insolvencia pessoa requerimento singular

I - O pedido de exoneração é liminarmente indeferido se se verificar qualquer um dos pressupostos enunciados artigo 238.º, n.º 1, do CIRE, nomeadamente, se o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a se apresentar, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência, com prejuízo em qualquer dos...

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I) - O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo DL 53/2004, de 18 de Março, inclui nos seus Títulos XIV e XV um conjunto de normas aplicáveis aos processos de insolvência que envolvam mais do que um Estado, mas, nos termos do disposto no artigo 8º, nº. 3 da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 249º, § 2º do Tratado que institui a Comunidade...

... mesmo processo, a instância da acção executiva singular em que tenham sido penhorados esses mesmos bens deve ser suspensa, recaindo sobre o exequente e os credores reclamantes o ónus de, sob pena de insatisfação dos respectivos créditos, os reclamarem no processo de insolvência. (Sumário elaborado pelo Relator)

... contra a massa insolvente se nenhuma das pessoas referidas no art. 2009º do C. Civil estiver em condições de os prestar, devendo, em tal caso, o juiz fixar o respectivo montante; isto é, ainda que o insolvente, nesta situação “residual”, continue a ser responsável por tal crédito, há que ser fixado “ex novo” o seu montante - desde logo, de acordo com as suas possibilidades, como previsto no art. 2004º do C. Civil, pois estas,...

1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em causa

I - O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante previsto na alínea d) do art. 238º, nº do CIRE pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: i) que o devedor tenha incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a se apresentar, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência; ii) que a...

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I- Ao estabelecer, como pressuposto do indeferimento liminar do pedido de exoneração, que a apresentação extemporânea do devedor à insolvência haja causado prejuízo aos credores, a lei visa os comportamentos que façam diminuir o acervo patrimonial do devedor, que onerem o seu património ou mesmo aqueles que originem novos débitos, a acrescer aos que integravam o passivo que estava já...

... jurídicos desde a apresentação em juízo do requerimento em que foi requerida essa alteração, sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade material por violação do princípio da dignidade humana tutelado pelos arts. 1º, 13º, n.º 1 e 63º, n.ºs 1 e 3 da CRP, 25º da Declaração dos Direitos do Homem e 239º, n.º 3, al. b), i), do CIRE.

... um acto (doação), que, não tendo natureza pessoal, diminuiu a garantia patrimonial daquele crédito. V - Quando o acto a impugnar seja gratuito, a lei não exige a má-fé, entendida como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor. Assim, sendo o negócio em análise um acto gratuito (doação), não tem a Autora de provar a má fé dos Réus, mostrando-se verificados todos os pressupostos da impugnação pauliana. VI - A redacção do artigo 3

I- O advogado que seja nomeado no âmbito do apoio judiciário, está onerado com deveres e obrigações semelhantes aquelas que vinculam o mandatário forense; a diferença está em que essas vinculações não decorrem naquele caso da formação de um contrato mas da própria lei. II- Por conseguinte, se preterir regras e princípios deontológicos estatutários, o patrono fica, primeiramente, sujeito a consequê

I – Configurando os requisitos da norma do artigo 238º do CIRE um impedimento ao exercício do direito de exoneração do passivo restante, a primeira conclusão que se impõe é a de que, face ao estabelecido no art.º 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil, não cabe ao insolvente alegar ou demonstrar que não se verificam aqueles requisitos. II. Tal ilação, porém, não basta para que se conclua que cabe aos...

I- O artigo 239º, nº 3, b), i) do C.I.R.E. deve interpretar-se no sentido de que a exclusão aí prevista tem como limite mínimo o que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar, e como limite máximo, o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional, o qual só pode ser excedido em casos excepcionais, devidamente

I - Do facto de a decisão de nomeação do AI ser, em regra, proferida no uso de um poder discricionário, não decorre que a mesma não careça de ser concisamente fundamentada, de harmonia com o disposto no artigo 154.º, n.º 1, do CPC. II - Tal exigência de fundamentação é, porém, mais acentuada quando o juiz se afaste de indicação efectuada pelo devedor, porque o poder de nomeação conferido ao juiz...

I. A componente fixa da remuneração do administrador da insolvência mostra-se legalmente estipulada no montante de 2.000€ - artigo 23.º, n.º 1 do EAJ -, sendo a mesma paga em duas prestações de igual montante, a primeira aquando da nomeação para o cargo e a segunda decorridos que sejam seis meses, mas nunca depois de encerrado o processo – artigo 29.º, n.º 2 do EAJ. II. Não obstante a inexistência

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I- O artigo 239º, nº 3, b), i) do C.I.R.E. deve interpretar-se no sentido de que a exclusão aí prevista tem como limite mínimo o que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar, e como limite máximo, o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional, o qual só pode ser excedido em casos excepcionais, devidamente

... nosso sistema legal impende sobre os cidadãos, pessoas singulares, um conjunto de obrigações de natureza declarativa, nomeadamente a obrigação de fornecer ao Estado informação quanto ao local onde residem no território português, obrigação que abarca as alterações que, posteriormente, venham a ocorrer; assim, no âmbito da identificação civil, cfr. a Lei n.º 7/2007, de 05-02, (arts. 3.º, nº1 e 2 e 13.º) e, no âmbito fiscal, a Lei Geral...

1. Constituindo a exoneração do passivo restante uma excepção ou desvio à ratio e teleologia que subjaz e inspira todo o regime do CIRE, qual seja, a satisfação, o mais ampla possível, dos direitos dos credores, importa, para defender o justo equilíbrio dos interesses em presença, operar uma análise cuidadosa sobre a verificação, ou não, dos requisitos legais que a tal pedido podem obviar – artº 2

... de insolvência que redunda em benefício das pessoas singulares, com vista à obtenção do perdão da quase totalidade das suas dívidas remanescentes, mas que não tem por objectivo específico as dívidas da massa insolvente, representando um desvio enorme na finalidade, última do processo de insolvência, da satisfação dos interesses dos credores. II - Só depois da satisfação do interesse do devedor, surge, em segundo plano, como finalidade do...

I - Do simples atraso do devedor em se apresentar à insolvência não se pode concluir, sem mais, pela ocorrência de prejuízos para os credores. II - O vencimento de juros não constitui prejuízo relevante em ordem a impedir o seguimento do pedido de exoneração do passivo. III - Não é ao devedor que compete fazer a prova dos requisitos mencionados no nº 1 do artigo 238º do CIRE.

1. O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder uma segunda oportunidade ao indivíduo, permitindo que este se liberte do passivo que possui e que não consiga pagar no âmbito do processo de falência. 2. Do facto de o devedor se atrasar na apresentação à insolvência não se pode concluir imediatamente que daí advieram prejuízos para os credores. 3. O devedor não...

... restante (artigo 23.º do CIRE). II - Nesse requerimento deve o interessado declarar expressamente que se verificam todos os requisitos de que depende a exoneração do passivo restante e que se dispõe a observar todas as condições referidas no artigo 239º que sejam impostas no despacho inicial (artigo 236.º, n.º 3). III - A exoneração do passivo restante é determinada pela necessidade de conferir aos devedores pessoas singulares uma...

... no despacho inicial ou em momento posterior, a requerimento do devedor. V - Quanto ao valor mínimo que se deve considerar como mínimo garantido, o mesmo resultará das necessidades que em concreto o Insolvente apresentar, tendo como referência o disposto no art.º 824º do C. P. Civil, que não permite a penhora, quando o executado não tenha outro rendimento, de montante equivalente ao salário mínimo nacional, entendido este como a remuneração...