insolvência culposa

1486 resultados para insolvência culposa

  • Acórdão nº 3945/08.6TBLRA-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    I - Demonstrados factos que integrem qualquer uma das diversas situações taxativamente previstas nas várias alíneas do artigo 186.º, n.º 2, do CIRE, a insolvência é culposa, não admitindo a prova do contrário, ainda que se verifique a concorrência ou superveniência de elementos fortuitos que concorreram juntamente com a actuação dolosa ou culposa dos administradores para a insolvência. II –

    ... pendentes no Tribunal Judicial de Leiria, a Administradora da Insolvência e o Ministério Público, apresentaram parecer no sentido de se mostrar ... Concluíram que a insolvência dos autos deve ser qualificada como culposa, devendo ser afectados pela qualificação da insolvência os ...
  • Acórdão nº 9041/07.6TBBRG-AB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2012

    1- No que concerne aos pressupostos que determinam a qualificação da insolvência como culposa, embora sem unanimidade, mas de forma largamente maioritária, a doutrina e a jurisprudência têm vindo a interpretar a presunção de existência de culpa grave a que alude o nº 3 do artº 186º do CIRE no sentido de que, sendo constatada a omissão do dever, a lei apenas faz presumir a culpa grave do...

    ... Tribunal da Relação de Guimarães RELATÓRIO No Processo de Insolvência de que estes autos são apensos, do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial ... parecer no sentido de que a insolvência deve ser considerada culposa, nos termos do artº 186º, nºs 1, 2 e 3, responsabilizando os citados ...
  • Acórdão nº 1728/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2007

    1. Enquanto toda e qualquer particularidade factual incluída no n.º 2 do art.º 186.º do CIRE se tem de considerar, inflexivelmente (iure et de iure - presunção inilidível), como insolvência culposa - considera-se sempre culposa a insolvência, diz a lei - da verificação daqueles requisitos, ou seja, a ocorrência das situações aí previstas determina, inexoravelmente, a atribuição de carácter...

    ... insolvência que corre por apenso aos autos de insolvência em que é Requerida “Q ... ério Público vieram propor a qualificação da insolvência como culposa ... Citados para o efeito, o gerente José C ... e a sua mulher ...
  • Acórdão nº 1278/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2007

    1. Enquanto toda e qualquer particularidade factual incluída no n.º 2 do art.º 186.º do CIRE se tem de considerar, inflexivelmente (iure et de iure - presunção inilidível), como insolvência culposa - considera-se sempre culposa a insolvência, diz a lei - da verificação daqueles requisitos, ou seja, a ocorrência das situações aí previstas determina, inexoravelmente, a atribuição de carácter...

    ... insolvência que corre por apenso aos autos de insolvência em que é Requerida "Q ... - ... ério Público vieram propor a qualificação da insolvência como culposa ... Citados para o efeito, o gerente José C ... e a sua mulher ...
  • Acórdão nº 549/10.7TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011

    1. A verificação, através dos correspondentes factos, das situações previstas no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, determina a qualificação da insolvência como culposa, sem admissão de prova em contrário, bem como consequências gravosas sobre as pessoas singulares que, com a sua conduta, efectivamente contribuíram, de modo relevante, para a insolvência, sendo assim necessário avaliar a actuação...

    ... No Tribunal Judicial de Pombal, declarada a insolvência de S (…) Lda., por sentença de 10.5.2010, transitada em julgado, e ... /2004, de 18.3)[1], propondo a qualificação da insolvência como culposa e a consequente afectação do sócio gerente da insolvente, J (…), ...
  • Acórdão nº 3489/08.6TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2011

    1º- A indisponibilidade do gerente da sociedade para prestar colaboração à Administradora da Insolvência, decorrente da impossibilidade de ser contactado por esta, não pode deixar de corresponder a um incumprimento reiterado do seu dever de colaboração. 2º- A violação reiterada do dever de colaboração previsto no artigo 83º, nº1, al. c) do CIRE determina a qualificação da insolvência como...

