insolvência culposa

974 resultados para insolvência culposa

  • Acórdão nº 2122/15.4T8VCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (do relator): 1) No conceito de insolvência culposa constante do nº 1, do artº 186º, do CIRE, estão compreendidos: i) -o requisito objectivo (qualquer actuação do devedor ou seus administradores, no período temporal de três anos anteriores à data da entrada do processo; ii) -o requisito subjectivo (dolo ou culpa grave); iii) -o resultado (criação da situação de insolvência ou o...

    ..., apresentadas alegações, para efeito de qualificação da insolvência, nos termos do artigo 188º, n.º 1, do CIRE – cfr. fls. 2 e sgs dos ... comportamento objetiva e subjectivamente reprovável (ilícita e culposa, respectivamente). 6.2. Como requisito da responsabilidade civil ...
  • Acórdão nº 1053/10.9TJCBR-K.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Maio de 2012

    O art. 186.º do CIRE, consagra nas alíneas do n.º 2 presunções (absolutas) de insolvência culposa e nas alíneas do n.º 3 presunções (relativas) de insolvência culposa, e não meras presunções relativas de culpa grave, o que esvaziaria a utilidade destas presunções. Nos termos da interpretação supra efectuada deste preceito (186.º/3 a) do CIRE), presume-se a insolvência culposa quando o...

    ... Coimbra: I – Relatório Por apenso à acção especial de insolvência – em que foi declarada em tal situação A.., Lda. , com sede na (..) , ... conveniente, tendo em vista a qualificação da insolvência como culposa, veio a respectiva Administradora (nos termos do art. 188.º/2 do CIRE) ...
  • Acórdão nº 3478/16.7T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    1 – Tendo os três gerentes da sociedade insolvente mantido a contabilidade desorganizada, disposto de bens a favor de terceiros, permitido que uma terceira sociedade entrasse na posse de bens que se encontravam nas suas instalações e proporcionado o desaparecimento da generalidade dos seus bens, com a consequente impossibilidade de laboração, mostra-se estabelecida uma presunção inilidível de...

    ...Por apenso ao processo de insolvência de X, Lda., foi aberto incidente de qualificação da insolvência, na ...ência e do Ministério Público, pugnando pela qualificação como culposa da insolvência, com efeitos a repercutirem-se sobre as pessoas dos ...
  • Acórdão nº 525/13.8TBSLV-C.S1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    I - A criação ou agravamento artificial de prejuízos ou de redução de lucros, pelos administradores do devedor, constitui fundamento inilidível da insolvência culposa. II - Os negócios ruinosos celebrados pelo devedor, em tais situações, deverão ser caraterizados casuisticamente e não carecem (necessariamente) de beneficiar os administradores do devedor ou de pessoas com ele especialmente...

    ...Por apenso à insolvência de (…), Lda. , o Administrador da insolvência (A.I.) apresentou parecer propondo a qualificação da insolvência como culposa e indicou o sócio-gerente (…) para ser afetado pela qualificação. ...
  • Acórdão nº 507/14.2TBFUN-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2015

    1. É de qualificar como afetada pela insolvência culposa de uma sociedade comercial a gerente que outorgou um contrato trespassando para uma outra sociedade, de que a filha era a única sócia e gerente, todos os bens da insolvente, à exceção das dívidas e créditos sobre clientes. 2. Tal trespasse agravou a situação patrimonial da insolvente, qualificando a insolvência como culposa – art. 186.2.f

    ... Aberto incidente de qualificação de insolvência, a Secção de Comércio da Instância Central da Comarca da Madeira, por sentença de 2015.03.04, qualificou como culposa aquela insolvência, declarando a gerente AB, afetada pela qualificação, ...
  • Acórdão nº 1048/12.8TBPD–G.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    A qualificação da insolvência como culposa pressupõe uma conduta ilícita e culposa do devedor ou dos seus administradores. (sumário elaborado pelo relator)

