Inepto

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  • Acórdão nº 75/08.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o

    ... ponderarem com vista a evitar mais incidentes, urge verificar se o tribunal a quo ao proferir o despacho saneador recorrido, em que julgou inepto o requerimento inicial apresentado pelos apelantes, absolvendo a apelada da instância quanto aos pedidos formulados nas alíneas a), c) e d) do ...

  • Acórdão nº 398/18 de Tribunal Constitucional, 12 de Julho de 2018

    ...Assim, sendo. exclusivamente imputável à recorrente, ora reclamante, o envio da peça para um. endereço inepto, tal implica naturalmente que a dita mensagem não possa ser. considerada recebida, em tempo, no local próprio deste tribunal”. . 4. No mesmo ...

  • Acórdão nº 01763/11.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    1. O art.º 552.º, n.º 1, alínea d) do CPC impõe que na petição inicial se exponham desde logo os factos e as razões de direito que servem de fundamento aquela, articulando-se factos concretos, objetivos e individualizados que, constituindo a causa ou causas de pedir, sustentem lógica, suficiente, adequada e juridicamente os pedidos formulados na mesma ação. Haverá falta de causa de pedir quando nã

    ... Presumindo-se, como se disse, que subjacente ao declarado inepto pedido, esteja a suposta prática de ato ilícito, refere desde logo o Acórdão do STA nº 0903/03 de 03-07-2003, que "para que ocorra a ...

  • Acórdão nº 3756/12.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- Não cabe convite ao aperfeiçoamento (cfr nºs 2, 3 e 4, do art. 590º, do CPC), quando, dos próprios factos alegados, decorra a ineptidão da petição inicial ou a manifesta improcedência do pedido formulado, atenta a inviabilidade da pretensão e o princípio da autorresponsabilização das partes (não podendo o tribunal, ex officio, convidando a parte a “fabricar” factos, transmutar um articulado...

    ... os factos essenciais à causa de pedir e ao pedido, seja da pretensão seja da defesa, não pode o tribunal ex officio tomar um articulado inepto num articulado viável, mediante um convite ao aperfeiçoamento. A tanto se opõe, além do mais, o princípio da autorresponsabilização das partes ...

  • Acórdão nº 4173/17.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    1- O reconhecimento da situação de insolvência, inerente à apresentação dos devedores à insolvência, constitui uma confissão de um complexo factual que permite extrair aquela conclusão e que implica a declaração imediata da situação de insolvência nos termos do artigo 28º do C.I.R.E; 2- Contudo, sendo a confissão um mero meio de prova, ela não exonera a requerente/devedora da alegação dos factos...

    ... os factos essenciais à causa de pedir e ao pedido, seja da pretensão seja da defesa, não pode o tribunal ex officio tomar um articulado inepto num articulado viável, mediante um convite ao aperfeiçoamento. A tanto se opõe, além do mais, o princípio da autorresponsabilização das partes ...

  • Acórdão nº 01648/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    1 – Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais destinados à reapreciação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos fundamentos de sustentação do pedido. Perante questão nova, uma vez que não foi submetida a anterior apreciação pelo tribunal a quo, impõe-se não tomar conhecimento do objeto...

    ... Cabe ainda ao autor, a par dos factos em que fundamenta o pedido, indicar as razões de direito, sem o que o articulado inicial será inepto, por ininteligibilidade – artigos 186º, n.º2, alínea a), e 571º, n.º2, do Código de Processo Civil de 2013 (artigos 193º, n.º 2, alínea ...

  • Acórdão nº 3043/11.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013

    I - Só é inepto o pedido quando ele é formulado em termos tais que não chega a perceber-se qual é o pensamento do autor, qual é o efeito jurídico que ele se propõe obter. II - Desde que o juiz se mantenha dentro dos limites do pedido, não alterando o seu sentido, pode dar-lhe outra redacção, que o torne mais explícito, usando os termos que considere mais adequados, de acordo com o seu sentido...

    ... pretendia obter? A petição será uma peça desageitada e infeliz, mas não pode qualificar-se como inepta” Para o Ilustre Professor só é inepto o pedido formulado em termos tais que “não chega a perceber-se qual é o seu pensamento, qual é o efeito jurídico que se propõe obter” (in ...

  • Acórdão nº 369/12 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 2012

    ...Assim, sendo exclusivamente imputável à recorrente, ora reclamante, o envio da peça para um endereço inepto, tal implica naturalmente que a dita mensagem não possa ser considerada recebida, em tempo, no local próprio deste tribunal. . III – Decisão . ...

