inoponivel

I - Apesar de a anulação da venda em execução fiscal de um imóvel não ter aí sido requerida, nada obsta a que a pessoa que para tal tenha legitimidade a possa intentar no tribunal competente com base no artigo 892 do Código Civil. II - Porém, a nulidade é inoponível ao arrematante se o registo da acção de nulidade for posterior ao registo daquela aquisição.

I - Não obstante a referência do art. 429 do Cód. Comercial à nulidade, a natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa determinam que esse preceito deva ser interpretado no sentido de ser a anulabilidade do negócio a consequência ou sanção ligada à emissão de declarações inexactas ou reticentes pelo segurado, desde que haja concreta relevânci

I- Ficando uma entidade bancária - mercê de um contrato de arrendamento celebrado com o anterior proprietário (locador) - com direito a colocar letreiros ou reclamos, luminosos ou não, na fachada da fracção arrendada, tal direito encontra o seu fundamento numa cláusula desse contrato, assim se integrando um direito de crédito (obrigacional) referente a uma coisa (direito de gozo) e não de um...

I - Os juros dos danos morais são contados desde a citação, em princípio. II - Porém, se na sentença se procede a uma actualização expressa do montante encontrado, então serão devidos desde essa actualização. III - A cláusula contratual de execução de responsabilidade da seguradora no caso de condução sob o efeito de álcool é inoponível a terceiros até à medida do seguro obrigatório.

I- Penhorado um imovel em processo executivo, o seu posterior arrendamento, pelo executado, e inoponivel ao exequente. II- O arrendatario não pode, nesse caso, usar de meios de tutela possessoria contra o exequente.

I - A falta do registo da separação judicial de bens a data do falecimento de um dos cônjuges, não pode ser invocado pelos seus herdeiros com o fim de aquela separação lhes ser inoponível.

I - Se o aceitante das letras em execução não alegou, nos embargos de executado que deduziu, que o seu portador ao receber as letras por endosso em garantia, procedeu conscientemente em seu detrimento, não pode invocar contra o portador o pagamento do montante das letras à endossante, pois em tais circunstâncias é inoponível àquele a excepção de pagamento, pelo que os embargos devem improceder.

I - A falta do registo da separação judicial de bens a data do falecimento de um dos cônjuges, não pode ser invocado pelos seus herdeiros com o fim de aquela separação lhes ser inoponível.

I - A extinção da procuração por morte dos representados é inoponível a terceiros de boa fé, que nela confiaram, cabendo, no entanto, a estes alegar e demonstrar que ignoravam, sem culpa sua, a extinção da procuração por essa causa extintiva.

I - São elementos essenciais da notificação de actos administrativos: 1°) a indicação do autor do acto; 2°) o sentida da decisão; 3°) a data da decisão. II - Uma notificação em que falte um destes elementos torna a respectiva decisão inoponível ao seu destinatário e, assim, não tem virtualidade para desencadear o início do decurso do prazo de interposição do recurso contencioso. III - Nesta...

I - Se a acção de despejo for julgada procedente, os efeitos do caso julgado da respectiva sentença retroagem ao momento da interpelação ou da citação do arrendatário. II - Se a actual arrendatária tiver adquirido o direito ao arrendamento sobre a fracção reivindicada alguns meses antes da executada ser citada para a acção de despejo, a acção intentada pelo exequente contra a executada, para...

I - Constituem elementos essenciais da notificação de actos administrativos a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão. II - Uma notificação omissa quanto ao autor e à data da decisão é inoponível ao seu destinatário e, assim, não tem virtualidade para desencadear o início do decurso do prazo de interposição do recurso contencioso. III - Nessa situação, o não uso tempestivo...

I - A extinção da procuração por morte dos representados é inoponível a terceiros de boa fé, que nela confiaram, cabendo, no entanto, a estes alegar e demonstrar que ignoravam, sem culpa sua, a extinção da procuração por essa causa extintiva.

I - O Assento de 20/05/97 nº15/97 fixou doutrina - vinculativa para os tribunais - no sentido de que "terceiros para efeitos de registo predial" são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente. II - Efectivado o registo de arresto de fracção autónoma...

I - Se a acção de despejo for julgada procedente, os efeitos do caso julgado da respectiva sentença retroagem ao momento da interpelação ou da citação do arrendatário. II - Se a actual arrendatária tiver adquirido o direito ao arrendamento sobre a fracção reivindicada alguns meses antes da executada ser citada para a acção de despejo, a acção intentada pelo exequente contra a executada, para...

I - O contrato de abertura de crédito documentário é utilizado como meio de financiamento de operações comerciais internacionais, quer visando o pagamento, quer a obtenção de crédito a ele destinado. II - Sendo a abertura de tal crédito irrevogável, o banco emitente (ou ordenante) não pode, unilateralmente, tal como o banco confirmante (se o houver) fazer cessar os efeitos da concessão de...

I - Não havendo factos articulados sobre o que ocorreu durante o período de seis anos subsequentes à celebração do contrato-promessa, não se pode extrair daí conclusão no sentido de se ter provado incumprimento pela promitente vendedora (e apenas por esta), pela única razão de, passado aquele período, uma terceira pessoa ter adquirido a propriedade do bem objecto da compra e venda, em processo...

O contrato de arrendamento de prédio penhorado feito por quem não seja o fiel depositário nomeado não constitui título legítimo para obstar à procedência de acção de posse judicial intentada por quem o arrematou em hasta pública, sendo-lhe inoponível.

É inoponível ao lesado de acidente de viação ocorrido na vigência do contrato de seguro automóvel as falsas declarações prestadas pelo segurado à seguradora e que determinaram a prorrogação por esta da vigência do contrato.

É inoponível ao lesado de acidente de viação ocorrido na vigência do contrato de seguro automóvel as falsas declarações prestadas pelo segurado à seguradora e que determinaram a prorrogação por esta da vigência do contrato.

I - Constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo, a indicação do autor do acto, bem como o sentido e data da decisão. II - Só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário, e, irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso. III - A falta de fundamentação não implica a inexistência da notificação,...

I - O Assento de 20/05/97 nº15/97 fixou doutrina - vinculativa para os tribunais - no sentido de que "terceiros para efeitos de registo predial" são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente. II - Efectivado o registo de arresto de fracção autónoma...

I - Constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo, a indicação do autor do acto, bem como o sentido e data da decisão. II - Só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário, e, irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso. III - A falta de fundamentação não implica a inexistência da notificação,...