    ... da sociedade para prestar colaboração à Administradora da Insolvência, decorrente da impossibilidade de ser contactado por esta, não pode ... c) do CIRE determina a qualificação da insolvência como culposa nos termos do art. 186º, nº 2, alínea i) do mesmo diploma ... 3º- A ...
  • Acórdão nº 1040/12.2TBLSD-I.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
    ... , alegando, em síntese, que: - Na acção de declaração de insolvência da CC, foi o Réu nomeado administrador da insolvência; - Nesse processo ... da insolvência e da massa insolvente, pela inobservância culposa dos deveres que lhe incumbem ... 3.         A culpa nesses casos ...
  • Acórdão nº 273/07.8TBOHP – C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    1) A verificação, através dos correspondentes factos, das situações previstas no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, determina a qualificação da insolvência como culposa, sem admissão de prova em contrário. 2) Já as situações do n.º 3 do mesmo artigo acarretam, tão-só, uma presunção “juris tantum” de culpa grave, passível, por conseguinte, de ser arredada mediante prova em contrário. 3)

    ... Relatório:             Declarada a insolvência de A ... , com sede no lugar e freguesia de ... , em acção que lhe ... juntou parecer no sentido de a insolvência ser qualificada como culposa", alegando, para tanto, o seguinte:             A insolvente est\xC3" ...
  • Acórdão nº 333/11.0TBPCV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012
    ... insolvência de “C…- Unipessoal, Lda.”[1], foi pelo Administrador da insolvência ... a qualificação – que propôs – da insolvência como culposa e indicando M… como a pessoa que deve ser afectada pela qualificação ...
  • Acórdão nº 363/10.0TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2012

    I - A al. a) do n° 3 do art. 186° do CIRE consagra uma mera presunção «juris tantum» de existência de culpa grave, não estabelecendo qualquer presunção quanto à verificação dos demais pressupostos fixados no n° l do mesmo preceito para que a insolvência possa ser qualificada como culposa. II - Esta só poderá ser declarada se tiver sido feita prova desses outros pressupostos, particularmente do...

    ... ório: Decretada, no processo principal, em 07/05/2010, a insolvência da sociedade «B……, Lda ... » e aberto, por apenso àquele, o ... , no qual concluiu que a insolvência deverá ser qualificada como culposa, por considerar que a factologia que relata integra a previsão do ...
  • Acórdão nº 0837835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    I - Numa posição interpretativa, a simples verificação das situações previstas nas als. a) e b) do nº3, do art. 186º, do CIRE, constitui presunção (ilidível) da insolvência culposa - pressupondo-se, à partida, o nexo de causalidade exigido pelo nº1 - e não apenas da culpa grave do agente infractor. II - A solução contrária, cuja interpretação se consubstancia numa cisão entre a qualificação da...

    ... I - RELATÓRIO ... No âmbito do processo de insolvência da sociedade B ... , Lda., veio a Administradora da Insolvência, nos ... actuação susceptível de qualificar a insolvência como culposa, nos termos do disposto no artº 186º, nº 2, alínea h), do CIRE ...
  • Acórdão nº 814/16.0T8CHV-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I - A exoneração do passivo restante trata-se de uma medida especial de protecção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste. II – O art.º 238.º, n.º 1, do CIRE enuncia os requisitos a preencher pelo devedor insolvente na negativa: o...

    ... ães I - RELATÓRIO O Requerente “N” intentou ação de insolvência contra J e mulher S peticionando a declaração de insolvência dos ... insolvência, sob a forma de atuação pelo menos indiciariamente culposa ... Explica-se no Acórdão da Relação de Lisboa de 30/04/13, tendo ...
  • Acórdão nº 542/10.0TBLNH-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2012

    1. É gravemente culposa a insolvência que resulta de uma sucessão de empréstimos bancários, durante um período de três anos, sem que se mostre a existência de razões que pela sua gravidade ou urgência, forçassem a tal endividamento. 2. O insolvente que não tinha actividade remunerada, vivia de duas pensões de reforma e não era titular de bens imóveis, não podia ignorar que estava a contrair...

    ... ça de 26.10.2010, transitada em julgado, foi declarada a insolvência de C T ... Foi declarado aberto o incidente de qualificação com ... de Insolvência, pugnando igualmente pela qualificação culposa da insolvência ... Notificado o insolvente, nos termos do disposto no ...
  • Acórdão nº 299/10.4TBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Julho de 2012

    I.- O artº. 11º. do CIRE consagra o princípio do inquisitório pleno no que se refere ao incidente de qualificação da insolvência, podendo a decisão do juiz ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes e, por maioria de razão, nos factos que constam do relatório do administrador da insolvência e nas alegações apresentadas por um dos credores, que saíram provados da audiência de...

