inoponivel

I - Nos termos dos artigos 687 do Código Civil e 4, nº 2, do Código do Registo Predial, é indispensável o registo da hipoteca para que esta possa produzir efeitos. Antes de ser registada tudo se passa como se a hipoteca não existisse. II - Se a aquisição de um prédio, como da própria inscrição no registo consta, foi feita com reserva de propriedade a favor do vendedor até ao pagamento de certa...

I - O executado continua a ser proprietário, titular, dos bens penhorados, pois que a penhora não atinge o núcleo essencial do direito de propriedade mas sim faculdades de disposição da coisa objecto imediato do direito referido (p. ex, A. A. de Castro, "Da acção executiva..." p155/6). II - A circunstancia de ser nomeado um terceiro como fiel depositário - e nada há na lei que exclua de sê-lo o...

I - A falta de registo da acção não torna o direito legal de preferência inoponível aos terceiros que tenham adquirido direito sobre a coisa litigiosa no período da "mora litis". As consequências da omissão são de ordem meramente processual (artigo 271 do Código de Processo Civil). II - Se o preferente registou a acção, a sentença favorável que nela obtiver tem uma eficácia superior à que...

I - A falta de registo da acção não torna o direito legal de preferência inoponível aos terceiros que tenham adquirido direito sobre a coisa litigiosa no período da "mora litis". As consequências da omissão são de ordem meramente processual (artigo 271 do Código de Processo Civil). II - Se o preferente registou a acção, a sentença favorável que nela obtiver tem uma eficácia superior à que...

I - Os embargos de terceiro são um meio de defesa da posse. Podem ter por fim a restituição da posse, se o possuidor foi já dela privado, através de diligência judicial. Ou podem ter por fim a manutenção da posse se a diligência, já ordenada, não foi ainda realizada. II - Os embargos de terceiro desempenham a mesma função que as acções possessórias propriamente ditas: - são meios de defesa e...

I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

• Diário da República

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A limitação decorrente da existência de um prévio registo provisório de aquisição apenas opera em face de posteriores direitos incompatíveis que assentem em título dispositivo proveniente do titular inscrito, não assegurando o futuro adquirente perante atos praticados por terceiros contra o titular do registo definitivo, nomeadamente de arresto ou de penhora, inscritos em momento posterior ao do...

I - A letra está nas relações mediatas quando os sujeitos cambiários não são concomitantemente sujeitos das convenções extra-cartulares. II - Para poderem ser opostas ao portador mediato as excepções pessoais referidas no artigo 17 da Lei Uniforme, é necessário que o portador tenha agido, no momento em que adquire a letra, com a consciência de estar a causar um prejuízo ao devedor, o que...

I - A concordata celebrada com o aceitante não extingue a obrigação do avalista. II - A absolvição do aceitante por motivo de homologação judicial de concordata e inoponivel pelo avalista ao credor quer por virtude do n. 2 do artigo 1160 do Codigo de Processo Civil quer do artigo 522 do Codigo Civil quer ainda dos artigos 32 e 47 da Lei Uniforme. III - O disposto no artigo 668, n. 1, alinea c),...

I - E questão de direito, afecta ao Supremo Tribunal de Justiça, saber se a Relação faz uso legal do poder conferido na alinea b) do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. II - A Relação violou o disposto neste preceito ao alterar as respostas do Colectivo, em virtude de ter considerado que a prova captada atraves de carta precatoria era inoponivel a uma das partes, por ter sido prestada

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.1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...

I - O exercício e efectivação, pelo herdeiro, do seu direito e acção à herança indivisa, promovendo a respectiva partilha e obtendo nesta o preenchimento da sua quota (ideal) mediante a atribuição do direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual

I - A concordata celebrada com o aceitante não extingue a obrigação do avalista. II - A absolvição do aceitante por motivo de homologação judicial de concordata e inoponivel pelo avalista ao credor quer por virtude do n. 2 do artigo 1160 do Codigo de Processo Civil quer do artigo 522 do Codigo Civil quer ainda dos artigos 32 e 47 da Lei Uniforme. III - O disposto no artigo 668, n. 1, alinea c),...

I) - É de impossível objecto uma ratificação-sanação desprovida de acto primário sobre que possa incidir, um suposto acto administrativo que não existe como tal. II – Se o procedimento de escolha do adjudicatário segundo critério de adjudicação de mais baixo preço chegou ao seu termo, sem mais espaço para formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, cumpre o...

I Sendo a Autora uma terceira transmissária do bem objecto de transmissão anterior pela Insolvente, cuja resolução foi efectuada pelo Administrador da Insolvência, a oponibilidade desta em relação àquela Autora só é operante quando esteja apurada a sua má fé. II Estas duas situações, embora interligadas, não se constituem em vasos comunicantes entre si, porquanto a licitude e eficácia da...

I - E possivel aceitar, hoje, em face do novo Codigo Civil, que a interpretação das clausulas dos pactos sociais não constitui sempre, e exclusivamente, uma mera questão de facto. II - Não tendo as instancias dado como provado que fosse intenção dos interessados, ao firmarem um artigo do pacto social, estabelecer que, no caso de falecimento, a sociedade continuaria somente com os socios...

I - E possivel aceitar, hoje, em face do novo Codigo Civil, que a interpretação das clausulas dos pactos sociais não constitui sempre, e exclusivamente, uma mera questão de facto. II - Não tendo as instancias dado como provado que fosse intenção dos interessados, ao firmarem um artigo do pacto social, estabelecer que, no caso de falecimento, a sociedade continuaria somente com os socios...

I. A partilha constitui um acto de disposição. II. A partilha de bens penhorados realizada depois da penhora, não havendo lugar à suspensão decorrente da citação nos termos do art.º 740º do CPC, sem intervenção do exequente, não é oponível à execução, nos termos do art.º 819º do CPC.

Tendo a insolvência sido declarada com caráter limitado, sem apreensão de bens, nem concurso de credores, não poderia ter sido realizada a apreensão, nem a venda, de quaisquer bens, não estando o Sr. Administrador legitimado para a prática de quaisquer desses atos. Que, assim, foram bem considerados nulos, nos termos do art,. 892.º do C. Civil. Estando em causa a compra e venda de um bem...

I - A definitividade na resolução do conflito de interesses, decorrente da força do caso julgado atribuída à decisão judicial que já não admite recurso ordinário ou reclamação, desdobra-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada (trata-se do campo próprio de atuação da exceção dilatória de caso julgado ou do efeito negativo do caso julgado); ii) por...