insanaveis nulidades
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Acórdão nº 07029/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de ...
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Acórdão nº 07793/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014
... de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... , em vigor a partir de 2009-04-20 Secção II Das nulidades do processo judicial tributário ... Artigo 98.º ... Nulidades insanáveis ... ... ... 1 - São nulidades insanáveis ...
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Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de ...
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Acórdão nº 06608/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013
... de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de ...
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Acórdão nº 43/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Não tendo o arguido sido notificado da data para o julgamento com a cominação de que, faltando, a audiência teria lugar na sua ausência e, realizado assim mesmo o julgamento, não tendo sido documentados em acta os depoimentos oralmente prestados praticaram-se nulidades insanáveis que importam a repetição do acto.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , em vigor a partir de 1999-01-01 Título V Das nulidades Artigo 118.º (Princípio da legalidade) 1 - A ... Artigo 119.º (Nulidades insanáveis) Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente ...
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Acórdão nº 1037/08.7PBBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Abril de 2012
I) A deficiência de gravação das declarações prestadas oralmente em audiência de julgamento, constitui nulidade sanável, pois não consta do elenco das nulidades insanáveis do art. 119º do CPP, nem a norma do art. 363º a comina como insanável. II) Tratando-se de uma nulidade da audiência de julgamento e não de sentença, não está sujeita ao regime específico do artº 379º do CPP. III) In casu,...
... -se de uma nulidade sanável, pois não consta do elenco das nulidades insanáveis do art. 119 do CPP, nem a norma do art. 363 a comina como ... -
Acórdão nº 06925/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013
... haver sanação das anomalias processuais que constituem estas nulidades, mas pelo facto de elas não poderem ser consideradas como sanadas pelo ... O conhecimento oficioso das nulidades insanáveis pode ocorrer até ao trânsito em julgado da decisão final. Assim, tal ...
- Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
- Acórdão nº 07916/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
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Acórdão nº 06427/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - Nos termos do disposto no artº 81º, nº l, do Regulamento Disciplinar da GNR, são apenas nulidades insanáveis a falta de audiência do arguido, em artigos de acusação, a insuficiente individualização na acusação das infracções imputadas e dos correspondentes preceitos legais violados e a omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade. II - Verificando-se que nenhuma destas...
... apontadas ilegalidades invocadas pelo recorrente não constituem nulidades insanáveis, sendo passíveis de sanação durante o processo disciplinar ... -
Acórdão nº 00651/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2010
I - A reclamação deduzida ao abrigo do art. 276.º do CPPT deve ser incorporada no processo de execução fiscal de execução fiscal e, se o não foi, nem sequer este lhe foi apensado, verifica-se uma irregularidade processual (omissão de um acto que a lei prescreve) que, se susceptível de influir na decisão da causa, constitui nulidade (cf. art. 201.º do CPC). II - É manifesta a susceptibilidade da...
... 176 ... É certo que tal irregularidade não consta do rol de nulidades insanáveis que o legislador consagrou no artigo 98.º do CPPT, nem sequer ... -
Acórdão nº 0026603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2001 (caso None)
Não se notificando o arguido do despacho de abertura de instrução e da data do debate instrutório, verificam-se nulidades insanáveis.
- Acórdão nº 0041232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 0026603 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2001
Não se notificando o arguido do despacho de abertura de instrução e da data do debate instrutório, verificam-se nulidades insanáveis.
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Acórdão nº 1156/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2008
... Não obstante as nulidades insanáveis poderem ser oficiosamente declaradas “em qualquer fase do ...
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Acórdão nº 00492/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2006 (caso NULL)
I) - As questões que não forem suscitadas na petição inicial e não forem apreciadas na sentença recorrida, que não sejam de conhecimento oficioso, são consideradas questões novas que não poderão ser apreciadas em sede de recurso. II) - Os fundamentos de impugnação só são conhecidos oficiosamente quando a lei assim o determine, como é o caso nomeadamente de inconstitucionalidade - em que o...
... nulidades, as liquidações efectuadas, objecto de impugnação por parte da ... , precisamente porque as alegadas nulidades não são insanáveis, logo não são de conhecimento oficioso, sendo que, para tais alegadas ... -
Acórdão nº 868/04.1TAMTS-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012
I - A alínea g) do n.º 1 do art.º 449.º do CPP dispõe que há fundamento para a revisão quando “uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça”. II - A sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), sobre o caso ora em apreço, é vinculativa para o...
... c, do CPP) ... Contudo, as nulidades, mesmo as insanáveis, não são fundamento do recurso extraordinário de ... -
Acórdão nº 00849/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. Não estando a ora recorrente presente aquando da junção de documentos nos autos, e não tendo estes sido oferecidos com as alegações que admitiam resposta, a junção dos mesmos deveria ter sido notificada à ora recorrente para sobre os mesmos se pronunciar, querendo, e assim ficar assegurado o princípio do contraditório relativamente a essa matéria (cfr. art. 526 do CPC). 2. Não é lícito ao juiz,
- Acórdão nº 0041232 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2000
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Acórdão nº 4845/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - O juiz não tem que ordenar a produção de toda a prova requerida, mas tão-só daquela que considere relevante para estabelecer a factualidade que considere necessária à decisão a proferir. II - Porque «a prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem» (cfr. art. 388.º do CC), não é
... ção inicial; 2ª - indagar se a sentença recorrida enferma das nulidades que lhe são assacadas, a determinar a sua anulação, por, alegadamente: ... que tal omissão (que não consta do rol das nulidades insanáveis do art. 119.º do CPT) influiria no exame e decisão da causa, pela ... -
Acórdão nº 0267863 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 1991
I - Constituem nulidades insanáveis, entre outras, a audiência de julgamento sem a presença do arguido ou a falta de defensor (ressalvados os casos dos artigos 334 e 397 do CPP/87). II - As nulidades insanáveis tornam inválido o acto em que se praticaram bem como os que dele dependerem. III - A obrigação de comparência do arguido em julgamento, sob pena de nulidade, aplica-se ao crime de emissão...
... Sumário: I - Constituem nulidades insanáveis, entre outras, a audiência de julgamento sem a presença do ... -
Acórdão nº 0267863 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1991 (caso None)
I - Constituem nulidades insanáveis, entre outras, a audiência de julgamento sem a presença do arguido ou a falta de defensor (ressalvados os casos dos artigos 334 e 397 do CPP/87). II - As nulidades insanáveis tornam inválido o acto em que se praticaram bem como os que dele dependerem. III - A obrigação de comparência do arguido em julgamento, sob pena de nulidade, aplica-se ao crime de emissão...
... Sumário: I - Constituem nulidades insanáveis, entre outras, a audiência de julgamento sem a presença do ... -
Acórdão nº 9130327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1991
1- A falta de fundamentação da sentença pode traduzir-se no vicio da insuficiencia para a decisão da materia de facto provada. 2- As nulidades da sentença são nulidades insanaveis e de conhecimento oficioso.
... 2- As nulidades da sentença são nulidades insanaveis e de conhecimento oficioso ...