    ... – Relatório            Por apenso aos autos de insolvência de RM e LM e na sequência da declaração de abertura do presente ... legais de que a Lei faz depender para a qualificação como culposa.            O Ministério Público pronunciou-se no sentido da ...
  • Acórdão nº 926/14.4TBTNV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    Verificada qualquer das situações tipificadas nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, funciona uma presunção inilidível de que a insolvência é culposa. (Sumário do Relator)

    ...ão de Évora: (…) Santiago, SA requereu a qualificação da insolvência de (…) – Sociedade Unipessoal, Lda. como culposa, nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 1857/14.3TBGMR-DG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I) - No actual quadro legal – após as alterações introduzidas pela Lei nº. 16/2012 de 20/04 – apenas há lugar à abertura do incidente de qualificação da insolvência em duas situações e momentos: na sentença em que se declara a insolvência (situação em que é aberto oficiosamente pelo juiz, caso disponha, nesse momento, de elementos que o justifiquem); ou num momento posterior, se o juiz o...

    ...RELATÓRIO D, Lda. apresentou-se à insolvência em 18 de Julho de 2014, a qual veio a ser declarada por sentença datada ...ção de insolvência da D, Lda., com declaração da mesma como culposa, devendo o seu sócio-gerente Paulo J ser afectado por tal qualificação, ...
  • Acórdão nº 1083/10.0TBSLV-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    1. O nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações fácticas que implicam a caracterização da insolvência como culposa e ali estão presentes presunções iure et de iure, inilidíveis, que fundamentam a existência de um quadro de culpa grave, da existência do nexo de causalidade entre a conduta tipificada e a criação ou agravamento da situação de insolvência. 2. Sempre que a...

    ... em 23/02/2011 e o subsequente incidente de qualificação da insolvência foi julgado procedente, tendo o afectado pela qualificação (…) ... emitiu parecer e requereu a qualificação da insolvência como culposa, propondo que sejam por esta afectados (…), (…), (…), (…) e (…). ...
  • Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I . Nos termos do artº 189º-nº 2 al. a) do CIRE, a indicação das pessoas susceptíveis de vir a ser declaradas afectadas pela qualificação da insolvência como culposa, fixando-se o respectivo grau de culpa, é meramente exemplificativa, deixando em aberto a possibilidade de poderem vir a ser afectadas por tal qualificação, terceiros, no processo de insolvência, desde que sobre eles se possa, também,

    ... autos de Processo Especial de Incidente de Qualificação da Insolvência, n.º1257/13.2TJCBR - C, da Comarca de Viana do Castelo - Instância Local ... decide-se: a)- qualificar a insolvência da sociedade B., Lda como culposa; b)- que são afectados pela qualificação da insolvência F., C., E. e ...
  • Acórdão nº 1048/19.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    - A insolvência de uma sociedade comercial deve forçosamente ser qualificada como culposa quando provada factualidade subsumível à previsão de qualquer uma das als. do n° 2 do art. 186° do CIRE, pelo que a constatação da existência de culpa ( quer o nexo de causalidade entre esse facto e a criação ou agravamento da situação de insolvência), relevante para efeitos de qualificação da insolvência...

    ...Relatório: Este Incidente de qualificação da Insolvência é processado por apenso aos autos de insolvência da sociedade M. F., ...ência e o Ministério Público pugnam pela qualificação como culposa de tal insolvência, bem como pela afectação dessa qualificação o ...
  • Acórdão nº 1617/16.7T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I. Consubstancia uma actuação com culpa grave da única gerente de uma sociedade o apenas ter apresentado a mesma à insolvência em Março de 2016, quando aquela já se encontrava nessa situação desde 2012, e não tinha qualquer funcionário ao seu serviço desde Abril de 2013 (arts. 18º, nº 1 e 186º, nº 3, al. a) do C.I.R.E.). II. Consubstancia uma insolvência culposa a contracção em 2014 de nova...

    ... Decisão impugnada 1.1.1. Nos autos principais de insolvência relativos a AA, Limitada, com sede na Rua X, em São João, (que com o nº ... na Rua X, em Guimarães, pedindo que aquela fosse considerada culposa, sendo a Requerida inabilitada por um período não inferior a 4 anos, ...
  • Acórdão nº 391/16.1T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    “I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação...

