inquilinos contrato arrendamento
1108 resultados para inquilinos contrato arrendamento
-
Acórdão nº 7544/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... com vista à obtenção da extinção de contrato de arrendamento por denúncia por iniciativa do ... arquitectónica pobre, com um ou mais inquilinos, com reduzidas condições de habitabilidade, ...
-
Acórdão nº 1427/15.9T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
A simultaneidade das prestações (entrega de coisa e pagamento de quantia) corresponde à normalidade nos contratos e é a solução que melhor acautela os interesses dos contraentes e a segurança nas relações económicas.
... ,00 € mensais, que obteriam com o arrendamento do prédio em causa, durante o período de 52 ... isso normal, como em qualquer outro contrato de pagar e receber (audiência de 3-5-2016, ... respectivas qualidades de senhorios e inquilinos, na sequência de uma anterior acção de despejo ... -
Edital n.º 64/2024
... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... relativas aos deveres dos inquilinos municipais. Artigo 4.º Conceitos 1 — Para ... ário: pessoa com quem foi celebrado um contrato de arrendamento; e ) Candidato: pessoa que ...
-
Acórdão nº 1162/19.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2021
... de rendas devidas e não pagas pelo arrendamento do locado sito no 3ºA, do nº3 do ... contratos públicos, a execução de um contrato de procura pública com interesse concorrencial ... pedir ao tribunal a condenação dos inquilinos a pagar–lhe o valor das rendas vencidas e não ...
-
Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... embargos, invocando: 1º - a nulidade do contrato subjacente à emissão da letra e da própria ... de resolução do contrato de arrendamento e a exequente acompanhou todo esse processo, ... C.; O primeiro desses inquilinos, a “V. S., Unipessoal, Lda.”, ainda consumiu ...
-
Portaria N.º 59/1997 de 24 de Julho
... de compra e venda e dos contratos de arrendamento, bem como com o registo predial é da ... alienadas a favor dos respectivos inquilinos ... O modelo do contrato de arrendamento será ...
-
Acórdão nº 08B628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2008
1. A caducidade do contrato de locação, nos termos do art. 1051º, al. e) do CC, não ocorre apenas no caso de a perda da coisa locada não ser imputável ao locador; ela verifica-se também nos casos em que a destruição do imóvel locado, ou a sua degradação ao ponto de o tornar inutilizável para os fins habitacionais a que estava afecto, resultem de acção ou inacção culposa do locador - maxime, por nã
... a desalojar compulsivamente os inquilinos ... Verificou-se, assim, a perda da coisa ... a uma indemnização pela caducidade do contrato, esta não poderia exceder o valor patrimonial ... éu e de caducidade dos contratos de arrendamento - e, mais tarde, apresentaram articulado ... -
Acórdão nº 06A3363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
1. Nos termos do art. 7.º, 1 do RAU, o contrato de arrendamento verbal só se pode provar pela exibição do recibo de renda, pelo arrendatário, que é quem está na sua posse, não valendo, no caso, a confissão judicial ou extrajudicial, referida no art. 364.º, 2 do CC. 2. Por isso, mesmo que os RR. tenham confessado ter pago renda à A., essa confissão não serve como prova do contrato de...
... Alega que deu de arrendamento aos RR. uma habitação, mediante o pagamento ... A., excepcionando ainda a nulidade do contrato, bem como a prescrição das rendas até 1999 ... sobre o pagamento das rendas com os inquilinos, ora recorridos, cfr. resulta da prova ... -
Acórdão nº 06P3363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
1. Nos termos do art. 7.º, 1 do RAU, o contrato de arrendamento verbal só se pode provar pela exibição do recibo de renda, pelo arrendatário, que é quem está na sua posse, não valendo, no caso, a confissão judicial ou extrajudicial, referida no art. 364.º, 2 do CC. 2. Por isso, mesmo que os RR. tenham confessado ter pago renda à A., essa confissão não serve como prova do contrato de...