    ... A.” apresentou alegações para qualificação como culposa da insolvência da devedora insolvente “J…, Ldª.”, invocando ...
  • Acórdão nº 95/06.3TYVNG-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2009

    I - O nº2 do art. 186º do CIRE, mais do que uma presunção legal, estabelece, a partir da verificação de qualquer das situações enumeradas nas suas várias als., uma "ficção legal" que se traduz numa remissão implícita, irrefutável e absoluta, para a verificação da situação jurídica de insolvência culposa prevista no nº1 do mesmo normativo. II - Nesse contexto, o parecer do administrador da...

    ... DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO No âmbito do processo de insolvência da sociedade B ... , Ld., veio o Administrador da Insolvência, nos ... º 186º do CIRE, e propôs a qualificação da insolvência como culposa, na pessoa dos gerentes da referida sociedade, "'C ... , e ...
  • Acórdão nº 248/08.0TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2012
    ... insolvente a sociedade “B…, Lda.”, a administradora da insolvência nomeada veio apresentar parecer no sentido da qualificação da ia como culposa, requerendo que essa mesma qualificação afectasse o respectivo sócio ...
  • Acórdão nº 1124/10.1TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2012
    ... ção de Guimarães I – RELATÓRIO O Exmº Administrador da Insolvência" veio requerer a abertura do apenso respeitante ao incidente de qualificaç\xC3" ... 188º do CIRE, propondo que a mesma seja considerada culposa ... A fls. 44 e ss. dos autos, o MP emitiu parecer acompanhando a ...
  • Acórdão nº 5433/10.1TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2011

    1. Se só o devedor indicar a pessoa a nomear para o cargo de administrador da insolvência, o Tribunal deve, em princípio, aceitar essa indicação. 2. O facto do administrador da insolvência ter como uma das suas funções a emissão de parecer sobre a qualificação da insolvência como culposa, não constitui fundamento válido para recusar a sua indicação pelo devedor.

    ... requereu a declaração da sua insolvência pelos fundamentos que constam do requerimento certificado a fls. 3 a 12 ... são os dos credores e que a situação do devedor, conquanto não culposa, lhe é sempre imputável, pensamos que no confronto de indicações ...
  • Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
    ... RELATÓRIO Por apenso ao processo especial de insolvência em que é requerido A ... , foi pelo credor B ... pedida a ação da insolvência como dolosa ou, pelo menos, como culposa com culpa grave, com os efeitos previstos no artigo 189º do Código da ...
  • Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
    ... RELATÓRIO Por apenso ao processo especial de insolvência em que é requerido A ... , foi pelo credor B ... pedida a ação da insolvência como dolosa ou, pelo menos, como culposa com culpa grave, com os efeitos previstos no artigo 189º do Código da ...
  • Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
    ... RELATÓRIO Por apenso ao processo especial de insolvência em que é requerido A ... , foi pelo credor B ... pedida a ação da insolvência como dolosa ou, pelo menos, como culposa com culpa grave, com os efeitos previstos no artigo 189º do Código da ...
  • Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
    ... RELATÓRIO Por apenso ao processo especial de insolvência em que é requerido A ... , foi pelo credor B ... pedida a ação da insolvência como dolosa ou, pelo menos, como culposa com culpa grave, com os efeitos previstos no artigo 189º do Código da ...
  • Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
    ... RELATÓRIO Por apenso ao processo especial de insolvência em que é requerido A ... , foi pelo credor B ... pedida a ação da insolvência como dolosa ou, pelo menos, como culposa com culpa grave, com os efeitos previstos no artigo 189º do Código da ...
  • Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
    ... RELATÓRIO Por apenso ao processo especial de insolvência em que é requerido A ... , foi pelo credor B ... pedida a ação da insolvência como dolosa ou, pelo menos, como culposa com culpa grave, com os efeitos previstos no artigo 189º do Código da ...
  • Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
    ... RELATÓRIO Por apenso ao processo especial de insolvência em que é requerido A ... , foi pelo credor B ... pedida a ação da insolvência como dolosa ou, pelo menos, como culposa com culpa grave, com os efeitos previstos no artigo 189º do Código da ...

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