    ...(s):- AA; * No presente incidente de qualificação da insolvência de “BB, que corre os seus termos sob o nº 391/16.1 T8GMR, o Sr. ...188º, nº3 do CIRE, concluindo que a mesma devia ser considerada culposa na pessoa da respectiva gerente AA. Foi aberta vista ao Ministério ...
  • Acórdão nº 2253/15.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I - As situações elencadas nas diversas alíneas - a) a i) - do nº 2 do art. 186º do CIRE configuram, só por si, verdadeiras presunções juris et jure de insolvência culposa, consagrando-se, assim, ali uma presunção inilidível de culpa grave, como do nexo de causalidade entre esses comportamentos e a criação ou agravamento da situação de insolvência. II - O incumprimento em termos substanciais da

    ...Central – 1ª Sec.Comércio – J2. de Insolvência em que é insolvente “T, Unipessoal, Ldª”, o Sr. Administrador da ... o seu parecer no sentido de que a insolvência fosse considerada culposa na pessoa do seu único sócio e gerente J. O Ministério Público ...
  • Acórdão nº 494/14.7TBLLE-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    O nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações fácticas que implicam a caracterização da insolvência como culposa e ali estão presentes presunções iure et de iure, inilidíveis, que fundamentam a existência de um quadro de culpa grave, da existência do nexo de causalidade entre a conduta tipificada e a criação ou agravamento da situação de insolvência. (Sumário do Relator)

    ...ça transitada em julgado e o incidente de qualificação da insolvência foi julgado procedente, tendo a referida sociedade interposto o recurso ... de qualificação da insolvência e a sua qualificação como culposa. Em síntese, alegou que os representantes fizeram desaparecer bens ...
  • Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I. O recurso ao PER não suspende (justificadamente) o prazo para a apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º, n.º 1, do CIRE. II. Por força do disposto no artigo 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência dá origem a uma presunção (relativa ou juris tantum) de insolvência culposa, que abrange a culpa grave bem como o nexo de causalidade. ...

    ... Recorridos: CC e DD * CC e DD requereram a qualificação da insolvência como culposa de AA Lda. O incidente de qualificação de insolvência foi ...
  • Acórdão nº 1336/11.0TBLRA-N.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    O apuramento de qualquer dos factos descritos nas als. d) e h), do nº2 do artigo 186º do CIRE, faz presumir, sem possibilidade de prova em contrário, a qualificação da insolvência como culposa, ficando o juiz vinculado a declarar esta qualificação, sem necessidade de prova do nexo de causalidade entre o facto e insolvência ou o seu agravamento.

    ... sentença proferida a 13 de Abril de 2011, foi declarada a insolvência da sociedade “P (…) SA. ”. * O Sr. Administrador veio apresentar o seu parecer no sentido da insolvência ser qualificada como culposa por violação b), d, h) e i) do nº 2 e al. a) do nº 3 do art. 186º do ...
  • Acórdão nº 280/14.4TBPVL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I – Os números 2 e 3 do artigo 186º do CIRE contemplam situações de presunção de insolvência culposa, inilidíveis no primeiro e ilidíveis no segundo. II – A ocultação a que se refere a alínea a) do n.º 2 desse normativo pode consistir numa transmissão aparente dos bens, mediante negócio simulado, permanecendo os mesmos na disponibilidade do devedor. III – Já o proveito a que se refere a...

    ...RELATÓRIO: Inconformados com a sentença que qualificou como culposa a insolvência de “AA” e os considerou afectados por essa ...
  • Acórdão nº 434/14.3T8VFX-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2019

    I. A insolvência culposa tem consequências gravosas, previstas nos n.2 e 3 do art.189º do CIRE, traduzidas em inibições várias, às quais é conferida publicidade, por via da inscrição no registo civil e no registo comercial. Por isso, deve a matéria de facto provada fornecer uma inequívoca demonstração do preenchimento dos requisitos exigidos pelas diversas hipóteses do art.186º do CIRE. II. A...

