inoponivel

Se na partilha dos bens comuns, requerida por tais bens terem sido penhorados em execução movida contra um só dos cônjuges, estes acordarem na adjudicação dos bens ao cônjuge não executado, nada dizendo quanto a tornas devidas ao executado, permanece a penhora dos bens comuns até nova apreensão de bens.   

I - A falta de inquirição de testemunhas não constitui nulidade porque não surge como diligência cuja realização se imponha inelutavelmente ao juiz, antes cabendo a este avaliar se a questão a dirimir no processo é meramente de direito ou, sendo também de facto, constam do processo todos os elementos pertinentes para a decisão e, nesse caso, decidir-se pelo imediato conhecimento do pedido. II -

I - O plano de recuperação aprovado e homologado no PER não é oponível aos titulares de créditos novos, que, por isso mesmo, nele não intervieram, nem poderiam ter intervindo nessa qualidade. II - Para obterem pagamento, podem os titulares daqueles créditos instaurar “quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor”, ações que tanto abrangem a execução para pagamento de...

Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

I. Trespasse define-se como o contrato que consiste na transmissão a outrem da titularidade de um estabelecimento comercial ou industrial enquanto unidade global ou universalidade, de forma definitiva, gratuita ou onerosa. II. O contrato celebrado com terceiro, mediante o qual o trespassante se comprometeu a adquirir certo produto (café) e recebeu, como contrapartida, certa quantia e certo...

Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

Sumário ( da relatora ): I. Nos termos do artº 266º-nº2-al.c) do NCPC, pretendendo o Réu o “reconhecimento de um crédito”, com vista a obter quer a “Compensação”, ou o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do Autor, deverá realizar-se por via de “Reconvenção”, e não por defesa por excepção peremptória. II. Sendo tal dedução legalmente...

I- O tribunal pode, sem afrontar o disposto no art. 609º, nº 1, do CPC, proceder a uma qualificação jurídica diversa do efeito jurídico pedido pelo autor e, assim, designadamente, declarar a ineficácia ou inoponibilidade subjectiva do acto em vez da nulidade ou anulação pedidas, obtendo-se, através desta reconfiguração jurídica, o mesmo efeito prático-jurídico pretendido pelo autor. II- A...

I – O crime de descaminho do artº 355º CP não é um crime especifico dos depositários dos bens, mas abrange todos os actos praticados por qualquer pessoa que se destinem a impedir ou descaminhar a coisa do fim que justificou a sua colocação sob a custódia da autoridade publica exercida através do depositário. II – O tipo legal não exige a advertência para a possibilidade da prática...

. Tendo sido apurados factos que permitem o preenchimento dos diversos indícios da simulação que permitem descobrir a vontade das partes, ou seja, o indício necessitas, pois não foi demonstrado qualquer motivo atendível para o negócio; o indício interpositio, uma vez que se interpôs uma terceira pessoa, o R. J. S., primo da F. S.; o indício pretium vilis, porque há desequilíbrio entre as prestaçõe

I - Não especificando os apelantes a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando as concretas modificações que preconizam sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretendem ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a concreta matéria de facto que...

I - Se, em contrato de permuta que teve por objecto dois lotes de terreno nos quais, nos termos acordados, vieram a ser edificados dois prédios urbanos, se estabelece cláusula de reserva de propriedade sobre tais lotes de terreno, esta cláusula (não tendo sido estipulado um prolongamento da sua extensão) passou a incidir sobre bens que deixaram de existir autonomamente, tornando-se ineficaz. II

Vigora no nosso sistema jurídico o princípio emptio non tollit locatio previsto no art. 1057.º do Código Civil (CC), nos termos do qual o adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e obrigações do locador, sem prejuízo das regras do registo. Donde, no caso de o contrato de arrendamento ter sido celebrado antes da penhora, sobrevive à venda executiva,...

I - O contrato escrito de arrendamento rural de prédio indiviso celebrado por um dos consortes, produzindo os seus efeitos entre os contraentes, é porém ineficaz em relação aos consortes não contratantes ou não intervenientes, não produzindo quanto a eles quaisquer efeitos. II - A ineficácia relativa do contrato de arrendamento válido, à qual se refere o art. 1024.º, n.º 2, do Código Civil,...

• Diário da República

-Não existem duas pessoas distintas uma antes da declaração de insolvência e após revogação dessa declaração e outra durante a pendência do processo de insolvência. -Existe uma só pessoa coletiva, a sociedade, que durante um determinado período de tempo esteve insolvente, até à revogação da sentença que assim a declarou. -Nos termos do art. 43º do CIRE, a revogação da sentença de declaração...

1. A adjudicação/partilha de bens de herança constitui um acto de disposição, pelo que é ineficaz em relação ao exequente quando abranja bens penhorados.

Não se justifica admitir a revista excepcional para apreciar questões acerca da tempestividade da impugnação e do carácter confirmativo dos actos que não se apresentam especialmente complexas do ponto de vista jurídico, mostram-se indesligáveis das particularidades do caso e nada se evidencia na solução encontrada que possa tornar claramente necessária a intervenção do Supremo Tribunal...

1. A regra geral da forma de comunicação entre senhorios e arrendatários, que é o escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção, abrange as cartas que integrem título para pagamento de rendas, com vista a permitir que a comunicação se torne eficaz para a formação de título executivo, ao abrigo do disposto no art.º 14º-A, o que é reforçado pela previsão...

O Acórdão é obscuro / não claro quando alguma passagem seja ininteligível ou difícil de compreender e é ambíguo / não unívoco quando alguma passagem possa ser interpretada em sentidos diferentes e potencialmente conflituantes.

A notificação ao devedor, a que alude o art. 583.º, n.º 1, do Código Civil, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem, pode ser feita através da citação para a execução proposta pelo credor cessionário.

 I. A ausência de fixação do valor na decisão arbitral sujeita a um Regulamento que a impõe implica omissão de decisão quanto a questão de que o juiz arbitral devia ter conhecido, questão é de conhecimento oficioso. II. A irrelevância da fixação do valor para apreciação da recorribilidade, determina que, ao invés da remessa ao juiz arbitral, a Relação use dos poderes-deveres de decisão em...

Sumário: I. Não há contradição entre a causa de pedir e o pedido, mas sim inviabilidade da acção, se os factos alegados pelos autores não podem conduzir à procedência do pedido. II. Há contradição (por força do art. 819 do CC) entre causa de pedir e pedido, se a causa do pedido de reconhecimento da propriedade de um bem é um acto de disposição de um bem penhorado e se pretende opor aquele...

a) A obrigação cambiária do avalista consubstancia uma garantia autónoma, cuja extensão e conteúdo se afere pela obrigação do avalizado (arts.7º e 32º LULL), mas não assume a mesma figura cambiária deste. b) Pelo aval constituem-se dois grupos de relações: as do portador com o avalista e as do avalista com o avalizado e obrigados precedentes. c) O avalista não pode opor, como o fiador, os...