insolvência culposa

1486 resultados para insolvência culposa

  • Acórdão nº 826/14.8TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    1. Da comparação entre os regimes jurídicos da qualificação da insolvência e da exoneração do passivo restante, resulta uma grande proximidade teleológica, podendo os dois serem explicados com a necessidade sentida pelo legislador de “punir” aqueles devedores que com dolo ou culpa grave, tenham prejudicado os seus credores, e, ao invés, de “premiar” de alguma forma aqueles

    ... comparação entre os regimes jurídicos da qualificação da insolvência e da exoneração do passivo restante, resulta uma grande proximidade ...ão da exoneração do passivo restante, bem como uma insolvência culposa dará lugar necessariamente à não concessão desse benefício. 3. ...
  • Acórdão nº 80/18.2T8TMC.E. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (do Relator) I- Surgindo pareceres coincidentes do administrador da insolvência e do Ministério Público, no sentido da qualificação da insolvência como furtuita, diversamente do requerido pelo credor interessado, que deu origem à abertura do respetivo incidente de qualificação de insolvência como culposa, antes de proferir decisão sobre a qualificação da insolvência, o juiz deverá ouvir

    ...RELATÓRIO Nos autos principais de insolvência apensos, relativos à sociedade (…), Lda. , foi proferida a sentença ... como devendo ser afetadas pela qualificação da insolvência como culposa, com todas as demais consequências legais daí decorrentes. Foi ...
  • Acórdão nº 7763/16.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo Relator): I. Uma vez qualificada a Insolvência como culposa, impõe-se retirar dessa qualificação todos os efeitos legais, e, em particular, os efeitos pessoais que poderão atingir o Administrador ou Gerente da Insolvente que tenha agido com culpa. II. Um desses efeitos da qualificação da Insolvência como culposa é o de as pessoas afectadas por aquela qualificação deverem

    ... proferida nos autos a que estes vão apensos foi declarada a insolvência da sociedade X, Lda, e declarado aberto o respectivo incidente de ..., do CIRE, pronunciando-se pela qualificação da insolvência como culposa, afectando João e S. P.. Os autos foram então com vista ao Ministério ...
  • Acórdão nº 5250/19.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    Sumário (do relator): 1. Verificada que seja a factualidade consubstanciadora das alíneas a), e d), do nº2, do artº 186º, do CIRE, haverá que qualificar-se a insolvência como culposa, presumindo-se a culpa dos gerentes da pessoa coletiva e o nexo de causalidade entre aquela sua conduta e o resultado, sem admissibilidade de prova em contrário. 2. A circunstância de alguém ser apenas gerente de...

    ... dispositivo: Nestes termos, decide este Tribunal: Qualificar como culposa a insolvência de X Unipessoal, Lda. A) Será abrangido pela ...
  • Acórdão nº 174/12.8TJCBR-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    1. Caso a parte recorrente não tenha reclamado, oportunamente, da factualidade assente, está-lhe vedado contestar a mesma em impugnação da matéria de facto. 2. Tal factualidade assente pode no entanto ser objecto de alteração: ou porque o tribunal de 1ª instância na sentença alterou o facto especificado, com base no art. 659º, nº 3, do CPC; ou porque o tribunal de recurso oficiosamente anulou...

    I – Relatório   1. Por apenso aos autos de insolvência de C (…) Unipessoal, Lda, com sede em Coimbra, foi aberto incidente de ... parecer no sentido da qualificação da insolvência como culposa. Invocaram para tanto que a sociedade não apresentou as contas do ano de ...
  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
    ... de 20 de abril Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recupe- ração de Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, ... conveniente para efeito da qualificação da insolvência como culposa e indicar as pessoas que devem ser afetadas por tal qualificação, ...
  • Acórdão nº 2675/13.1TBLRA-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    1. Um incumprimento generalizado das contribuições e quotizações para a segurança social faz presumir de forma inilidível o conhecimento da situação de insolvência decorridos três meses sobre a sua verificação. 2. O incumprimento do dever de apresentação à insolvência, acarretando uma presunção de culpa qualificada na insolvência (art. 186º, nº3, al. a)), dispensa a prova do nexo causal entre...