  • Acórdão nº 9613/09.4TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Julho de 2012

    I. Sendo um facto notório, por definição, um facto conhecido, não basta qualquer conhecimento, “(..) é indispensável um conhecimento de tal modo extenso, isto é, elevado a tal grau de difusão que o facto apareça, por assim dizer, revestido de carácter de certeza”, não podendo qualificar-se de “(..) notório um facto unicamente conhecido pelo juiz ou por um círculo restrito ou particular de pessoas”

    ... Para depois concluir que o pedido reconvencional não é inepto" por falta ou ininteligibilidade de causa de pedir, dado ter por “por base a causa de pedir elencada nos factos constantes da reconvenção nos art.\xC2"...

  • Acórdão nº 08328/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    I. Cotejados os normativos legais, não existe cominação legal expressa que determine a nulidade da sentença, derivada da não prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial, com fundamento na falta dos fundamentos do pedido [al. g) do nº 3 do artº 114º do CPTA], por tal despacho não se mostrar processualmente devido. II. O nº 4 do artº 114º do CPTA, não pode servir para

    ... Contudo, porque em tal caso o requerimento inicial seria inepto ab origine, por falta de causa de pedir [artº 193º, nº 1, al. a), do CPC, aplicável ex vi do artº 1º do CPTA], o juiz teria de absolver o ...

  • Acórdão nº 0452201 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2004

    I - Se a um requerimento destinado a exigir o cumprimento de obrigação pecuniária, nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n.269/98, de 1 de Setembro, for aposta a fórmula executória ele constitui título executivo. II - Dispondo, assim, de força executiva, não pode ser indeferido liminarmente o requerimento (executivo) - baseado em injunção - com o fundamento de ser inepto, por falta de...

    ...13/14 o Senhor Juiz indeferiu liminarmente o requerimento executivo por considerar que: "[..] O requerimento de injunção é absolutamente inepto art. 193º/2 al. a) do Código de Processo Civil, pois a exequente não expôs quaisquer factos que fundamentam a pretensão, nem sequer ...

  • Acórdão nº 0826531 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2008

    I- O requerimento com vista à alteração do regime estabelecido em regulação do exercício do poder paternal, efectuado ao abrigo do disposto no art. 182 nos 1 e 2 da OTM, deve ser sucintamente fundamentado, pelo que o requerente deverá alegar factos concretos referentes às "circunstâncias supervenientes" que, no seu entender, justifiquem tal alteração II- se o requerente se limitou a...

    ... pelo recorrente nas suas alegações mostra-se acertada e terá que se concluir que o requerimento com que se iniciou este processo é inepto por força do disposto no art. 193 nºs 1 e 2 a) do Cód. do Proc. Civil (falta de pedido e de causa de pedir), aplicável "ex vi" do art. 161 da ...

  • Acórdão nº 436/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2005

    I - Não é admissível a abertura de instrução contra incertos, assim, como o não é a de uma instrução sem objecto concretamente definido, ainda que contra pessoas certas. II - Um requerimento de instrução de que não constam os factos puníveis, os seus autores e a qualificação jurídica dos factos é inepto para desencadear uma instrução e, por isso, deve ser indeferido.

    ... de que um requerimento de instrução de que não constam, os factos puníveis, os seus autores e a qualificação jurídica dos factos é inepto para desencadear uma instrução e, por isso, deve ser indeferido. Tal indeferimento deve adoptar a forma de rejeição, nos termos do disposto no ...

  • Acórdão nº 04B835 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2004

    1. A causa de pedir, face ao preceituado no art. 498º, nº. 4, do C.Proc.Civil, que afirma no nosso direito adjectivo a teoria da substanciação, é o facto concerto de que deriva o direito invocado, isto é, o efeito jurídico pretendido. 2. Se a reconvinte articulou meras conclusões, utilizando mesmo conceitos jurídicos, além do mais, extremamente vagas, e das quais não emergem factos que...

    ... No despacho saneador, decidiu-se: a) - absolver a autora do pedido reconvencional por se considerar inepto o respectivo requerimento, que não contém os factos constitutivos dos danos especificadamente alegados, em que se funda o pedido indemnizatório; ...

  • Acórdão nº 5294/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 2004

    Ao introduzir no nosso ordenamento jurídico a obrigatoriedade de o requerimento executivo ser apresentado no Tribunal em formulário próprio, o art. 810º nº 2, do CPC, o Dec. Lei nº 200/03 e a Portaria nº 985-A/03 retiraram ao exequente a possibilidade de apresentar em juízo o seu próprio requerimento executivo. O princípio da protecção da confiança legítima constante do art. 2º da CRP...

    Vem o presente recurso interposto do despacho que julgou inepto o requerimento executivo com fundamento na não indicação do pedido, absolvendo os executados da instância. A CGD instaurou execução Contra P.. ...

