insanaveis nulidades

1. Os vícios de forma da sentença recorrida por conduzirem à sua nulidade, logram prioridade de conhecimento sobre os vícios de fundo que apenas conduzem à sua anulação; 2. A norma do art.° 119.° do CPT enumera um elenco de nulidades absolutas ou insanáveis, taxativo; 3. A irregularidade processual não subsumível à citada norma constitui uma nulidade secundária, como a falta de notificação ao...

I - Concisamente, são estes os factos: a) a arguida foi ré em acção sumária que correu em juízo cível, onde o assistente exercia funções de juiz de direito: b) por não lhe agradar a actuação do magistrado no processo, ela apresentou queixa no Conselho Superior da Magistratura, onde afirmava: c) "aquele senhor Juiz passou a prejudicar a requerente e familiares"; d) o "Juiz passou por cima da Lei";

I - Concisamente, são estes os factos: a) a arguida foi ré em acção sumária que correu em juízo cível, onde o assistente exercia funções de juiz de direito: b) por não lhe agradar a actuação do magistrado no processo, ela apresentou queixa no Conselho Superior da Magistratura, onde afirmava: c) "aquele senhor Juiz passou a prejudicar a requerente e familiares"; d) o "Juiz passou por cima da Lei";

I – São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; – a oposição...

I - As nulidades da sentença a que se refere o art. 379, porque não são cominadas como insanáveis, dependem de arguição. II - Assim, não sendo insanável a nulidade de que, alegadamente, padece o acórdão da 1ª instância e não tendo sido arguida, tal nulidade, no recurso interposto para a Relação, esta, não a conhecendo, não incorreu em omissão de pronúncia.

I. O n.º 2 do artigo 2.º do Código de Processo Civil consubstanciando o disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, bem como o princípio do processo devido (duo process) prescreve que a todo o direito corresponde a ação adequada a fazê-lo conhecer em juízo bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação. II. A arguição da nulidade da...

I – Constituem nulidades do inquérito, dependentes de arguição, a omissão de constituição de pessoa determinada como arguido, bem como a falta do respectivo interrogatório nessa qualidade.

I - O conteúdo essencial do princípio do contraditório é que nenhuma prova deve ser aceite em audiência, nem nenhuma decisão (mesmo interlocutória) deve ser tomada pelo juiz, sem que previamente tenha sido dada ampla e efectiva possibilidade ao sujeito processual contra o qual é dirigida, de a discutir, de a contestar e de a valorar. II - A concretização do princípio do contraditório não tem...

• Diário da República

I - A legitimação da sentença proferida na ausência da arguida naturalmente pressupõe a regular e correlata notificação e a presumivelmente voluntária opção pessoal de incomparência. II - A irregularidade procedimental na realização de tal projectada notificação ocasiona incomportabilidade da presunção legal da efectiva existência. III - Haver-se-á inexoravelmente de concluir pelo...

I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada de pessoa a quem foram, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 169.º do Código da Estrada, delegados poderes, pelo Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para preferir decisões administrativas no âmbito de contraordenações rodoviárias, mas tão só a indicação de um nome...

Quando a lei processual penal prevê o conhecimento da incompetência territorial (artigo 32.º do CPP), refere-se à fase judicial, de instrução e julgamento, e nunca à fase de inquérito.

I - Constitui mera irregularidade a notificação da acusação, por via postal, endereçada para a morada da arguida mas que não corresponde à que indicou como morada para notificações, aquando da prestação do TIR. II - A ser reparada, oficiosamente, pelo tribunal do julgamento, par aonde fora remetido o processo. III - Seguindo-se, posteriormente, os regulares termos do processo, em função do...

A nulidade da citação verifica-se quando nela faltem os requisitos essenciais dos títulos executivos mencionados nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 163.º do CPPT e esta não seja acompanhada de cópia do título executivo do qual constem os seus requisitos essenciais (cfr. o n.º 1 do artigo 190.º do CPPT);

Integra a nulidade prevenida no primeiro segmento da alínea b), do artigo 119º, do Código de Processo Penal, a omissão de pronúncia por parte do titular da acção penal, o Ministério Público, em sede de despacho final de encerramento do inquérito sobre a totalidade do seu objecto, ou seja, sobre um procedimento por crime de natureza pública ou semi-pública ou de acusação particular nos casos de...

I – A falta ou deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento constitui nulidade sanável, cuja arguição deverá ser feita por meio de requerimento formulado perante o tribunal de primeira instância e não diretamente na motivação de recurso interposto da sentença; II – O prazo para o efeito é de 10 dias, após a deteção do vício (art. 105 nº 1 do CPP), sendo que, na...

O julgamento, em processo sumário de um arguido, na sua ausência, sem que previamente haja sido advertido de que mesmo seria realizado ainda que não comparecesse, sendo representado por defensor, enferma da nulidade insanável estabelecida na alínea c) do artº 119º CPP.