    ...insolvência de T (…), Lda., por sentença de 11 de junho de 2013, O credor e J (…) veio requerer a qualificação da insolvência como culposa, propondo que sejam afetados por tal qualificação as seguintes pessoas ...
  • Acórdão nº 603/15.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - O Tribunal da Relação não pode deixar de reapreciar a matéria de facto impugnada no caso de omissão da indicação expressa das passagens das gravações em que se encontrem registados os depoimentos que impõem decisão diversa, desde que, nos termos do recurso, se faça a transcrição da parte dos depoimentos de que o sujeito se serve para contrariar a posição assumida pelo tribunal recorrido,...

    ...– Relatório Vieram António e Maria requerer a declaração como culposa da insolvência de Promotora Imobiliária B. M., Lda. A Sra. ...
  • Acórdão nº 2528/16.1T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    I – Nos termos do artigo 186.º, n.º 1, do CIRE, para que a insolvência seja culposa é necessário que (i) a sua criação ou agravamento tenha resultado (ii) de uma atuação dolosa ou com culpa grave (iii) do devedor ou dos seus administradores de direito ou de facto, (iv) nos três anos anteriores ao início do processo. II – Por sua vez, é notória a distinção entre o n.º 2 e n.º 3 do...

    ... de Comércio de Santarém – Juiz 2, por apenso aos autos de insolvência n.º 2528/16.1T8STR, em que foi declarada insolvente “(…) – ... termos do artigo 188.º, n.º 1, do CIRE, a qualificação como culposa da insolvência da mencionada sociedade, por se mostrarem preenchidos os ...
  • Acórdão nº 3078/21.0T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022

    I – Nas al.ªs a) a g) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE estão em causa factos/atos  em que há um denominador comum de delapidação do património do devedor, existindo (em abstrato) um nexo lógico entre os respetivos factos/atos e a criação ou o agravamento da situação de insolvência, âmbito em que o legislador se limitou a presumir a causalidade (que era latente) entre eles e a insolvência. ...

    ... de 02.09.2021, já transitada em julgado, foi declarada a insolvência de “M.., Unipessoal, L.da.”. *** Pelo credor “IAPMEI – Agência ... qualificação da insolvência, pugnando que seja declarada como culposa a insolvência de M.., Unipessoal, L.da., identificando o gerente, AA como ...
  • Acórdão nº 253/16.2T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    I- Consagrando a lei (art. 188º, n.º 6, do CIRE) a obrigatoriedade de chamar o devedor (pessoa singular ou coletiva) para os termos do incidente de qualificação da insolvência, este devedor tem legitimidade (ope legis) para exercer o “princípio do contraditório”, deduzindo, querendo, oposição. II- Reunidos que estejam os necessários elementos que o justifiquem, o juiz, poderá...

    ...RELATÓRIO Nos autos principais de insolvência apensos, relativos à sociedade X – Unipessoal, Lda. , foi proferida a ... se encontra foi criada ou agravada em consequência de atuação culposa ou com culpa grave do devedor, nos três anteriores ao processo de ...
  • Acórdão nº 1146/12.8TBCVL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I – A mera alegação – com carácter vago e conclusivo – de que os administradores da devedora (em cujo objecto se incluía a construção e venda de imóveis) venderam imóveis por valores abaixo de mercado – sem que estejam devidamente identificados esses negócios, bem como o preço acordado e o real valor de mercado dos imóveis transaccionados – não é suficiente para...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Nos autos de insolvência em que é insolvente “A.., Ldª”, a Srª Administradora da ... o seu parecer no sentido de que a insolvência fosse considerada culposa e que fossem afectados pela qualificação B.. e C.. . O Ministério ...
  • Acórdão nº 6062/16.1T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I – Os temas de prova tanto podem ser enunciados como factos concretos como o poderão ser como conclusões factuais ou jurídicas, as quais serão densificadas posteriormente, com os factos que resultarem provados no julgamento. Com a sua introdução o legislador pretendeu abolir as barreiras à instrução, permitindo ao juiz decidir a matéria de facto de modo o mais fielmente possível com a...