  • Acórdão nº 05S1920 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2005

    1. Como resulta da letra do n.º 1 do art.º 323.º (intenção de exercer o direito), o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que o obrigado teve, através duma citação ou notificação judicial, de que o titular pretende exercer determinado direito. 2. Deste modo, o requerente tem de assumir-se, antes de mais, como titular de um direito. 3. Não basta, porém que se assuma...

    ... modo, o requerido não ficará ciente do direito que contra ele é invocado ou se pretende invocar e o requerimento tem de ser considerado inepto, por aplicação analógica do disposto no art. 193, n.º 2, a), do CPC, nos termos do qual a petição inicial é inepta, quando falte ou seja ...

  • Acórdão nº 187/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2006

    I - O articulado é deficiente quando contenha insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto (cf. artº 508º nº3 C.P.Civ.); é, todavia, inepto (artº 193º nº1 al.a) C.P.Civ.), quando não nele se não mostra alegado (por forma ao menos implícita, mas clara) um requisito legal e fundamental da causa de pedir. II - Na distinção entre ausência e mera deficiência...

    ...artº 508º nº3 C.P.Civ.); é, todavia, inepto (artº 193º nº1 al.a) C.P.Civ.), quando não nele se não mostra alegado (por forma ao menos implícita, mas clara) um requisito legal e ...

  • Acórdão nº 46/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2019

    ... para abertura de instrução é apresentado pelo arguido e ademais é inepto à finalidade. da instrução – v.g. ainda Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de. 11.09.2014,proferido no processo nº3871/12.4 ...

  • Acórdão nº 0007653 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996

    O cheque de garantia é liminarmente inepto a causar prejuízo patrimonial ao seu tomador, porque, sendo uma réplica da livrança, não opera, na vida corrente dos negócios, como meio de pagamento, característica, essa, intrínseca à função do cheque.

    ...CP82 ART2 N2. Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS A DE 1993/04/07. Sumário: O cheque de garantia é liminarmente inepto a causar prejuízo patrimonial ao seu tomador, porque, sendo uma réplica da livrança, não opera, na vida corrente dos negócios, como meio de ...

  • Acórdão nº 02B3251 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2003

    1. A causa de pedir na acção executiva, como seu fundamento substantivo, é a obrigação exequenda, sendo o título executivo o instrumento documental privilegiado da sua demonstração. 2. Independentemente de valor ou não como título cambiário, a livrança consubstancia-se em documento particular previsto como título executivo no artigo 46º, alínea c), do Código de Processo Civil. 3. Como a acção...

    ... exige a indicação do respectivo facto constitutivo, porque sem ele a obrigação não fica individualizada, sendo o requerimento executivo inepto se não a indicar; - ao entender que o documento dado à execução é um título executivo e que vale enquanto tal apesar de não ser livrança e ...

  • Acórdão nº 9951486 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 2000

    I - A circunstância de não constar do requerimento de prestação de caução a precisa norma jurídica em que a Autora apoia a pretensão, não o torna inepto por falta de causa de pedir. II - O não oferecimento, em tal requerimento, das provas não acarreta o indeferimento liminar do mesmo.

  • Acórdão nº 9951486 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 2000

    I - A circunstância de não constar do requerimento de prestação de caução a precisa norma jurídica em que a Autora apoia a pretensão, não o torna inepto por falta de causa de pedir. II - O não oferecimento, em tal requerimento, das provas não acarreta o indeferimento liminar do mesmo.

  • Acórdão nº 0057597 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2001

    Estipulado o contrato de concessão de crédito que, caso o mutuário mantenha a situação de incumprimento, a financiadora poderá considerar antecipadamente vencidas todas as prestações emergentes do contrato e exigir o seu pagamento imediato, podendo exigir ainda juros de mora à taxa máxima legalmente permitida, nos termos da Lei Civil ou Comercial, e uma indemnização equivale a 8% do montante em...

  • Acórdão nº 0057597 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2001

    Estipulado o contrato de concessão de crédito que, caso o mutuário mantenha a situação de incumprimento, a financiadora poderá considerar antecipadamente vencidas todas as prestações emergentes do contrato e exigir o seu pagamento imediato, podendo exigir ainda juros de mora à taxa máxima legalmente permitida, nos termos da Lei Civil ou Comercial, e uma indemnização equivale a 8% do montante em...

  • Acórdão nº 0046476 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1992

    I - Não indica causa de pedir minimamente inteligível o Reconvinte que, na reconvenção, alega tão somente que dispendeu 1650 contos na execução de obras urgentes e inadiáveis; pois que fundamenta a sua pretensão com uma "indicação vaga ou genérica dos factos" e não em "facto ou factos concretos". II - Por efeito do referido em I o peticionado reconvencionalmente é inepto e...

    ...II - Por efeito do referido em I o peticionado reconvencionalmente é inepto e nulo, devendo o reconvindo ser ...