insanaveis nulidades

1766 resultados para insanaveis nulidades

  • Acórdão nº 2473/10.4TACSC.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 2015
    ... constitui qualquer nulidade pois não se enquadra no elenco das nulidades insanáveis previstas no art.119º do CPP nem das nulidades dependentes de ...
  • Acórdão nº 1193/12.0GAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I – A omissão da concessão da palavra ao arguido no final da audiência constitui mera irregularidade, que só determina a invalidade do acto se for arguida no próprio acto. II - A transcrição de mensagens do telemóvel constitui prova documental sujeita à livre apreciação do tribunal, não carecendo de ser lida nem examinada em audiência para ser valorada. III- são elementos do crime de...

    ... , do que resultou uma sentença proferida contendo vícios e nulidades insanáveis ... Além de que, o processo de julgamento do Arguido se ...
  • Acórdão nº 758/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
    ... nulidades ... insanáveis e irregularidades previsto nos artigos 119.º, alíneas ...
  • Acórdão nº 130/12.6JELSB-E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Dezembro de 2015
    ... 9. Por via da decisão sobre as nulidades invocadas na pendência do processo, inexiste decisão transitada em ... si erigiu regras próprias, sobre as nulidades em 2 grupos, as insanáveis" e as sanáveis, consoante a possibilidade de convalescença ou convalidaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 285/10.4TAVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2015

    I - Tendo o recorrente sido notificado da acusação, por via postal, para uma morada diferente da que constava no primeiro Termo de Identidade e Residência que prestou, nenhuma dúvida subsiste que foi praticado um acto processual à revelia do estatuído no nº 6, do artigo 283º, do Código de Processo Penal. II - Não prevendo os artigos 119º e 120º do Código de Processo Penal, a forma incorrecta...

    ... 118º, nºs 1 e 2) ... Ora, as “nulidades insanáveis” são as que taxativamente estão indicadas no artigo 119º, ...
  • Acórdão nº 2240/20.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022

    A impugnação judicial revela-se assim o meio próprio para obter a anulação de atos praticados pela Administração Tributária, ou a declaração da sua nulidade ou inexistência, quando esteja em causa uma liquidação. Por sua vez, a ação administrativa, é o meio processual adequado para impugnar um ato administrativo relativo a questão tributária, que não comporte a apreciação da legalidade de um ato...

    ... Dispõem o art.º 98.º do CPPT que: 1 - São nulidades insanáveis em processo judicial tributário: (…) 2- (…) 3 -São ...
  • Acórdão nº 147/13.3JELSB-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Nos termos do n.º 2 do art. 222.º do CPP, o pedido de habeas corpus, relativamente a pessoa presa, tem de fundar-se em ilegalidade da privação da liberdade proveniente de: a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. II - O requerente invoca

    ... 9. Por via da decisão sobre as nulidades invocadas na pendência do processo, inexiste decisão transitada em ... si erigiu regras próprias, sobre as nulidades em 2 grupos, as insanáveis" e as sanáveis, consoante a possibilidade de convalescença ou convalidaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 127/14.1GAMAC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017

    I - A circunstância de se ter suscitado no processo a questão da inimputabilidade do arguido não obsta a que se utilize, nas notificações pessoais que lhe devam ser feitas, a via postal simples com prova de depósito, mas apenas exige, na prestação do TIR, que o arguido se encontre assistido pelo advogado investido do patrocínio da sua defesa, que não é obrigatório fora dos casos previstos na al....

    ... como conteúdo o conhecimento dos pressupostos processuais e das nulidades, incluindo os vícios da acusação, e de questões prévias ou ... são tratadas pela lei processual penal como nulidades insanáveis, nulidades sanáveis ou irregularidades e o seu regime de conhecimento e ...
  • Acórdão nº 54/19.6PFMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I - Em processo sumário, pode ser levada a cabo a audição sumária do arguido, que se encontra em liberdade, visando averiguar da aceitação por este de uma Suspensão Provisória do Processo. II - Nestes casos é correspondentemente aplicável o artigo 144º do CPP. III - Na interpretação conjugada deste preceito legal, nomeadamente do seu n.º 2, com os art.ºs 61º e 64º, todos do CPP, deve ser...

    ... das questões de conhecimento oficioso – vícios decisórios e nulidades referidas no artigo 410.º, n.º s 2 e 3, do Código de Processo Penal – ... O Artigo 119º (Nulidades insanáveis)Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas ...
  • Acórdão nº 125/15.8GFELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018
    ... plenitude da sua existência e não a requerimento porquanto as nulidades insanáveis são absolutas, não precludem e, em regra, deverão ser ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... aprecia os requerimentos apresentados e pronuncia-se sobre as nulidades arguidas e os pedidos de reforma, ordenando a subida do recurso se a tal ... do processo judicial tributário Artigo 98.º Nulidades insanáveis 1 - São nulidades insanáveis em processo judicial tributário: a) A ...
  • Acórdão nº 01410/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018
    ... o acto que lhe tenha dado fundamento e colmatar eventuais nulidades" cometidas ... 9 – Pelo que, a admissão em sede de oposição à execu\xC3" ... – “No art.º 165.º do CPPT estão previstas as nulidades insanáveis em processo de execução fiscal, que são situações de falta de ...
  • Acórdão nº 4/20.7GGPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022

    I – É entendimento jurisprudencial e doutrinal maioritário que a insuficiência do inquérito ou da instrução só se verifica quando o ato omitido for prescrito pela lei como obrigatório – como seja o interrogatório de arguido quando, para tanto, notificado. II – A notificação consagrada no n.º 1 do artigo 285.º do Código de Processo Penal nunca pode originar insuficiência de...