    ... autos principais, de que estes são apenso, foi declarada a insolvência da sociedade “X, S.A.”, e declarado aberto o respetivo incidente de ... nos autos, pronunciou-se pela qualificação da insolvência como culposa, nos termos do disposto no art.º 186.º, n. os 1, e 2, alíneas a) e d) e ...
  • Acórdão nº 617/10.5TBMMV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I – O nº 2 do art.186º do CIRE estabelece, nas diversas alíneas ( a) a i)), presunções juris et de jure de insolvência culposa, a partir de certas condutas dos administradores, como os actos destinados a empobrecer o património do devedor e ao não cumprimento de determinadas obrigações legais. Consagra-se uma presunção inilidível de culpa grave, como do nexo de causalidade entre esses...

    ...ça de 25/2/2011, transitada em julgado, foi declarada a insolvência da sociedade S.., Lda.             A credora D..,  Lda  ereu a qualificação da insolvência como culposa, alegando que a actuação do gerente da insolvente, P.., subsume-se à ...
  • Acórdão nº 2603/15.0T8STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - Demonstrado qualquer dos fundamentos previstos nas várias al.s do nº 2 do art.º 186º do CIRE, presume-se iuris et de iure que a insolvência é culposa para efeito da sua qualificação; aquela presunção abrange o nexo casual entre a atuação do agente do facto e a criação da insolvência ou o seu agravamento. II - É ao interessado na qualificação da insolvência e na afetação que cabe o ónus da...

    ... de apreciação do relatório, veio o Administrador da Insolvência apresentar as suas alegações por escrito, para efeito da qualificação da insolvência como culposa, indicando, para ser afetado por tal qualificação o gerente da sociedade ...
  • Acórdão nº 66/19.0T8LGA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    1. O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações fácticas que implicam a caracterização da insolvência como culposa e ali estão presentes presunções iure et de iure, inilidíveis, que fundamentam a existência de um quadro de culpa grave, da existência do nexo de causalidade entre a conduta tipificada e a criação ou agravamento da situação de insolvência. 2. Os efeitos...

    ... insolvente e o subsequente incidente de qualificação da insolvência foi julgado procedente, tendo o afectado pela qualificação (…) ...culposa, ao abrigo do disposto no artigo 186º, nºs 2, alíneas a), d), f) e h) e ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ...-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma reforma integral do direito ...Artigo 185.º [..] A insolvência é qualificada como culposa ou fortuita, mas a qualificação atribuída não é vinculativa para ...
  • Acórdão nº 1243/12.80TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014

    1. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presunção iuris et de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 2.

    ... Relação de Guimarães:*Por sentença proferida nos autos de insolvência nº 1243/12.0TBGMR, foi S…, Ld.ª, declarada em estado de insolvência. ..., Unipessoal, Ld.ª, requerer a qualificação da insolvência como culposa, com o fundamento de que houve dissipação do património da insolvente e ...
  • Acórdão nº 5699/15.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I- Era dever da devedora apresentar-se à insolvência - pelo menos em 2014 -, altura em que a empresa se encontrava altamente deficitária, com dívidas à Segurança Social e ao Fisco, sem obtenção de qualquer receita; não o tendo feito e contraindo mais dívidas, agravou a sua situação de insolvência. II- Era também dever da insolvente – na pessoa do seu sócio gerente - ter a contabilidade...

