi cumprido, já que não foi alegado qualquer efectivo...

I - Não ocorrendo qualquer uma das circunstâncias aludidas na al. d), do n.º 1, do art. 238.º, do CIRE, de natureza cumulativa, e basta a não verificação de uma delas para que tal aconteça, deve o pedido de exoneração do passivo restante ser, liminarmente, admitido. II - O despacho de admissão liminar do pedido de exoneração do passivo restante, apenas assegura o prosseguimento desta instância,...

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O dever de apresentação à insolvência dos devedores titulares de empresas verifica-se em situações de incumprimento generalizado de obrigações de alguns dos tipos referidos no artº 20º, n. 1, g) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas mesmo que tenha deixado de ser titular da empresa no momento da sua apresentação à insolvência.

Como resulta da sua própria natureza jurídico processual, o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo é um ato oficioso (art.ºs 234.º-A, n.º 1 e n.º 4, al. a), do art.º 234.º, do C. P. Civil e art.º 238.º do CIRE), não dependendo de qualquer arguição e muito menos de qualquer prova por parte dos credores ou do administrador da insolvência. O pedido de exoneração do passivo restante

1. O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder uma segunda oportunidade ao indivíduo, permitindo que este se liberte do passivo que possui e que não consiga pagar no âmbito do processo de falência. 2. Do facto de o devedor se atrasar na apresentação à insolvência não se pode concluir imediatamente que daí advieram prejuízos para os credores. 3. O devedor não...

• Diário da República

I - A exoneração do passivo restante constitui uma medida de protecção do devedor que assenta na ideia de que o sobreendividamento é um risco antecipado e calculado pelos credores. II -Os factos integrantes dos fundamentos que determinam o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante – previstos nas diversas alíneas do nº1 do art. 238º do CIRE – constituem factos...

• Diário da República

... existência de condições mínimas para aceitar o requerimento contendo o pedido de exoneração do passivo restante, sendo que o juízo de mérito em causa não é sobre a concessão ou não da exoneração (análise que só será efectuada passados cinco anos), mas em aferir o preenchimento de requisitos, substantivos, que se destinam a determinar se o devedor merece que uma nova oportunidade lhe seja dada. III - A insuficiência da massa insolvente, e o...

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I  -   O momento relevante para a determinação do cúmulo jurídico de conhecimento superveniente de todas as penas é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente teve lugar por qualquer crime praticado anteriormente. II -  No caso de conhecimento superveniente de infracções aplicam-se as mesmas regras, devendo a decisão que condene por um crime anterior ser considerada como se o tribunal,

I - A falta de entrevistas, de entrega de um memorandum e de 10 trabalhos, não constituem o conteúdo essencial do direito de audiência prévia previsto no art. 100.º, do CPA, que condiciona a validade do acto. As entrevistas, a entrega de um memorandum e de 10 trabalhos, são, conforme o n.º 1 do art. 17º do EMJ refere, “meios de conhecimento”. Desta feita, a sua omissão não ofende o conteúdo...

... em benefício dos próprios administradores ou de pessoa com eles especialmente relacionada, tal como definida no art. 49º do CIRE. 4- O preenchimento da presunção inilidível de insolvência culposa da al. g) do n.º 2 do art. 186º pressupõe um comportamento do administrador, de direito ou de facto, para com o devedor, seu representado, adotado nos três anos que antecederam o início do processo de insolvência, que afronte os deveres de fidelidade...

1- Sem prejuízo das als. h) e i), do n.º 2, do art. 186º do CIRE estatuírem ficções legais inilidíveis de insolvência culposa, nas restantes alíneas desse n.º 2 estão contempladas presunções inilidíveis de insolvência culposa, enquanto nas duas alíneas do nº 3 estão contempladas presunções elidíveis de culpa grave, em que, para se qualificar a insolvência como culposa, é necessário que...

Os requisitos substantivos enunciados na alínea d) do n.º 1 do art.º 238.º do CIRE são de verificação cumulativa e o prejuízo nela previsto não decorre do mero vencimento de juros, devendo antes resultar de factos alegados e provados pelos credores ou pelo administrador da insolvência.

... ministrador, de direito ou de facto, em benefício pessoal do próprio administrador ou de terceiro. 7- Provando-se que a devedora não desenvolveu efetiva atividade, na medida em que os seus autocarros se encontravam, há anos, a circular ao serviço de uma outra sociedade de que a sua gerência era também gerente, sem que essa sociedade pagasse à devedora qualquer contrapartida económica por aquela cedência, não se encontram preenchidas as presunções

Caso se entendesse integrar na previsão da alínea d) do nº 1 do artº 238º do CIRE os prejuízos decorrentes da simples mora no cumprimento de obrigações pecuniárias por parte do insolvente, seria desnecessária e redundante a complementar e autónoma exigência de prejuízo para os credores por força do atraso na apresentação à insolvência, bastando, para fundamentar o indeferimento liminar do pedido...

... de insolvência do devedor. 8- A responsabilidade pessoal da pessoa afetada pela declaração da insolvência como culposa prevista na al. e), do n.º 2 do art. 189º do CIRE é uma responsabilidade insolvência extracontratual, em relação à qual se encontram preenchidos todos os pressupostos do art. 483º, n.º 1 do CC, presumindo a lei, de forma inilidível, nos casos do n.º 2 do art. 186º do CIRE, a culpa e o nexo causal.