Indústria metalúrgica

I - Os factos dados como assentes no processo disciplinar não têm valor probatório fora dele. Em Tribunal, a Ré deve alegar e provar tais factos, para que os mesmos possam valorar a conduta do Autor e da Ré. II - Tendo, em 5 de Julho de 1989, uma empregada da Ré pedido ao Autor que fizesse e colocasse numa mesa de escritório uma peça metálica, através da qual se fixaria àquela uma mesinha mais...

I - Os factos dados como assentes no processo disciplinar não têm valor probatório fora dele. Em Tribunal, a Ré deve alegar e provar tais factos, para que os mesmos possam valorar a conduta do Autor e da Ré. II - Tendo, em 5 de Julho de 1989, uma empregada da Ré pedido ao Autor que fizesse e colocasse numa mesa de escritório uma peça metálica, através da qual se fixaria àquela uma mesinha mais...

I - Tendo as partes, após conluio entre os seus representantes, declarado celebrar contratos de prestação de serviço quando o que estava em causa era na realidade uma compra e venda e visando-se com esse acordo enganar e prejudicar a contraparte, está-se perante simulação relativa. II - Não exigindo a compra e venda de sucata qualquer forma especial, uma vez que tal negócio jurídico é...

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I - A aferição da não exigibilidade para o empregador da manutenção da relação de trabalho, deve, aquando da colocação do problema em termos contenciosos, ser perspectivada pelo tribunal com recurso a diversos tópicos e com o devido balanceamento entre os interesse na manutenção do trabalho, que decorre até do postulado constitucional ínsito no art. 53.º do Diploma Básico, e da entidade...

I- Entrando em conflito uma norma de IRC e uma outra de um contrato individual de trabalho, não sendo esta mais favorável que aquela, a consequência é a da sujeição dos contratos de trabalho à regulamentação constante das normas convencionais, pelo que a norma do contrato individual deve ceder perante a convencional, desde que estas sejam imperativas. 2- A norma do n. 5 da Cláusula 70 do CCTV...

I - Não é de julgar deserto o recurso por falta de alegações, só porque as feitas para o Supremo são praticamente as mesmas que para a Relação. II - Referindo-se "o período normal de trabalho" (artigo 45 n. 1 da LCT69) à "prestação" de horas de "trabalho", não é curial imputar nele horas que não sejam de trabalho efectivo, nomeadamente os intervalos para descanso, refeições ou outro fim. III - O...

I - Não é de julgar deserto o recurso por falta de alegações, só porque as feitas para o Supremo são praticamente as mesmas que para a Relação. II - Referindo-se "o período normal de trabalho" (artigo 45 n. 1 da LCT69) à "prestação" de horas de "trabalho", não é curial imputar nele horas que não sejam de trabalho efectivo, nomeadamente os intervalos para descanso, refeições ou outro fim. III - O...

I- O crédito de horas de que legalmente beneficiam os membros eleitos das entidades representativas dos trabalhadores no seio das empresas ou fora delas constitui uma realidade jurídica bem distinta das faltas ao serviço dadas pelos mesmos, mormente para prática de actos necessários ou inadiáveis no exercício das respectivas funções de representação dos trabalhadores. II- Assim, esses...

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I- A preferência concedida aos trabalhadores representantes sindicais e membros da Comissão de Trabalhadores na manutenção do emprego em caso de despedimento colectivo restringe-se à secção na qual o trabalhador prestava a sua actividade. II- Tal preferência pressupõe o não encerramento da secção, pelo que se ela foi encerrada cessa aquele direito de preferência. III- Neste caso o...

I - Há despedimento colectivo, quando, pelo mesmo motivo, abrange um mínimo de dois ou cinco trabalhadores, consoante o caso. II - Não altera a qualificação a circunstância superveniente de todos menos um virem a aceitá-la por acordo com o empregador.

I - Há despedimento colectivo, quando, pelo mesmo motivo, abrange um mínimo de dois ou cinco trabalhadores, consoante o caso. II - Não altera a qualificação a circunstância superveniente de todos menos um virem a aceitá-la por acordo com o empregador.

I - Constitui justa causa de rescisão, o facto de o trabalhador ter sido colocado, durante cerca de um mês, de pé, diante de uma máquina avariada, sem nada que fazer. II - Tal conduta constitui uma violação grosseira da dignidade e respeito devidos ao trabalhador. III - Compete ao autor provar os danos morais que alega ter sofrido.

I - O facto de a testemunha arrolada pelo autor ser seu médico psiquiatra e ter elaborado relatórios médicos juntos aos autos não o tornam inábil para depor como testemunha, sendo antes elementos a ponderar segundo o princípio da livre apreciação da prova. II - São requisitos cumulativos da verificação do "jus variandi": i) ausência de estipulação em contrário; ii) carácter temporário do...

I - A acção penal é pública, cabendo o seu exercício exclusivamente ao Ministério Público, mediante denúncia verbal ou escrita ou em resultado da remessa a juizo de auto de notícia levantado pelas entidades competentes. II - Não tendo sido proposta acção cível, o pedido respeitante à obrigação cujo incumprimento constitui a infracção é formulado no respectivo processo penal. III - A dedução do...

I - A acção penal é pública, cabendo o seu exercício exclusivamente ao Ministério Público, mediante denúncia verbal ou escrita ou em resultado da remessa a juizo de auto de notícia levantado pelas entidades competentes. II - Não tendo sido proposta acção cível, o pedido respeitante à obrigação cujo incumprimento constitui a infracção é formulado no respectivo processo penal. III - A dedução do...

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I - Se é certo que «nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos», também o é que «a lei pode fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinados direitos ou profissões» - art. 65º, nºs. 1 e 2 do Código Penal, de resto, tradução fiel do disposto no artigo 30º, nº. 4, da Constituição. II - Se, no caso, o recorrente, cidadã

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