... Alega que deu de arrendamento aos RR. uma habitação, mediante o pagamento ... A., excepcionando ainda a nulidade do contrato, bem como a prescrição das rendas até 1999 ... sobre o pagamento das rendas com os inquilinos, ora recorridos, cfr. resulta da prova ... -
Regulamento n.º 829/2018
... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... ões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos ... eleitos pela respetiva assembleia de inquilinos. Artigo 62.º Assembleia dos inquilinos 1 - A ...
-
Acórdão n.º 583/2016
... apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do ... 15.ª A tese das instâncias cria inquilinos de primeira e inquilinos de segunda, sendo de ... á limitado ao local arrendado, objeto do contrato de arrendamento, se se tratar de bem jurídico ...
-
Acórdão nº 1944/17.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
I. O abuso do direito constitui limite ao seu uso (artº 334º CC). II. E excede os seus limites de uso a pretensão, por parte de um cidadão, de arguir a ineficácia de contrato de compra e venda em que outorgou mediante a confessada falsificação de uma procuração. (Sumário do Relator)
... Finanças do concelho de Faro qualquer contrato de arrendamento, com referência ao imóvel em ... ) Sendo apresentadas as relações de inquilinos de fls. 2 e 3 dos autos, da certidão de fls. 18 ... -
Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... Artigo 4.º Contrato de manutenção 1 - O proprietário de uma ... , nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal ... 4 - Os ... ção de obras de beneficiação pelos inquilinos, desde que aquelas sejam exigidas por ...
-
Alguns direitos dos inquilinos
1. Subarrendamento. 2. Direito de preferência. 3. Direito de transmissão do contrato. A) Casa de morada de família. B) Por morte.
... O arrendatário pode subarrendar o prédio dado de arrendamento, desde que para tal esteja autorizado, por escrito, pelo senhorio ... O subarrendamento caduca com a extinção, por qualquer causa, do contrato de arrendamento. Sem prejuízo de eventual responsabilidade do ... -
Acórdão nº 2520/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2006
I. Mediante um requerimento fundado e atento o princípio da procura da verdade material, deve permitir-se à parte, posteriormente à audiência preliminar, fazer a apresentação da prova. O contrato de arrendamento não se extingue com o acordo de revogação entre senhorios e inquilina, quando do mesmo consta um termo de dilação para a produção de alguns dos seus efeitos e ocorre o decesso da...
... os RR., um acordo de revogação do seu contrato de arrendamento; no aludido acordo escrito foram ... os contratos de arrendamento de outros inquilinos e como compensação pela Revogação do Contrato ... -
Acórdão nº 1847/10.5TBOER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I- Não constitui facto notório o alegado na petição inicial sobre se o A., senhorio, procedeu ao pagamento do montante devido pela Ré, arrendatária, à EDP, a fim de obstar ao corte do fornecimento de energia, posto que a ênfase está colocada na pretensão do A. em não ver interrompido o fornecimento de energia eléctrica à fracção locada, independentemente dos motivos que a tanto terão levado e que
... , que celebrou com a 1ª R., em 1.4.2009, contrato de arrendamento para escritório respeitante à ... – aqui Recorrido – sobre os inquilinos ao abrigo do contrato de arrendamento (por ... -
Portaria n.º 98-A/2015
... ção do arrendamento como uma verdadeira atividade eco- ... nómica e, ... as importâncias recebidas dos seus inquilinos, ... pelo pagamento das rendas referidas nas ... 1 — Por cada contrato de arrendamento ou subarrenda- ... mento, ...
-
Acórdão nº 107/05.8TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2010
... morte do último usufrutuário caduca o contrato de arrendamento celebrado, atento o disposto no ... da nua propriedade, quem contactava os inquilinos do prédio, recebia as rendas na sua conta ...