    ... processuais obedece a um regime próprio, distinto do regime das nulidades ... Segundo Germano Marques da Silva, pressupostos processuais são, ... , o Código de Processo Penal distingue as nulida­des insanáveis (ou absolutas), a que se refere o artigo 119.º, e as nulidades ...
  • Acórdão nº 01351/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Se o tribunal emitiu pronúncia sobre as questões que lhe foram suscitadas, a sentença proferida nos presentes autos não padece do vício de nulidade que a recorrente lhe assaca. II - Estando em causa a oportunidade do despacho sindicado, de 16/09/2016, do Sr. Chefe do Serviço de Finanças que determinou a entrega do imóvel vendido em execução fiscal ao adquirente não ocorrem dúvidas de que o...

    ... 244 a 248; 14) Em 26-10-2015, veio o ora reclamante invocar nulidades insanáveis no processo de execução fiscal, concretamente, invocando ...
  • Acórdão nº 557/13.6TACVL.B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    1. O direito à revisão de sentença, que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (artigo 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas por ocorrerem os motivos taxativamente previstos na lei (art.º 449.º, n.º 1, do CPP). 2. A eventual nulidade insanável decorrente da não...

    ... 119°, n.º 1, al. c), do C. P. Penal ... As nulidades insanáveis previstas em disposições dispersas e no art. 119.º do CPP ...
  • Acórdão nº 223/19.9PHVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2019

    Os actos ordenados pelos magistrados do MP ou Judiciais, no inquérito criminal, devem ser executados pelos Funcionários que lhes estão funcionalmente subordinados, pois só assim poderão ordenar, orientar e verificar o cumprimento de tais actos.

    ... O art.º 119.º do CPP dispõe – sob a epígrafe “Nulidades insanáveis” -, que “Constituem nulidades insanáveis, que devem ser ...
  • Acórdão nº 14/17.1GABCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    Não é de considerar legalmente como válido o consentimento prestado por um arguido que não possui nacionalidade portuguesa, para a realização de busca domiciliária, por ter sido prestado na ausência de intérprete com compromisso prestado.

    ... Tratam-se, antes, de nulidades dependentes de arguição, tal como resulta do disposto nos arts. 120.º, ... Dentro das nulidades, o Código distingue as nulidades insanáveis (ou absolutas), a que se refere o artigo 119.°, e as nulidades ...
  • Acórdão nº 142/14.5JELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2015

    1-A não notificação ao arguido do teor integral da promoção do Ministério Público em que se impetra a declaração de especial complexidade do processo não integra nulidade. 2-Na fase de inquérito o princípio do contraditório não funciona na sua plenitude, desde logo quando os autos estão sujeitos ao segredo de justiça na sua vertente de segredo interno. 3-A extensão e complexidade das diligênci

    ... 119.º do C.P.P. não são taxativas: constituem nulidades insanáveis, para além das que estão descritas nas alíneas daquele ...
  • Acórdão nº 117/12.9TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2016

    I – O despacho que admite (ou não) a constituição do ofendido como assistente só faz caso julgado formal relativamente às questões concretamente apreciadas. II – Se tal despacho não apreciou, em concreto, a questão de saber se o ofendido (advogado) estava ou não representado nos autos por mandatário judicial, tendo-se limitado a remeter para o disposto no art. 68.º, n.º 1, do CPP,...

    ... n.º 5 do art. 97º do CPP) ... Contudo, as nulidades dos despachos, por falta de fundamentação (ou omissão de pronúncia), ... classificação legal, as nulidades podem ser sanáveis ou insanáveis, estando estas também expressamente previstas na lei, quer no art. 119º, ...
  • Acórdão nº 08981/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
    ... ao ora recorrente da existência de deficiências ou nulidades insanáveis, razão pela qual deveria improceder a excepção invocada; ...
  • Acórdão nº 46/14.1TACLB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2020

    I – Cada um dos titulares de órgão estatutário de um ente colectivo tem legitimidade para, separadamente, exercer direito de queixa relativamente a crime de que esse ente seja ofendido. II – Contudo, apenas conjuntamente [através de deliberação da Assembleia Geral da pessoa colectiva], podem tais titulares desistir da queixa entretanto apresentada em processo de natureza criminal.

    ... Nos termos do preceituado no art. 119.° do CPP: "Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do ...
  • Acórdão nº 333/14.9TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2023
    ... nulidades insanáveis prevista no artº 119º do CPP apenas conseguimos enquadrar a ...
  • Acórdão nº 454/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Agosto de 2019
    ... Processo Penal adotou um sistema de nulidades taxativas ... Princípio que se encontra ... consagrado, de forma ... nulidade, sejam elas insanáveis ou dependentes de arguição. O Código de ... Processo Penal trata as ...
  • Acórdão nº 722/14.9PAVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2018

    Estando em causa o reenvio, na realização do novo julgamento (ainda que parcial), o juiz que interveio no primeiro está impedido de intervir nos termos do artº 40º CPP, e tendo-o feito a consequência é a nulidade de todos os actos omitidos e dos actos praticados pela magistrada em causa, e a sua repetição.

    ... ***2. QUESTÃO PRÉVIA 2.1. Das nulidades insanáveis Sendo consabido que em matéria de nulidades vigora o ...
  • Acórdão nº 181/15.9PAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I – A lei processual penal português determina a obrigatoriedade da leitura pública da sentença, incluindo a fundamentação ou, se esta for muito extensa, de uma sua súmula, bem como do dispositivo. II - A leitura da sentença por videoconferência pode configurar uma irregularidade, mas não uma nulidade.

    ... 8. Nos termos do artigo 119.º do CPP, “constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do ...

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