inoponivel

I - O contrato-promessa celebrado por representante sem poderes é somente ineficaz e apenas relativamente ao representado, pelo que o vício só pode ser invocado por aquele a quem o negócio é inoponível. II - No domínio da LSQ, de 11 de Abril de 1901, uma sociedade por quotas com denominação particular só ficava civilmente obrigada em actos formais se a maioria dos respectivos gerentes...

I - Os embargos de terceiro devem ser rejeitados se o predio penhorado aos executados foi doado aos embargantes oito dias depois da citação daqueles para a acção executiva. II - A doação e inoponivel a exequente por ter o predio doado sido objecto de arresto, nunca levantado, muito antes da doação.

O contrato de arrendamento de prédio penhorado feito por quem não seja o fiel depositário nomeado não constitui título legítimo para obstar à procedência de acção de posse judicial intentada por quem o arrematou em hasta pública, sendo-lhe inoponível.

I - Os embargos de terceiro devem ser rejeitados se o predio penhorado aos executados foi doado aos embargantes oito dias depois da citação daqueles para a acção executiva. II - A doação e inoponivel a exequente por ter o predio doado sido objecto de arresto, nunca levantado, muito antes da doação.

I - Não havendo factos articulados sobre o que ocorreu durante o período de seis anos subsequentes à celebração do contrato-promessa, não se pode extrair daí conclusão no sentido de se ter provado incumprimento pela promitente vendedora (e apenas por esta), pela única razão de, passado aquele período, uma terceira pessoa ter adquirido a propriedade do bem objecto da compra e venda, em processo...

I - Integram o conceito de obras novas referido no artigo 1422 n.2 alínea a) do Código Civil a construção de muretes no terraço de um prédio constituído em propriedade horizontal, bem como de uma escada de acesso ao mesmo e a ampliação da garagem de uma fracção, porquanto tudo isso importa numa modificação não só estética como também volumétrica em relação ao indicado no título constitutivo da...

I - Pressuposto necessário da oponibilidade das excepções pessoais ao portador mediato da letra não é a simples má fé, sendo ainda preciso que esse portador tenha agido, ao adquirir o título, com a consciência de estar a causar um prejuízo ao devedor. II - Uma vez aceite a reforma, a letra reformada perde toda a validade. III - Apesar de provado o acordo, entre sacador e aceitante, tendente à

I - Pressuposto necessário da oponibilidade das excepções pessoais ao portador mediato da letra não é a simples má fé, sendo ainda preciso que esse portador tenha agido, ao adquirir o título, com a consciência de estar a causar um prejuízo ao devedor. II - Uma vez aceite a reforma, a letra reformada perde toda a validade. III - Apesar de provado o acordo, entre sacador e aceitante, tendente à

I - Nos depósitos bancários em que o depositante é credor da obrigação de o banco lhe entregar, ou a outrém à sua ordem, a quantia correspondente ao saldo do depósito, após o falecimento do depositante, são chamados à titularidade do seu crédito, para com o banco depositário, os sucessores daquele. II - Assim, todas as informações que o banco deveria prestar ao titular da conta, enquanto vivo,

I - Nos depósitos bancários em que o depositante é credor da obrigação de o banco lhe entregar, ou a outrém à sua ordem, a quantia correspondente ao saldo do depósito, após o falecimento do depositante, são chamados à titularidade do seu crédito, para com o banco depositário, os sucessores daquele. II - Assim, todas as informações que o banco deveria prestar ao titular da conta, enquanto vivo,

Penhorados os mesmos bens móveis não sujeitos a registo, sucessivamente, em duas execuções, e não se tendo sustado a execução em que houve a penhora ulterior, a venda dos bens, nessa execução, é inoponível ou ineficaz em relação à outra execução, a qual deve prosseguir quanto a tais bens.

Penhorados os mesmos bens móveis não sujeitos a registo, sucessivamente, em duas execuções, e não se tendo sustado a execução em que houve a penhora ulterior, a venda dos bens, nessa execução, é inoponível ou ineficaz em relação à outra execução, a qual deve prosseguir quanto a tais bens.