    Na sequência da declaração da insolvência da sociedade “DD, Lda”, o Sr. Administrador da Insolvência emitiu ecer no sentido de a insolvência ser qualificada de culposa e de ser afectado por tal qualificação o sócio-gerente José. Para ...
  • Acórdão nº 612/14.5TBVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    1. O apuramento de qualquer do(s) factos descritos nas als. h) e i), do nº2 do artigo 186º, faz presumir, sem possibilidade de prova em contrário, a qualificação da insolvência como culposa, ficando o juiz vinculado a declarar esta qualificação, sem necessidade de prova do nexo de causalidade entre o facto e insolvência ou o seu agravamento. 2. Provado que o requerido foi designado membro da...

    ...insolvência da M (…), Lda., por sentença de 04 de junho de 2014 e realizada ...veio requerer a qualificação da insolvência como culposa, sendo abrangidos pela qualificação os administradores P (…), J (…) ...
  • Acórdão nº 2037/14.3T8VNG-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    O prazo fixado no nº 1 do art. 188º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas para o administrador da insolvência ou qualquer interessado requerer a qualificação da insolvência como culposa tem natureza ordenadora ou disciplinadora do processado e não se traduz  num prazo perentório ou preclusivo da prática daquele ato.

    ... da Comarca do …, Juízo de Comércio de .., foi decretada a insolvência da sociedade “AA, Lda.” Na sentença não foi declarado aberto o ... se encontra foi criada ou agravada em consequência de atuação culposa ou com culpa grave do devedor, devido à insolvente ter feito desaparecer, ...
  • Acórdão nº 955/13.5TBVFR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I Estipula o artigo 238º, nº1, alínea e) do CIRE que «O pedido de exoneração é liminarmente indeferido se: (…) e) Constarem já do processo, ou forem fornecidos até ao momento da decisão, pelos credores ou pelo administrador da insolvência, elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do...

    ..., em 21 de Fevereiro de 2013, pedindo a declaração da sua insolvência e a exoneração do passivo restante, alegando que estavam desempregados, ... do Porto, de que agora se recorre, refere que a insolvência será culposa quando o devedor tenha feito desaparecer, no todo ou em parte, o seu ...
  • Acórdão nº 1046/16.2T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação...

    ...ério Público; *No presente incidente de qualificação da insolvência de “BB, Lda. …”, o Sr. Administrador de Insolvência elaborou ...188º, nº3 do CIRE, concluindo que a mesma devia ser considerada culposa. Foi aberta vista ao Ministério Público, o qual igualmente concluiu que ...
  • Acórdão nº 880/15.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário ( da relatora ) I. Nas situações previstas no nº2 do artº 186º do CIRE, em que a lei estabelece presunções inilidíveis, ou presunções absolutas ou jure et de jure, que não admitem qualquer prova em contrário, conduzindo, assim, necessariamente, os comportamentos dos administradores aí referidos à qualificação da insolvência como culposa, não se exige o estabelecimento do nexo de...

    ... autos de Processo Especial de Incidente de Qualificação da Insolvência", n.º 880/15.5T8GMR-A, de Guimarães- Instância Central- 1ª Secção Com\xC3"...ência e da Recuperação de Empresas, o tribunal qualifica como culposa a insolvência da sociedade “X – Indústrias Químicas, Lda.” e em ...
  • Acórdão nº 9151/15.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    1- O n.º 2 do art. 186º do CIRE estabelece presunções inilidíveis de culpa grave e da existência do nexo causal entre o comportamento do devedor ou dos seus administradores na criação ou agravamento da situação de estado de insolvência em que se encontra o devedor, pelo que provados os pressupostos da presunção, o tribunal terá de qualificar a insolvência de culposa. 2- A presunção prevista na...

    ...T. Recorrido- MINISTÉRIO PÚBLICO. Nos autos de insolvência de pessoa singular, por sentença proferida em 18 de novembro de 2015, ... (doravante CIRE), propondo a qualificação da insolvência como culposa de L. T. e E. T.. O Ministério Público concordou com o parecer ...

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