insolvencia marco canaveses
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Acórdão nº 295/14.2TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
Inexiste fundamento para julgar extinta a instância de uma ação declarativa comum em que um trabalhador pretende fazer valer créditos constituídos posteriormente à reclamação de créditos no PER, uma vez que tais créditos não se encontram abrangidos pelo plano de revitalização.
...29, o 1º Juízo do Tribunal Judicial de Marco de Canavezes remeteu, aos 14.03.2014, a certidão ... Juízo do Tribunal Judicial de Marco de Canaveses sob n° 1377/13.3 TBMCN, processo especial de ... -
Acórdão nº 00222/17BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão -...
... seus termos pelo 1º Juízo do Tribunal do Marco de Canaveses, tendo sido nomeado em 18.10.2013 ... -
Acórdão nº 277/14.4TBMCN-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016
I - É aplicável aos insolventes singulares o benefício do diferimento da desocupação da casa de habitação previsto nos arts. 864º e 865 do Cód. do Proc. Civil, por força da remissão operada nos arts. 50º, nº 5 do CIRE e 862º do Cód. do Proc. Civil. II - O prazo de diferimento da desocupação destina-se a permitir ao requerente que se encontra em situação de particular carência ou dificuldade, e...
... sito em …, freguesia de …, concelho de Marco de Canaveses, descrito na Conservatória do ... -
Anúncio (extracto) n.º 2167/2008, de 26 de Março de 2008
...No Tribunal Judicial de Marco de Canavezes, 2 Juízo de Marco de Canavezes, no ..., Vila Boa do Bispo, 4630 -000 Marco de Canaveses, com sede na morada indicada. Sáo ...
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Anúncio n.º 61/2008, de 04 de Janeiro de 2008
... Ordem Iv, Rc -4c, Apartado 47, 4630 -000 Marco de Canaveses. Ficam advertidos os devedores do ...
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Anúncio n.º 1437/2008, de 03 de Março de 2008
...No Tribunal Judicial de Marco de Canaveses, 1 Juízo de Marco de Canaveses, no ...
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Acórdão nº 0137/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
I - O juízo sobre a idoneidade da garantia há-de resultar da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade desta assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, aferindo a Administração Tributária designadamente, da suficiência e solidez da garantia oferecida e da capacidade e idoneidade do garante. II - Embora o art. 199º do CPPT, não remeta expressamente para o...
... a correr termos no Serviço de Finanças do Marco de Canavezes (OEF), por dívidas de IVA, IMT, IMI ... no Serviço de Finanças do Marco de Canaveses os processos executivos n.°s1813201101062760 e ... -
Anúncio n.º 915/2008, de 13 de Fevereiro de 2008
.... 1. JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE MARCO DE CANAVESES. Anúncio n. 914/2008. Prestaçáo ...
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Acórdão nº 02104/15.6BEPNF 0915/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2020
I - O prazo para a dedução de embargos de terceiro, de «30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa» (art. 237.º, n.º 3, do CPPT), não se aplica (nem faria sentido que se aplicasse) aos embargos de terceiro com função preventiva, uma vez que o art. 350.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do art. 167.
..., de 19/06/2015, o Serviço de Finanças do Marco de Canavezes notificou a embargante para proceder ..., o Serviço de Finanças de Marco de Canaveses instaurou o processo de execução fiscal (PEF) ... -
Anúncio n.º 3991/2008, de 16 de Junho de 2008
... 09-09-1959natural de Portugal, concelho de Marco de Canaveses, freguesia de Soalháes [Marco de ...
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Anúncio n.º 7852/2007, de 19 de Novembro de 2007
...Marco de Canaveses. Ficam advertidos os devedores do ...
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Acórdão nº 290/14.1TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2015
Não estão abrangidos pelo disposto no artigo 17º-E, n.º 1, do CIRE, os créditos vencidos após o despacho que procedeu à nomeação do administrador provisório, referentes ao pagamento de salários e à resolução do contrato de trabalho, na medida em que este normativo se reporta apenas às dívidas existentes à data da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do art. 17º-C do CIRE.
... no 1º Juízo do Tribunal Judicial do Marco de Canaveses, sob o nº1377/13.3TBMCN, processo ... -
Anúncio (extracto) n.º 1009/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
...No Tribunal Judicial de Marco de Canaveses, 1 Juízo de Marco de Canaveses, no ...
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Anúncio n.º 7983/2007, de 23 de Novembro de 2007
...és-do-cháo e 4.o, C, apartado 47, 4630-000 Marco de Canaveses, a quem é fixado domicílio na ...
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Anúncio n.º 7965/2007, de 23 de Novembro de 2007
...és-do-cháo e 4.o, C, apartado 47, 4630-000 Marco de Canaveses, a quem é fixado domicílio na ...
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Anúncio n.º 7966/2007, de 23 de Novembro de 2007
...és-do-cháo e 4.o, C, apartado 47, 4630-000 Marco de Canaveses, a quem é fixado domicílio na ...
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Anúncio n.º 4349/2008, de 03 de Julho de 2008
... Ordem Iv, Rc -4.c, Apartado 47, 4630 -000 Marco de Canaveses. Ficam advertidos os devedores do ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
..., Lousada, Macedo de Cavaleiros, Maia, Marco..., Macedo de Cavaleiros, Maia, Marco de Canaveses...
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Anúncio n.º 2305/2008, de 31 de Março de 2008
... IV, R/c, Piso 4-C, Apartado 47, 4634-909 Marco de Canaveses. Ficam notificados todos os ...
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Anúncio n.º 7967/2007, de 23 de Novembro de 2007
...és-do-cháo e 4.o, C, apartado 47, 4630-000 Marco de Canaveses, a quem é fixado domicílio na ...
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Anúncio n.º 7206/2007, de 26 de Outubro de 2007
...és-do-cháo, 4.o, C, apartado 47, 4630-000 Marco de Canaveses. Ficam advertidos os devedores do ...
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Anúncio n.º 1061/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... IV - R/c, Piso 4, Apartado 47, 4630 -909 Marco de Canaveses. Ficam advertidos os devedores do ...
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Anúncio (extracto) n.º 8063/2007, de 03 de Dezembro de 2007
... IV- R/C, Piso 4, Apartado 47, 4630-909 Marco de Canaveses. Ficam advertidos os devedores do ...
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Anúncio n.º 7156/2008, de 24 de Novembro de 2008
... Endereço: Edifício Ordem IV, Apartado 47, Marco de Canaveses, 4630 -000 Marco de Canaveses. Sáo ...
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Anúncio n.º 1438/2008, de 03 de Março de 2008
...ço: Lugar da Freita, Fornos, 4630-000 Marco de Canaveses, notificados para no prazo de 5 ...