1. Enquanto as pessoas singulares têm capacidade para todos os actos que não sejam proibidos por lei, as pessoas colectivas, nomeadamente as sociedades, só podem praticar os actos que se mostrem necessários à prossecução do seu fim social. 2. Invocando alguém um crédito sobre determinada sociedade, compete à devedora excepcionar e provar o carácter ilícito do acto gerador do crédito, devido ao

1. Constitui nulidade da sentença a total omissão da discriminação dos factos considerados provados, embora a circunstância de não se mencionarem as disposições legais que a fundamentam não determine esse efeito desde que ela contenha a referência aos princípios jurídicos e doutrinais em que se baseia. 2. A nulidade da alínea c) do art. 668º do CPC pressupõe um eixo lógico, face à contradição...

1. Enquanto as pessoas singulares têm capacidade para todos os actos que não sejam proibidos por lei, as pessoas colectivas, nomeadamente as sociedades, só podem praticar os actos que se mostrem necessários à prossecução do seu fim social. 2. Invocando alguém um crédito sobre determinada sociedade, compete à devedora excepcionar e provar o carácter ilícito do acto gerador do crédito, devido ao

I - A natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência da violação de qualquer norma imperativa determinam que deva ser a anulabilidade a consequência ligada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, susceptíveis de influir na existência ou condições do contrato de seguro. II - O art. 429.º do CCom constitui um afloramento do erro vício que atinja os motivos...

O afastamento (de facto) da gerência por parte de um sócio de uma sociedade civil em forma de sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, constituída, por escritura pública, em 1974, e não levada ao registo, é inoponível a terceiro que ignorasse tal afastamento. Quando tenham agido, em 1978 e 1979, em nome dela, os gerentes respondem pessoal, ilimitada e solidariamente pelas...

Se os Autores formulam o pedido do reconhecimento da validade do cancelamento das penhoras, seguido de um outro pedido de lhes ser inoponível a eventual declaração de nulidade dos cancelamentos numa subordinação do petitório à formulação do pedido inicial do reconhecimento da propriedade sobre o imóvel, a acção especial para rectificação do registo de cancelamento das penhoras, regulado nos...

O afastamento (de facto) da gerência por parte de um sócio de uma sociedade civil em forma de sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, constituída, por escritura pública, em 1974, e não levada ao registo, é inoponível a terceiro que ignorasse tal afastamento. Quando tenham agido, em 1978 e 1979, em nome dela, os gerentes respondem pessoal, ilimitada e solidariamente pelas...

I - Sendo derivada a aquisição do direito de propriedade invocado em acção de reivindicação, o autor tem de alegar e provar factos concludentes à aquisição originária pelo transmitente. II - O credor, com penhora registada sobre fracção predial registralmente inscrita a favor do devedor, é "terceiro" para efeitos de registo, frente à aquisição por compra dessa fracção, efectuada anteriormente por

I - O artigo 410, n. 3 (nova redacção dada pelo Decreto - - Lei n. 236/80, de 18 de Julho) aplica-se a todos os contratos e não apenas a promessa de venda de predios a habitação propria. II - A promessa de venda de bens objecto de sucessão, somente por alguns herdeiros a que esses bens não couberam em partilha, não e nula mas apenas inoponivel aos herdeiros não intervenientes. III - Se a coisa...

I - O artigo 410, n. 3 (nova redacção dada pelo Decreto - - Lei n. 236/80, de 18 de Julho) aplica-se a todos os contratos e não apenas a promessa de venda de predios a habitação propria. II - A promessa de venda de bens objecto de sucessão, somente por alguns herdeiros a que esses bens não couberam em partilha, não e nula mas apenas inoponivel aos herdeiros não intervenientes. III - Se a coisa...

Se os Autores formulam o pedido do reconhecimento da validade do cancelamento das penhoras, seguido de um outro pedido de lhes ser inoponível a eventual declaração de nulidade dos cancelamentos numa subordinação do petitório à formulação do pedido inicial do reconhecimento da propriedade sobre o imóvel, a acção especial para rectificação do registo de cancelamento das penhoras, regulado nos...

I - A falta de indicação, na notificação, dos fundamentos do acto notificado, pode torná-lo inoponível ao notificando, mas não faz dele um acto enfermo de vício de forma. II - A faculdade atribuída pelo artigo 22 do Código de Processo Tributário obsta a que o direito do notificando à impugnação seja prejudicado pela falta de notificação dos fundamentos do acto que porventura deseja impugnar. III -

I - O caso julgado constituido pela sentença de execução específica do contrato-promessa do promitente comproprietário, relativa à totalidade de um andar, é inoponível ao comproprietário que não interveio na acção. II - O direito real de propriedade, transferido pela execução específica da promessa, é oponível " erga omnes " pelo adquirente, excepto ao verdadeiro titular. III - A declaração de...