    I. RELATÓRIO 1. No âmbito do incidente de qualificação de insolvência, apenso ao processo no qual foi declarada insolvente “AA, Ldª”, o ... elaborou parecer no sentido de dever presumir-se a insolvência culposa, nos termos da alínea h) do n. 2 e da al. a) do n.3 do art. 186° do ...
  • Acórdão nº 41/10.0TYVNG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2013

    Declarada a insolvência como culposa, deve o juiz identificar as pessoas – sejam elas administradores de direito ou de facto – que são atingidas pelos seus efeitos e determinar a sua extensão, nos termos do n.º 2 do art.º 189.º do CIRE.

    ...Relatório Por apenso aos autos de insolvência em que foi declarada insolvente “B…, L.DA” e no âmbito do incidente ... parecer propondo que a insolvência fosse qualificada como culposa, devendo ser afectados por tal qualificação culposa os ex-sócios ...
  • Acórdão nº 984/13.9TBALR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1. Nos termos do art.º 189º, nº 2, al. a), do CIRE, a indicação das pessoas suscetíveis de vir a ser declaradas afetadas pela qualificação da insolvência como culposa, fixando-se o respetivo grau de culpa, é meramente exemplificativa, deixando em aberto a possibilidade de poderem vir a ser afetadas por tal qualificação, terceiros, no processo de insolvência, desde que sobre eles se possa, também,

    ...A Administrador da insolvência veio apresentar o seu parecer e requereu que a insolvência fosse ... emitiu parecer e requereu a qualificação da insolvência como culposa, propondo que sejam por esta afetados os insolventes. Foi dado cumprimento ...
  • Acórdão nº 1460/14.8TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2015

    1 - São requisitos da insolvência culposa: a) o facto inerente à actuação, por acção ou omissão, do devedor ou dos seus administradores, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência; b) a culpa qualificada (dolo ou culpa grave); c) e o nexo causal entre aquela actuação e a criação ou o agravamento da situação de insolvência. 2 – Os factos descritos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º

    ...RELATÓRIO Por apenso aos autos de Insolvência de pessoa singular (apresentação), em que é insolvente J…, em face ... emitiu parecer no sentido da insolvência ser qualificada como culposa, no que foi acompanhado pelo Ministério Público. Notificado, o ...
  • Acórdão nº 34/14.8TBTVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    O repúdio de herança por parte do devedor, sendo essa herança constituída apenas por ativos, consubstancia situação prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, pelo que implica na qualificação da insolvência como culposa. (Sumário da Relatora)

    ... presentes autos consistem no Incidente de Qualificação da Insolvência como Culposa, declarada que foi a insolvência do devedor a 22/01/2014. ...
  • Acórdão nº 370/14.3TJCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    I – Dispõe o n.º 1 do art.º 186.º do CIRE: “A insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência”. II - De acordo com o n.º 2 deste mesmo artigo considera-se sempre culposa a insolvência do...

    ...: I - A) - 1) - Declarada que foi, em 10 de Março de 2014, a insolvência da “I.., Ldª”, requerida pela credora .. em 10 de Fevereiro de 2014, ... e mulher, N.., pugnar pela qualificação da insolvência como culposa, a afectar P.. e M.. Entre os vários fundamentos que aduziram para ...
  • Acórdão nº 616/16.3T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    1. Preenchidos que estejam os necessários elementos que o justifiquem, o juiz, pode determinar ex officio, mesmo em fase posterior à prolação da sentença de declaração de insolvência, a abertura do incidente de qualificação da insolvência como culposa; 2. Face a isso, os prazos, previstos no n.º 1 e 3, do art. 188º, do CIRE (na redação emergente da Lei n.º 16/2001, de 20.04), para o administrador

    ...RELATÓRIO No Incidente de Qualificação de Insolvência de V. P. – Apenso D -, a Sra. Administradora da Insolvência apresentou, ...º, do CIRE”, pugnando pela qualificação da insolvência como culposa – cfr fls 1 a 20. O Ministério Público emitiu o parecer de fls 22 a ...