-
Acórdão nº 03A706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
I - O inquilino de uma unidade habitacional não qualificada como fracção autónoma por o prédio em que se integra não se encontrar constituído em regime de propriedade horizontal, para exercer direito de preferência na venda da totalidade do imóvel a terceiro não locatário não tem de, previamente à propositura da acção de preferência, recorrer ao processo especial de notificação para preferência...
... à venda havia sido proposto a todos os inquilinos", inclusive ao autor, que cada um comprasse a frac\xC3" ... preferência com base na resolução do contrato de arrendamento na pendência daquela, decretada ... -
Acórdão nº 469/11.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012
A permanência de mais de três hóspedes no local arrendado continua a ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento para habitação, após o NRAU, ao abrigo da norma do corpo do n.º 2 do art.º 1083.º e da sua alínea e), sob pena de a infracção à proibição prevista nos art.ºs 1093.º, n.º 1, al. b) e 1038.º, al. f), todos do Código Civil, não ter repercussões para o arrendatário nem na...
... , pedindo que se decrete a resolução do contrato de arrendamento e que se condene a ré a entregar ... de ser feitas pelos três conjuntos de inquilinos de famílias distintas, mas só celebraria um ... -
Acórdão nº 07A4347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2008
I - A caducidade do contrato de locação prevista na alínea e) do art. 1051.º do CC não se trata propriamente de um caso de caducidade em sentido estrito, antes de uma impossibilidade superveniente quanto ao próprio objecto do contrato, que pura e simplesmente deixou de existir em caso de desaparecimento do prédio por demolição integral do mesmo a que a lei atribui efeitos extintivos. II - Na...
... o seguinte: - se declare válido o contrato celebrado entre os AA e RR e estes serem ... que não os de uma promessa de arrendamento, em função de desaparecimento com a demolição ... a impossibilidade temporária dos inquilinos de exercerem o seu direito de gozo, mas antes ... -
Acórdão nº 0030122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1990
I - Para haver cessão da posição contratual entre inquilinos habitacionais de dois locados com o mesmo senhorio seria necessário que, independentemente da vontade deste, cada um cedesse ao outro o respectivo locado através de um contrato bilateral de que adviessem direitos e obrigações para ambos. II - Como a vontade do senhorio é determinante para permitir que cada um dos inquilinos mude para o...
... cessão da posição contratual entre inquilinos habitacionais de dois locados com o mesmo ... outro o respectivo locado através de um contrato bilateral de que adviessem direitos e ... obrigações inerentes a contrato de arrendamento, não estamos perante cessão da posição ... -
Acórdão nº 0030122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1990 (caso None)
I - Para haver cessão da posição contratual entre inquilinos habitacionais de dois locados com o mesmo senhorio seria necessário que, independentemente da vontade deste, cada um cedesse ao outro o respectivo locado através de um contrato bilateral de que adviessem direitos e obrigações para ambos. II - Como a vontade do senhorio é determinante para permitir que cada um dos inquilinos mude para o...
... cessão da posição contratual entre inquilinos habitacionais de dois locados com o mesmo ... outro o respectivo locado através de um contrato bilateral de que adviessem direitos e ... obrigações inerentes a contrato de arrendamento, não estamos perante cessão da posição ... -
Acórdão nº 05A1711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - A necessidade do locado é um requisito autónomo que integra a causa de pedir da acção de denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria, sendo mesmo a principal base ou o mais importante fundamento de tal denúncia. II - É um conceito abstracto a preencher por factos materiais concretos, sendo uma questão de direito, sindicável pelo STJ, determinar se a matéria de facto...
... declarados findos os contratos de arrendamento urbano 2 existentes nas fracções identificadas ... és das condições que fundamentaram o contrato de arrendamento "sub judice" ... A R ... ão não cabe nem aos senhorios nem aos inquilinos ... O próprio Tribunal Constitucional já por ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... , como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... de Menezes -, por representantes dos inquilinos dessas duas cidades, por um advogado, um contador ...